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Juliano Di Pietro 
Advogado; Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco

Artigo - Federal - 2005/0918

A Medida Provisória nº 232 e a restrição da competência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda
Juliano Di Pietro*

Em 30 de dezembro de 2004(1), foi editada e publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 232, a qual menciona tratar-se de ato que altera a legislação tributária e, conforme repugnante praxe, dá outras providências.

O leitor um pouco mais atento já sabe que se trata da Medida Provisória que corrige a tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, razão pela qual se refere a matéria bastante relevante e que muito desperta a atenção popular, o que exigirá do Congresso Nacional muita presteza em sua aprovação.

Outrossim, além dessa e de outras alterações na legislação tributária que merecem dissecação específica, ora nos interessa a modificação produzida pelo artigo 10 do referido ato do Poder Executivo no artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.

O mencionado artigo 25 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações que lhe foram produzidas por normas a ele posteriores mas anteriores à MP nº 232/04, dispunha o seguinte:

"Art. 25 - O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:

I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal;

II - em segunda instancia, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do parágrafo 1º.

Parágrafo 1º - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instancia, observada a seguinte competência por matéria(2):

I - 1º Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza; Imposto sobre Lucro Liquido (ISLL); Contribuição sobre o Lucro Liquido; Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituídas, respectivamente, pela Lei Complementar nº 07, de 07 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, pelo Decreto-Lei nº 1940, de 25 de maio de 1982, e pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores.

II - 2º Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Produtos Industrializados;

III - 3º Conselho de Contribuintes: tributos estaduais e municipais que competem à União nos Territórios e demais tributos federais, salvo os incluídos na competência julgadora de outro órgão da administração federal(3);

IV - 4º Conselho de Contribuintes: Imposto sobre a Importação, Imposto sobre a Exportação e demais tributos aduaneiros, e infrações cambiais relacionadas com a importação ou a exportação(4).

Parágrafo 2º - Cada Conselho julgará ainda a matéria referente a adicionais e empréstimos compulsórios arrecadados com os tributos de sua competência.

Parágrafo 3º - O 4º Conselho de Contribuintes terá sua competência prorrogada para decidir matéria relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, quando se tratar de recursos que versem falta de pagamento desse imposto, apurada em despacho aduaneiro ou em ato de revisão de declaração de importação.

Parágrafo 4º - O recurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de oficio será decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Parágrafo 5º - O Ministro de Estado da Fazenda expedirá os atos necessários à adequação do julgamento à forma referida no inciso I do "caput"."

Com a vigência do artigo 10 da Medida Provisória nº 232/04, iniciada em 1º de janeiro de 2005 por força de disposição expressa contida no inciso III de seu artigo 14, os incisos I e II do caput do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72 passaram a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. O julgamento de processo relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:

I - às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgão de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal:

a) em instância única, quanto aos processos relativos a penalidade por descumprimento de obrigação acessória e a restituição, a ressarcimento, a compensação, a redução, a isenção, e a imunidade de tributos e contribuições, bem como ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples; e aos processos de exigência de crédito tributário de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), assim considerado principal e multa de ofício;

b) em primeira instância, quanto aos demais processos;

II - ao Primeiro, Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em segunda instância, quanto aos processos referidos na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo.

(...)"

Da nova redação do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72 podemos inferir que os processos administrativos fiscais referentes (i) a penalidades por descumprimento de obrigação acessória; (ii) a restituição; (iii) a ressarcimento; (iv) a compensação; (v) a redução, isenção e imunidade de tributos e contribuições; (vi) ao Simples; e (vii) a processos de exigência de crédito tributário de valor inferior a R$ 50.000,00 serão julgados somente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, restando suprimido o acesso à Segunda Instância, representada pelos Conselhos de Contribuintes.

Acrescentamos que nesse domínio de processos administrativos fiscais dos quais a segunda instância foi suprimida pela MP nº 232/04 encontram-se questões extremamente relevantes, como, por exemplo, a cassação de isenções e imunidade de entidades de diversos fins, bem como reduções e isenções de impostos e contribuições em razão de benefícios fiscais a que fazem jus empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.

