Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Luiz Fernando Mussolini Júnior 
Advogado e Contabilista. Juiz da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo. Professor de Direito Tributário no UNIFECAP e nos cursos de Pós-Graduação do INSPER, da GV LAW, do IBET, da EPD e do UniTOLEDO.

Périsson Lopes de Andrade 
Advogado; Sócio do escritório Piazzeta, Boeira, Rasador e Mussolini - Advocacia Empresarial.

Artigo - Federal - 2005/1071

Arranhão no Leão
Luiz Fernando Mussolini Júnior*
Périsson Lopes de Andrade*

É comum o caso de empresas que, afligidas por dificuldades momentâneas de caixa, vêem-se forçadas a deixar de recolher os tributos federais nos prazos determinados, para, logo após, requerer o seu parcelamento, regularizando sua situação fiscal e resguardando seu direito à obtenção da correspondente certidão, documento essencial ao desenvolvimento dos seus negócios.

Nos termos da lei, a penalidade aplicável a tais contribuintes é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do montante do tributo não recolhido a tempo.

Muitas empresas adotam esse procedimento tão logo escoado o prazo de recolhimento, visando minimizar o ônus da multa e se resguardar de outras sanções e restrições que possam ser impostas pelo fisco.

Sucede que a Receita Federal, invocando a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 02/2002, imputa a penalidade de 20% sobre o valor do tributo não recolhido, para efeito de consolidação do débito objeto de parcelamento, independentemente do número de dias de inadimplência.

Por exemplo: se a obrigação tributária venceu no dia 10/05/2005 e o parcelamento foi requerido no dia seguinte, 11/05/2005, a multa considerada é de 20%, quando, legalmente, seria de apenas 0,33%.

Essa exigência, tal como tantas outras, é claramente abusiva, e passível de ser questionada judicialmente.

Registra-se precedente favorável à tese de que a sanção pecuniária aplicável às situações em que o parcelamento é pleiteado antes de completados 61 dias do vencimento do prazo de recolhimento do tributo deve ser calculada à razão de 0,33% ao dia.

O questionamento abrange não só os eventuais casos futuros, mas, igualmente, os parcelamentos em curso e aqueles porventura já saldados, para estes últimos mostrando-se cabível o ressarcimento do indébito pelos mecanismos cabíveis.

 
Luiz Fernando Mussolini Júnior*
Périsson Lopes de Andrade*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Fernando Mussolini Júnior.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Périsson Lopes de Andrade.



- Publicado em 25/07/2005



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· O Pagamento Extemporâneo do Crédito Tributário como Instrumento para a Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributária e de Apropriação Indébita Previdenciária. - João Thiago Fillus*
· Multa Administrativa: Qual o Prazo de Prescrição - Luiz Cláudio Barreto Silva*
· Crimes Tributários. Extinção da Punibilidade pelo Pagamento a qualquer Tempo - Kiyoshi Harada*
· Parecer sobre Extinção da Punibilidade do Crime Tributário com a Inclusão do Débito no Refis - Kiyoshi Harada*
· Invasões de Empresas por Suspeitas de Fraude Tributária - Kiyoshi Harada*