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Edmar Oliveira Andrade Filho 
Advogado e parecerista em São Paulo. Sócio de Andrade e Ramalho Advogados Associados. Contador e autor do livro "Créditos de PIS e COFINS sobre Insumos", 2010, Editora Prognose.

Artigo - Federal - 2004/0836

Receita em Operações de Factoring e Alíquota Zero do PIS e COFINS
Edmar Oliveira Andrade Filho*

O Decreto nº 5.164, de 30 de julho de 2004, determina que a partir de 2 de agosto de 2004, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ambas incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

Esse regime: a) não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge; e b) aplica-se, também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa.

Dúvidas são suscitadas acerca da aplicação do regime de alíquota zero às receitas de factoring especificamente à parcela que corresponde à diferença entre o valor de face dos títulos adquiridos e o valor efetivamente recebido pela empresa de factoring. As questões surgem porquanto o negócio jurídico de faturização pode propiciar, para as empresas que exploram tal atividade, receitas de pelo menos duas espécies, a saber; (a) receita relativa à prestação de serviços: e (b) receita corresponde ao diferencial na aquisição de títulos de crédito.

Em relação à primeira das espécies citada (receita decorrente da prestação de serviços), nenhuma dúvida existe sobre não ser ela uma receita de natureza financeira e, portanto, não sujeita ao regime previsto no Decreto nº 5.164/04.

O mesmo não se pode dizer em relação à receita que corresponde ao diferencial na aquisição de títulos de crédito. Quando a empresa de factoring contrata a aquisição de título de crédito e o mantém em carteira até o recebimento do valor nele encartado não está prestar serviço ou a vender bens, mas está, de certo modo, realizando uma operação que, do ponto de vista estrutural e teleológico, constitui oferta de crédito ao cedente dos títulos.

Não existem disputas a respeito da natureza financeira da parcela correspondente ao diferencial antes mencionado, a ponto de Orlando Gomes entender que o factoring é um "contrato bancário atípico" (Contratos: 24. ed. Forense, 2001, p. 469). Para Fran Martins, a faturização apresenta-se como uma técnica de gestão comercial e, também, uma técnica financeira que, ao final das contas, "representa um financiamento da empresa faturizada" (Contratos e obrigações comerciais: 11. ed. Forense, 1990, p. 567).

Para Fábio Konder Comparato, é necessário distinguir entre o contrato em que há o diferencial (conventional factoring) e aquele onde ele não existe (maturity factoring); no primeiro caso, diz o douto jurista, há um típico financiamento. (Ensaios e Pareceres de Direito Empresarial: Forense, 1978, p. 351).

Ora, se a receita advém de operação que é típica de financiamento, não pode subsistir dúvida de que ela ostenta a natureza jurídica de "receita financeira" e, portanto, sujeita ao regime jurídico da alíquota zero preconizado no Decreto nº 5.164/04.

O leitor não deve deixar-se enredar por discussões bizantinas acerca da natureza financeira ou não da atividade de factoring que, no passado, rendeu um bom debate entre as empresas de factoring e o Banco Central do Brasil. Esta questão não interessa para a interpretação do Decreto nº 5.164/04; de fato, a receita financeira tem uma natureza jurídica própria que tanto pode decorrer de um contrato bancário típico ou de um simples contrato de mútuo entre duas empresas industriais ou comerciais.

 
Edmar Oliveira Andrade Filho*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Edmar Oliveira Andrade Filho.



- Publicado em 14/10/2004



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