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Deise Lucy Gaio 
Bacharel em Direito pela UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina - Campus de Videira-SC; ex-aluna formada da ESMESC - Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina - Unidade de Videira - SC; ex- assessora legislativa da Câmara Municipal de Videira-SC; assessora judiciária, lotada na 1ª Vara da Comarca de Videira - SC.

Artigo - Federal - 2005/1180

Breve Análise da Evolução Histórica do Agravo de Instrumento e do Agravo Retido, bem como as Alterações Introduzidas no Código de Processo Civil, pela Lei nº 11.187, de 19 de Outubro de 2005.
Deise Lucy Gaio*

1. Introdução

O instrumento à disposição das partes para a impugnação dos atos judiciais que têm por intuito a solução de questões incidentais é o recurso de agravo.

Moacyr Amaral Santos, assim, conceitua o agravo de instrumento e o agravo retido:

"Chama-se agravo porque é recurso destinado a impugnar ato decisório do juiz, causador de gravame ou prejuízo ao litigante, e de instrumento porque, diversamente dos demais recursos, não se processa nos próprios autos em que foi proferida a decisão impugnada mas, sim, em autos apartados, e, pois, constitui um instrumento apartado daqueles autos. Já o agravo retido é aquele que se processa e decide nos autos em que foi proferida a decisão recorrida."(1)

Neste artigo será feita uma breve análise sobre a evolução histórica do agravo de instrumento, bem como do agravo retido, inclusive com as modificações trazidas pela Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005.

Importante ressaltar, desde o início destes apontamentos, sobre o período da vacatio legis de 90 dias da referida lei. A nova lei que irá alterar o regime do recurso de agravo a partir de 18 de janeiro de 2006, data da sua entrada em vigor.

Da rápida leitura da Lei nº 11.187, infere-se que esta pretendeu dar uma nova estrutura ao recurso de agravo no processo civil, visando assegurar a razoável duração do processo e a celeridade em sua tramitação, consoante preceito insculpido no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Cabe frisar que o presente trabalho não pretende ser alçado à condição de comentário sobre a evolução histórica do agravo, bem como Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005. Trata-se apenas de singelos apontamentos sobre evolução histórica do agravo de instrumento e do agravo retido no diploma processual civil pátrio, enfocando, mormente, as relevantes mudanças que acontecerão com a entrada em vigor da Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005.

Desta feita, passa-se agora a analisar a evolução história do recurso de agravo de instrumento e retido, para depois tecer algumas considerações sobre a Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005 e, por fim, concluir este apontamento, mas nem de longe pretende esgotar matéria tão ampla e fascinante.

2. Da evolução histórica do agravo de instrumento e do agravo retido

A grande maioria dos juristas brasileiros aponta o agravo de instrumento como instituto originário de Roma, remontando à suplicatio. Outros afirmam que o recurso em tela é de origem portuguesa. (2)

No tocante a origem do instituto do agravo retido há entendimento doutrinário de que tal instituto remonta das Ordenações Manuelinas e tinha como denominação recurso no auto do processo. (3)

De outro lado, há doutrinadores que sustentam que o agravo no auto do processo é originário da lei extravagante de D. João III, de 5 de julho de 1526. (4)

2.1. Do agravo de instrumento em Roma

Em Roma, no período do procedimento extraordinário, no final do século III (d.C.), o recurso de apelação era exceção, eis que muitas sentenças prolatadas pelos imperadores, juízes, prefeitos do pretório e as autoridades investidas com poder de mando eram irrecorríveis, motivo pelo qual, a única forma de requerer o reexame dessas decisões era pedir as autoridades acima nominadas que as reconsiderassem, através das súplicas, suplicationes, onde se procurava demonstrar que não havia ocorrido erro pela autoridade, mas, sim, que havia se chegado a um resultado injusto por falta de habilidade do próprio recorrente na defesa da sua pretensão ou resistência à pretensão. (5)

2.2. Do agravo de instrumento e do agravo no auto do processo em Portugal

Na mesma linha, em Portugal, embora de forma mais democrática, os reis faziam visitas às cidades pertencentes ao Reino, colhendo as reclamações, querimas ou querimônias, em face das decisões proferidas pelos juízes. Ato contínuo, surgiu o agravo ordinário, por meio do qual o sucumbido pugnava pela reparação da injustiça ou pelo abrandamento dos rigores da condenação, dirigindo a "súplica" ao responsável pela Casa de Suplicação. (6)

