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Célio Armando Janczeski 
Mestre em Direito. Professor de Direito Tributário da Faculdade Mater Dei, da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina e da Escola Superior da OAB/SC. Membro do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário. Advogado no Paraná e em Santa Catarina.

Artigo - Federal - 2005/0903

A Exclusão das Oficinas Mecânicas do SIMPLES e o Retorno Via Lei 10.964/04.
Célio Armando Janczeski*

Pelo País afora, milhares e milhares de oficinas mecânicas foram excluídas do SIMPLES, por intermédio de atos declaratórios executivos da Delegacia da Receita Federal, sob o fundamento de que desempenhavam atividades economicamente vedadas para o enquadramento no SIMPLES, qual seja, serviços de manutenção e reparação de automóveis.

A interpretação do Fisco baseava-se no entendimento do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, de que os estabelecimentos que realizam reparos em automóveis, bem como as demais microempresas que realizam reparos em geral, necessitam de um engenheiro legalmente qualificado responsável, o que inviabilizaria a adesão ao SIMPLES. A interpretação é fundada em pressupostos equivocados, o que gera, conseqüentemente, conclusões equivocadas.

Afinal, não é crível uma oficina mecânica ter que manter no seu quadro de funcionários ou de sócios, um engenheiro mecânico responsável pela realização do serviço de reparo, já que apesar da reparação de veículos exigir técnica apurada, dispensa conhecimento científico, podendo ser realizada por profissional treinado, mas não, necessariamente, com formação científica.

Neste sentido a crítica proferida pelo Senador Hélio Costa (PMDB-MG), à Receita Federal:

Uma oficina elétrica, por exemplo, precisaria de um engenheiro eletricista ou técnico habilitado. Esse absurdo não convence ninguém. Quando levamos nosso veículo para a oficina mecânica, jamais seremos atendidos por um engenheiro mecânico. Quando levamos o nosso liquidificador para reparos, também não somos atendidos por um engenheiro eletromecânico.(1)

A exigência descabida do Fisco, não encontra respaldo em nenhum ordenamento jurídico. Em outras palavras: nunca houve exigência legal, seja na legislação pátria, seja na estrangeira, de que as empresas de reparação de veículos tivessem, em seus quadros funcionais, um engenheiro legalmente habilitado como responsável técnico. Isto porque a atividade desenvolvida pelas mecânicas de automóveis dispensa qualquer conhecimento científico, elaboração de projetos, etc. Não se confunde, portanto, em hipótese alguma, com a atividade de engenharia industrial, aplicada na criação de motores, veículos e peças.

É de se consignar também, que há mais de cinco anos o setor de reparação de veículos possui um regulamento de certificação emitido pelo INMETRO, que não exige a presença de um engenheiro legalmente habilitado em seus quadros funcionais.

Em recente publicação no Jornal Zero Hora, de Porto Alegre, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Paulo Brossard, manifesta-se atônito ante o absurdo do desenquadramento, ressaltando o conflito entre a criação do "SIMPLES FEDERAL" ao que se sabe, para otimizar a micro e pequena empresa, e de forma antagônica exige a presença do engenheiro, afigurando-se tal exigência e interpretação como autêntico retrocesso:

Por óbvio, não consta no contrato social de nenhuma oficina mecânica a prestação de serviços de engenharia mecânica ou elétrica. Ademais, a atividade não envolve a criação ou execução de projetos de engenharia, pois o que efetivamente fazem é, substituir peças defeituosas, regular, enfim reparar. A atividade não se confunde com a de engenharia industrial, aplicada, esta sim, na criação dos motores, veículos e peças utilizados, posteriormente, pelas empresas de reparação, sendo que estas apenas utilizam de técnica especializada para recomposição de sistemas já anteriormente criados. Conforme vasta jurisprudência existente, é absolutamente dispensável a existência de engenheiro e respectivo registro da empresa no CREA, exceto nos casos de atividades inerentes ao exercício de engenharia. (2) (Grifou-se).

É cediço que o SIMPLES consiste no pagamento unificado do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ), do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), do INSS patronal e do Imposto sobre o Produto Industrializado (IPI) (se o empresário for contribuinte do IPI). Uma empresa amparada pelo SIMPLES paga de impostos entre 3 e 8,6% sobre o faturamento (o limite deste faturamento é de até R$1,2 milhão). Fora do SIMPLES, essa carga tributária pode chegar a 17%, dependendo do porte da empresa.

