Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Daniel Dantas 
Advogado; Especializando em Direito Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Direito Tributário;Sócio do escritório Dantas & Fatureto Advogados.

Artigo - Federal - 2005/1115

Da não Tributação das Cooperativas de Crédito pelo PIS e COFINS
Daniel Dantas*

Elaborado em 06/2005.

Podemos conceituar as Cooperativas que funcionam no Brasil como sociedade de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, não objetivando lucro (art. 3º da Lei 5.764/71).

As cooperativas de crédito são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, sem fins lucrativos e não sujeitas a falência, com o objetivo de propiciar crédito e prestar serviços aos seus associados. Regem-se pelo disposto nas Leis nºs. 10.406, de 10.1.2002, 5.764, de 16.12.1971, e 4.595, de 31.12.1964, nos atos normativos baixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil e pelo respectivo estatuto social.

Estas cooperativas devem adotar obrigatoriamente, em sua denominação social, a expressão "Cooperativa", sendo vedada à utilização da palavra "Banco". Deverá ainda constar de sua denominação, na medida do possível, elementos que identifiquem o tipo de cooperativa, segundo as condições.

São classificadas em:

- singulares, as constituídas pelo número mínimo de pessoas físicas necessário para compor a administração da sociedade. Conforme Resolução Nº 11, de 27.2.2003, da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, permanecem exigíveis o concurso mínimo de 20 (vinte) associados para a observância da estrita legalidade dos atos constitutivos e posteriores alterações, para fins de registro na OCB e funcionamento das Sociedades Cooperativas;

- cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3 (três) singulares de crédito; e

- confederações de cooperativas, as constituídas, pelo menos, de 3 (três) federações de cooperativas de crédito ou cooperativas centrais de crédito.

No campo das exações tributárias das cooperativas em geral, na aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação.

A doutrina especializada(1) entende que "como o fim da cooperativa é prestar serviços aos sócios, à disposição em questão mostra que a sociedade, como pessoa jurídica autônoma, não tem despesas e, por conseguinte, não dispõe de receita, visto que, mesmo efetuando o pagamento do custo da sua estrutura administrativa, paga em nome dos cooperados, portanto, com os recursos destes, e não da pessoa jurídica".

No que se refere às cooperativas de crédito, estas tem por objetivo fomentar as atividades do cooperado via assistência creditícia. É ato próprio de uma cooperativa de crédito a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, o que propicia melhores condições de financiamento aos associados.

Estas cooperativas, via de regra, estão impedidas de realizar negócios jurídicos com não associados(2), sob pena de praticarem atividade típica das instituições financeiras, que apresentam normatização específica e uma série de limitações impostas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional. O art. 86, parágrafo único, da Lei nº 5.764 condiciona a possibilidade de transação entre cooperativa de crédito e não cooperado à específica previsão legal. O dispositivo encontra-se redigido da seguinte forma:

"Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.
Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo".

As cooperativas de crédito, a cujo segmento se faz referência no parágrafo único, estão sujeitas à disciplina normativa ditada pelo Conselho Monetário Nacional, que atualmente, através da Resolução nº 3.106/2003 do BACEN, delimitou que as cooperativas de crédito somente podem captar depósitos de seus associados, bem assim a realização de empréstimos restringe-se, exclusivamente, a seus associados, como deixa claro o art. 23, que apresenta a seguinte redação:

"Art. 23. As cooperativas de crédito podem:
I - captar depósitos, somente de associados, sem emissão de certificado; (...)
II - conceder créditos e prestar garantias, inclusive em operações realizadas ao amparo da regulamentação do crédito rural em favor de produtores rurais, somente a associados;"

Vejamos então o entendimento proferido pela douta Ministra Eliana Calmon no voto proferido no RESP 388.921 SC: "Na espécie, temos uma cooperativa de crédito, cujo objetivo é fomentar o cooperado, via assistência creditícia, estando o dinheiro em todas as etapas de suas operações, inclusive quanto às aplicações financeiras no mercado, o que propicia melhores condições de crédito".

