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Célio Armando Janczeski 
Mestre em Direito. Professor de Direito Tributário da Faculdade Mater Dei, da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina e da Escola Superior da OAB/SC. Membro do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário. Advogado no Paraná e em Santa Catarina.

Artigo - Federal - 2005/0984

As Oficinas Mecânicas, o Simples e a Lei nº 11.051 de 29.12.2004 - O Retorno.
Célio Armando Janczeski*

A burocracia e a complexidade da legislação tributária, exige que as empresas contratem escritórios para diariamente verificar as novidades editadas pelo Poder Público, que são tantas e tão variadas que até os mais experientes profissionais enfrentam dificuldades para acompanhar. Esta fartura de normas tem o condão de complicar até o que seria simples, fazendo com que os escritórios de contabilidade e contadores/contabilistas espalhados pelo país, se ocupem basicamente em atender as novas exigências do Fisco, inviabilizando o desenvolvimento da profissão na parceria com o empresário no crescimento e progresso da empresa.

O episódio vivenciado pelas oficinas mecânicas na sua equivocada exclusão do SIMPLES, rendeu a grande número de empresários uma fonte de aborrecimentos e aos profissionais e julgadores administrativos, trabalho improdutivo.

Pelo País afora, milhares e milhares de oficinas mecânicas foram excluídas do SIMPLES, por intermédio de atos declaratórios executivos da Delegacia da Receita Federal, sob o fundamento de que desempenhavam atividades economicamente vedadas para o enquadramento no SIMPLES, qual seja, serviços de manutenção e reparação de automóveis.

Em vista das exclusões, outros milhares de recursos administrativos foram interpostos, abarrotando ainda mais os já lotados órgãos de julgamento singular e conselhos.

Como já escrevi(1), em manifestação a respeito do assunto, a interpretação do Fisco baseava-se no entendimento do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, de que os estabelecimentos que realizam reparos em automóveis, bem como as demais microempresas que realizam reparos em geral, necessitam de um engenheiro legalmente qualificado responsável, o que inviabilizaria a adesão ao SIMPLES. A interpretação é fundada em pressupostos equivocados, o que gera, conseqüentemente, conclusões equivocadas.

Afinal, não é crível uma oficina mecânica ter que manter no seu quadro de funcionários ou de sócios, um engenheiro mecânico responsável pela realização do serviço de reparo, já que apesar da reparação de veículos exigir técnica apurada, dispensa conhecimento científico, podendo ser realizada por profissional treinado, mas não, necessariamente, com formação científica.

Após o reconhecimento oficial do equívoco da exclusão das empresas do SIMPLES, editou-se a Lei n. 10.964, de 28 de outubro de 2004, que em seu art. 4º, determina que a partir de 01 de janeiro de 2005, ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII, do art. 9º, da Lei 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem as seguintes atividades; I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados. II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquina de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos.

Referida lei, ao par de confirmar que as oficinas mecânicas efetivamente não necessitam da presença de um profissional legalmente habilitado, também confirmou que as mesmas não desenvolvem atividades assemelhadas às demais descritas no inciso XIII, do art. 9º, da Lei 9.317/96.

Pelo parágrafo 2º, do art. 4º, da nova Lei 10.964/04, ficou garantido, às pessoas jurídicas que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII, do art. 9º, supra citado, o direito de retorno ao sistema, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. Na hipótese de a exclusão ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal promoverá a reinclusão de ofício, retroativamente a 01 de janeiro de 2004.

A Lei 10.964/04, no entanto, não previu nada em relação ao período em que estas empresas restaram injustamente, excluídas do SIMPLES, eis que determina que a inclusão no sistema produzirá efeitos a partir de janeiro de 2004, sem efeitos retroativos à data da primeira opção.

O drama das oficinas mecânicas perdurava, até que em 29 de dezembro de 2004, veio a lume a Lei n. 11.051 (DOU de 30.12.2004), que em seu art. 15º, alterando o art. 4º da Lei n. 10.964, de 28 de outubro de 2004, veio assegurar a permanência no SIMPLES, com efeitos retroativos à data da opção, desde que a empresa não se enquadre nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação.

Com efeito: A nova lei registrou expressamente que as oficinas mecânicas que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei n. 9.317/96, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, cuja reinclusão se dará de forma automática, na hipótese da exclusão ter sido implementada durante o ano-calendário de 2004.

Assim, ancorado na Lei n. 11.051/2004, editou-se o Ato Declaratório Executivo SRF n. 08 de 18.01.2005 (DOU de 20.01.2005), que expressamente cancelou os Atos Declaratórios Executivos que em 2004 excluiram as oficinas mecânicas do SIMPLES.

Em síntese: muita tensão, aborrecimento, perda de tempo, dinheiro e paciência, foram provocados pelos sucessivos equívocos governamentais, em prejuízo de todos. Hodiernamente, com o retorno à situação primitiva, como antes, tudo retorna, aos poucos a normalidade, com montanhas de papéis e trabalho improdutivo, gastos sem proveito a quem quer que seja.

Nota

(1) JANCZESKI, Célio Armando. A exclusão das Oficinas Mecânicas do SIMPLES e o retorno via Lei 10.964/04. Site Fiscosoft. 10.01.2004.

 
Célio Armando Janczeski*
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Célio Armando Janczeski.



- Publicado em 13/04/2005



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