Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Ezio Giobatta Bernardinis 
Advogado Tributarista; Ex-Conselheiro do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina e Ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal (aposentado).

Artigo - Federal - 2005/1059

As Receitas Relativas às Atividades Próprias das Fundações
Ezio Giobatta Bernardinis*

INTRODUÇÃO

As fundações, a teor do artigo 44 e seguintes do Código Civil Brasileiro, são pessoas de direito privado e regem-se pelo ordenamento civil, sujeitando-se, no que pertine à gestão, as suas disposições estatutárias. O Estatuto decorrente deve deixar claro, já em seu artigo 1º, que se trata de fundação de direito privado e sem fins lucrativos. Em seguida, será definido o objeto. No que respeita ao seu patrimônio devem ser mencionados: 1) a dotação inicial atribuída por sua instituidora; 2) os bens e direitos que venha a adquirir; 3) doações, legados, auxílios, subvenções e contribuições que lhe venham a ser destinados por quaisquer pessoas naturais ou jurídicas.

As receitas podem ser privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras. Podem as rendas serem decorrentes da prestação de serviços e - conforme o caso - podem originar-se: a) de recursos governamentais ou não; b) auxílio e contribuições de pessoas naturais ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiros; c) dotações ou subvenções eventuais, efetuadas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados e Municípios; d) doações ou legados; e) rendimentos próprios dos bens que possuir; f) rendas em seu favor constituídas por terceiros; g) rendimentos decorrentes de títulos, ações ou quotas, papéis financeiros de suas propriedade e outras receitas de capital; h) usufrutos que lhe forem conferidos; e i) rendimentos decorrentes de participação em outras entidades.

Quanto aos recursos financeiros, decorrentes do exercício de suas atividades estatutárias, deve constar que deverão ser aplicados em sua integralidade em seus objetivos institucionais. Não distribuir dividendos, nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro, ou participação nos resultados. Aplicar inteiramente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e emprega eventual superávit no desenvolvimento de suas finalidades.

Em caso de ser operada a extinção da fundação, esta dependerá de oitiva prévia do Ministério Público, devendo seu patrimônio ser destinados à entidade congênere.

Desta forma, os bens, valores, rendas e direitos que integram o patrimônio da fundação, devem ser aplicados no Brasil e utilizados, exclusivamente, na consecução de seus objetivos institucionais.

Em rápida síntese são as condições mínimas para constituição de uma fundação de direito privado sem fins lucrativos.

A FUNDAÇÃO EM RELAÇÃO À COFINS

Feita esta breve introdução a respeito da natureza jurídica da fundação de direito privado, direcionamos nosso estudo à COFINS, entendo que a Medida Provisória nº 2.158-25, de 24 de agosto de 2001, incorporada definitivamente no ordenamento jurídico por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, concedeu isenção da referida contribuição social para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, nos termos do seu artigo 14, in verbis:

Art. 14 - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:

(...)

X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.13

Por sua vez, o artigo 13 da referida Medida Provisória estabelece o seguinte:

Art. 13 - A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salário, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:

I - templos de qualquer culto;

II - partidos políticos;

III - instituição de educação e assistência social a que se refere o art.12 da Lei nº 9. 532, de 10 de dezembro de 1997;

IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações a que se refere o art.15 da lei 9.532, de 1997;

V - sindicatos, federações e confederações;

VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;

VII - conselho de fiscalização de profissões regulamentadas;

VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e

X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais previstas no art. 105 e seu § 1º da lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971. (grifou-se)

Verifica-se, portanto, que a Medida Provisória nº. 2.158-35/01, em seu artigo 14, de maneira clara e objetiva, concede isenção da COFINS a partir de fatos geradores ocorridos de 1º de fevereiro de 1999, em relação às receitas relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o seu artigo 13.

