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Hertz Jacinto Costa 
Advogado formado pela Universidade de São Paulo - Faculdade do Largo de São Francisco. Especialista em Direito Previdenciário há quarenta e sete (47) anos.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0228

Acidentes do Trabalho. Atualidades.
Hertz Jacinto Costa*

1.- CONSIDERAÇÕES INICIAIS.

O estudo dos acidentes do trabalho envolve o prévio conhecimento de sua origem e evolução no tempo, a fim de chegarmos à realidade das regras infortunísticas em vigor no Brasil, embutidas que se acham na Lei nº 8.213/91 e legislação subseqüente que a alterou.

O grande marco da legislação acidentária em nosso país foi o Decreto-Lei nº 7.036, de 10.11.1944, regulamentado pelo Decreto nº 18.809, de 05.05.1945.

Com a revogação do Decreto-Lei 7036/44 iniciou-se a processo de estatização do seguro de acidentes do trabalho, com inequívoco retrocesso e prejuízos aos acidentados do trabalho.

O elevado sentido protetivo duramente conquistado pela classe trabalhadora foi sendo substituído por regras que visavam, primordialmente, proteger o combalido caixa do Tesouro Nacional, no particular o do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, colocando os infortunados do trabalho no patamar praticamente idêntico ao dos segurados comuns da Previdência Social.

As normas infortunísticas em vigor são em número reduzido e estão esparsas na Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social, o que, de certa forma, dificulta a aplicabilidade prática e o estudo, notadamente daqueles que não convivem diuturnamente com ações de acidentes do trabalho.

Com o advento da Emenda Constitucional 20/98, foi acrescentado o parágrafo 10º ao artigo 201 de nossa Carta Política, estabelecendo-se que a cobertura de acidentes do trabalho será atendida concorrentemente pelo regime geral da Previdência Social e pelo setor privado.

A referida Emenda obrigará a edição de nova lei de acidentes do trabalho, porque é certo que o setor privado não tem condições de absorver determinada parcela do seguro acidentário, porque entende ser impossível conviver com as normas infortunísticas em vigor, cuja disciplina das incapacidades laborativas e forma de ressarcimentos não se insere no regime de operar das seguradoras particulares.

2. A ANTIGUIDADE E A DOENÇA DO TRABALHO

As referências relativas à saúde, doença e o trabalho, embora de forma muito restrita, são notícias de tempos bem remotos, desde a civilização egípcia, dos gregos e romanos.

A escassez de maiores informes se prende ao fato de que na Antigüidade os trabalhos mais pesados, bem como aqueles envolventes de riscos, eram feitos pelos escravos conseguidos nas guerras ocorridas entre as nações.

O trabalho era considerado uma atividade vil, destinado às camadas mais baixas da sociedade, carentes, assim, de proteção. Os escravos poderiam ser mortos ou mutilados por seus amos, de sorte que, nessa época, quase não se pode falar de qualquer tipo de proteção devida em razão de infortúnio resultante do trabalho.

Inúmeros escritos mostram quanto eram comuns as deformações físicas, as enfermidades e muitas outras seqüelas, oriundas dos abusos praticados pelos empregadores no tocante aos seus trabalhadores.

Desde Hipócrates (460-375 a. C), maior médico da Antigüidade e iniciador da observação clínica, segundo lições de RENÉ MENDES (PATOLOGIA DO TRABALHO, ATHENEU, pg. 05), já se descrevia quadro clínico de "intoxicação saturnina" encontrada em trabalhador mineiro, omitindo, contudo, qualquer menção ao ambiente de trabalho e à atividade em si mesma.

É também de RENÉ MENDES (ob. cit.pg. 5), reproduzindo lição de Ramazzini (1.700), ter sido de Lucrécio, um século antes do início da Era Cristã, quem marcou a preocupação pela patologia do trabalho, com as seguintes observações relativas aos trabalhadores do interior das minas : "não viste ou ouviste como morrem em tão pouco tempo, quando ainda tinham tanta vida pela frente ?"

Plínio, o Velho, em latim Caius Plinius Secundus, naturalista e escritor latino escreveu Naturalis Historia, em trinta e sete livros, rica de informações valiosas sobre zoologia, geografia, mineralogia, etc, tendo visitado galerias de minas, e descreve, com boa dose de impressão, o aspecto dos trabalhadores que ficavam expostos ao chumbo, mercúrio e poeiras. Refere que os escravos, por iniciativa própria, colocavam à frente do rosto, como se fossem máscaras, panos ou membranas de bexiga de carneiro, visando a diminuir a ação das poeiras minerais.

3. A PRIMEIRA ATIVIDADE INDUSTRIAL DO HOMEM

A observação inicial é a de que, como fato natural que é, a ocorrência infortunística está ligada às atividades produtivas dos povos, notadamente ao crescente desenvolvimento industrial. Esse é um dado inquestionável, aceito pela maioria dos historiadores.

O homem sempre trabalhou. O homem primitivo buscava os alimentos para sua subsistência, como fator indispensável, no trabalho meramente extrativo, sem procura de outras necessidades. Posteriormente, ao lado da forma como deveria obter os elementos indispensáveis à vida, o homem, do uso exclusivo das mãos, inventou e aperfeiçoou instrumentos de trabalho, preparou armas para a defesa contra os animais e contra os seus próprios semelhantes.

Foi no interesse próprio que o homem iniciou a primeira atividade industrial, ingressando no período paleolítico e fazendo da pedra lascada a arma adequada para a caça e defesa pessoal. Em segundo degrau passou ao preparo da pedra polida (neolítico) e, em seguida, para os metais, nas idades do ferro e do aço.