Essa Casa, por sua vez, era composta pelos "sobre-juízes, os quais conheciam das apelações e pelos juízes agravistas, estes com restrita competência para a análise dos agravos ordinários. (7)

Outro dado curioso, era que até o reinado de D. Afonso III, até o advento de lei entre 1254 e 1261, cabia apelação da sentença terminativa e da decisão interlocutória e, por conseguinte, muitos despachos ficaram sem possibilidade de qualquer instrumento de reforma.

A partir de então, os escrivães foram autorizados a fornecer cópias das peças dos autos e o conjunto dessas peças era chamado de "cartas de justiça", as quais, juntamente com a reclamação, eram submetidas à apreciação das autoridades. (8)

Contudo, as cartas de justiça foram proibidas no reino de D. Duarte. (9)

De outro vértice, as Ordenações Afonsinas autorizavam, nos casos em que não coubesse apelação, que o interessado pugnasse reconsideração ao juiz. Todavia, as "cartas de agravo", "instrumento de agravo", indicavam apenas o meio escrito onde se refere ao prejuízo que a parte sofreu, em decorrência da decisão. (10)

As Ordenações Manoelinas, por sua vez, dispuseram que o agravo era o recurso cabível das decisões interlocutórias simples, ou seja, não sujeitas à interposição do recurso de apelação. (11)

Ressalte-se, por oportuno, que as Ordenações Manoelinas disciplinavam duas modalidades de agravos, mas não, em virtude da natureza da matéria impugnada, mas, sim, da distância material entre os juízos a quo e ad quem. No caso do juízo recorrido estar situado no mesmo local para o qual se recorria, a interposição seria por petição, e, caso contrário, através de instrumento. (12)

Posteriormente, no reinado de D. João III, por Carta Régia de 05 de julho e 1526, aos recursos referidos se acrescentou o agravo no auto do processo. (13)

2.3. Do agravo de instrumento e do agravo retido no Brasil

Os agravos foram inseridos na legislação pátria, após a proclamação da Independência, em decorrência do advento da lei de 20 e outubro de 1823, a qual declarava em vigor a legislação que regeu o Brasil até 25.04.1821. (14)

Posteriormente, em 29.11.1832, a lei denominada "Disposição Provisória Acerca da Administração da Justiça Civil", aboliu os agravos de instrumento e de petição, admitindo, tão somente, o agravo no auto do processo e o agravo de ordenação não aguardada. (15)

De outro giro, a Lei nº 261, de 03 de dezembro de 1841, restaurou a legislação anterior, no tocante aos agravos. O Decreto nº 143, de 15 de março de 1842, veio a regulamentar aquela lei, referindo-se, expressamente, as três espécies de agravo, quais sejam, de petição, de instrumento e no auto do processo. Passaram a ser incabíveis o agravo ordinário, revogado pela Disposição Provisória e não restaurado pela Lei, e o agravo de ordenação não guardada (revogado pelo Decreto nº 143, de 15 de março de 1842). (16)

Por sua vez, o Regulamento nº 737, suprimiu o agravo de instrumento (art. 688). Apoiado no entendimento jurisprudencial da época, o agravo no auto do processo foi mantido.Porém, esse recurso caiu no esquecimento, reaparecendo no Código de Processo Civil de 1939. (17)

O Código de Processo Civil de 1939, consagrou a agravo de petição, o agravo no auto do processo, e duas espécies de agravo de instrumento: os previstos em legislação processual extravagante os especificados no art. 842. (18)

No tocante ao agravo retido inserido no ordenamento jurídico pátrio pelo Código Processo Civil de 1939, há entendimento doutrinário de que tal instituto é originário das Ordenações Manuelinas, mas ampliado para atender todos os gravames impugnáveis por agravo. (19)

Já o Código de Processo Civil em vigor, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, aboliu o agravo de petição, mantendo na modalidade de instrumento e inseriu o agravo retido (art. 522), este substituindo o agravo no auto do processo. (20)

A Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995, alterou os dispositivos concernentes ao recurso de agravo, disciplinando duas modalidades, quais sejam, agravo retido e agravo de instrumento. E, ainda, uma terceira modalidade prevista no art. 557, parágrafo único.