Sendo a fundação de direito privado, constante no rol das entidades beneficiadas com a isenção mencionada no artigo 13, inciso VIII da referida Medida Provisória, enquadra-se na hipótese de não-incidência tributária, ou isenção, da COFINS, prevista no artigo 14 da referida norma legal.

Para corroborar este entendimento, foi publicado o Decreto nº. 4.524, em 17 de dezembro de 2002, que ao regulamentar as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, praticamente repetiu os dispositivos da citada Medida Provisória, no que se refere à isenção da COFINS em seus artigos 9º e 46, nos seguintes termos:

Art. 9º - São contribuições do PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades:

I - templos de qualquer culto;

II - partidos políticos;

III - instituição de educação e assistência social que preencham as condições requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo cultural científico e as associações a que se refere o art.15 da lei nº 9.532, de 1997;

V - sindicatos, federações e confederações;

VI - serviços sociais autônomos criados ou autorizados por lei;

VII - conselho de fiscalização de profissões regulamentadas;

VIII - fundações de direito privado;

IX -condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e.

X - a Organização das Cooperativas brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais previstas no art. 105 e seu § 1º da lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971. (grifou-se)

Art. 46 - as entidades relacionadas no art. 9º deste Decreto:

I - não contribuem para o PIS/PASEP incidente sobre o faturamento; e

II - são isentas da COFINS com relação às receitas derivadas de suas atividades próprias (grifou-se)

Ora, sendo a fundação de direito privado, sem finalidade lucrativa, e preenchendo os demais requisitos legais, entendemos estar evidenciado que referidas entidades têm direito à isenção da COFINS que poderia incidir sobre as receitas previstas em seu Estatuto Social, inclusive aquelas decorrentes de prestação de serviços.

Não restam dúvidas de que o que determina a impossibilidade de incidência tributária é a ausência do objetivo de lucro, o que não significa, propriamente, a necessidade de prestação de serviços gratuitos à coletividade.

Note-se que as receitas provenientes da contraprestação pelos serviços prestados pela fundação devem ser direcionados exclusivamente para o custeio das suas atividades institucionais, de modo que não guarda qualquer finalidade lucrativa, bem como são desprovidos de intento de acréscimo patrimonial.

Assim é a ausência de lucro e de intenção de acréscimo patrimonial que determina a hipótese de não-incidência da COFINS sobre os serviços prestados pelas entidades citadas no artigo 13 da MP nº 2.158-35/01.

Neste sentido, vale aqui transcrever o entendimento de José Antônio Minatel(1), ao comentar o disposto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória citada:

"Abstraindo-se da costumeira confusão entre os conceitos de imunidade e de isenção, é possível extrair que a inexistência de finalidade lucrativa é a nota determinante entre as entidades ali enumeradas, num reconhecimento expresso de que a receita passível de tributação é somente aquela que tipifica resultado de uma atividade, de um esforço humano ou de operação econômica com objetivo de lucratividade e acréscimo patrimonial, características essas ausentes nos ingressos estatutários dessas entidades".

"Vale dizer, reconheceu o legislador a impossibilidade de incidência de contribuições pela inexigência da receita na sua acepção técnica, cedendo na sua voracidade ante a conformação jurídica dessas entidades, que têm ingressos financeiros não como frutos de suas atividades para aumento de seus patrimônios, mas como instrumento de satisfação dos encargos globais decorrentes de sua missão institucional, na concepção de rateio em verdadeiro condomínio". (o grifo não é do original)

Destarte, fica claro que a regra de isenção em comento não exige que a fundação recorrente preste serviços gratuitos, podendo tais serviços serem remunerados, sendo a única condição para o gozo da isenção que a contrapartida financeira pelos serviços executados seja direcionada à consecução dos objetivos para os quais a fundação foi criada, conforme estabelecido em seu Estatuto Social, e, principalmente, não tenha finalidade lucrativa nem intenção de acréscimo patrimonial.

