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André Barbosa Angulo 
Advogado Tributarista do escritório Rocha e Barcellos Advogados.

Artigo - Federal - 2005/0950

Não-Incidência das contribuições para o PIS e a COFINS sobre os rendimentos oriundos do pagamento de juros sobre o Capital Próprio
André Barbosa Ângulo*

Por meio do Decreto nº 5.164/04, o governo federal reduziu a zero a alíquota das contribuições para o Pis e a Cofins incidentes sobre receitas financeira excluindo de tal benefício, porém, as receitas decorrentes de operações de hedge e aquelas oriundas do pagamento de juros sobre o capital próprio.

Ocorre que, em que pese ter sido denominado como "juros", a remuneração do capital próprio, conforme demonstrar-se-á, tem, na verdade, natureza de distribuição de lucros ou dividendos e, portanto, não se sujeita ao ônus fiscal em comento.

Com efeito, como sabido, o conceito de juro, consagrado, inclusive, na antiga redação do artigo 192 da Constituição Federal(1), é reservado à "remuneração direta ou indiretamente referidas á concessão de crédito".

Os juros, portanto, são rendimentos decorrentes de empréstimo, de forma que o direito a seu recebimento a nada se condiciona a não ser o decurso do lapso temporal estipulado, de modo que o sucesso ou insucesso daquele que contraiu o crédito, não é condição ou pressuposto para o nascimento do direito ao recebimento dos juros, para aquele que o concedeu.

Assim, o direito ao recebimento dos juros, uma vez pactuado, não tem qualquer correlação com a atividade para qual os recursos foram emprestados. Sua causa está, única e exclusivamente, no fato da disponibilização do montante contratado e, uma vez ocorrido o termo do contrato, serão devidos, além do principal disponibilizado, a mais valia do negócio, consubstanciada no pagamento dos juros.

Por outro lado, o direito à remuneração dos juros sobre o capital próprio, ainda que indevidamente denominado pelo legislador como juros, constitui-se inequivocamente espécie de distribuição de lucros/dividendos. Com efeito, o próprio parágrafo 1º, do artigo 9º, da Lei nº 9.249/95 condiciona sua dedução fiscal à existência de lucros, acumulados ou não.

Percebe-se, desta feita, que o pressuposto para a dedução fiscal dos juros sobre o capital próprio é a existência de lucros, o que implica reconhecer, a inarredável conexão com o sucesso ou não do empreendimento (empresa) no qual foi aportado o capital.

Ou seja, para o nascimento do direito ao recebimento dos juros sobre o capital próprio pelos investidores da pessoa jurídica, é imprescindível que a sociedade obtenha sucesso nas atividades empreendidas com o capital a ela destinado pelos sócios.

Portanto, ao contrário dos juros financeiros, para o recebimento dos juros sobre o capital próprio, não é necessário apenas decurso do lapso temporal, muito ao contrário, é mister que a sociedade obtenha êxito, lucro em suas operações. Ainda assim, para nascer o direito ao recebimento dos juros sobre o capital próprio, será também imprescindível que a sociedade assim o delibere, formalmente.

Já a subscrição de capital social em uma sociedade faz nascer uma relação jurídica, da qual, eventual crédito só será devido, acaso esta sociedade obtenha lucro, e ainda assim, que este lucro seja, por deliberação da sociedade, distribuído aos sócios, o que evidencia a distinção destes institutos jurídicos.

Neste aspecto, a própria Lei nº 9.249/95, em seu artigo 9º, § 7º, institui que o pagamento de juros sobre o capital próprio pode substituir os dividendos mínimos, que devem ser pagos pelas sociedades anônimas, a teor do disposto no artigo 202, da Lei nº 6.406/76. Desta feita, mais uma vez, a análise sistemática do nosso direito positivo nos leva, inegavelmente à conclusão de que os juros sobre o capital próprio têm natureza jurídica de dividendos.

A esse respeito, não discrepa a melhor doutrina, conforme denota-se das assertivas da FRAN MARTINS(2), in verbis:

"Não são os sócios, igualmente credores da sociedade, pois não lhe fizeram nenhum empréstimo, tanto que, tendo a sociedade prejuízos nas suas atividades, não fica a dever aos sócios, já que esses se comprometeram a concorrer para o capital social com a condição de auferir lucros, em caso de os haver, ou responder pelas perdas que se verificarem. O sócio tem, perante a sociedade, uma posição especial, que se resume em direito de crédito eventual, só exeqüível se a sociedade obtiver lucros nas transações que opera."

JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA(3), já nos idos de 1979, lecionava que:

"Os juros computados sobre o capital social e creditados aos sócios são lucros distribuídos, pois os sócios não são credores da sociedade, mas titulares de direito de participar no lucro."

Para o arremate da questão, vale transcrever ainda, a lição de ALBERTO XAVIER(4):

"A determinação da verdadeira natureza jurídica deste instituto tem sido dificultada pela manifesta impropriedade da expressão juros sobre capital próprio. (...) Ora, as remunerações em causa não têm sua origem numa operação de crédito, assim entendidas aquelas em que existe uma obrigação de restituição de somas entregues a título de antecipação. E que assim é resulta de os pretensos juros serem calculados sobre o patrimônio líquido, que é conta do passivo não exigível da pessoa jurídica (artigo 178 2, b, da Lei das S.A) e não sobre uma conta do passivo exigível, seja ele circulante ou a longo prazo, como sucederia se tivessem a natureza de juro. "

Vale relembrar que a Própria CVM - Comissão de Valores Mobiliários, por meio da Deliberação nº 207/96, determinou que os juros sobre o capital próprio devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem impacto no resultado do exercício, ou como despesa financeira desde que posteriormente revertidos.

Em suma é inadmissível afirmar que os juros sobre o capital próprio tenham natureza jurídica de receita financeira, a qual tem como causa a disponibilização temporária do capital emprestado. Ao contrário, tratam-se de lucros ou dividendos, que têm como causa o sucesso das atividades da pessoa jurídica na qual foi aportado o capital, de modo que a pretensão de submeter tais valores à tributação pelo Pis e a Cofins não deve subsistir.

Importante salientar, por fim, que já existem várias liminares concedidas aos contribuintes que se insurgiram contra a exação, optando por não implementar planejamentos tributários e societários que buscassem evitar o pagamento das contribuições.

Notas

(1) Referido artigo foi alterado pela EC nº 40, que determinou que as disposições atinentes ao SFN serão disposta em Lei Complementar.

(2) In, Curso de direito Comercial, 16ª ed, Ed. Forense, p. 251.

(3) In, Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica, vol 1, Justec, 1979, p. 474

(4) In, Revista Dialética de Direito Tributário, nº 21, pg. 09.

 
André Barbosa Ângulo*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): André Barbosa Angulo.



- Publicado em 09/03/2005



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