Mas, da simples extração, única fonte inicial praticada pelo homem para os fins de subsistência, passou ao cultivo, tanto de animais como de vegetais. Contudo, com o crescimento sempre constante das populações, as dificuldades da cultura rudimentar e as lutas tribais fizeram com que o espírito criador do homem o lançasse a novos inventos, permitindo-lhe avançar da pedra lascada ao fogo, à alavanca, à roda e a forças mecânicas.

O objetivo primitivo do homem era apenas a posse para a caça e o cultivo, alterando seus hábitos com o passar dos séculos, para os ideais de domínio.

4. DAS LUTAS TRIBAIS. A ESCRAVIDÃO.

Das lutas tribais e de povos resultavam inevitavelmente as mortes dos inimigos, quando não eram devorados, soluções postas em prática no extermínio do vencido e nas lutas de conquistas de novos espaços territoriais que apresentassem fertilidade para obtenção de alimentos e materiais de subsistência.

Do simples extermínio das hordas adversárias passou o homem a entender que era mais conveniente a escravidão, o que o levou a subjugar o adversário vencido para que ele trabalhasse e trouxesse riquezas para o vencedor. E da escravidão dos prisioneiros passou-se à venda, troca e locação dos escravos.

A escravidão remonta a tempos imemoriais e foi largamente usada na civilização egípcia, grega e romana, salientando-se em Roma as variadas classes de escravos, onde se podia encontrar desde simples criadores de ovelhas, pastores de gados, construtores mineiros e, até, filósofos, poetas e gladiadores.

A escravatura no Brasil foi abolida em 13 de maio de 1988, ou, mais precisamente, há 116 anos, tendo sido o nosso país o último da América a fazê-lo.O regime escravista tratava o homem como mercadoria, logo, por razões óbvias, não outorgava direito trabalhista ou qualquer regra de proteção á saúde do trabalhador.

5. DIREITO ROMANO. LEX ACQUILIA .

Remontando-se ao Direito Romano verifica-se que o trabalho era tido como atividade destinada às classes mais baixas e que, por isso mesmo, não dependia de proteção maior. O tratamento dispensado aos escravos, que podiam sofrer de seus donos toda a sorte de mutilação, sem contar, até, o direito de serem mortos, explica que, até então, era impossível imaginar um regramento protetivo contra qualquer tipo de lesão ou doença resultante do trabalho.

Como recorda Alfredo J. Ruprecht (Direito da Seguridade Social pg.187), citando Jors-Kaskel, " é com a Lex Acquilia ( 286.A.C ) que tem início a proteção contra os acidentes do trabalho. Menciona-se a morte injusta do escravo alheio e os danos causados por incêndio, fratura ou qualquer forma de deterioração. Posteriormente se amplia a proteção, pois se concede uma "actio utilis" às pessoas livres.

Mais tarde, segundo o mesmo autor, obra já citada, escravos e homens livres constituem o "collegia tecniciorum" sem fins econômicos, mas que assistia, em caso de doença ou acidentes, a seus integrantes, embora alguns autores neguem tal fato alegando que a ajuda se limitava às cerimônias fúnebres. Ainda que o conceito claramente jurídico de doença profissional fosse conhecido após o de acidente, sua existência foi muito limitada em Roma, conforme referências de Galeno e Plínio.

Os povos bárbaros tomaram dos romanos o conceito de culpa, base para tornar efetiva a responsabilidade pelo acidente, cujo maior desenvolvimento se verifica com referência ao trabalho marítimo, como se depreende do Libro del Consulado del Mar, do século XII. (Ruprecht, ob.cit.)

6. A REVOLUÇÃO INDUSTRIAL

A libertação do trabalhador principiou com a revolução industrial, quando surgiu o trabalho assalariado e a figura do patrão, o empregador capitalista. Foi o surgimento das máquinas e a necessidade cada vez maior de seu uso que estabeleceu sensíveis mudanças nas relações patrões-empregados. Principiou-se, então, a dar um sentido social, humano e jurídico no que concerne ao trabalho, criando-se regras de inter-relacionamento, onde o sentido protetivo do trabalhador começou a tomar corpo.

A dignidade do trabalhador, que antes não era questão importante para os industriais, com o início desse novo ciclo social em que caberia ao Estado procurar nivelar o interesse da sociedade, e não apenas o individual, passou a ter outro sentido de consideração. O Estado deveria, pois, satisfazer o bem-estar da coletividade, criando limitações aos interesses exclusivamente pessoais, intervindo, se necessário, para a proteção dos fracos e desamparados.

A Revolução Francesa (1789-1799), preparada para o estabelecimento de liberdades políticas, teve um papel preponderante, porque suprimiu uma série de injustiças sociais e, no tocante aos trabalhadores, criando, inclusive, regras de indenização às vítimas de acidentes do trabalho e evitando a exploração industrial, entre inúmeras conquistas que vieram a acontecer.

Hoje, que as relações comerciais e industriais entre os povos é um fato inconteste, em razão da globalização da economia, provocando a flexibilização e nova regularização do mundo do trabalho, tornou obrigatória diferente visão dos povos. Surgiram conceitos modernos de inter-relacionamento, onde as soluções para a segurança do trabalho são importantes.

