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Juliana O. Ono 
Advogada; Bacharel em Direito pela PUC-Campinas; Pós-graduada em Direito Tributário pelo IBET; Consultora de Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS; Coordenadora de Conteúdo da FISCOSoft; e co-autora do livro Regulamento do Imposto de Renda - Anotado e Comentado (FISCOSoft Editora).

Artigo - Federal - 2005/1023

PIS/PASEP e COFINS Não-Cumulativas - Possibilidade de Créditos na Venda com Alíquota Zero, Não Incidência, Isenção ou Suspensão - Lei 11.116 de 2005
Juliana O. Ono*

Nunca no Brasil se ouviu falar tanto em tributos. Nunca os recordes de arrecadação, os aumentos na carga tributária, e o impacto da elevação dos tributos foram tão debatidos e tão criticados pelo povo brasileiro. Trata-se de uma espécie de "educação tributária", que em um país democrático, demorou a acontecer. A população, aos poucos, está conhecendo quanto paga de tributos quando compra o arroz, o feijão, a carne, enfim, quando compra o necessário para uma vida digna (ou não digna), ou seja, quanto do seu "suado dinheirinho" vai direto para os cofres públicos, que na maioria das vezes não retribui com serviços básicos de saúde, educação, moradia.

Eis que, em meio a esse movimento todo, após a queda triunfal da Medida Provisória nº 232 (que entre outras coisas pretendia aumentar o imposto para os prestadores de serviços), surge o art. 16 da Lei nº 11.116, publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2005. Este artigo nos possibilita o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, e da COFINS, bem como aumenta as possibilidades de compensação desses créditos, que são originários de disposição constante em outra lei: o art. 17 da Lei nº 11.033 de 2004.

Esse art. 17 da Lei nº 11.033/2004, fruto da conversão em lei da MP nº 206 de 2004 (DOU de 09 de agosto de 2004), dispõe que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ou seja, o texto dispõe que mesmo havendo receita não tributada pelas contribuições, será mantido o direito à tomada de créditos pelo vendedor. Tal operação, em suma, resultará em saldo credor das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, que em última análise, significa menos dinheiro para os cofres públicos da União.

Vejam que dentro de um regime dito não-cumulativo, esse dispositivo causou tanto espanto aos aplicadores do direito, que muitos o ignoravam por entenderem ser um devaneio do legislador, sem qualquer ligação com o sistema instituído pelas Leis nº 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 - leis essas que tratam respectivamente da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativas. Alguns, apesar de entenderem existir tal benefício, ficaram receosos em aproveitá-lo, com medo de alguma revogação pelo legislativo, ou interpretação diversa por parte do fisco federal. Foi assim que esse dispositivo ficou meio "adormecido", desde a publicação da MP 206 em 09 de agosto de 2004, aguardando algum outro dispositivo legal ou pronunciamento da Receita Federal, que confirmasse ou explicasse qual interpretação deveríamos fazer do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.

Essa discussão voltou à tona nesse mês de maio, quando da publicação da Lei nº 11.116 de 2005, que apesar de tratar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidente na venda de Biodiesel, trouxe, em seu art. 16, um alargamento nas possibilidades de compensação e a possibilidade de ressarcimento do saldo credor, obtido com a tomada de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção, ou suspensão das contribuições. Ou seja, essa pessoa jurídica seria realmente beneficiada duas vezes: uma vez quando vende (auferindo receitas) sem pagamento das contribuições, e em um segundo momento, quando mesmo não pagando PIS e COFINS, toma os créditos relativos à essas vendas não tributadas.

Embora o benefício também contemple vendas com alíquota zero das contribuições, em decorrência do inciso I, letra "b" do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, os comerciantes de produtos sujeitos à incidência monofásica, tais como medicamentos, combustíveis, automóveis, bebidas, dentre outros, apesar de venderem produtos com alíquota zero de PIS e COFINS, não poderão se beneficiar dos dispositivos tratados acima. Ou seja, o aproveitamento de créditos das contribuições, pelos vendedores com o benefício da alíquota zero para PIS e COFINS, não alcança, em princípio, os produtos sujeitos à incidência monofásica.

Assim, não se trata, ainda, da desoneração tão esperada da cadeia produtiva. Aliás, ainda estamos longe disso. É muito provável que a União, através da Secretaria da Receita Federal, continue anunciando seus recordes de arrecadação. Mas, determinando procedimentos para utilização do saldo credor de PIS/PASEP e COFINS, fadado a persistir eternamente nos registros contábeis das empresas, inclusive permitindo o seu ressarcimento, já constitui indício de melhora. No mínimo, essas pessoas jurídicas que possuem créditos para com a União, deixarão de ter que desembolsar a cada pagamento de tributo administrado pela Receita Federal, lembrando que o próprio art. 17 da Lei 11.116/2005 permite a compensação e o ressarcimento relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004.

 
Juliana O. Ono*

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- Publicado em 31/05/2005



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