Adiante nos ensina a Ministra: "Assim, o ato cooperativo da cooperativa de crédito envolve tanto a captação de recursos, quanto a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira da cooperativa."

Relativamente a tal espécie de cooperativa, toda a movimentação financeira da sociedade constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência do PIS, da mesma forma que impede a incidência da COFINS.

Com isso, estando os atos cooperativos não sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I, do art. 6º, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. De tal forma o parágrafo único, do art. 79 da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal.

Ademais, a reunião em cooperativa não pode implicar em exigência superior à que estariam submetidos os cooperados se atuassem isoladamente, lembrando que os rendimentos inerentes à aplicação no mercado financeiro ou à captação de juros oriundos de empréstimos civis não são alcançados pela incidência de PIS e COFINS, para as pessoas físicas isoladamente consideradas.

Aliás em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça - SJT - nos autos dos processos RESP 544.194 MG e 523.554 MG decidiu, favoravelmente, a tese por nos defendida da não incidência tributária sobre o resultado dos atos cooperativos, especificamente sobre a não incidência das contribuições para o PIS e a COFINS.

Com isso temos que o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça aplicou o direito positivo em sua integralidade, preservando os conceitos de ato cooperativo e de renda tributável previstos nos artigos 79 e 111 da Lei Cooperativista - Lei nº 5.764/71, este entendimento representa para o cooperativismo de crédito um marco histórico, julgamento nos quais os Ministros do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o espectro do ato cooperativo das cooperativas de crédito em sua essência, estancando interpretações duvidosas e geralmente fruto de desconhecimento do direito cooperativo.

É bem verdade que o acórdão acima só opera efeitos entre as partes. Todavia, a decisão acima abre um excelente precedente para que as cooperativas de crédito busquem seus direitos sobre eventuais pagamentos do PIS e COFINS, uma vez que diferentemente de decisões anteriores, o STJ discutiu profundamente o conceito de sociedade cooperativa, renda tributável destas sociedades e, sobretudo, o conceito de ato cooperativo e as suas implicações no campo tributário, concluindo de forma taxativa que as operações ativas e passivas praticadas entre as cooperativas e os seus associados não gera a incidência tributária.

Notas

(1) REGINALDO FERREIRA LIMA, "Direito Cooperativo Tributário", Ed. Max Limonad, 1997, p. 63.

(2) Ressalta-se que é facultada as Cooperativas de Crédito a prestação de serviços (e somente essa atividade) a terceiros (cobrança, seguros, cartão de crédito e outros), sendo que estas modalidades de receitas tributáveis devem ser contabilizada na rubrica FATES, ou seja, são receitas que advém da prestação de serviços pelas cooperativas a não-associados (tarifas de cobrança e de arrecadações através de convênios; prêmios de seguros etc), tributáveis conforme previsão do artigo 87 da lei Cooperativista (Lei 5.764/71).
"art. 87 Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "fundo de assistência técnica, educacional e social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos".
De tal sorte, vale destacar a possibilidade de em determinados casos uma cooperativa de crédito, contrarie a orientação normativa do BACEN, concedendo empréstimos a quem não integre o quadro social, nestes casos específicos, os resultados havidos são tributáveis na exata proporção dessas operações com terceiros.

 
Daniel Dantas*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Daniel Dantas.



- Publicado em 19/09/2005



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· A Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS - O Cabimento e a Procedência da ADC nº 18 - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
· A Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS - O Cabimento e a Procedência da ADC nº 18 - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
· O PIS das Instituições Financeiras. O Fundo Social de Emergência e a Constitucionalidade da MP nº 517/94 - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
· COFINS. Ação Declaratória de Constitucionalidade - Kiyoshi Harada*
· O PASEP dos Estados-Membros. Constitucionalidade da MP nº 1.212/95 e da Lei nº 9.715/98 e a Jurisprudência do STF - Luís Carlos Martins Alves Jr.*