Por oportuno, cumpre observar que a Lei nº. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu artigo 15, vincula o reconhecimento da isenção da COFINS ao preenchimento dos requisitos para idêntica isenção do IRPJ e da CSLL, para as associações civis, incluindo aquelas de caráter cientifico.

Diz o dispositivo legal em comento:

Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

§ 1º - A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.

§ 2º - Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferido em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 3º - Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art.12, § 2º, alíneas "a" a "e" e § 3º e dos arts. 13 e 14 (grifou-se).

Do texto transcrito, embora referente ao Imposto de Renda, a despeito de esvaziada e inócua pela ausência desse tributo, haja vista a evidente finalidade não-lucrativa da fundação, é ponto de extrema reverência para análise da incidência da COFINS, uma vez que a legislação vigente, que regula tal contribuição social, atrelou a possibilidade de exoneração tributária, através da isenção concedida, ao cumprimento dos requisitos da norma que tem a pretensão de veicular tal instituto para o Imposto de Renda.

Assim, fazendo-se a necessária interligação lógica do artigo 14, inciso X, com os incisos IV e VIII, do artigo 13 da Medida Provisória nº. 2.158-35/01, e estes, por sua vez, correlacionados com as disposições do artigo 15 da Lei nº 9.532/97, resulta cristalino que: 1) são isentas da COFINS as "receitas relativas às atividades próprias", das instituições, que também forem merecedoras da isenção do Imposto de Renda e da CSLL; 2) consideram-se "receitas relativas às atividades próprias", dessas entidades todos os ingressos provenientes dos "serviços para os quais houverem sido instituídas", desde que "os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam sem fins lucrativos" na exata determinação prevista no , a que a norma isentiva faz referência.

A Administração Tributária Federal já se manifestou favoravelmente à isenção da COFINS sobre a receita proveniente da prestação de serviços das fundações e outras entidades afins, encampando as diretrizes acima consubstanciadas. Veja-se:

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS

Ementa: Desde a regulamentação do Finsocial que antecedeu a COFINS, estavam fora do seu campo de incidência as receitas próprias das associações, dos sindicatos, das federações e confederações, das organizações reguladoras de atividades profissionais e outras entidades classistas.

A MP nº 1.858-6 de 29 de junho de 1999, isentou tais receitas a partir de 1º de fevereiro de 1999.

Dispositivos Legais: Decreto nº. 92.698 de 21/05/86; Lei Complementar nº 70 de 1991; PN CST nº. 5/92; Lei 9.178/98 e MP nº 1858-6 de 20/06/99. (2)

Assunto: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social-Cofins

Ementa: Instituições de caráter Cultural.

São isentas da Cofins as receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter cultural e científico. Eventuais receitas provenientes da pratica de atos que extrapolem os objetivos da entidade sofrerão a incidência da contribuição

Dispositivos legais: Lei nº.9.718/98, arts. 2º e 3º, MP nº 1991-12/1999, arts. 13 e 14. (3)

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.

Ementa: A associação civil sem fins lucrativos que atenda aos requisitos constantes do art. 15 da lei nº 9532/97 esta isenta do IRPJ e CSLL, bem como poderá recolher o PIS à alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de salário e gozar de isenção de Cofins sobre as receitas relativas às atividades próprias dessas entidades.

A mera qualificação de associação civil sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público não constitui obstáculo para fruição de benefícios fiscais.

Dispositivos legais: CF, art. 150, VI, c; lei nº 9.532/97, arts. 12 e 15; MP nº 2.158-35/2001, arts. 13 e 14 e Lei nº 9l790/99. (4)

Também neste sentido o Tribunal Regional Federal da 4º Região:

COFINS. ISENÇÃO. SINDICATOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-6/99. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

O art. 14 da Medida Provisória nº 1.858-6/99 confere isenção da COFINS relativamente às receitas decorrentes de atividades próprias dos sindicatos no tocante aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de1999.