Indubitável que a pressão dos fatos, da realidade econômica, gerando o aparecimento de novas relações jurídicas, com eliminação de conceitos ultrapassados, ou a modificação e extinção de determinadas regras de conduta social, obrigou as sociedades mundiais à construção de princípios que viessem reger o relacionamento patrão-empregado. A Revolução Industrial foi o momento em que se iniciou a preocupação com o acidente do trabalho.

7. O PROGRESSO INDUSTRIAL. NECESSIDADE DE REGRAS DISCIPLINADORAS DO TRABALHO

As máquinas existentes nos primórdios das civilizações eram muito rudimentares e como o homem sempre foi dotado de imperfeições, os riscos de acidentes eram constantes, até porque ainda não existiam as idéias de treinamento e aperfeiçoamento profissional. Com a evolução industrial houve o aparecimento de toda uma maquinaria não dotada dos métodos de segurança, por isso que eram perigosas e fáceis de provocar infortúnio nos trabalhadores.

O trabalho de outrora era muito mais exigente do que hoje, diante da inexistência de uma legislação disciplinadora da carga horária, do descanso na jornada diária e semanal, de normas regrando o trabalho do menor e da mulher, das condições de insalubridade e periculosidade ambiental. Tudo isso aumentava a ocorrência de infortúnios no trabalho.

A imperfeição humana era uma característica que avultava no relacionamento que o homem mantinha diariamente com sua máquina, levando-o a certo desleixo na manipulação, daí resultando inevitável sucessão de sinistros. O convívio do trabalhador com sua máquina estabelece uma espécie de intimidade e, não raro, ele esquece quanto ela é perigosa e agressiva, e, bem por isso, o resultado funesto não tarda a chegar. Indiscutível que essa habitualidade formada entre o trabalhador e sua máquina, produzindo a negligência e imprudência do operador, aumenta consideravelmente o risco do infortúnio laboral.

Ao longo de mais de um século a legislação pertinente à segurança no trabalho vem sofrendo processo evolutivo, constante aprimoramento que visa melhor atender aos anseios da classe trabalhadora, especialmente nas categorias mais sujeitas às lesões traumáticas ou às doenças resultantes das condições de trabalho.

Também, a evolução relativa ao regime jurídico do ressarcimento infortunístico tem tido progressos ao longo dos anos em inúmeros países, sendo certo, todavia, que em razão de marchas e contramarchas no Brasil, tal processo está longe de ter se aperfeiçoado em termos de eficiente reparação de direitos dos lesionados no trabalho.

8. EVOLUÇÃO DO DIREITO SOCIAL E O INFORTÚNIO DO TRABALHO.

A evolução do Direito Social, em sentido amplo, e do Direito do Trabalho e Seguridade Social, no particular, como resultado das pressões oriundas das classes operárias é que fez surgir, na trajetória histórica, toda uma legislação protetora do dano oriundo das condições de trabalho. O cordão umbilical que a Seguridade Social mantinha com o direito privado foi paulatinamente se rompendo, emancipando-se a legislação infortunística, para constituir um corpo autônomo de leis adequado à realidade social de cada país.

Desse conflito entre trabalhadores e empresários, forçando o aprimoramento das relações de trabalho, visando às soluções relativas aos danos que as atividades laborais provocam é que surgiu a legislação apropriada, não só para prevenir, como para indenizar.

Desde Karl Max as advertências contra o acidente do trabalho e as soluções que se impunham ao Governo faziam-se sentir, especialmente quando essa figura histórica destaca: "Eles mutilam o trabalhador, reduzindo-o a um fragmento de homem, rebaixam-no ao nível do apêndice de uma máquina, destroem todo resquício de atrativo do trabalho dele e convertem-no em uma ferramenta odiada".(O CAPITAL, ano I.708).

É evidente que a civilização moderna caracteriza o infortúnio do trabalho com certa normalidade, tanto que a legislação que o disciplina é consideravelmente farta, em especial nos países de Primeiro Mundo. Essa evolução só se fez através de pressões econômicas e sociais. A pressão econômica resultava da competitividade das empresas, que deveriam buscar as melhores soluções para o aprimoramento da mão de obra, sem o prejudicial afastamento do trabalhador em razão de acidente ou moléstia do trabalho. A pressão social como resultante das aspirações das classes menos favorecidas, com a feitura de legislação protetora, seja no âmbito da relação trabalhista, ou naquela da segurança e previdência social.

Na história da humanidade sempre qualquer trabalho logrou produzir riscos, mas a colocação do problema em termos industriais e de competitividade é de perfil mais recente. Não nos esqueçamos que nos tempos remotos a atividade laboral em regime escravo e os riscos do trabalho desenvolvido resolviam-se pela simples e desumana reposição do homem, como se fosse ele, o trabalhador, simplesmente, peça corpórea substituível em uma engrenagem industrial.

Outrora não se levava em conta que o homem, considerado como organismo vivo, é formado por um conjunto de aptidões, muitas de natureza física, onde se descortina maior ou menor força muscular, outras puramente técnicas, onde avulta o aprimoramento próprio ou recebido de terceiros; de aptidões morais explicáveis através da hereditariedade, ou em razão do meio em que vive, e, até, desvios de conduta. Tais características pessoais se refletem, inexoravelmente, no trabalho entregue a cada indivíduo, tendo-se, como resultado, melhor ou menor qualidade, maior ou menor produtividade e tendências maiores ou menores aos riscos resultantes do trabalho.