E não só a relevância das matérias que agora estão sujeitas à instância administrativa única, mas também a supressão da competência dos Conselhos de Contribuintes, por si só, já dá azo a inúmeras alterações que fervilharão no ordenamento enquanto vigente a Medida Provisória nº 232/04 e que continuarão fervilhando caso o Congresso Nacional a aprove tal qual editada.

Entretanto, cientes de que a MP 232/04 suscita discussões cuja abordagem não pode ser contida em apenas um artigo, elegemos, por ora, palpitante questão inicial que já tem despontado na imprensa, qual seja, a vigência do aludido ato do Poder Executivo e seus efeitos em relação aos processos que já se encontram aguardando julgamento pelos Conselhos de Contribuintes ou que se encontram aguardando interposição de recurso cujo julgamento compete àquele órgão judicante paritário. Trata-se, em suma, de questão de direito intertemporal exclusivamente referente ao direito processual.

A propósito, afirmemos que o contencioso administrativo fiscal, como manifestação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, instaura-se com o inconformismo do contribuinte acerca de alguma imposição fiscal e é atualmente regrado no ordenamento jurídico pátrio pelo pré-falado Decreto nº 70.235/72.

Até a edição da Medida Provisória nº 232/2004, tais contendas poderiam estender-se até o Conselho de Contribuintes, o qual representa a segunda instância no seio do processo administrativo fiscal, passando pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, que consubstanciam a primeira instância administrativa.

Pois bem. Manifestado o inconformismo do contribuinte contra a imposição fiscal (seja por meio de impugnação ou manifestação de inconformidade), está instaurada a contenda administrativa fiscal, a qual deve seguir o procedimento que lhe é próprio, com todos os meios e recursos a ele inerentes, conforme dicção do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

Conseqüentemente, manifestado o inconformismo do contribuinte, haverá a Delegacia de Julgamento de proferir decisão. Desta caberá recurso aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda por qualquer das partes que venha a sucumbir. É justamente nesse ponto do procedimento que a MP nº 232/2004 restringiu o acesso de determinados processos, em razão da matéria ou do valor do débito discutido, à segunda instância administrativa. Entretanto, no momento em que a MP nº 232/04 adquiriu vigor, o que se deu em 1º de janeiro de 2005, havia, e de fato há, diversos processos administrativos que aguardam julgamento nos Conselhos de Contribuintes, assim como diversos outros nos quais está fluindo o prazo para interposição de recurso ao referido órgão colegiado. Além desses processos, há tantos outros que pendem de intimação do contribuinte da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, bem como diversos mais em que tal decisão sequer foi proferida.

Cumpre-nos perquirir, pois, quais dessas classes de processos, agrupados em conformidade com o status processual que denotam, sofrem os efeitos da MP nº 232/04, especificamente naquilo em que altera o artigo 25 do Decreto nº 70.235/72, conquanto sua vigência se tenha iniciado em 1º de janeiro de 2005.

Exposto o fim a que nos propomos, esclarecemos que, em nossa empreitada, não avançaremos em direção à altercação sobre a possibilidade, ou não, de regulação de questão atinente ao processo administrativo por Medida Provisória. Essa questão, por certo, será bem conduzida por contribuintes ofendidos e acolhida com justiça pelo Poder Judiciário(5).

Nessa oportunidade interessa-nos investigar a vigência da Medida Provisória nº 232/2004, o que diz com o momento em que a "lei" (as medidas provisórias têm essa força em razão de expressa disposição contida no caput do artigo 62 da Constituição Federal de 1988) passa a ter eficácia.

A propósito, esclarecemos que a Lei de Introdução ao Código Civil (Lei nº 4.657/42), no caput de seu artigo 1º, estabelece: "Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". A ressalva feita logo no início da dicção do mencionado dispositivo possibilita, portanto, que a lei disponha outro momento para sua entrada em vigor, o que fez a Medida Provisória nº 232/04 ao determinar, em seu artigo 14, inciso III, que as alterações que promoveu no artigo 25 do Decreto nº 70.235/72 passassem a ter vigência a partir da data de sua publicação (30/12/2004), produzindo efeitos sobre os processos nele listados já a partir de 1º de janeiro de 2005.