Defere-se a restituição das quantias recolhidas indevidamente pelo sindicato-autor porquanto "a atividade financeira dos sindicatos está jungida até prova em contrário, à atividade sindical em suas várias matizes.". (TRF 4º R. - AC 2002.72.00.000268-1/SC - 2ºT - Rel. Des. Fed. Alcides Vetorazzi - DJU 02.07.2003 - p. 511).

O bojo do V. Acórdão especifica:

"Considerando que a Fazenda Nacional admite que a entidade-autora faz jus à isenção da COFINS relativamente às receitas decorrentes das atividades que lhe são próprias e ainda, que não trouxe qualquer elemento idôneo a infirmar as alegações contidas na inicial,a sentença deve ser mantida, a fim de ser deferida a restituição das quantias recolhidas indevidamente pelo sindicato (DARFs da fl. 34), acrescidas da taxa SELIC a contar do pagamento indevido, porquanto consoante as palavras do Juízo singular "a atividade financeira dos sindicatos está jungida, até prova em contrário, à atividade sindical em seus variados matizes".

Por outro viés, imperioso ressaltar que a Medida Provisória nº. 2.158/01, como o Decreto nº 4.524/02, que regulamentou as contribuições sociais para o PIS/PASEP e a COFINS, não faz qualquer restrição ao benefício da isenção da COFINS sobre as receitas de atividades próprias da fundação de direito privado, onde por certo se incluem as receitas contraprestacionais.

Isto posto, é de se considerar que a isenção consiste em favor legal do poder tributante que, por meio de lei, concede desoneração tributária em relação a determinados fatos ou situações, descritos expressamente na norma. Trata-se de situação excepcional de exclusão do crédito tributário, na forma do artigo 175 do Código Tributário Nacional, que dispõe:

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da 0brigação principal cujo crédito seja excluído ou dele conseqüentemente.

Na isenção, a teor de norma contida no artigo supracitado, ocorre a obrigação, porém o crédito tributário é excluído pela lei que concede a desoneração tributária. É o ente tributante competente para instituir e exigir o tributo quem vai dizer em quais casos ele abre mão do credito tributário, na forma da lei que concede a isenção.

Assim, a isenção decorre da lei, sendo a sua abrangência por ela delimita. Isto porque a norma isentiva origina-se da competência para tributar (aptidão para criar, in abstracto, tributos).

Nesse sentido, confira-se o ensinamento de José Souto Maior Borges(5):

"O poder de isentar apresenta certa simetria com o poder de tributar. Tal circunstância fornece a explicação do fato de que praticamente todos os problemas que convergem para a área do tributo podem ser estudados sob o ângulo oposto: o da isenção. Assim como existem limitações constitucionais ao poder de tributar, há limites que não podem ser transpostos pelo poder de isentar, porquanto ambos não passam de verso e reverso da mesma medalha". (destaquei)

De idêntico teor as lições de Seabra Fagundes(6):

"A competência constitucional para tributar supõe a opção entre criar tributos, ou não, e implica, por igual, a faculdade de isentar da incidência tributária determinadas pessoas, coisas ou situações".

Depreende-se, desta forma, que a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que discriminou as competências tributárias entre as pessoas políticas, deu-lhes a faculdade de não as exercitar, inclusive por intermédio da utilização do sistema de isenções (arts.151, III, 155, §2º, II, e 155, §2º, XII, "e" e "g").

Ainda, a respeito, ressaltam-se as assertivas de Fernando Sainz de Bujanda:

"... meu pensamento, central é no sentido de que, se existe uma teoria jurídica do tributo - como existe uma teoria jurídica do contrato ou do delito - é logicamente necessário que exista uma teoria jurídica da isenção.

A isenção, definitivamente, não é senão a outra face da moeda. (7) (grifou-se)

Assim, por integrarem o sistema constitucional tributário as isenções também precisam submeter-se aos seus principais direitos, como o da legalidade.