Não raro, as contingências da vida, como a premência econômica para o sustento do lar, a intenção natural do progresso individual, ou a própria incultura, levam o indivíduo ao trabalho desordenado, sem atentar para suas condições físicas, do que resulta a ocorrência maior de sinistros ou doenças, que se não levam o trabalhador à morte, pode incapacitá-lo parcial ou totalmente para o trabalho. Tudo isso se resume em agressões que somente são evitadas com a existência de legislação protetora, que induza o empregador a aplicá-la e da função fiscalizadora e orientadora do Estado, em prol dos menos favorecidos.

Claro que do ponto de vista social, dos tempos do trabalho escravo até agora muito se fez em benefício da segurança do trabalho e proteção do empregado acidentado. O país cuja legislação está avançada no campo infortunístico tem maior e melhor capacidade de produzir riquezas, com nível de qualidade superior. Ao revés, os Estados em que tal proteção é desconsiderada ou colocada em plano inferior e negligenciada, têm economia precária, com sérias dificuldades de integração no mercado internacional, que é intensamente globalizado.

Acrescente-se, ainda, que durante a época da Revolução Industrial não existiam organismos protetores do infortúnio no trabalho. Os acidentados deveriam ser socorridos pelas Corporações de Ofício, em atendimento apenas humanitário (Alfredo Ruprecht - Ley de Riesgos del Trabalho Comentada pg. 11).

Não há dúvida, também, de que no curso do período supra referido, a ausência de regras de proteção aos trabalhadores infortunados fazia prevalecer o princípio liberal do "laisser faire". Por conseqüência, o que restava à grande maioria dos acidentados era, simplesmente, a beneficência e a caridade.

9. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES. REAÇÕES DO OPERARIADO. REBELIÕES.

É fora de questionamento que a partir da chamada Era Industrial, quando a produção e crescimento da maquinaria se fizeram notória, impuseram-se aos trabalhadores lamentáveis condições de trabalho. Não obstante ocorresse o avanço da tecnologia, paralelamente piorava a assistência ao trabalhador em fins do século XVIII, chegando a situações verdadeiramente intoleráveis. A negativa de prestação de determinados serviços perigosos resultava em açoites, encarceramento, casas correcionais e até marcas com ferro nos casos de reincidência.

Evidente que tal desumana organização do trabalho haveria de originar a eclosão de lutas em todas as partes do mundo, notadamente na Inglaterra, França e Alemanha, provocada pelo animal laborans, como era hábito chamar os trabalhadores (PAVESI GIANIBELLI Enfermedades Profisionales pg. 31).

Sucederam-se rebeliões dos trabalhadores em tecelagens de Norfolk, em 1549, Oxford, em 1597, revolta dos soldados sem pagamento entre os anos de 1646 e 1650, entre outras.

Conforme relato de PAVESI GIANIBELLI (ob. cit. pg. 32), " em 1705 se instala a primeira máquina a vapor de Newcomen para a fabricação de vidro e extração de água das minas, e em 1763 se põe em marcha o primeiro tear com lançadeira volante de John Kay. Trabalhadores têxteis de Londres atacam as residências de seus patrões buscando melhores condições de trabalho e salário. Em 1765- iniciada já a Revolução Industrial a partir do uso do coque em altos fornos em substituição da madeira - entram em greve 100.000 trabalhadores do carvão como protesto pelas condições de trabalho, e em 1779 se produz outra novidade com o invento da "mula jenny" de Crompton (fiadora mecânica), movida a vapor, com o que desaparece em definitivo o trabalho domiciliar vigente até esse momento, transferindo-se às unidades fabris, pois o que a "mula" fazia em um dia não era alcançado em vários dias pelas 300 fiandeiras domiciliares".

10. BERNARDINO RAMAZZINI. SISTEMATIZAÇÃO DAS ENFERMIDADES DO TRABALHO

Ao final do século XVII, início do século XVIII, nos trabalhos de Bernardino Ramazzini (1663/1714), havido como pai e fundador da Medicina do Trabalho, é que se inicia a sistematização de algumas enfermidades que atacavam trabalhadores que desempenhavam idêntica tarefa laborativa. O livro que escreveu, DE MORBIS ARTIFICUM DIATRIBA (As Doenças dos Trabalhadores) é considerada obra clássica, verdadeiro ponto de partida na Medicina Ocupacional, refletindo o momento histórico das transformações da ordem social, política e econômica da Europa, precursoras da Revolução Industrial.

A partir dele o ambiente de trabalho passou a ser estudado a fim de introduzir-se modificações visando proteger a integridade física do trabalhador, lançando-se, dessa forma, a base da engenharia de segurança do trabalho.

Seus estudos e observações clínicas levaram-no a estabelecer, como nunca anteriormente se tinha feito, a relação doença-trabalho de cem diferentes profissões. Foi o primeiro a estudar aprofundadamente as doenças profissionais, descrevendo os riscos específicos de cada uma delas. São valiosas as pesquisas que realizou no tocante aos danos à saúde do trabalhador causados pela falta de ventilação e desconforto térmico. Reconheceu a importância de pausas, exercícios e postura correta para prevenção de fadiga. Defendeu, também, a realização do ensino de Medicina do Trabalho no próprio ambiente do trabalhador. A ele se deve a exortação aos médicos, para acrescentarem à anamnese hipocrática a pergunta capaz de os orientar no diagnóstico dos males relacionados com o trabalho: qual é sua ocupação?

Assim é que Ramazzini identificou afecções em mineiros, nas minas de mercúrio e cobre, "provocando lesões internas e externas nas mãos, pernas, olhos e faces, e Agrícola menciona que nas minas de arsênico "as mãos e as pernas ficam carcomidos até os ossos 1 (PAVESI GIANIBELLI- pg.33).

