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Rozi Monteiro Lourenço 
Advogada e Contabilista. Diretora Executiva do Grupo SMBC. Sócia de Monteiro & Chamberlain Advogados Associados. Especialista em Legislação e Planejamento Tributário. Especialista em Planejamento e Gestão de Negócios.

Artigo - Federal - 2005/1105

A Criação da Super Receita
Rozilei Monteiro*

Elaborado em 08/2005

Através da MP 222/04, convertida na Lei 11.098, foi atribuído ao Ministério da Previdência Social competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar as receitas previdenciárias. A MP 252, conhecida como "MP do Bem", por sua vez, previu a possibilidade de quitação com o INSS com créditos remanescentes da Fazenda Nacional.

Essas normas já indicavam a criação da chamada "Super Receita", que foi instituída, posteriormente, pela MP 258, de 21 de julho de 2005, que unificou a Secretaria da Receita Federal com o sistema de arrecadação da Previdência Social.

A referida MP, trouxe mudanças significativas ao funcionalismo público, notadamente em relação aos planos de carreiras, o que acabou por gerar inúmeras greves dos funcionários da Receita Federal em todo país.

Quanto aos segurados, não ocorreram grandes mudanças, já que, a transferência de competência à Receita Federal do Brasil, foi apenas em relação à arrecadação, fiscalização, normatização e recolhimento das contribuições sociais e de terceiros que até então, eram administradas pela Previdência Social. Assim, ao contrário do que afirmaram alguns, a modificação funcional não terá o condão de reduzir fraudes quanto ao indevido gozo de benefícios previdenciários pelos segurados.

O setor empresarial, que via com bons olhos a noticia da unificação, no entanto, ficou decepcionado. Isto porque, esperava-se que com esta mudança, se tornasse viável à compensação de créditos previdenciários com débitos de tributos administrados pela Receita Federal, uma vez que todo passivo fiscal do contribuinte seria administrado pelo mesmo órgão.

O parágrafo terceiro do artigo 4º da MP em comento afastou expressamente tal possibilidade, dizendo que o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, que permite a compensação entre tributos de espécies distintas, não se aplica às contribuições fiscais previdenciárias ou de terceiros.

Dita Medida Provisória trouxe insegurança aqueles contribuintes que adotam determinado procedimento, orientado em decorrência de consulta formulada ao INSS, pois o parágrafo 5º, também do artigo 4º, determinou que a partir da entrada em vigor da MP 258, os efeitos destas respostas serão cessados. Assegurou, no entanto, o direito do contribuinte a formular novamente ao órgão recém criado, conquanto, sem qualquer garantia de que a resposta será análoga a anteriormente fornecida.

De toda sorte, no caput do artigo 4º, reza o novel diploma que os procedimentos fiscais e os processos administrativos fiscais de determinação e exigência dos créditos tributários referentes as contribuições previdenciárias e de terceiros serão regidas pelo Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, o que significaria dizer que, também aos processos administrativos de cunho previdenciário, seria facultado arrolar bens no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da dívida discutida, ao invés de depositar o mesmo valor em dinheiro.

Ocorre que a mesma MP traz redação conflitante a esta determinação, em seu artigo 29, pois este último diz que o procedimentos fiscais e os processos administrativos-fiscais, permanecem regidos pela legislação precedente, ou seja, a Lei 9.639/98.

Além das questões ora comentadas, existem outros pontos controvertidos na MP 258, o que leva a crer que a unificação de fato de ambas as Receitas ainda prescinde de normatização infra-legal e que, enquanto isso não ocorre, o contribuinte ficará sem saber ao certo a qual órgão deverá se reportar para requerer parcelamentos, apresentar defesas ou manifestações de inconformidade, requerer certidões e outros procedimentos administrativos necessários.

 
Rozilei Monteiro*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Rozi Monteiro Lourenço.



- Publicado em 31/08/2005



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