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Alfredo Bernardini Neto 
Advogado na área empresarial e sócio do escritório BERNARDINI & ADVOGADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL; Pós-Graduado Latu Senso em Direito Tributário - IBET/IBDT/USP (São Paulo); Pós-Graduado Latu Senso em Processo Tributário - IBET/IBDT/USP (São Paulo); Pós Graduando no MBA em Contabilidade, Auditoria e Planejamento Tributário - FUNDACE/USP, Atuação em Ribeirão Preto e São Paulo

Artigo - Federal - 2005/0996

Empresas de Trabalho Temporário: Impossibilidade da Tributação do PIS e da COFINS sobre a Totalidade das Receitas Auferidas
Alfredo Bernardini Neto*

Tendo em vista a Política Econômica adotada pelo Governo Federal, o Brasil, sem sombras de dúvidas, detém atualmente uma das maiores cargas tributárias do mundo.

Conforme divulgado pelo IBGE, a carga tributária (somatória de todos os tributos federais, estaduais e municipais arrecadados) em relação ao PIB - Produto Interno Bruto do primeiro semestre de 2004 atingiu 38,11% contra 36,91% no primeiro semestre de 2003, tendo um aumento de 1,2 ponto percentual.

Resta claro que a vida econômica, bem como o poder de desenvolvimento e crescimento das empresas encontra-se com sérias dificuldades de alavancar, e em alguns ramos, a situação encontra-se tão crítica que chega a comprometer a própria existência e continuidade laboral.

Esta situação caótica da economia e da área fiscal/tributária, é o atual retrato do País cotidianamente divulgado pelos veículos de informação, na qual inexiste qualquer dúvida que o Brasil não tem a equação linear, que agregue uma excessiva arrecadação a uma contraprestação social e econômica. Assim, o Governo afigura-se como uma "draga" fiscal, não retornando a sociedade qualquer benefício plausível.

Confirmando este abuso, o Fisco Federal, calcado nas Leis nº 10.833/03(1) e 10.637/02(2), vem inviabilizando a continuidade do trabalho e a expansão das atividades das Empresas de Trabalho Temporário, pois tem adotado o equivocado entendimento de que a Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e o Pis - Programa de Integração Social, incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente da denominação contábil.

Implica dizer que no entendimento do Governo são passíveis de tributação pela Cofins e pelo Pis todos os valores que as empresas tomadoras dos serviços repassam às empresas de trabalho temporário, incluindo o pagamento dos salários dos trabalhadores e dos respectivos encargos sociais.

É exatamente neste ponto - FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - que incorre em erro o Fisco Federal.

Isto porque levando-se em consideração a natureza jurídica da atividade das Empresas de Trabalho Temporário, qual seja, "agenciamento de mão-de-obra temporária", cristalino que os valores repassados para o pagamento da remuneração e encargos dos empregados cedidos às tomadoras de serviços, não podem ser considerados como seu faturamento para fins de tributação do Pis e da Cofins.

Tendo em vista que a empresa de trabalho temporário, conforme dispõe o artigo 4º da Lei nº 6.019/74, tem como objetivo "colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.", esta reveste-se de natureza especial, tratando-se de mera intermediadora entre a empresa tomadora e o trabalhador temporário.

Portanto, tão somente os valores inerentes as "taxas de administração" é que podem constituir seu REAL FATURAMENTO passível de incidência do PIS e Cofins, sendo de rigor a exclusão dos valores repassados pelas tomadoras de serviços para o pagamento dos salários e demais encargos trabalhistas.

Tanto a Constituição Federal da República, em seu artigo 195, I, b, como as próprias leis nº 10.833/03 e 10.637/02, são claras que o base de cálculo para apuração da Cofins e do Pis é o FATURAMENTO, e este só pode ser inerente ao próprio contribuinte da relação jurídica tributária, não sendo legal/constitucional tributar o faturamento de terceiros.

Em recente estudo sobre o tema em análise, a Professora de Direito Tributário da PUC/MG, Alessandra Machado Brandão Teixeira, nos ensina que "a apuração e recolhimento do PIS e da Cofins com base no valor total da nota fiscal/fatura de serviços é manifestamente indevido. Isso porque a exigência se dá através de receitas que não são auferidas pelas contribuintes, vez que são imediatamente repassadas aos empregados, não representando contraprestação da atividade comercial exercida (receita bruta, decorrente da venda de serviços), que é colocar à disposição de outra empresa, trabalhadores previamente selecionados e qualificados." (3).