Ramazzini confessava-se revolto do estômago cada vez que entrava nas oficinas, não suportando o mau odor e experimentando dores de cabeça ou vômitos.

Há 300 anos Ramazzini construiu a primeira sistematização da Patologia do Trabalho, assim descrita por RENÉ MENDES (PATOLOGIA DO TRABALHO pg. 37):

"- Num primeiro grupo estão aquelas doenças diretamente causadas pela nocividade da matéria manipulada", de natureza relativamente específica, e que vieram dar origem às "doenças profissionais", também conhecidas como "tecnopatias", que adiante serão mais bem discutidas;

"- Num segundo grupo estão aquelas doenças produzidas pelas condições de trabalho: posições forçadas e inadequadas " , "operários que passam o dia de pé, sentados, inclinados, encurvados, etc", são as que mais tarde foram denominadas " doenças causadas pelas condições especiais em que o trabalho é realizado, também conhecidas como mesopatias."

Enfim, deve-se à autoridade de Bernardino Ramazzini a enorme contribuição prestada à Medicina do Trabalho, através de obras cujo conteúdo até hoje merecem admiração, não só em virtude das valiosas lições, como pelo pioneirismo de que se revestiram.

11. EFEITOS DA GLOBALIZAÇÃO DA ECONOMIA E OS IMPACTOS SOBRE A SAÚDE PÚBLICA.

É indiscutível que as condições da nova ordem mundial, criando novo estilo de produzir e comercializar aparecem refletidas sobre o trabalho em si, na qualidade do emprego, no meio ambiente e nos níveis de saúde das populações e dos trabalhadores, em particular.

De modo sumário, entre os impactos sobre o mundo do trabalho, podem ser destacados: a introdução de tecnologias, particularmente da automação e da robótica substituindo o trabalho do homem; o declínio das atividades de manufatura e crescimento do setor de serviços; a introdução de novos processos de produção e gestão do trabalho, gerando novos riscos para a saúde e o meio ambiente; a proliferação de pequenas unidades de produção, com maior dificuldade para a sua organização; aumento da mobilidade das unidades de produção e das empresas, resultando em aumento da competição global pelo emprego; aumento do nível de desemprego em várias regiões do globo; aumento de intensidade da duração do trabalho, levando ao aumento de stress e das doenças dele decorrentes; aumento do trabalho realizado no domicílio, do trabalho realizado em tempo parcial e sazonal, levando à precarização da atividade; diminuição dos níveis de remuneração e pagamento pelo trabalho realizado.

É muito nítida a observação de que se opera no momento verdadeira revolução na natureza do trabalho e na percepção de seu real papel pelos que o gerenciam, sobretudo no trabalho produtivo na indústria, trabalho rural e nos serviços, o que certamente obrigará uma revisão radical do papel do trabalho nas estratégias de produção das empresas,

Por outro lado, tem sido freqüente notar-se nos dias atuais que a imposição do aumento da produtividade, para redução de custos, gera diminuição nas pausas de descanso, com aumento de carga de responsabilidade dos trabalhadores.

Observa-se o surgimento de novos impactos sobre a saúde dos trabalhadores, traduzindo-se em verdadeiras epidemias, constatadas mundialmente, nas doenças ocupacionais por movimentos repetitivos (LER - lesões por esforços repetitivos), só para citar um exemplo.

Não é fora de interesse que outras doenças estão surgindo, pouco especificadas e mal conhecidas, sob forma discreta ou de graves manifestações de stress ou de sofrimento mental, decorrentes das novas exigências impostas aos trabalhadores e pessoas especializadas, com a solicitação de mais atenção, impondo-se maior disponibilidade responsável por toda uma linha de produção, por exemplo, ou por um setor de comercialização, departamento técnico, cultural ou de controle empresarial.

Esses novos fatores de produção estão obrigando os estudiosos da Medicina Ocupacional a novas reflexões, para entender a extensão dos novos processos produtivos e suas conseqüências para a saúde ou a doença dos trabalhadores.

Grande parte dessa tarefa importante de reavaliação das novas condições trabalho, com o surgimento de acidentes e doenças do trabalho outrora inexistentes, sem demérito de outras instituições valiosas, se encontra nas mãos da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, que tem na sua presidência o brilhante RENÉ MENDES, médico especialista em Saúde Pública e em Medicina do Trabalho, Mestre, Doutor e Livre-Docente em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo, cuja contribuição à patologia do trabalho dispensas maiores comentários.

12. A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E AS ENFERMIDADES PROFISSIONAIS.
DOCUMENTOS LEGAIS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.

Na Constituição da OIT aprovada em 1919, no seu preâmbulo, se inclui como competência da Organização Internacional do Trabalho a melhoria das condições de trabalho, admitindo-se como tais a regulamentação das horas de trabalho, duração máxima da jornada, salário, liberdade sindical, proteção dos trabalhadores contra acidentes do trabalho e enfermidades sejam ou não profissionais, etc.

Nas Convenções firmadas no ano de 1925, especificamente na Convenção de nº 18 ficaram previstas três enfermidades profissionais (saturnismo, hidrargirismo e infecção carbunculosa). No ano de 1934 à lista são acrescentadas mais dez enfermidades (Convenção nº 121) e, em l964, quinze outras enfermidades profissionais, e assim por diante.