De fato, tanto a competência para tributar, como a competência para isentar está submetida ao princípio da legalidade (art. 5º, II e 150, I, da CF). Desenvolvendo a idéia, a Constituição não deixa dúvidas no sentido de que ninguém deve prestar o tributo ou deixar de fazê-lo (isenção), total ou parcialmente, senão em virtude de lei.

No plano infraconstitucional, o CTN corrobora a asserção, ao proclamar em seu artigo 97, VI, que só à lei é dado "estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário", uma das quais é justamente a isenção.

Destarte, analisadas as disposições legais relativas à isenção da COFINS, no que respeita às receitas das fundações de direito privado, depreende-se que não há qualquer vedação para não se incluir na hipótese de não-incidência tributária as receitas decorrentes da prestação de serviço por parte destas entidades, quando previstas em seu Estatuto.

Em suma, o ordenamento jurídico pátrio não especifica o que são receitas próprias das fundações, o que nos leva a concluir que só podem ser aquelas previstas no seu Estatuto Social, pois onde a lei não excluir, não cabe ao intérprete fazê-lo.

Feitos tais esclarecimentos, as decisões não podem restringir o alcance da isenção das contribuições da COFINS, traçando conceito restrito para a locação "receitas relativas às atividades próprias" prevista na norma isencional, quando afirmar que dentre elas não estariam incluídas as receitas que venham a revelar natureza contrapestacional, ainda que previstas no Estatuto Social da fundação e destinadas exclusivamente à manutenção dos fins para a qual foi instituída, cria conceito que não exista na norma, "receitas relativas às atividades impróprias", que à evidência carece de fundamento legal.

Neste sentido mais uma vez citamos o escólio de José Antônio Minetel:

"Ora, esse novo critério que pretende dar diferente tratamento tributário aos ingressos das associações civis e fundações, a partir da discriminação das receitas 'com caráter contrapestacional' e sem 'caráter contrapestacional' além de infundado sob o ponto de vista técnico, não tem amparo em qualquer lei, revelando-se, portanto, abusivo e ilegal.

Com efeito, também nas mensalidades ou anuidades pagas pelo associado da instituição cientifica, cultural ou recreativa pode ser vislumbrado cunho contrapestacional, pois pode ser condição estatutária para fruição dos benefícios proporcionais pela entidade aos seus associados. Também não a descaracteriza o fato da entidade prestar serviços a terceiros ou aos seus próprios associados, ainda que remunerados, desde que essa seja a sua missão institucional e o faça sem prestação econômica de finalidade lucrativa, buscando recursos unicamente para a satisfação dos gastos vinculados com suas finalidade sociais.

Não é demais relembrar que a discriminação pretendida pela Administração tributária choca-se frontalmente com o texto da lei, na medida em que a isenção foi concedida para as entidades que 'prestem os serviços para os quais houveram sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos', vale dizer, há expressa isenção para a receita de serviços prestados, desde que a prestadora persiga finalidade não lucrativa. Essa é a condição fixada por lei(8). (grifou-se)

De outra banda, no que respeita à sua interpretação, é sabido que as normas da legislação tributária que concedem isenção, por seu caráter excepcional, devem ser interpretadas literalmente, de forma a não alagar ou não restringir o seu conteúdo, a teor do artigo 111 do Código tributário Nacional, com a seguinte redação:

Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão do crédito tributário.

II - outorga de isenção

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Em se tratando de norma isentiva, o intérprete deve buscar o seguido estrito da legislação tributária que diga respeito à suspensão ou exclusão do crédito tributário, de forma rígida.

