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Danilo Alejandro Mognoni Costalunga 
Advogado em Porto Alegre-RS; Professor de Direito no UniRitter; Membro Efetivo do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Processual; Especialista em Direito Processual Civil; Mestrando em Direito pela PUCRS.

Artigo - Federal - 2005/1077

Dispensa do Pagamento das Custas nas Execuções Judiciais contra o Estado do Rio Grande do Sul e suas Autarquias
Danilo Alejandro Mognoni Costalunga*

Não é de agora que o renomado processualista italiano MAURO CAPPELLETI sustenta que o processo civil contemporâneo vivencia grave crise no que diz com o importante tema do acesso à Justiça, em especial em decorrência dos obstáculos econômicos, culturais, sociais e políticos que se interpõem entre o cidadão que pede Justiça e os instrumentos predispostos à chancela-la.

Os problemas relativos à pobreza da grande maioria da população, igualmente, sob a perspectiva atual de que o cidadão que busca a Justiça é consumidor - destinatário da Justiça, constituem fato juridicamente relevante, eis que a pobreza afigura-se como obstáculo ao acesso ao direito e às instituições encarregadas de administrar a Justiça.

Daí porque nosso ordenamento mereceu por parte do legislador regramento voltado à ampla assistência jurídica, não só compreendida como o patrocínio gratuito e a dispensa das custas processuais, mas assistência, orientação e informação pré-processual.

A questão dos custos com o processo assume altíssima relevância na atual realidade, sendo obstáculo por vezes intransponível para os destinatários da Justiça. Já no umbral do processo declaratório de qualquer direito o cidadão se depara com a necessidade de arcar com as custas decorrentes da distribuição do processo. Durante o trâmite do processo, muitas vezes, deve ele prover as despesas dos atos que realiza ou que requer no processo. Após a decisão final proferida pelo juízo de primeiro grau, por vezes, o cidadão é compelido a recorrer ao juízo de segundo grau, o que, igualmente, lhe obriga ao pagamento de novas custas, agora por força de sua irresignação recursal voluntária. Eventualmente, novas despesas na hipótese de outros recursos, até ultimar com o pronunciamento final e definitivo, podendo ser, inclusive, nos tribunais extraordinários. A via crucius do destinatário da Justiça não termina aí: de posse do título judicial que lhe outorgou a posição de sujeito titular de um direito deve o cidadão buscar a realização deste direito, o que exige por parte do mesmo seja manejada a competente execução forçada. Para tanto, novas custas com a distribuição da ação executiva.

Pois bem, esta situação, a partir do dia 18 de maio de 2005, foi parcialmente alterada(1), ao menos no Estado do Rio Grande do Sul. Os credores do Estado do Rio Grande do Sul e de suas autarquias têm uma feliz novidade: a Lei Estadual nº 12.266, de 17 de maio de 2005, alterou disposições do Regimento de Custas Judiciais a que se refere a Lei nº 8.951, de 28 de dezembro de 1989, disciplinando que nos processos de execução de sentença contra o Estado do Rio Grande do Sul e suas autarquias, as custas judiciais iniciais deverão ser pagas, ao final, pelo credor, se vencido(2).

A Justificativa ao Projeto de Lei nº 154/2004 tem o seguinte teor, verbis: A alteração proposta é pertinente, visto não ser razoável exigir-se de quem obteve uma sentença condenatória contra o Estado ou uma de suas autarquias, que, ao mover a execução da respectiva sentença, tenha que adiantar as custas judiciais relacionadas à execução, já que, nesse caso, estaria o credor sendo compelido a adiantar custas ao próprio devedor, no caso, o Estado. Acrescente-se que milita em favor desta justificativa o fato de que a decisão judicial proferida contra o Estado e suas autarquias, via de regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzido efeito senão depois de confirmada pelo tribunal(3), bem como ao fato de que eventuais embargos à execução fundada em título executivo judicial têm cognição sumária e limitada, haja vista que o decisum foi recoberto pela autoridade da coisa julgada(4).

Cabe a nós o reconhecimento desta louvável iniciativa e homenagem ao que a moderna doutrina denomina de acesso à ordem jurídica justa, iniciativa esta que teve origem no mês de maio do ano de 2004 em proposição feita à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul pelo Poder Judiciário Gaúcho do Projeto de Lei nº 154/2004, Projeto que por sua vez não teve nenhuma emenda e que recebeu pareceres favoráveis por parte da Comissão de Constituição e Justiça(5) e da Comissão de Planejamento, Finanças e Controle(6), ao final tendo obtido quorum de votação de 35 (trinta e cinco) a 0 (zero).

Notas

(1) Cf. dispõe o art. 2º da Lei nº 12.266/2005, verbis: Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na a de sua publicação.

(2) Cf. a observação 6ª, do item nº 1, da Tabela I, Dos Escrivães, constante no Anexo à Lei nº 8.951, de 28 de dezembro de 1989, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.266, de 17 de maio de 2005.

(3) Cf. dispõe o art. 475 do Código de Processo Civil.

(4) Cf. dispõe o art. 741 do Código de Processo Civil.

(5) Cf. Parecer da Comissão nº 114/04, unânime.

(6) Cf. Parecer nº 33/04, unânime.

 
Danilo Alejandro Mognoni Costalunga*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Danilo Alejandro Mognoni Costalunga.



- Publicado em 29/07/2005



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