Não há dúvida de que a Organização Internacional do Trabalho sempre teve papel relevante na humanização das condições de trabalho, sendo certo que suas Convenções foram aceitas pela esmagadora maioria dos paises. Em nosso país houve incorporação na Consolidação das Leis do Trabalho, criando-se, ainda, Normas Regulamentadoras (NRs) de atividades laborativas, cuja utilidade é inegável.

Para resumir: a Constituição Federal, em seu Capítulo II (Dos Direitos Sociais), artigos 6º e 7º, incisos XXII, XXIII e XXIII, dispõe, especificamente segurança e saúde dos trabalhadores. A CLT dedica o Capitulo V à Segurança e Medicina do Trabalho e o Ministério do Trabalho, por intermédio da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, aprovou as Normas Regulamentadoras-NR-, previstas no Capitulo V da CLT.

13. A SAÚDE DO TRABALHADOR NO BRASIL. MISÉRIA. PROBLEMAS SÓCIO-CULTURAIS. AS CONDIÇÕES DE TRABALHO.

Muito falta, todavia, para se atingir a excelência de proteção à saúde e à vida do trabalhador. Evidente que a pobreza e a miséria, muito existente em vários países do nosso planeta, constitui sério entrave para a prosperidade e bem-estar dos povos. Dúvida não há de que com baixos salários e sem a devida assistência sócio-cultural jamais se atingirá o ideal de bem-estar material, desenvolvimento espiritual, aliado às boas condições de liberdade e dignidade, com igualdade de oportunidades.

Evidente que a melhoria da qualidade de vida deve ser um ideal dos povos, o que evitará o declínio das ofensas físicas e psíquicas do indivíduo, com reflexos inevitáveis na auto-estima e conseqüente aumento dos infortúnios do trabalho. Deve ser evitado e combatido, por outro lado, o desinteresse do empregador, assim como a inoperância e incapacidade do Estado, e, porque não, a resignação teleológica do trabalhador através de suas entidades representativas, no mais das vezes, inoperantes.

Nas últimas três décadas se tem observado em todo o mundo forte tendência em fazer com que a Medicina Ocupacional deixe de ter visão voltada exclusivamente para o risco profissional, ampliando-se para espectro mais abrangente de proteção á saúde do trabalhador, pondo-se de lado o mero aspecto redutor do ressarcimento após a constatação da lesão, do nexo e incapacidade laborativa. Essa tendência de aspecto preventivo contra as agressões físicas potenciais passou a ser um tema mundial na infortunística do trabalho.

O termo infortunística se relaciona ao infortúnio ou desventura no trabalho, conceito que compreende certa dose de aceitação e até submissão ao risco, como se fosse um fenômeno natural e até mesmo esperado que se venha a sofrer determinada lesão física ou adoecer em razão do exercício de certa atividade. Para confirmar esse entendimento e compactuar com ele sempre houve a "monetização do risco como solução para o problema do risco no ambiente de trabalho. Se Paga o risco oferecendo compensação econômica (adicionais de insalubridade e outros). Embora não seja indevido o pagamento de adicionais em razão de maior risco, esse sistema tem o inconveniente de, em certa forma, permitir que se troque a saúde por dinheiro", segundo LUIZ EUGÊNIO NIGRO MAZZILLI (ODONTOLOGIA DO TRABALHO, Santos, Livraria Editora, pg. 7).

As condições de trabalho se confundem com a organização e humanização do trabalho, sendo imperioso que a legislação em vigor reflita esse conjunto de elementos que influenciam os meios de produção e a produtividade funcional do trabalhador ao lado das regras protetivas da saúde. O habitat de trabalho é tudo o que envolve e condiciona direta ou indiretamente o local onde o homem obtém meios para prover o que for necessário à sua sobrevivência e desenvolvimento. O ambiente de trabalho, por fim, deve estar baseado no equilíbrio em que as tarefas são desenvolvidas, na salubridade e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica do trabalhador.

Indo além, não há que se perder de vista, ademais, que o trabalhador é composto de um complexo de atitudes físicas, técnicas e morais, destinadas às tarefas que lhe são dedicadas e que deve executar. Ora, desse complexo de atributos resulta, para cada um, a capacidade de ganho. A capacidade de trabalho é independente da capacidade de ganho, sendo esta última aspecto unilateral e potencial da primeira. .

Claro que tanto a capacidade de trabalho quanto a de ganho podem ser agredidas, lesionadas, com diminuição parcial ou total. Tais agressões ou resultam diretamente das lesões que o trabalhador sofre durante o desempenho de seu trabalho, como, por igual, de fatores a ele estranhos, como sejam as condições de absorção de sua mão de obra no mercado de trabalho e, finalmente, a expectativa da assistência que venha a ter do Poder Público quando impedido de produzir em razão de acidente ou doença do trabalho.

Não se pode esquecer que a individualidade do trabalhador pode resultar comprometida em suas condições psíquicas, em face de determinado tipo de lesão ocorrida, com anulação total ou parcial de sua capacidade de ganho, sobrevindo inevitáveis reflexos no tocante àqueles que dependem de seu trabalho, ou sejam, a mulher, filhos e ascendentes.

Resulta de tudo que o Estado há de evitar que se avolumem as estatísticas de incapacitados permanentes, inclusive com medidas preventivas. O desinteresse pela concretização de medidas de proteção ao trabalhador se constitui desserviço Social, não se direcionando aos objetivos das sociedades modernas, com reflexos na própria riqueza do País, que se vê acometido não só de bolsões de improdutividade como de baixa qualidade dos produtos produzidos.