Nesses termos, é inegável que a MP 232/04 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2005, pois, nessa data e somente nessa, adquiriu força vinculante em relação às condutas a que visa disciplinar(6). Confirma essa afirmação o fato de que, nos dois últimos dias do ano de 2004, os quais compreendem o espaço de tempo entre sua publicação e 1º de janeiro de 2005, ela não era apta a regular conduta alguma. Desse modo, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, a própria Medida Provisória nº 232/2004 dispusera especialmente sobre a data em que entrou em vigor, esquivando-se da regra geral que outorga vigência à lei quarenta e cinco dias depois de sua publicação.

Outra coisa bastante diversa da vigência é a eficácia da norma jurídica, a qual diz com sua capacidade para incidir sobre fatos, fazendo-os desencadearem efeitos jurídicos(7). Essa eficácia, frise-se, pode ser obstada por diversas razões, dentre elas pela existência de outras regras de direito que impeçam a eficácia da norma sobre determinados fatos(8).

Diante dessa necessária distinção entre vigência e eficácia, surge-nos o claro equívoco técnico contido na redação do artigo 14 da Medida Provisória nº 232/2004 ao determinar que a nova redação do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72 entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

É certo que essa distinção entre vigência e eficácia da norma jurídica, com a qual concordamos e cujo acatamento nos parece majoritário na doutrina pátria, pode encontrar, aqui e acolá, enfrentamentos, mas é inconteste que a eficácia da norma jurídica muitas vezes sucumbe diante de outras normas que protegem determinados fatos.

Ainda assim, há quem, aos tropeços e preconizando o caos, alardeie que todos os processos pendentes de julgamento nos Conselhos de Contribuintes que se enquadrem no perfil delineado na nova alínea a do inciso I do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72 serão extintos, o que nos levaria, por decorrência lógica, à conclusão de que, desde 1º de janeiro de 2005, todos os processos administrativos fiscais, independentemente de seu status processual, sofreriam os efeitos da MP 232/2004.

Todavia, tal atabalhoada posição dá de ombros para princípios gerais de direito, especialmente para o princípio da irretroatividade da lei inserto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna(9), que, in casu, conforma salutar regra de direito processual intertemporal já há muito defendida pela doutrina especializada e acatada pacificamente pela jurisprudência.

A esse título, extraordinariamente esclarecedora é a lição do insuperável Professor Cândido Rangel Dinamarco: "É generalizada na doutrina a exacerbação da regra da aplicação imediata da lei processual, como se no processo inexistissem ou fossem menos dignas de preservação as situações jurídicas consumadas que a Constituição e a lei querem preservar. Essas situações existem e o que há de peculiar em matéria processual consiste exclusivamente na identificação de casos onde elas ocorrem. Superadas as dificuldades para essa identificação, aplicam-se as restrições constitucionais e legais sempre que a lei processual nova encontre diante de si uma dessas situações - ou seja, a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido" (10).

Portanto, diante de situações em que a nova lei processual encontra caso de coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido sua eficácia é elidida por força do princípio da irretroatividade das leis, nos exatos termos em que dispusemos acima, independentemente de sua vigência, que é o lapso temporal em que a norma possui poder disciplinador.

Nesses termos, limitando nossa exposição à questão da aplicação da nova disposição contida no artigo 25 do Decreto nº 70.235/72 em relação aos processos já em andamento, havemos de concluir que a limitação do direito de oposição de recurso aos Conselhos de Contribuintes não pode superar o direito já adquirido à interposição de tal recurso, uma vez que o princípio da irretroatividade das leis inibe a eficácia daquele dispositivo sobre fatos que se enquadram nessa situação.

