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Ricardo Luiz Alves 
Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro/PUC-RJ e Bacharel em Direito pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas/CIESA. Atualmente é Servidor da Justiça do Trabalho.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0235

Os artigos 668 e 669 da C.L.T.: A Jurisdição Trabalhista e o Princípio do Juízo Natural - Breves considerações
Ricardo Luiz Alves*

Preambularmente, destacamos que a atual Constituição da República erigiu à categoria de preceito constitucional o princípio do juiz natural. O princípio ora em comento está expresso nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º. da Lex Legum vigente. (1)

O emérito professor e jurista Nelson Nery Júnior preleciona que "a garantia do juiz natural é tridimensional. Significa que: 1) não haverá juízo ou tribunal ad hoc, isto é, tribunal de exceção; 2) todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por um juiz competente, pré-constituído na forma da lei; 3) o juiz competente tem de ser imparcial". (2)

O princípio do juiz natural é uma norma cogente e, como tal, não pode ser afastada pela vontade das partes ligantes.

Nesta ordem de idéias, é da tradição judicial e legal pátria, desde a Constituição Federal de 1946, reconhecer a existência do Poder Judiciário Trabalhista como ramo autônomo do Poder Judiciário nacional. Enquanto tal, o nosso ordenamento jurídico, a partir da susomencionada Carta Política, atribuiu a tal segmento judiciário a competência exclusiva para apreciar e julgar os litígios trabalhistas assim definidos em lei.

Por sua vez, a vestuta CLT, nos seus artigos 668 e 669, determina, respectivamente, que:

"Art. 668 - Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local.

Art. 669 - A competência dos Juízos de Direito, quando investidos na administração da Justiça do Trabalho, é a mesma das Varas do Trabalho, na forma da Seção II do Capítulo II.

§ 1º. - Nas localidades onde houver mais de um Juízo de Direito a competência é determinada, entre os juízos do cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, na conformidade da lei de organização respectiva.

§ 2º. - Quando o critério de competência da lei de organização judiciária for diverso do previsto no parágrafo anterior, será competente o juiz do cível mais antigo."

Ambos os artigos consolidados foram recepcionados pela atual Lex Fundamentalis. É o que se depreende do artigo 112 da Constituição da República de 1988, verbis:

"Art. 112 - Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. (Redação dada pela EC nº. 024/99 - DOU, 10.12.99)".

Pessoalmente, vejo que a redação dos artigos celetários em epígrafe não é das melhores, sobretudo a redação dada ao artigo 669, na medida em que falam em órgãos da administração da Justiça do Trabalho quando deveriam dizer órgãos jurisdicionais. Vale destacar, por outro lado, que a redação dada aos artigos é, ainda, a redação original de 1943 com alterações ínfimas introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 19/1998, alterações essas que, lamentavelmente, não diminuíram ou extirparam a imprecisão terminológica existente nos artigos em questão.

Entendo que as normas celetárias contidas nos supracitados artigos não ofendem em absoluto o Princípio do Juiz Natural.

A doutrina trabalhista reconhece, sem maiores embates ou divergências de monta, que o intuito do legislador consolidado nos dois artigos ora em comento foi o de facilitar, tanto quanto possível, o processamento e o julgamento das ações trabalhistas nos locais em que não existem Varas do Trabalho. Tal entendimento doutrinário carece de maiores questionamentos. Basta lembrarmos a vastidão territorial do nosso país e a exiqüidade numérica das Varas do Trabalho e dos Tribunais do Trabalho instalados e em efetivo funcionamento. (3)

A competência do Juiz Cível para apreciar e julgar as lides trabalhistas cessa no exato momento em que uma Vara do Trabalho é regularmente instalada no âmbito territorial da Comarca, devendo o Juízo Cível remeter imediatamente à Vara Laboral os autos respectivos para prosseguimento da Reclamatória no Juízo Trabalhista, ainda que a Reclamatória se encontre na fase executória.

Concluo este breve artigo destacando uma situação que não de todo impossível de ocorrer no dia-a-dia forense, qual seja o ajuizamento das eventuais ações cíveis conexas à relação de emprego (v.g., as ações relativas a acidentes de trabalho), ações essas que são da competência exclusiva da Justiça Estadual Comum. In casu, o Juiz de Direito que está, ou esteve, investido na competência laboral está impedido de apreciar e julgar as ações cíveis que eventualmente são conexas, direta ou indiretamente com a causa trabalhista que está, ou esteve, sob sua apreciação? E mais especificamente, o Juiz de Direito, quando está, ou esteve, investido da jurisdição trabalhista, é impedido ou suspeito para apreciar e julgar as causas cíveis que eventualmente são conexas à Reclamatória Trabalhista que conheceu e julgou e na qual já existe decisão de mérito transitada em julgado?

A mim me parece, salvo melhor juízo, que a resposta para tais indagações é um sonoro não, na medida em que inexiste norma legal que torne o Juízo Cível investido na jurisdição trabalhista impedido ou suspeito para conhecer e julgar as ações civis conexas à Reclamatória Trabalhista. Na verdade, desconheço a existência, no nosso ordenamento jurídico, de norma legal que expressamente torne a priori o Juiz de Direito investido na jurisdição trabalhista impedido ou suspeito para dirimir as causas cíveis que envolvam as partes litigantes da Reclamatória Trabalhista eventualmente posta à sua apreciação.

Notas

(1)Os incisos em questão determinam, verbis:

"Art. 5º. (...) (omissis)

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

(...) (omissis)

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;"

O eminente causídico e mestre Nelson Nery Jr. adverte que as normas em tela, em última análise, pretendem coibir a criação de órgãos judicantes ou a indicação de juízes para julgar lides ex post facto ou ad personam.

(2)Nery Jr., Nelson: Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. págs. 66-67.

(3)No início do ano de 2004, em todo o Brasil, existem instalados somente 24 Tribunais Regionais do Trabalho, bem como cerca de 1.100 Varas do Trabalho em funcionamento, num país que é o quinto maior do mundo em extensão territorial e um dos dez mais populosos deste planeta. Tal quadro representa, no mínimo, uma situação de completo descaso dos nossos governantes para com o trabalhador em particular e a população em geral.Referências bibliográficas

I.Legislação

BRASIL: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 10.05.1988.

BRASIL: Decreto-Lei nº. 5.452, de 01.05.1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

II.Obras Doutrinárias

NERY JR., Nelson: Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 7ª. ed. revista e aumentada. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002.

SAAD, Eduardo Gabriel: CLT Comentada. 36ª. ed. São Paulo: Ed. LTr, 2003.

 
Ricardo Luiz Alves*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Ricardo Luiz Alves.



- Publicado em 03/11/2004



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