A crescente globalização, que diminuiu as fronteiras do mundo moderno, vem impondo certa uniformidade de tratamento dos povos no que tange ao aprimoramento das condições políticas e sociais, com inevitáveis reflexos na indústria, comércio, cultura e assistência à velhice, aos desamparados e infortunados em razão do trabalho.

Indiscutível, por outro lado, que a saúde dos trabalhadores atualmente está inserida entre as prioridades do Estado, como bem comprovam os Congressos da OMS, entidade que logrou fundamentar o direito do homem à saúde. Importante, pela inestimável contribuição, como dito anteriormente, tem sido a OIT para a seguridade social, com as Convenções produzidas, a maioria das quais integradas na legislação interna dos países signatários, como foi o caso do Brasil.

Em nosso país, os primeiros serviços especializados com poder de regulamentação e de fiscalização ocupacional tiveram origem em 1920 quando foi criado o Departamento Nacional de Saúde Pública. Esse Departamento incluiu em seu âmbito as questões de higiene industrial e profissional, outorgando á Inspetoria de Higiene Industrial o poder de regulamentação e fiscalização da atividade. Essa Inspetoria foi criada em 1923 e permaneceu funcionando até 1930, segundo ensinos de LUIZ EUGÊNIO NIGRO MAZZILI (ODONTOLOGIA DO TRABALHO-obra anteriormente mencionada, pg.4).

Ainda segundo o autor acima mencionado "após o advento da Constituição de 1988, cujo art.200 dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (conhecido como SUS), já em 1990, por meio da Lei Federal n. 8.080, foi regulamentado esse dispositivo constitucional. O § 3º do artigo 6º dessa lei trata da saúde do trabalhador, atribuindo ao SUS um conjunto de ações dirigidas à sua proteção, promoção, tratamento e reabilitação, quando vitimado em razão de doença ou acidente ocupacional. Visando a subsidiar as ações de diagnóstico, tratamento e vigilância da saúde e o estabelecimento da relação da doença com o trabalho e das condutas decorrentes, o Ministério da Saúde, cumprindo a determinação contida no art. 6º.§ 3º, inciso VII, da referida lei, elaborou uma lista de doenças relacionadas ao trabalho, publicada na Portaria MS N. 1.339 (18 de novembro de 1999).Essa lista é também adotada pela Previdência Social, para a caracterização dos acidentes do trabalho- STA (Decreto n. 3.048/99)".

14.- ATUALIDADE DA INFORTUNÍSTICA NO BRASIL.

"A infortunística, ramo científico da Saúde e do Direito estuda o infortúnio do trabalho (como os acidentes e as doenças profissionais), também denominada ergasiotiquerologia (do grego ergasion= trabalho+ tucheros= acaso, acidente+ logos=estudo), assim conceituada pelo Prof.dr. Jorge Paulete Vanrell, é o capítulo das Ciências que estuda as manifestações, alterações e estigmas que envolvam a saúde, em geral, como resultado do exercício de determinadas profissões ou atividades laborais" (LUIZ EUGÊNIO NIGRO MAZZILLI - Odontologia do Trabalho, pg.47, Santos -Livraria Editora).

Foi dito nas Considerações Iniciais que as normas infortunísticas em vigor são em número reduzido e estão disseminadas na Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91, com suas subseqüentes alterações), o que, de certa forma, dificulta a aplicabilidade prática e o estudo, notadamente aos que não convivem diuturnamente com ações de acidentes do trabalho.

À mingua de uma legislação específica, o legislador pátrio deveria ter dedicado um capítulo especial à problemática infortunística na Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social, a fim de evitar que a mistura de conceitos- benefícios previdenciários comuns e indenização acidentária- conduzisse ao entendimento, que no momento conturba a doutrina e boa parte do Judiciário, no sentido de que uma e outra coisa não guarda diferença, porquanto muito próximas, ou até idênticas, em seus objetivos finais.

É evidente que essa mistura, esse amálgama, não tem razão de ser.

O ressarcimento infortunístico tem nítido objetivo indenizatório, enquanto os benefícios previdenciários comuns têm finalidade de garantia e retribuição aquele que atingiu certa idade ou contribuiu com um número legal de prestações que permite a aposentadoria pelo decurso dos anos, ou por força da invalidez desvinculada ao trabalho. As normas acidentárias objetivam a reparação por danos físicos ou à saúde do empregado que teve a capacidade do labor reduzida, enquanto o benefício em sentido estrito busca amparar quem beira a velhice ou tenha contribuído o suficiente para justificar o funcionamento do sistema previdenciário. Se os objetivos finais são diversos é evidente que as regras disciplinadoras também são, sem que se esqueça, por fim, que os recursos, também chamados fontes de custeio, guardam origens diversificadas. O infortúnio laborativo se baseia em percentual pago pelo empregador sobre a folha de pagamento dos empregados, atendido o grau de periculosidade da atividade, enquanto o benefício comum resulta das contribuições de outra natureza, inclusive e principalmente com a aplicação de uma alíquota sobre o salário-contribuição do trabalhador (arts. 3º e 20 da Lei nº 8.212/91).

O que ocorre no Brasil é a existência de uma Ordem Social (CF, Título VIII) dimensionada pelos problemas econômicos. Este último é quem dita as regras de uma Seguridade Social (CF art. 194) de maior ou menor amplitude na proteção do trabalhador acidentado e ao que se aposenta por idade ou por contribuições.