Nem se diga, a esse respeito, que o artigo 1.211 do Código de Processo Civil(11) estaria a confirmar que as regras processuais aplicam-se imediatamente, sem quaisquer restrições. Contra essa falsa premissa, Nelson Nery Junior, em sua monumental "Teoria Geral dos Recursos" (12) prenuncia: "A interpretação puramente literal dessa norma poderia levar o intérprete à falsa idéia de que a aplicação imediata da lei nova aos efeitos pendentes seria irrestrita. É verdade que a lei processual nova rege sempre para o futuro, mas se deve observar, no particular, o que determina a garantia constitucional fundamental do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (CF 5º XXXVI). Assim, os atos processuais já praticados sob a égide da lei antiga caracterizam-se como atos jurídicos processuais perfeitos, estando protegidos pela mencionada regra constitucional, não podendo ser atingidos pela lei nova". E especialmente quanto aos recursos, explica o célebre processualista, "(...) é preciso particularizar-se essa regra: a lei vigente no dia em que foi proferido o julgamento é a que determina o cabimento do recurso (...)"(13).

Retomando a irretocável lição de Cândido Rangel Dinamarco, sossegamos o espírito daqueles que ainda se encontram alvoroçados diante da alteração legislativa em comento com a transcrição do seguinte trecho de sua já citada obra: "(...) Embora o processo seja um só e sempre o mesmo do início ao fim, o procedimento em que se exterioriza é composto de inúmeros atos e variadas fases que se sucedem no tempo (...). Com a realização de atos e ocorrência de fatos ao longo do procedimento que vai da propositura da demanda inicial até a sentença que põe fim a ele, novas situações jurídicas vão se criando e outras se extinguindo. Essas situações caracterizam-se como direitos processuais adquiridos, tomada essa locução no amplíssimo sentido tradicional de situações jurídicas consumadas" (14).

Com efeito, a eficácia da Medida Provisória nº 232, ou melhor, da nova redação que deu ao artigo 25 do Decreto nº 70.235/72 em relação aos processos administrativos em andamento encontra claros óbices impostos pelo princípio da irretroatividade das leis, o qual protege daquela eficácia os atos processuais já consumados e os direitos processuais adquiridos pelos litigantes. Em outras palavras, se o processo administrativo já se encontra nos Conselhos de Contribuintes aguardando julgamento ou se o contribuinte já foi intimado de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em decorrência da qual é sucumbente, estamos diante de atos procedimentais já consumados, ou melhor, de direitos processuais adquiridos sobre os quais a lei nova não produz efeitos.

Trata-se da famosa máxima tempus regit actum, a qual decorre do princípio da irretroatividade das leis e garante que, se já praticado o ato ou se o direito a praticá-lo já se encontra incorporado ao patrimônio do contribuinte, a lei nova não o alcança, de modo que o julgamento, pelos Conselhos de Contribuintes, do recurso já interposto ou daquele que já pode ser interposto no ato da vigência da lei é providência que se impõe.

A fim de reforçarmos a tese ora defendida - a qual, a nosso ver, não comporta antítese - vale rememorarmos que recente questão análoga já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente a questão relativa à restrição às hipóteses de admissibilidade de embargos infringentes perpetrada pela Lei nº 10.352/2001.

Em todas as oportunidades em que se deparou com a questão acima relembrada, afirmou o Superior Tribunal de Justiça, sem qualquer controvérsia, que a restrição à admissibilidade de embargos infringentes aplica-se somente aos casos em que a decisão passível desse recurso com base na redação da lei anterior tenha sido publicada durante a vigência da lei nova. Ou seja, se a decisão foi publicada já na vigência da lei nova restritiva, produz efeitos imediatos; de outras sorte, se as partes foram intimadas ainda na vigência da lei anterior, a lei nova não produz efeitos sobre o direito recursal já incorporado ao patrimônio da parte. São diversos os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que denotam esse entendimento, a exemplo daqueles proferidos no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 578498/MG(15) e no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 649.526/MG(16), respectivamente alcançados pela Primeira e pela Segunda Turma da referida Corte.

