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Othon de Andrade Filho 
Contabilista, Tributarista, Membro do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário e Técnico Contábil da Plásticos Novel do Paraná S/A.

Artigo - Federal - 2004/0882

Retorno das indústrias de bebidas ao regime não cumulativo do PIS e COFINS
Othon de Andrade Filho*

1. Introdução

No dia 26/07/2004 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 10.925 de 23/07/2004. A ementa dizia tratar da redução de alíquota de PIS/PASEP e COFINS de fertilizantes e defensivos agropecuários e que dava outras providências. Talvez por isso, muitas empresas do setor de bebidas e a ele relacionado deixaram de observar a relevância para aquele setor. Um benefício fiscal, enfim.

As empresas do setor de bebidas, até o dia 01/11/2004, não se enquadravam no regime não cumulativo, por exclusão prevista no § 2º do artigo 52 e artigo 56 da lei 10.833/2003. Esse artigo, foi revogado pelo artigo 16 da Lei 10.925/2004.

Foram revogados os incisos I e II do artigo 50 que permitia a redução da alíquota à zero das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem elencados no anexo único da lei 10.833/2003.

A conseqüência disso é a redução do custo tributário de insumos de valor relevante que não tinham sido citados no anexo único da 10.833/2003, como por exemplo, de energia elétrica, frete sobre vendas, arrendamento mercantil, depreciação, e todos os demais previstos no artigo 3º da lei 10.833/2003

As informações aqui contidas entraram em vigor em 01/11/2004, podendo ser alteradas a qualquer momento em ato executivo do Presidente da República, por tratar de norma técnica vinculada ao Ministério da Fazenda, devendo ser acompanhada constantemente.

2. Modificações na forma de tributação das empresas que fabricam e revendem cerveja de malte, cerveja sem álcool, água mineral e refrigerante

Originalmente, a Lei 10.637/2002 introduziu a chamada não comutatividade do PIS e COFINS que alcançou as indústrias e revendedores varejista e atacadista de cerveja de malte, cerveja sem alcool, água mineral e refrigerante, tributadas pelo Lucro Real.

Em 2003, foi editada a Lei 10.833/2003 que deu tratamento diferenciado para essas empresas, excluindo-as do modelo não cumulativo através § 2º do artigo 52 e artigo 56. O tratamento tributário a que estavam submetidas foi delineado nos artigos 49 ao 58. Para essas empresas, foram oferecidas resumidamente duas opções de tributação:

a) Serem tributadas sobre a receita bruta nos percentuais que menciona no artigo 49, respectivamente em 2,5% e 11,9% em PIS e COFINS, podendo creditar-se somente nas hipóteses do artigo 51 da lei 10.833/2003 e art. 26 da lei 10.865/2004, sendo vedada à incidência não cumulativa das pessoas jurídicas em geral optantes pelo lucro real;

b) ou, optar por regime especial de tributação de acordo com o artigo 52 com valores de PIS e COFINS fixados por unidade de litro do produto, também podendo creditar-se somente nas hipóteses do artigo 51 da lei 10.833/2003 e art. 26 da lei 10.865/2004, sendo vedada à incidência não cumulativa das pessoas jurídicas em geral optantes pelo lucro real.

A partir de 01/11/2004, entretanto, o executivo modificou novamente a tributação destas empresas, fazendo-as retornar ao sistema não cumulativo, através da Lei 10.925/2004, que revogou através de seu artigo 16, a proibição contida no § 2º do artigo 52 e artigo 56 da lei 10.833/2003. Permanece a indústria de bebidas com as alíquotas elevadas, mas agora fazem jus ao crédito previsto no artigo 3º da Lei 10.833/2003, que possibilitará a redução do preço final dos produtos ou acréscimo no seu lucro.

Então, a partir de 01/11/2004 estas empresas podem creditar-se de PIS e COFINS, à alíquota de 1,65% e 7,6% respectivamente de:

a) Matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem;

b) Bens adquiridos para revenda, exceto as bebidas no caso das revendedoras, uma vez que ocorreu a substituição tributária;

c) Bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;

d) Energia elétrica consumida nos estabelecimentos;

e) Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à outra pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

f) Valor da contraprestação do Arrendamento mercantil;

g) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, através de depreciação;

h) Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, através de depreciação ou amortização;

i) Bens recebidos em devolução;

j) e, Armazenagem da mercadoria e frete sobre vendas, quando o frete for CIF;

3. Modificações na forma de tributação das pessoas jurídicas com receita de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem relacionados no anexo único da lei 10.833/2003

Através da lei 10.833/2003, o executivo introduziu a citada a tributação monofásica, como ficou conhecida, para as indústrias de cerveja de malte, cerveja sem álcool, água mineral e refrigerante, com o escopo de reduzir a sonegação de impostos do setor, segundo o Governo Federal.