Mas, a norma constitucional inscrita no artigo 194-parágrafo único, VII, no sentido do "caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados" (redação da pela EC 20/98), é simplesmente utópica porque o que se vê é a ingerência total da política do Governo nos assuntos da Seguridade Social, praticamente não deixando espaço para liberdade de ação de seus administradores.

A seguridade social nos paises ricos garante condições mínimas de vida, a conquista de um tempo livre para desenvolvimento de outras atividades diversificadas e interessantes, o que vem criar um clima psicológico favorável no trabalhador.Tal circunstância não ocorre em nosso país, onde o desemprego e a ameaça de não contar com condições mínimas de subsistência quando afastado por doenças ou lesões, provoca um estado emotivo prejudicial à produtividade e à própria segurança do trabalhador.

Estudos estatísticos têm demonstrado que no início do próximo século apenas 25% da população economicamente ativa seria de trabalhadores permanentes, qualificados e protegidos pela legislação. Outros 25% de trabalhadores estariam nos chamados setores informais, pouco qualificados e desprotegidos e 50% dos trabalhadores estariam desempregados ou subempregados, em atividades sazonais, ocasionais, também desprovidos de proteção.

De nada vale se ter na Constituição Federal as diretrizes para uma sociedade justa e democrática, se a legislação infraconstitucional não oferece os meios indispensáveis para que se concretize o ideal da Carta Política.

Deve chegar o momento em que a visão do Caixa do Tesouro Nacional, bem como suas disponibilidades financeiras diante do plano interno e internacional, influenciando o Congresso na edição de normas da Previdência Social comum e de acidentes do trabalho, seja substituída por ações políticas eficazes no plano social. Essa visão exclusivamente financeira constitui violação e impede que se aplique o disposto no artigo 1º-III e IV, da Constituição Federal, onde se mandamenta que a República Federativa do Brasil tem como fundamento "a dignidade da pessoa humana", e "os valores sociais do trabalho". Esse posicionamento igualmente afronta o artigo 3º, III, da Constituição Federal, onde se estabelece que o objetivo fundamental da República é "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais".

O Brasil há largos anos se debate em crises econômicas com reflexos inevitáveis na distribuição de renda, sabidamente precária e desumana. Ao lado disso, se tem uma Previdência Social muito deficitária, mal estruturada e que, por isso mesmo, procura sobreviver às custas de uma legislação rica em medidas restritivas de direitos dos beneficiários, o que notoriamente tem intensificado a busca ao Judiciário.

Em matéria de infortunística a classe trabalhadora vive um momento de indefinição, sem perspectivas de que em médio prazo seja editada nova Lei de Acidentes do Trabalho. Mas, quando editada a nova legislação acidentária, todo esforço nesse sentido presumivelmente se tornará inócuo se, paralelamente, não for construída uma Previdência Social sólida sob o aspecto financeiro, mais justa sob a ótica da retribuição e adequadamente aparelhada sob o ângulo administrativo.

Por último, acha-se em curso a reforma do Poder Judiciário, tendo-se cogitado de remeter à Justiça do Trabalho as ações de acidentes do trabalho, sob o argumento de que são procedimentos oriundos da relação de trabalho.

A Justiça do Trabalho conta no momento com um leque expressivo de competência, estando consolidado o entendimento, só para citar um exemplo, de que há de dirimir ação por dano moral resultante da relação de trabalho. Mas, a expectativa é de que esse leque de competência seja ainda mais ampliado.

Em que pese respeitáveis pronunciamentos a respeito da tese favorável, no sentido de que a Justiça do Trabalho deva ter competência para o processamento das ações acidentárias do trabalho, a nós parece solução temerária e inoportuna, que trará prejuízos à classe trabalhadora, bem como sérios percalços na aceitação do seguro por parte das seguradoras particulares.

Sempre foi da tradição de nossa Justiça o processamento das ações acidentárias na Justiça Comum, diante do objetivo indenizatório e securitário do procedimento, cercado, ademais, das garantias de ampla discussão processual no rito sumário. A Justiça do Trabalho não se encontra aparelhada para o recebimento de elevado número de feitos acidentários, bastando recordar que mal está dando conta dos processos trabalhistas em curso. Não há quadro de peritos e a especialização do funcionalismo administrativo, no atendimento da referida modalidade de processo. Dir-se-ia que tudo isso poderia ser contornado em longo prazo, com investimento do Judiciário. Mas, qual o preço a ser pago pelos acidentados, que veriam os processos se arrastarem por anos seguidos sem qualquer solução? O cunho alimentar de tais ações está a exigir desfecho mais rápido, que sequer está sendo conseguido na Justiça Comum, há anos capacitada no processamento dos feitos infortunísticos. Por fim, o rito processual adotado na Justiça do Trabalho parece convencer que será tão remoto, quanto duvidoso, que as seguradoras particulares concordem em contratar seguro acidentário cujo foro de competência seja a Justiça do Trabalho.

Por fim, relativamente ao Judiciário, dentro da visão do advogado, seguramente pode ser dito que ele tem procurado fazer a sua parte, não obstante as limitações e restrições inerentes a uma legislação infortunística já necessitada de modificações, onde tem destaque o excessivo retardo na marcha processual dos feitos acidentários, bem como a forma de liquidação das prestações atrasadas por meio de precatório, medida visivelmente desumana e que atenta contra o cunho alimentar das prestações acidentárias.

 
Hertz Jacinto Costa*
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- Publicado em 29/09/2004



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