O setor automotivo reúne cerca de 150 mil pequenas e médias empresas em todo o Brasil, empregando cerca de um milhão de pessoas(3). A exclusão destas empresas do SIMPLES, fruto da interpretação equivocada da lei, pode ocasionar a clandestinidade e informalidade das oficinas mecânicas, prejudicando inclusive os índices de arrecadação, bem como ao desemprego de seus funcionários, portanto danos irreparáveis ao governo, à pessoa jurídica e aos seus empregados.

Ou seja, a informalidade é maléfica à empresa, em vista da clandestinidade presente, ao trabalhador, por retirar-lhe as vantagens e garantias advindas do contrato de trabalho devidamente registrado, mas vale salientar que apresenta-se, outrossim, maléfica para o Estado, ao privá-lo de tributos e contribuições.

Em recente julgado a 2ª Câmara, do 3º Conselho de Contribuinte, declarou-se manifestamente favorável a inscrição das mecânicas de automóveis no SIMPLES:

SIMPLES. OPÇÃO. OFICINA DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS ELETRO-ELETRÔNICAS. POSSIBILIDADE.---As pessoas Jurídicas que exploram o ramo de oficina de manutenção de aparelhos eletro-eletrônicos, igualmente às oficinas de manutenção de veículos, que utilizam mão-de-obra não qualificada e prestam os serviços no próprio estabelecimento, não se assemelham às atividades de engenheiro e podem optar pelo SIMPLES. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. (4)

Neste contexto, veio em boa hora a Lei n. 10.964, de 28 de outubro de 2004, que em seu art. 4o, determina que a partir de 01 de janeiro de 2004, ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII, do art. 9o, da Lei 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem as seguintes atividades; I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados. II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquina de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos.

Referida lei, ao par de confirmar que as oficinas mecânicas efetivamente não necessitam da presença de um profissional legalmente habilitado, também confirmou que as mesmas não desenvolvem atividades assemelhadas às demais descritas no inciso XIII, do art. 9o, da Lei 9.317/96.

Pelo parágrafo 2o, do art. 4o, da nova Lei 10.964/04, ficou garantido, às pessoas jurídicas que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII, do art. 9o, supra citado, o direito de retorno ao sistema, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. Na hipótese de a exclusão ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal promoverá a reinclusão de ofício, retroativamente a 01 de janeiro de 2004.

Como a Lei 10.964/04 não preconiza nada em relação ao período em que estas empresas restaram injustamente, excluídas do SIMPLES, eis que determina que a inclusão no sistema produzirá efeitos a partir de janeiro de 2004, haverá necessidade de requerimento de reinclusão com efeitos retroativos à data da primeira opção.

Até porque, resulta manifesto que a Lei 10.964/04 veio corrigir um equívoco interpretativo da Receita Federal, viabilizando a aplicação da nova lei a ato ou fato pretérito,com a exclusão de qualquer penalidade, na forma do artigo 106, I, do CTN.

Notas:

(1) COSTA, Hélio (Senador do PMDB-MG), in SOUZA, Carlos Eduardo de. Exclusão Simples Ameaça Microempresa, Caderno 'Economia e Negócios' do Jornal 'Diário da Região', de 02 de Setembro de 2004.

(2) BROSSARD, Paulo (ex-ministro do Supremo). Jornal Zero Hora, de Porto Alegre, in Exclusão do SIMPLES Urgente, em Risco a Sobrevivência das Oficinas Mecânicas Optantes do "SIMPLES Federal", matéria extraída do site: www.sindirepa-sp.com.br.

(3) Informação obtida do artigo: Em Risco a Sobrevivência das Oficinas Mecânicas Optantes do "SIMPLES FEDERAL", publicado no site: www.sindirepa-sp.com.br.

(4) 3º Conselho de Contribuintes, 2º Câmara Ministério da Fazenda, Recurso nº 128158, Processo nº 13894.000203/2001-10, Relator Walber José da Silva, j. 11.05.2004, DJ 13.09.2004.

 
Célio Armando Janczeski*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Célio Armando Janczeski.



- Publicado em 10/01/2005



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