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Luiz Fernando Pinto da Silva 
Advogado exclusivo da Monteiro e Filho Advogados Associados S/C em São Paulo, formado pela Universidade Candido Mendes no RJ e cursando MBA Internacional Executivo de Direito Tributário na FGV.

Artigo - Federal - 2004/0793

O Parcelamento dos tributos federais para Optantes do Simples bem como o devido procedimento para adesão imediata
Luiz Fernando Pinto da Silva*

A recente Lei nº 10.925/04 trouxe um novo fôlego e oportunidade para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), que estão inadimplentes com o Fisco Federal, uma vez que podem parcelar seus respectivos débitos, ou seja, PIS, Cofins, CSLL, IRPF, vencidos até o dia 30 de junho de 2004.

De acordo com os artigos nºs 10 e 11 da Lei, as empresas poderão parcelar seus débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em até 60 meses consecutivos, onde o valor total dívida será dividido pelo número de prestações, cujos valores não podem ser inferiores a R$ 100,00 no caso da microempresa, ou a R$ 200,00, para as empresas de pequeno porte.

Esta nova oportunidade não tem condições tão benéficas quanto as do PAES - Parcelamento Especial, criado há um ano atrás e que teve a adesão de 450 mil pequenas e médias empresas, mas, sem dúvida é de grande valia para os atuais inadimplentes optantes do SIMPLES.

Para as empresas interessadas, a adesão ao programa de parcelamento já pode ser realizada, até o dia 30 de setembro de 2004, junto a uma das agências de atendimentos da Receita Federal.

Quanto a esperada regulamentação da questão, através de ato normativo da Receita Federal, o Fisco, em recente divulgação, informou que não acha necessário, já orientando os interessados a dirigir-se as centrais da Receita Federal, mas isso não impede uma possível regulamentação.

Para esclarecer as principais dúvidas existentes bem como as regras previstas no parcelamento, a Secretaria da Receita Federal em São Paulo elaborou um material com perguntas e respostas, divulgado em 5 de agosto de 2004 no Jornal do Comércio-SP, onde destacamos abaixo os principais itens:

1. É possível o parcelamento previsto na Lei nº 10.925/04 ser concomitante com o Refis e o Paes?

As vedações a novos parcelamentos existentes para o Refis (§ 1º, art. 3º, Lei nº 9.964, de 2000) e Paes (art. 11, Lei nº 10.684, de 2003) não foram revogadas. Portanto, continuam válidas. Se o contribuinte tem parcelamento Refis ou Paes, não poderá solicitar novo parcelamento à Secretaria da Receita Federal (SRF).

2. Quando o contribuinte possuir parcelamento ativo de Simples, deferido enquanto vigia a MP 75/2002, poderá obter o parcelamento autorizado pela Lei 10.925/2004 para os débitos de Simples que não integram o parcelamento já deferido?

Não, continua válida a restrição a novo parcelamento referente a mesmo tributo, contribuição ou exação, de que trata o parágrafo único do art. 14 da Lei 10.522, de 2002 (o inciso II do § 1 do art. 10 da Lei 10.925/2004 determinou que esse parcelamento "reger-se-á pelo disposto nos arts. 10 a 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002").

3. Quando o contribuinte possuir parcelamento ativo de Simples, deferido enquanto vigorar a MP 75/2002, poderá desistir desse parcelamento e obter o parcelamento autorizado pela Lei 10.925/2004

O contribuinte pode desistir do parcelamento de Simples, deferido enquanto vigia a MP 75/2002, entretanto, não pode levar para o novo parcelamento os débitos remanescentes daquele que foi rescindido, pois não é permitido o reparcelamento, como dispõe o parágrafo único do art. 13 da Lei 10.522, de 2002 (o inciso II do § 1 do art. 10 da Lei 10.925/2004 determinou que esse parcelamento "reger-se-á pelo disposto nos arts. 10 a 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002").

4. Contribuinte com Refis ativo poderá obter o parcelamento autorizado pela Lei 10.925/2004 para os débitos do Simples que não fazem parte do Refis?

Não, continua válida a restrição a novo parcelamento referente a mesmo tributo, contribuição ou exação, de que trata o parágrafo único do art. 14 da Lei 10522, de 2002 (o inciso II do § 1 do art. 10 da Lei 10.925/2004 determinou que esse parcelamento "reger-se-á pelo disposto nos arts. 10 a 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002"). Além disso, as vedações a novos parcelamentos existentes para o Refis (§ 1º, art. 3º, Lei nº 9.964, de 2000) não foram revogadas, portanto, continuam válidas.

5. As pessoas jurídicas que possuem parcelamento de tributos e contribuições (PIS, Cofins, CSLL, IRPF, etc...) ainda não quitados podem ter seus débitos apurados sob a sistemática do Simples parcelados nos termos da Lei nº 10.925/2004?

A existência de parcelamento de débitos anteriores ao Simples não impede que a PJ optante parcele seus débitos na sistemática da Lei nº 10.925, de 2004.

6. O Pedido de Parcelamento do Simples deverá ser efetuado pela internet?

O parcelamento dos débitos do Simples, instituído pela Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, deve ser solicitado na unidade de jurisdição do contribuinte, não sendo possível o pedido pela internet.

7. Em que código será efetuado o Darf de entrada do parcelamento do Simples?

De acordo com o Ato Declaratório Executivo Corat nº 60, de 27 de julho de 2004 (publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2004), deve ser o código de receita 7659, próprio para o pagamento da entrada e das parcelas do Simples.

8. A Lei 10.925, de 2004, precisa ser regulamentada?

Não será necessária a edição de nenhum outro ato normativo, tendo em vista que, exceto o valor da parcela mínima, todas as regras aplicáveis são as mesmas dos parcelamentos regularmente concedidos pela SRF de acordo com a Lei 1522, de 19 de julho de 2002, e a Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 2, de 31 de outubro de 2002.

São Paulo, 05 de Agosto de 2004

 
Luiz Fernando Pinto da Silva*
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- Publicado em 24/08/2004



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