Ainda sobre a questão dos embargos infringentes, valemo-nos novamente da lição sempre escorreita de Cândido Dinamarco - o qual elegemos para citação, defronte à vasta doutrina que sustenta o que ora defendemos, pela precisão com que seus comentários encaixam-se à hipótese ora estudada: "O caráter restritivo das recém chegadas disposições legais, que criaram novos requisitos para a admissibilidade dos embargos infringentes, impõe que elas jamais se apliquem a embargos já opostos, pois essa seria uma radical e absurda retroação vedada em lei. Nem se aplicam as novas disposições aos casos pendentes no momento da vigência da lei nova, não havendo ainda sido opostos os embargos infringentes, mas sendo admissíveis segundo a lei velha. O direito a esses embargos já estava incorporado ao patrimônio jurídico-processual da parte e não se admite que esse direito adquirido fique atingido pelas restrições supervenientes, sob pena de ilegítima retroatividade destas. Esse é um caso muito nítido de aplicação da regra segundo a qual a admissibilidade de um recurso se afere pela lei do tempo da publicação da sentença ou acórdão recorrível, não podendo ser eliminada ou restringida por lei posterior" (17).

A mesma nitidez com que a Lei nº 10.352/2001 não se aplicava aos casos apontados pelo Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade de São Paulo ora nos permite enxergar, sem sombra de dúvidas, a inaplicabilidade do novo artigo 25 do Decreto nº 70.235/72 aos recursos pendentes (no caso de decisões publicadas antes de sua vigência) e, com muito maior razão, aos recursos interpostos antes de 1º de janeiro de 2005.

Destarte, a despeito do que ainda se venha discutir sobre a possibilidade de medida provisória versar questão atinente ao processo administrativo fiscal ou de qualquer outra pecha que possivelmente se possa atribuir à Medida Provisória nº 232/2004, sua aplicação sobre os processos que já se encontram aguardando julgamento nos Conselhos de Contribuintes ou sobre os processos em que era pendente o recurso àquele órgão judicante no momento em que adquiriu vigência é idéia bastante absurda, só admitida por aqueles que desconhecem os pilares sobre os quais está construído nosso Estado Democrático de Direito ou por aqueles que pretendem derrubá-los.

Notas:

(1) Deixaremos de tecer quaisquer comentários sobre a publicação da Medida Provisória nº 232/2004 em edição extra do Diário Oficial de 30/12/2004, cuja data de circulação é controversa. Essa questão, assim como tantas outras que nublam a Medida Provisória em questão, foge de nosso propósito, que, como será salientado, é o de verificar a que atos processuais ela irradia seus efeitos.

(2) Dispõe o caput do artigo 37 do mesmo Decreto nº 70.235/72 que: "O julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos". Com base nesse dispositivo, então, os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes (de que dispõe a Portaria SRF nº 55/98, posteriormente alterada pela Portaria MF nº 103/2002) atribuem-lhes, atualmente, competências diversas daquelas estampadas no parágrafo 1º do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72.

(3) O Terceiro Conselho de Contribuintes foi extinto pelo Decreto nº 79.630/77, passando ao Segundo Conselho de Contribuintes as atribuições e competências daquele.

(4) Por força do Decreto nº 79.630/77, o Quarto Conselho de Contribuintes passou a denominar-se Terceiro Conselho de Contribuintes.

(5) Em que pese o fato de que a Emenda Constitucional 32, de 2002, tenha alterado o artigo 62 da Constituição Federal para impedir que Medida Provisória trate de matéria de direito penal, processual civil e processual penal, não mencionando expressamente o processo administrativo, é certo que o que fundamentou essa restrição à utilização desse deturpado instrumento legislativo é o Princípio da Segurança Jurídica, o que se aplica integralmente às contendas administrativas fiscais.
Nesse sentido, tem apontado a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça que é consolidado naquela Corte "(...) o entendimento de que a aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária, em face da possibilidade da sua não-conversão em lei ou eventual modificação de seu teor, gerando, assim, insegurança jurídica entre a Fazenda Pública e o contribuinte" (RESP 573823/RS, DJ 25/10/2004), assim como tem feito sua Segunda Turma (AGA 582221/RS, DJ DATA:18/10/2004). Tampouco deixou o Supremo Tribunal Federal de reconhecer a impossibilidade de utilização do referido instrumento para regulação de matéria processual, o que foi assentado no acórdão proferido no julgamento da ADIN 1.910-1-DF (DJ 27/02/2004).