Até o advento da Lei nº 9.139/95 todos os recursos, sem exceção, no sistema recursal pátrio, eram interpostos no juízo recorrido. A grande novidade trazida pela reforma processual foi estabelecer a necessidade de interposição do recurso de agravo de instrumento diretamente ao tribunal competente para julgá-lo. (21)

A Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, alterou a redação dos arts. 475, 498, 515, 520, 523, 526, 527, 530, 531, 533, 534, 542, 544, 547 e 555 do Código de Processo Civil, que respondem ao exame necessário e aos recursos, e teve como escopo tornar mais célere o processamento dos recursos.

Destaca-se que com o advento da Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, o prazo para responder o agravo retido foi ampliado de 05 dias para 10 dias, podendo, então, o juiz reconsiderar sua decisão (art.523).

O § 4º do art. 523 dispõe que deverão ser objeto de agravo retido não apenas as decisões proferidas anteriormente a prolatação da sentença, mas também as proferidas em audiência de instrução e julgamento, salvo nos casos de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.

O art. 526 tornou imprescindível, sob pena de inadmissibilidade do recurso, a juntada aos autos do processo de cópia do agravo de instrumento interposto no tribunal, até 03 dias após a interposição deste. Tal juntada tem como escopo cientificar o Juízo a quo da impugnação da decisão, abrindo-lhe a possibilidade de realizar o juízo de retratação.

O inc. II do art. 527 trouxe como inovação, a possibilidade da conversão do agravo de instrumento em agravo retido, por determinação do relator, remetendo-se, então, os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais. Tal hipótese é inadmissível quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. Assim, atualmente, somente são julgados os agravos de instrumento que importem em medidas urgentes.

O inc. III do art. 527 permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 558), como antes consentido, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a decisão. Essa última hipótese não era prevista antes da alteração trazida pela Lei nº 10.352/01.

3. Das alterações introduzidas no Código de Processo Civil, pela Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005.

A Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, com vigência a partir de 19 de janeiro de 2006, deu nova redação aos arts. 522, 523 e 527 do Código de Processo Civil, alterando o recurso de agravo de instrumento e o recurso de agravo retido.

Da leitura da nova redação do art. 522 do Código de Processo Civil, infere-se que das decisões interlocutórias caberá, em regra, agravo retido.

No entanto, caberá o agravo de instrumento, interposto diretamente no Juízo ad quem, quando a decisão agravada puder causar ao agravante lesão grave e de difícil reparação. Quando o juiz de primeiro grau receber a apelação somente no efeito devolutivo, o agravo que visar também à atribuição do efeito suspensivo será, obrigatoriamente, de instrumento, interposto diretamente ao tribunal. O mesmo ocorre com o recurso recebido no duplo efeito, quando a parte agravante pretender seu recebimento apenas no efeito devolutivo.

De igual forma, se o juiz, não receber a apelação, o agravo a ser interpostoterá que ser por instrumento diretamente ao tribunal.

Importante mencionar que a nova redação do caput do art. 522 tem correspondência com o art. 527 (em vigor) que dispõe sobre o trâmite do agravo de instrumento no tribunal e prevê a conversão do agravo de instrumento em retido como mera faculdade do relator. Contudo, tal faculdade, com o advento da lei em tela, passará a ser uma imposição.

A nova redação do § 3º do art. 523 é a fusão do § 3º e do § 4º ainda vigentes (que restarão revogados com o advento da lei em tela) e disciplina a interposição de agravo retido, na forma oral e imediatamente contra decisões proferidas tão somente em audiência de instrução e julgamento, o que, na redação ainda vigente é mera faculdade da parte. A exceção ocorrerá quando a decisão do juiz possa causar ao recorrente lesão grave e de difícil reparação.

Com efeito, a nova redação conferida ao § 3º do art. 523 suprimiu o prazo recursal, eis que segundo o ordenamento jurídico processual ainda vigente o prazo para interposição do recurso de agravo retido é de 10 dias, mas com a entrada em vigor da nova lei, deverá ser interposto oral e imediatamente na audiência de instrução e julgamento, bem como constar no respectivo termo.