"1º A nossa resposta é afirmativa. Sendo a Consulente uma fundação de Direito Privado, que atua no campo da divulgação de informação e comunicação social através de telereadiodifusão com atividades sociais, no sentido de valorização humana, e que para cumprir essas finalidades mantém a Rede de Rádio, a Rede de TV, a Editora, a Gravadora e sites na internet, tem direito ao gozo da isenção de COFINS, nos termos da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (art. 14, inciso X) e Decreto nº 4.452, de 17 de dezembro de 2002 (art.46, inciso II), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, sobre receitas advindas de atividades próprias da Fundação arroladas nos Estatutos Sociais, que são aplicadas integralmente no cumprimento dos seus objetivos institucionais(9). (destaquei)

Por fim, cumpre observar que a instrução Normativa nº 306, de 12 de março de 2003(10), editada para instruir a retenção de contribuições incidentes nos "pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal e pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços", hipóteses de incidência estabelecida pelo art. 64 da lei nº.9.430/96, fixa entendimento pela inexigibilidade da COFINS sobre a remuneração de serviços prestados por fundações e associações de caráter científico, sem finalidade lucrativa, quando estabelece:

Hipótese em que não haverá Retenção.

Art. 25. Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições de que trata esta instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:

I - templos de qualquer culto;

II - partidos políticos;

III - instituições se educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da lei nº9. 532, de 10 de dezembro de 1997;

IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;

V - sindicatos, federações e confederações;

VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados.

Essa rigidez vincula-se à circunstância de o elenco constate dos três incisos do art. 111 do CTN dizer respeito a matérias de cunho excepcional.

Desta forma, ainda que a leitura do texto legal acabe propiciado mais de uma interpretação, teor do artigo supracitado não deixa margem a dúvidas. Prevalece aquele que mais adequado relacionamento guardar com a interpretação literal.

A interpretação literal significa interpretação segundo o significado gramatical da palavra, ou sua etimologia, não podendo o intérprete alagar ou restringir o seu conteúdo por analogia ou outras formas de interpretação, para alcançar situações não previstas expressamente na lei que concede a isenção(11).

Por tal razão, não cabem interpretações analógicas, históricas ou doutrinárias, quando se tratar de isenção.

Assim, no que respeita a isenção da COFINS debatida no caso em tela, restringi-la às receitas provenientes de contribuições, doações anuidades ou mensalidades dos associados e mantenedores da fundação, excluindo da hipótese de não-incidência tributária aquelas decorrentes de prestação de serviços não procede, haja vista que à norma isentiva atribui-se interpretação literal, não cabendo a restrição do previsto em lei.

CONCLUSÃO

A isenção em tela é subjetiva, na medida em que o objetivo é proteger o sujeito de por suas peculiaridades, finalidade cientifica, não lucrativa etc.

Não é preciso maior esforço exegético para confirmar que as hipóteses beneficiadas com a dispensa da retenção das contribuições são - e nem poderiam ser diferentes - exatamente as mesmas já transcritas, reproduzidas do artigo 13 da MP nº 2.158-35/01, vindo a Secretaria da Receita Federal confirmar o regime jurídico da isenção da COFINS, nos pagamentos de serviços prestados por entidades sem fins lucrativos, posto que a retenção pela fonte pagadora traduz-se em mera antecipação de valor posteriormente devido.

É evidente que a dispensa de retenção nessa hipótese é indicativo seguro de reconhecimento de regime de tributação-isenção - o que mais vez é confirmada pelo artigo 26 da IN 306/03(12), ao determinar seja apresentada pela beneficiária dos pagamentos declaração expressa em modelo previsto nos seus anexos, sendo sintomático o estabelecimento do Anexo III com previsão dos requisitos que devem ser confirmados pelas "entidades sem fins lucrativos" para que sejam merecedores da isenção, abrindo espaço para ali registrar a natureza da atividade exercida, seja cultural, cientifica artística ou recreativa, sem menção sobre o caráter contrapestacional.

Uma vez acolhido o argumento de que a norma isencional não estabeleceu critérios para a concessão do favor fiscal, de tal sorte que estão isentas as receitas previstas no Estatuto Social da fundação, onde se inclui aquelas provenientes da prestação de serviços, despiciente a análise de outras questões.

