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Fernando de Oliveira Lima 
Bacharel em Ciências Contábeis e acadêmico em Direito; Integrante do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados.

Artigo - Federal - 2005/1085

Perdas de Mercadorias: Estorno de Crédito
Fernando de Oliveira Lima*

Uma constante na vida das empresas industriais e comerciais é a quantidade de insumos e mercadorias que são furtadas, roubadas, inutilizados ou deteriorados em face da produção normal ou obsolescência, no decorrer de suas atividades. Neste sentido, o fisco vem exigindo o estorno do crédito fiscal, para os impostos e contribuições não-cumulativos.

E o fisco não tem dificuldade de apurar as diferenças de estoques, quer nas indústrias quer nas atividades comerciais. No comércio, mesmo para os varejistas, a facilidade do levantamento está na implantação do ECF (Equipamento Emissor Fiscal); e, nas indústrias com os controles industriais de que dispõe o fisco, é facílimo apurar as diferenças de perda de insumos, em decorrência da sua atividade.

As modalidades de perda, até por pressão da concorrência, nem sempre são recuperadas mediante adição ao preço de venda. Além disso, as seguradoras nem sempre cobrem essa espécie de custos porque as empresas não têm como comprovar. O pior é que, ainda por cima, os contribuintes são obrigados a arcar com a obrigação do estorno, mediante anulação dos créditos, efetivadas por ocasião da aquisição dos tributos e contribuições IPI, ICMS, PIS e COFINS registrados quando da aquisição desses insumos ou mercadorias.

É certo que algumas empresas que não enfrentam tanto a concorrência predatória, conseguem repassar, no preço de venda, para o adquirente, essas perdas. Porém outras, que enfrentam concorrência predatória, é normal arcar com os custos, sem repassá-los para o adquirente sob pena de ser massacrado pelo mercado concorrente.

Ocorre, porém, que muitas vezes, até por desconhecimento do setor fiscal, e também por falta do conhecimento da legislação, poucas empresas efetuam o estorno do crédito, passando, conseqüentemente, a correr o risco de serem vitimadas por ação fiscal que lhe aplicam penalidade, mediante autuação fiscal, exigindo além da glosa do crédito, multa que varia de 75% a 200%, a depender do tributo e do Estado, além dos acréscimos de juros a base SELIC.

Sendo assim, passemos a demonstrar a previsão legal de cada um dos tributos que exigem o estorno:

PIS/COFINS

O PIS e a COFINS não-cumulativos. A não-cumulatividade dessas contribuições foram instituídos pelas Leis nº.s 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente. A obrigação do estorno do crédito, no caso em questão, só surgiu em 2004, com o advento da Lei nº. 10.865/04, que acrescentou o § 13 ao artigo 3º, da Lei nº. 10.833/03, nos seguintes termos:

§ 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação.

IPI

O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº. 4.544/02, determina o estorno do crédito:

Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, §3º, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):

(...)

IV - relativo a matérias-primas, produtos intermediários, e quaisquer outros produtos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma sorte;

ICMS

O artigo 34, inciso I, do Regulamento do ICMS de Pernambuco, aprovado pelo Decreto nº. 14.876/91 - determina o estorno do crédito nos casos de perecimento, roubo, furto, deteriorização, da seguinte forma:

Art. 34. O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se tenha creditado:

I - quando a mercadoria adquirida:

(...)

c) perecer, for objeto de roubo, furto ou extravio, ou, quando deteriorada, torna-se imprestável para qualquer finalidade da qual resulte fato gerador do imposto.

Contudo, diferente do PIS, da COFINS e do IPI, o Regulamento do ICMS de Pernambuco prevê a possibilidade do não estorno do crédito quando a perda, quebra de peso ou quantidade inerente ao processo de industrialização, comercialização ou produção for dentro dos limites tecnicamente aceitos para a atividade e confirmado por Laudo Perecial.

Para tanto, é necessário que a empresa apresente ao Fisco laudo técnico comprovando a porcentagem de perda técnica. Vejamos:

§ 30. Para efeitos do disposto no art. 34, I, "c", não se entende como perda ou perecimento a quebra de peso ou de quantidade inerente ao processo de produção, comercialização ou industrialização, até os limites tecnicamente aceitos para a respectiva atividade.

§ 31. Para fim do disposto no parágrafo anterior, a parte interessada deverá:

I - apresentar ao Fisco, quando solicitado, comprovação legal que autorize o percentual e as hipóteses aplicáveis ao evento;

II - requerer a adoção do procedimento à Secretaria da Fazenda, apresentando laudo técnico relativo às perdas inerentes ao processo.

Lembramos, por fim, que com o controle pelo Equipamento Emissor de Cupon Fiscal (ECF) ficou muito fácil de o fisco controlar as diferenças de estoques.

Conclusão

É recomendável que se mantenha controle das perdas e, se for o caso, procure fazer seguro nesse sentido, porque, além de ter que arcar com o prejuízo causado pelo furto, roubo, inutilização ou deteriorização de suas mercadorias ou insumos, as empresas deverão, por lei, também, estornar de suas escritas os créditos fiscais oriundos da aquisição desses insumos ou mercadorias, a fim de não serem penalizadas pela terceira vez, com a lavratura do Auto de Infração pelo fisco no qual glosará o crédito fiscal e aplicará, a depender do caso, multa variando entre 75% a 100% e juros SELIC.

Quanto ao ICMS, em Pernambuco, existe a possibilidade legal de que seja elaborado laudo pericial no qual se comprove a quantidade de perda técnica que a empresa sofre em sua atividade. No que se concerne aos demais tributos, a falta do estorno do crédito deixará a empresa passível de autuação fiscal.

Defendemos que sendo próprio da atividade as perdas, devidamente comprovado por Laudo Pericial, não é necessário o estorno, mormente se for adicionado ao preço; se, entretanto, as empresas forem ressarcidas pelas seguradoras, devem emitir Nota Fiscal, estornando o crédito.

 
Fernando de Oliveira Lima*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Fernando de Oliveira Lima.



- Publicado em 05/08/2005



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