(6) Tercio Sampaio Ferraz Junior, ao conceituar a vigência da norma jurídica, di-la como o "(...) período que vai do momento em que ela entre em vigor (passa a ter força vinculante) até o momento em que é revogada ou em que se esgota o prazo prescrito para sua duração" ("Introdução ao Estado do Direito", 2a. edição, São Paulo: Editora Atlas, 1996, p. 202).

(7) Para o Professor Paulo de Barros Carvalho, a eficácia da norma jurídica, ou eficácia técnica " (...) é a condição que a regra de direito ostenta no sentido de descrever acontecimentos que, uma vez ocorridos no plano do real-social, tenham o condão de irradiar efeitos jurídicos, já removidos os obstáculos jurídicos que impediam tal propagação" ("Curso de Direito Tributário". 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 82).

(8) Essa ineficácia da norma jurídica é denominada por Paulo de Barros Carvalho como "(...) ineficácia técnico-sintática, entendida ou como falta de regras regulamentadoras de igual ou inferior hierarquia ou como a existência de outra norma inibidora de sua incidência (...)"("Curso de Direito Tributário". 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 82).

(9) "Art. 5º. (...)
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (...)."

(10) "Instituições de Direito Processual Civil". Volume I. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 98.

(11) "Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes."

(12) 6ª edição atual., ampl. e reformulada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 492-493.

(13) "Teoria Geral dos Recursos". 6ª edição atual., ampl. e reformulada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 493.

(14) "Instituições de Direito Processual Civil". Volume I. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 99.

(15) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS INFRINGENTES. LEI NOVA (10.352/2001). DIREITO INTERTEMPORAL.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de instrumento da agravante.
2. O acórdão a quo julgou procedente ação de repetição de indébito, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de serviços urbanos instituída pelo recorrente.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, visto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar, como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto do aresto a quo.
5. "A novel redação do artigo 530 do Código Buzaid estreitou as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes para os casos em que "o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito ou houver julgado procedente ação rescisória". Em matéria de recursos, pelas regras de direito intertemporal, aplica-se a lei processual vigente ao tempo da publicação do decisum recorrido" (REsp nº 480547/MS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 30/06/2003). "A lei que rege o recurso é a vigente ao tempo em que publicado o ato recorrível. Não se aplica a lei nova aos embargos infringentes opostos na vigência da lei velha, os quais não tinham como requisito de admissibilidade haver o acórdão não-unânime reformado a sentença de mérito, em grau de apelação. Por isso, deve ser processado o recurso de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, manteve a sentença" (REsp nº 472565/MS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 31/03/2003)
6. Agravo regimental não provido." (Ministro JOSÉ DELGADO - DJ 20.09.2004 p. 195).

(16) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. LEI N. 10.352/2001. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Considera-se publicado o acórdão quando da divulgação pelo órgão oficial (Imprensa Nacional), encarregado da publicidade dos atos judiciais, tornando notório o resultado proclamado na sessão de julgamento do Tribunal, não bastando o resultado de julgamento ou a simples publicação da notícia do julgamento.
2. A interposição de recurso antes da publicação do acórdão configura óbice impeditivo de sua admissibilidade.
3. Reiterada é a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em matéria de direito processual civil (intertemporal), quanto à hipótese de cabimento dos embargos infringentes (art. 530 com a redação alterada pela Lei n. 10.352/2001), aplica-se a lei vigente ao tempo da publicação do acórdão que se pretende atacar, e não aquela em vigor ao tempo da sessão de julgamento.
4. Incidência da nova redação do art. 530 do CPC na espécie, tendo em vista que o acórdão recorrido negou provimento à apelação, não havendo reforma da sentença de mérito, requisito para a interposição dos embargos infringentes nos termos da novel lei processual.
5. Agravo regimental a que se nega provimento." (Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJ 08.11.2004 p. 220)

(17) "A Reforma da Reforma". 5ª edição ver. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 208.

 
Juliano Di Pietro*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Juliano Di Pietro.



- Publicado em 28/01/2005



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