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Fabio Rodrigues de Oliveira 
Advogado e Contabilista. Possui graduação em Direito e mestrado em Ciências Contábeis. É Diretor na Systax e professor de pós-graduação na FIPECAFI, UNISO, IBG, ITE e IPOG. Também é autor de diversos livros em matéria tributária e pesquisador do Grupo de Pesquisas em Controladoria e Gestão Tributária da USP.

Artigo - Federal - 2005/0938

DCTF - Nova periodicidade de entrega e demais alterações trazidas pela IN SRF nº 482/2004
Fabio Rodrigues de Oliveira*

Introdução

A Instrução Normativa nº 482, de 21 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2004, introduziu diversas alterações na legislação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Abaixo, farei uma breve análise das principais alterações trazidas pela instrução.

Periodicidade de apresentação

Logo de início, em seu artigo 2º, a IN traz a principal novidade com relação à entrega da DCTF. Através deste dispositivo, fica instituída, a partir do ano calendário de 2005, a apresentação mensal da declaração. Serão obrigadas a entrega desta forma, as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas:

I - cuja receita bruta informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou

II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões de reais.

As demais pessoas jurídicas deverão apresentar a DCTF semestralmente. Contudo, poderão optar pela entrega mensal da declaração. Neste caso, deverão exercer a sua opção mediante entrega dadeclaração relativa ao mês de janeiro, sendo definitiva e irretratável por todo o ano-calendário.

Não produzirá efeitos a DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário. Também não será permitida a retificação da declaração com o objetivo de alterar a periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada.

Prazos de apresentação

Em decorrência das alterações descritas acima, os prazos para entrega também foram modificados. Para as pessoas jurídicas obrigadas a entrega mensal da declaração, a DCTF deverá ser apresentada até o quinto dia útil do segundo mês da ocorrência dos fatos geradores. Assim, a primeira DCTF mensal a ser apresentada de acordo com as novas disposições, ou seja, relativa ao mês de janeiro, deverá ser entregue até o quinto dia útil do mês de março de 2005.

Já a entrega semestral da DCTF deverá ser feita até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano-calendário, no caso de declaração relativa ao primeiro semestre; e até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano-calendário, no caso de entrega relativa ao segundo semestre.

Os casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total seguem prazos específicos, dispostos no § 1º do artigo 6º.

Certificação Digital

Uma novidade introduzida pela instrução refere-se à transmissão da DCTF. Pelo § 2º do artigo 5º, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido. A certificação é facultativa para a transmissão da DCTF semestral, relativamente ao ano-calendário de 2005.

Criação de novo grupo de informação de débitos

Outra importante novidade diz respeito às informações dos débitos na declaração. Através da IN fica instituído o grupo "Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), para inclusão dos valores referentes à CSLL, à Cofins e ao PIS/Pasep retidos na fonte pelas pessoas jurídicas de direito privado na forma do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e os valores relativos à Cofins e ao PIS/Pasep retidos na forma do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, alterado pelo art. 36 da Lei nº 10.865, de 2004.

Entrega pelas normas anteriores

A DCTF relativa ao 4º trimestre de 2004, a ser entregue no dia 15 de fevereiro de 2005, permanece sujeita às normas atuais vigentes, inclusive quanto à versão do programa (DCTF 3.0).

Nova versão do programa

Por fim, lembramos que se faz necessária a disponibilização de novas versões da DCTF, compatíveis com estas alterações. Portanto, devemos aguardar a disponibilização do novo programa, que poderá ser baixado através da página da Receita Federal na internet, através do endereço www.receita.fazenda.gov.br.

 
Fabio Rodrigues de Oliveira*


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Fabio Rodrigues de Oliveira.



- Publicado em 01/03/2005



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