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Antônio Lopes de Sá 
Vice Presidente da Academia Nacional de Economia. Presidente da Associação Internacional de Contabilidade e Economia. Medalha de Ouro João Lyra máxima comenda outorgada a um Contador pelo Conselho Federal de Contabilidade. Autor de 176 livros e mais de 13.000 artigos publicados no Brasil e no Exterior.

Artigo - Federal/Contábil - 2005/1133

Sigilo Profissional em Contabilidade
Antônio Lopes de Sá*

Elaborado em 08/2003

O dever do sigilo nas profissões é algo que se encontrava protegido pelo antigo Código Civil Brasileiro em seu artigo 144 e que ainda é preservado pelo novo Código de 2002, artigo 229, cujo texto é:

"Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:
I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;
(...) "

Nada, pois, mais claro que tal letra da lei, ou seja, a expressa determinação de que o profissional não é obrigado a depor sobre o que no exercício de seu trabalho tomou conhecimento.

Nem sob vara, é o profissional obrigado a revelar o que sabe ou que lhe foi confiado como segredo de negócio.

O texto legal é, ainda, sem dúvida, um amparo às normas morais, à dignidade do homem.

Decisões do Supremo Tribunal Federal, como, por exemplo, a de 26 de agosto de 2.003, reforça a matéria.

O texto que se segue, editado e difundido pelo STF na Internet, vale a pena ser transcrito pela clareza e argumentação que sustenta:

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar hoje (26/8/2003) em favor do advogado Bruno Romero Monteiro e de seu escritório Monteiro e Filho Advogados Associados S/C, requerida no Mandado de Segurança 24.630. Com a decisão, ficam vedados quaisquer atos que importem na quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico do advogado e de seu escritório, pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI dos Combustíveis - da Câmara dos Deputados. Também ficam proibidos os atos atentatórios ao exercício profissional de Bruno Monteiro.
O advogado alega em seu pedido que a CPI dos Combustíveis teria extrapolado seus poderes durante seu depoimento ao órgão parlamentar, "intrometendo-se na inviolabilidade do sigilo profissional, insistindo os integrantes, obstinadamente, em indagar o nome de clientes do advogado e da sociedade civil que integrava, quantas demandas teriam sido ajuizadas em nome deles e quanto percebia o advogado nas relações profissionais com os clientes investigados, pretendendo, além disso, estabelecer ilações sobre a declaração individual do imposto sobre a renda dos já referidos entes".
Sustentou, ainda, que a CPI aprovou a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do advogado e de seu escritório de advocacia. Por essa razão, resolveu impetrar Mandado de Segurança no STF.
Gilmar Mendes - que é relator do pedido - afirmou em sua decisão que estão demonstrados todos os requisitos necessários à concessão da liminar. "O direito invocado pelos impetrantes é plausível. Também presente o periculum in mora. A execução da ordem emanada da CPI dos combustíveis é iminente e apta a produzir efeitos de difícil ou mesmo impossível reversibilidade", disse.
Ele determinou que o presidente da CPI dos Combustíveis da Câmara dos Deputados seja comunicado, com urgência da decisão e, ao mesmo tempo, requisitou informações. Assim que os dados cheguem ao STF, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral da República.

Além da lei, entretanto, existe também, uma força Ética que necessário se faz evocar.

Por esta razão, igualmente, o Conselho Federal de Contabilidade, ao aprovar o Código de Ética Profissional do Contador, já em 1970 estabeleceu, em seu artigo 2º, II que é dever do contabilista "guardar sigilo sobre o que souber em razão de suas funções", ou seja, não revelar os segredos que conheça, em razão do trabalho que executa, e, tal preceito, jamais se alterou.

Os primeiros projetos de nosso Código de Ética, nascido em Belo Horizonte, no V Congresso de Contabilidade, em 1950, já evocava esse mesmo ponto de vista.

Trata-se, pois, de um imperativo que se vincula à essência do exercício e que possui tradição amparada em lei.

Se o trabalho é de confiança, em fidúcia devem ser mantidas as relações do mesmo e, isto, exige sigilo.

Trata-se de uma condição de respeito humano, de dignidade do ser.

Rompida a confiança, todavia, rompe-se, também, a relação entre contabilista e cliente; o mesmo se passa na medicina, na advocacia (como se observa no texto transcrito do Tribunal), em qualquer ramo onde confidências são ligações de honra entre cliente e profissional.

O delator, o informante que se vale do que lhe segredaram, ou mesmo, apenas, do que por força da prática profissional tomou conhecimento, do que se apropriou por exercício de uma função, é um ser abjeto, indigno por índole.

Sob o ponto de vista prático, comercial, perde, também, mercado de trabalho e meio de sobrevivência quem é desprezível a ponto de revelar o que não tinha permissão de fazê-lo ou que soube através de uma revelação de quem o procurou profissional para confidenciar.

Não se pode e nem se deve exigir de um profissional que deponha, confesse ou informe sobre o que lhe foi revelado como algo velado ou o que possa comprometer interesses de honra ou de patrimônio.

Como seria possível imaginar a entrega de particularidades de negócio a uma pessoa que a fosse transmitir a terceiros, por mais autoridade ou capacidade que tais terceiros tivessem?

Sendo a Contabilidade uma ciência do patrimônio e o contabilista o guardião da riqueza e dos interesses à esta ligados, como poderia imaginar-se o mesmo revelando o que sabe sobre as ocorrências havidas, se tais revelações contrariassem os objetivos da empresa ou da instituição a que serve?

Impossível é admitir como sadio, um comportamento profissional que não tenha como base a discrição, a proteção ao cliente.

A denúncia, a delação, a leviana informação, são vícios perante a Ética.

O resguardo do interesse do cliente, todavia, não significa conivência com o que possa haver de errado e nem conluio para com a fraude.

A orientação, a proteção, tem limites que não pode transpor.

Se o cliente erra e o profissional toma conhecimento do erro, não significa que este está também errado; errará, sim, se difundir o que veio a conhecer e se não advertir a seu orientado contra as conseqüências que podem gerar atos viciosos e sobre os quais tomou conhecimento.

Poderemos não estar de acordo com o que um empresário ou dirigente de instituição faça, mas, erraremos se difundirmos nossa opinião, mencionando ou comentando com terceiros sobre o fato conhecido.

"A ciência da vida" escreveu Carrel, "está em conhecer os limites entre o permitido e o proibido", pois, só desses conceitos emerge a concepção racional de liberdade (Alex Carrel - O homem perante a vida, editora educação Nacional, Porto, 1950, página 77).

A consciência, o dever ético, nos obriga ao sigilo como demarcação a ser respeitada, como matéria obrigatória de cumprimento de um exercício profissional.

 
Antônio Lopes de Sá*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Antônio Lopes de Sá.



- Publicado em 18/10/2005



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