O inc. III do art. 527 do Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de interposição de recurso da decisão do relator que converter em retido o agravo de instrumento. Todavia, no novo sistema recursal que entrará em vigor no início de 2006, tal decisão passou a ser irrecorrível.

4. Considerações finais

A legislação processual pátria no tocante ao recurso de agravo foi modificada e alterada por diversas vezes, com o escopo de garantir a celeridade do processo e tendo em mira a importância deste como instrumento jurídico de concretização normativa. Uma vez que, freqüentemente, se faz uso do recurso de agravo de instrumento com intuito protelatório.

Com o advento da Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, o sistema recursal coloca em choque dois princípios: o da isonomia das partes postulantes e o da celeridade processual. Isto porque a mencionada lei conferiu celeridade, mas se na mesma audiência de instrução e julgamento forem prolatadas diversas decisões, uma delas recorrível apenas na forma retida (v.g.indeferimento de contradita), e a outra por agravo de instrumento (concessão ou indeferimento de medida cautelar), restará preterido o princípio que impõe tratamento isonômico aos postulantes, uma vez que uma delas terá o prazo de dez dias para interpor o recurso, e a outra terá que faze-lo imediatamente na audiência de instrução e julgamento.

Caberá a jurisprudência solucionar as indagações exsurgentes da nova alteração processual.

BIBLIOGRAFIA

BELTRÃO, Jorge. Do Agravo no Auto do Processo, 2ª ed. São Paulo: Sugestões Literárias, 1967.

CAMPOS, Antônio Macedo de. Dos Recursos no Processo Civil. 1ª ed. São Paulo: Sugestões Literárias, 1980.

MIRANDA, Gilson Delgado; PIZZOL, Patricia Miranda. Processo Civil. Recursos. 2ª ed. São Paulo, 2001.

MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil., 2ªed., tomo XI (Arts. 808-852), Rio de Janeiro: Revista Forense, 1960.

NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de Direito Processual Civil, 17ª ed., V 3. São Paulo: Saraiva, 1998.

NOTAS

(1) SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de Direito Processual Civil, 17ª ed., V. 3. São Paulo: Saraiva, 1998, p.127.

(2) CAMPOS, Antônio Macedo de. Dos Recursos no Processo Civil. 1ª ed. São Paulo: Sugestões Literárias, 1980, p.210.

(3) SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de Direito Processual Civil, 17ª ed., V 3. São Paulo: Saraiva, 1998, p.128.

(4) BELTRÃO, Jorge. Do Agravo no Auto do Processo, 2ª ed. São Paulo: Sugestões Literárias, 1967, p.28.

(5) CAMPOS, Antônio Macedo de. Op. cit., p.209/210.

(6) CAMPOS, Antônio Macedo de. Op. cit., p. 210.

(7) CAMPOS, Antônio Macedo de. Op. cit., p.210.

(8) CAMPOS, Antônio Macedo de. Op. cit., p.211.

(9) CAMPOS, Antônio Macedo de. Op. cit., p.211.

(10) CAMPOS, Antônio Macedo de. Op. cit., p.211.

(11) CAMPOS, Antônio Macedo de. Op. cit., p.211.

(12) CAMPOS, Antônio Macedo de. Op. cit., p.211.

(13) SANTOS, Moacyr Amaral. Op. cit., p.125.

(14) CAMPOS, Antônio Macedo de. Op. cit., p.212.

(15) CAMPOS, Antônio Macedo de. Op. cit., p.212.

(16) CAMPOS, Antônio Macedo de. Op. cit, p.212.

(17) CAMPOS, Antônio Macedo de. Op. c it, p.213.

(18) CAMPOS, Antônio Macedo de. Op. cit., p.213.

(19) SANTOS, Moacyr Amaral. Op. cit., p.128/129.

(20) SANTOS, Moacyr Amaral. Op. cit., p.126.

(21) SANTOS, Moacyr Amaral. Op. cit., p.126.

 
Deise Lucy Gaio*

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- Publicado em 10/01/2006



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