Elevando a carga tributária, pretendeu o Governo Federal criar uma espécie de substituição tributária que alcançava a fase anterior e a posterior do processo produtivo do setor de bebidas, excetuando-se as destiladas.

Reduziu a zero à alíquota do PIS e COFINS para os Comerciantes Atacadistas e Varejistas de cerveja de malte, cerveja sem álcool, água mineral e refrigerante, excetuando às empresas optantes do SIMPLES, de acordo com o art. 50.

No tocante à fase anterior do processo de fabricação das cervejas, água e refrigerante, o legislador destacou as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que foram considerados para montar a alíquota do PIS e COFINS que alcançaria as fases anterior e posterior dos produtos citados no Artigo 49 e 52. Determinou ainda que a alíquota do PIS e COFINS na receita destes produtos seria zero, através do art. 50. Os créditos de PIS/COFINS de insumos necessários à fabricação das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem foram assegurados, uma vez que foram tributados por substituição tributária e a lei não vedou, desde que na fase anterior tivesse sido onerada pelo tributo.

Em 30/04/2004, o legislador através do art. 26 da lei 10.865/2004 excluiu do anexo único vários ítens das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, voltando a ser tributada normalmente e permitindo à indústria de bebidas e refrigerante o crédito na forma do art. 3º da lei 10.833/2003.

Porém, a vigência desta redução de alíquota para os itens que restaram ocorreu somente até 01/11/2004, pois o artigo 16 da lei 10.925/2004 revogou o disposto no artigo 50 que reduzia a alíquota a zero para todo o conteúdo do anexo. Não obstante, permitiu o crédito não somente da relação do anexo, como de todos os itens do artigo 3º da lei.

4. Conclusão

Relativamente às matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens contidos no anexo único da lei 10.833/2003, com fulcro na Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 e com modificações introduzidas pelas leis 10.865/2004 e 10.925/2004, concluímos o seguinte:

a) As matérias primas, materiais de embalagem citados no anexo único, da Lei 10.833/2003 passaram todos a ser tributados pelo PIS e COFINS;

b) Os bens citados no anexo único da Lei 10.833/2003, classificáveis em ativo imobilizado, como a Garrafeira código 3923.10.90, a partir de 01/11/2004, nas vendas para as indústrias e revendedores de cerveja de malte, cerveja sem álcool, água mineral e refrigerante passam a ser tributadas pela alíquota de 1,65% e 7,6% de PIS e COFINS nos casos de não cumulatividade, sendo que as indústrias e revendedores varejista e atacadista de cerveja de malte, cerveja sem álcool, água mineral e refrigerante que adquirirem essas garrafeiras podem creditar-se de PIS e COFINS independentemente de serem optantes de regime especial ou não a partir de 01/11/2004. O crédito deverá ser através da depreciação em 60 meses ou opcionalmente em 48 meses, de acordo com o regime especial instituído pela IN SRF 457/2004;

c) Nos casos em que o fabricante de bens classificáveis como Ativo Imobilizado, como as Garrafeiras, realizarem a venda com destino à comercialização, o adquirente poderá creditar-se integralmente e imediatamente no ato de aquisição da mercadoria, relativamente ao PIS e COFINS, independentemente de ser optante de regime especial ou não a partir de 01/11/2004. É comum as indústrias de bebidas e distribuidoras adquirirem Garrafeiras, classificáveis como ativo imobilizado, com destino à comercialização junto à distribuidoras e varejistas;

d) A industrialização por encomenda merece o mesmo tratamento dado aos produtos nas operações de industrialização por conta própria, relativamente ao PIS e COFINS.

É importante para a indústria de bebidas, ficar atenda ao seu retorno ao regime não cumulativo, organizando seu planejamento tributário.

Ressalvamos que as conclusões e argumentações deste artigo deve ser objeto de confirmação e contestação sempre com fundamentação legal. Ao elaborá-lo, partimos do pressuposto que conhecemos menos o setor de bebidas do que os profissionais que atuam diretamente naquela indústria, o que não nos isenta da responsabilidade de conhecer a tributação daquela atividade nem manifestarmos nossos entendimentos na expectativa de orientar.

 
Othon de Andrade Filho*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Othon de Andrade Filho.



- Publicado em 13/12/2004



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