Nesse sentido, justificando o nosso entendimento a respeito da exclusão dos valores (salários e encargos trabalhistas) que são repassados para as empresas de trabalho temporário, por não constituírem receita desta, mas tão somente valores de terceiros que transitam por sua contabilidade, a própria legislação do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99) adota idêntico critério para conceituar receita bruta, ou seja, engloba-se no conceito de receita bruta somente o preço dos serviços prestados acrescido unicamente do resultado auferido nas operações em conta alheia, vejamos:

"Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de contra própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia"

Destaca-se que a própria Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 212, §1º, corrobora o quanto já exposto, na medida em que estipula que os valores (receitas) dos entes políticos que devam ser repassados a terceiros não compõe sua própria receita, não computando assim tais valores (receitas), conforme podemos verificar:

"Art. 212 (...)
§1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir".

O CONSELHO DE CONTRIBUINTES, órgão julgador administrativo supremo, ao avaliar e julgar questões análogas à presente conseguiu vislumbrar a problemática a respeito da matéria, afastando ao possibilidade de tributar receitas que não pertençam ao contribuinte ou que lhe são tão somente repassadas, vejamos:

"COFINS - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - CONTRATO DE CONCESSÃO - NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE FATURAMENTO DE TERCEIROS - Faturamento de terceiro não pode compor a base de cálculo da COFINS. Ademais, em tendo como base imponível da COFINS o que não se constituir em faturamento próprio, ou seja, valores que não correspondam à receita auferida pelo próprio contribuinte, estamos efetivamente, diante de um confisco. (...)." (Processo nº 10730.000723/98-41, 1ª Câmara, 10/07/02, Relator Gilberto Cassuli)

"CONCEITO DE RECEITA BRUTA (EX. 88/90) - Ilegítima a ampliação do conceito de receita bruta operacional literalmente definida pelo artigo 179 do RIR/80. A receita bruta, como definida pelos artigos 44 da Lei 4.506/64 e 12 do DL 1.598/77, denota conceito de ingressos de numerários de forma permanente (produtos das vendas/prestação de serviços), inaplicando-se, em sua composição, as demais receitas transitórias ou incertas." (Ac. 1º CC 103-19.391/98, DO 06/07/98) (g.n.)

Os próprios Tribunais Judiciais, entre eles o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, coadunando com o entendimento aqui empossado, já se posicionou a respeito deste tema, conforme verificamos o voto da Ilustre Desembargadora Ana Scartezzini:

"Faturamento, nesse sentido, partilha conceito semelhante ao de 'receita' vale dizer, acréscimo patrimonial que adere definitivamente ao patrimônio do alienante. A ele, portanto, não se pode considerar integradas importâncias que apenas 'transitam' em mãos do alienante, sem que em verdade lhes pertençam em caráter definitivo. (4)

Ante o exposto, cristalino que o conceito de faturamento já está solidificado no âmbito do direito privado, tanto na doutrina quanto na legislação e jurisprudência, sendo expressamente vedado à legislação tributária alterá-lo, sob pena de ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:

"Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Ademais, além de patente ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional, o Fisco Federal ao incluir na base de cálculo os valores aqui discutidos, acaba por extrapolar a capacidade contributiva das empresas de locação de mão-de-obra temporária, bem como atentar contra o Princípio do Não-Confisco, na medida em que "mascara" como receitas tributáveis valores de terceiros que são meramente repassados para o pagamento dos funcionários e seus encargos, para assim, tornarem-se passíveis de tributação.

Portanto, falece ao Fisco Federal o direito de ingressar indevidamente no patrimônio das empresas de locação de mão-de-obra, incluindo na base de cálculo do Pis e da Cofins todas as receitas auferidas (salários e encargos trabalhistas), sendo devido tais tributos tão somente sobre a "taxa de agenciamento".

Notas

(1) Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

(2) Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

(3) Revista Dialética de Direito Tributário nº 94, p. 9

(4) Apelação Civil, 90.03.000915-5/SP

 
Alfredo Bernardini Neto*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Alfredo Bernardini Neto.



- Publicado em 26/04/2005



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