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Daniel Gustavo Rocha Poço 
Sócio do Escritório POÇO E CARREGOSA Sociedade de Advogados; Pós-graduado em Direito Processual Tributário, pela PUC-SP e Direito Imobiliário pela FMU-SP; Especialização em Contratos Bancários, Contratos Comerciais Nacionais e Internacionais, Licitações, Direito Regulatório (ANVISA e ANS), Processo Civil, Recuperação de Créditos, Planejamento Tributário e em Direito Societário.

Artigo - Federal - 2005/1101

Factorings - Novos Procedimentos junto ao COAF
Daniel Gustavo Rocha Poço*

Elaborado em 07/2005

Foi publicada no Diário Oficial da União , de 13 de julho de 2005, a Resolução nº 12 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão do Ministério da Fazenda responsável pelo combate à lavagem de dinheiro, com o objetivo de regulamentar as atividades das empresas de fomento mercantil - as factorings.

A nova Resolução substitui a Resolução nº 2, de 13 de abril de 1999, com o intuito de aumentar o número de operações suspeitas (ATÍPICAS), a serem comunicadas pelas factorings - art. 7º e Anexo da Resolução -, bem como, ampliando os itens de cadastro das empresas contratantes, inserindo a exigência de apresentação de demonstrações financeiras atualizadas até a data da última operação realizada e análise de risco da operação.

A Resolução em comento determina, também, que a partir de agora, as factorings deverão registrar TODAS AS OPERAÇÕES REALIZADAS (não só aquelas superiores a R$ 10.000,00, como regulamentado pela Resolução revogada) e manter tais registros por 5 anos, a partir da conclusão das operações.

A comunicação das "Operações Atípicas" deverá ser realizada em até 24 horas após a sua realização.

O anexo à Resolução descreve 18 (dezoito) situações que se enquadram como "operações atípicas", as quais transcreve-se:

1. Negócios cujas transações, no valor de R$ 10.000,00 ou superior, que normalmente se efetivam por meio da utilização de um tipo específico de título ou serviço e se alteram repentinamente para outro;

2. Proposta ou operação, no valor de R$ 10.000,00 ou superior, cujo pagamento seja feito em conta de terceiro;

3. Quaisquer transações em espécie, no valor de R$ 10.000,00 ou superior, realizadas entre as contrapartes;

4. Operações, no valor de R$ 10.000,00 ou superior, realizadas em praças localizadas em fronteiras;

5. Operação, no valor de R$ 10.000,00 ou superior, incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou e a capacidade financeira presumida do cliente;

6. Transação ou proposta, no valor de R$ 10.000,00 ou superior, com clientes de outras praças;

7. Contratação de operação, no valor de R$ 10.000,00 ou superior, efetuada por intermédio de detentor de procuração ou qualquer outro tipo de mandato;

8. Operações com valores inferiores ao limite estabelecido nos itens 1 a 7 deste Anexo que, por sua habitualidade e forma, configurem artifício para a burla do referido limite;

9. Aumentos substanciais no volume de ativos vendidos ou cedidos pela empresa contratante à empresa de fomento comercial ou mercantil (factoring), sem causa aparente;

10. Atuação no sentido de induzir o funcionário da empresa de fomento comercial ou mercantil (factoring) a não manter em arquivo relatórios específicos de alguma operação a ser realizada.

11. Contratos lastreados em títulos ou recebíveis falsos ou negócios simulados;

12. Resistência em facilitar as informações necessárias para a formalização da operação ou do cadastro, oferecimento de informação falsa ou prestação de informação de difícil ou onerosa verificação;

13. Atuação, de forma contumaz, em nome de terceiros ou sem a revelação da verdadeira identidade do beneficiário;

14. Operações que não demonstram ser resultado de atividades ou negócios normais do cliente ou sem identificação clara de sua origem;

15. Dispensa de faculdades e prerrogativas, como fator de compra ou comissão de serviço para grandes operações ou, ainda, de outros serviços especiais que, em circunstâncias normais, seriam valiosas para qualquer cliente;

16. Operação ou proposta no sentido de sua realização com empresas em que seus sócios ou representantes legais sejam estrangeiros, residentes, domiciliados ou cuja empresa tenha sede em região considerada de tributação favorecida, ou em jurisdições consideradas não-cooperantes no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo;

17. Qualquer operação realizada cujos títulos ou recebíveis negociados sejam de emissão de empresas ligadas ou de seus sócios ou representantes; e

18. Outras operações ou propostas que, por suas características, no que se refere a partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar indício de crime.

 
Daniel Gustavo Rocha Poço*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Daniel Gustavo Rocha Poço.



- Publicado em 25/08/2005



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