Notas

(1) MINATEL, José Antônio. Grandes questões atuais de direito tributário. São Paulo: Dialética, 7º vol., p. 282 e 283.

(2) Decisão nº 65, de 20 de março de 2000, publicada no DOU de 26.07.00, Seção I, p. 11

(3) Decisão nº 44, de 30 de dezembro de 1999, publicada no DOU de 31.1.2000, Seção I, p. 6

(4) Solução de Consulta nº 205, de 26 de novembro de 2001, publicada no DOU de 17.1.02, Seção I.

(5) BORGES, José Souto Maior. Isenções Tributárias. 2ª. ed., São Paulo: Sugestões Literárias, 1980, p. 01

(6) FAGUNDES, Seabra. Revogabilidade das isenções tributárias. Revista de Direito Administrativo, nº 56, p. 01

(7) XI Semana de Estudos de Derecho Financeiro, vol. 2º, p. 1142, in Juris Síntese Millenium, nº 36, Porto Alegre.

(8) In op. cit. p. 287 e288

(9) Excluído, ou dela conseqüente (Interpretação no Direito tributário - Estados de Direito Tributário, São Paulo: RT, obra coletiva, 1989, pp 49-50)
Revista Dialética de Direito Tributário nº 98, p. 133

(10) Publicada no DOU de 03.04.03

(11) Hugo de Brito Machado ensina: Interpretação literal significa interpretação segundo o significado gramatical das palavras que integram o texto. Quer o código que se atribua prevalecia ao elemento gramatical das leis pertinentes à matéria indicada no art. 111, que é matéria excepcional. Realmente, a suspensão, como a exclusão do crédito tributário, e a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias constituem exceções. A regra é o pagamento do tributo nos prazos legalmente fixados. A suspensão do crédito, ou mais exatamente, a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, constituiu exceção. Também a regra é que todos paguem tributos segundo a capacidade contributiva de cada um. A isenção constitui exceção a essa regra. Finalmente, a regra é que todos cumpram suas obrigações tributárias acessórias. A dispensa desse cumprimento é excepcional. O direito excepcional deve ser interpretado literalmente, e este princípio de hermenêutica justifica a regra do art. 111 do CTN, impondo a interpretação literal. Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 do CTN, está a regra do parágrafo único do art.175, pela qual a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja.

(12) Art. 26. Para efeito do disposto no art. 25, incisos III, IV e XI, a entidade deverá apresentar à unidade pagadora, declaração na forma do Anexo II, III ou VI, conforme o caso em duas vias, assinadas pelo seu representante legal.
§1º O órgão ou entidade responsável pela retenção arquivará a 1º via da declaração em ordem alfabética, que ficará à disposição da Secretária da Receita Federal (SRF), devendo a 2º via ser devolvida ao interessado, como recibo.
§2º O órgão ou entidade responsável pela retenção deverá enviar à unidade da SRF do local de seu domicílio, relação, em meio digital, contendo o nome ou a razão social, o número de inscrição no CNPJ e os valores pagos no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, das entidades de que trata o caput, até o último dia do mês de março do ano-calendário subseqüente ao dos pagamentos efetuados.

 
Ezio Giobatta Bernardinis*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Ezio Giobatta Bernardinis.



- Publicado em 08/07/2005



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Isenção de IR sobre as Alienações de Participação Societária Versus Direito Adquirido - Marcelo Omena Deogenes*
· A Imunidade e a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Larissa Cássia Favaro Boldrin Saraiva*
· Da Não-Incidência do ISS sobre a Atividade de Franquia (Franchising) - Andrei Cassiano*
· A Isenção do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital na Lei nº 11.196/2005. Parte final - Adriano Erbolato Melo*
· Isenção do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital na Lei 11.196/2005: Alcance do artigo 39 - Adriano Erbolato Melo*