Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Tricia Fervença Braga 
Advogada; Colaboradora da FISCOSoft Editora Ltda.; Pós-graduada em Direito Tributário pela PUC-SP; Professora de Direito Tributário da Faculdade Santa Marcelina (FASM/SP); Foi membro da Comissão Jurídica da Federação Brasileira das Associações de Bancos (FEBRABAN), da Comissão Tributária da Associação Brasileira de Bancos Internacionais (ABBI) e da Associação Brasileira de Bancos Comerciais (ABBC); Atuou em instituição financeira na área tributária, sendo atualmente sócia do escritório... (ver mais)

Artigo - Federal - 2004/0783

Distorções na criação da conta investimento. Vedação à múltipla incidência da CPMF nas aplicações financeiras.
Tricia Fervença Braga*

Muitos jornais, escritores e consultores têm noticiado nos últimos dias a desoneração, a partir de 1º de outubro de 2004, da incidência da CPMF na realização de aplicações financeiras por parte dos investidores brasileiros e estrangeiros, ou seja, a não incidência da CPMF sobre os débitos efetuados em conta corrente para realização de aplicações financeiras de renda fixa e variável.

Esta, porém, é uma afirmativa falsa.

Por intermédio da Lei nº 10.892/04, o governo federal criou a chamada conta corrente de depósito para investimento, que deverá ser implementada por todas as instituições financeiras a partir de 1º de outubro de 2004. Com esta criação, mudou-se a forma utilizada para a realização de aplicações financeiras, tanto de renda fixa quanto de renda variável, inclusive de depósitos de poupança. Se antes havia a necessidade de apenas uma conta corrente de depósito para a realização de aplicações financeiras, para débito e conseqüente incidência da CPMF; agora, por intermédio da criação feita pela Lei nº 10.892/04, as instituições financeiras serão obrigadas a abrir uma segunda conta corrente de depósito, chamada de depósito para investimento, onde ocorrerá necessariamente o trânsito dos valores a serem aplicados pelo investidor.

Assim, a lei da CPMF continua exigindo o débito na conta corrente de depósito, devendo haver o crédito na conta corrente de investimento para, a partir daí, ser realizada a aplicação financeira. Somente sobre o segundo débito a ser realizado na conta corrente de investimento é que não haverá a incidência da CPMF.

O que pretendeu a lei foi isentar a CPMF incidente nos casos de migração entre aplicações financeiras realizadas pelo mesmo investidor, de forma a evitar a múltipla incidência da CPMF sobre os mesmos valores investidos.

É inegável o benefício concedido pela Lei nº 10.892/04 ao impedir a múltipla incidência da CPMF, isto não há como negar, porém, fato é que não houve a total desoneração da CPMF nos lançamentos a débito para a realização de aplicações financeiras, como têm pretendido dizer alguns mais desavisados. Isto porque, a realização de aplicações financeiras continuará a ser implementada por intermédio de débito na contas corrente de depósito e, seu resgate, caso não investido novamente, deverá necessariamente ser creditado na conta corrente de depósito do investidor.

A lei permitiu ainda que os investidores transitem recursos de uma conta de investimento para outra, sem que haja a incidência da CPMF. Com isto, poderão os investidores movimentar valores da conta de investimento de uma instituição financeira para outra sem que ocorra nova incidência da CPMF, como já acontece com as transferências entre contas correntes de depósito do mesmo titular.

Ficam fora da obrigatoriedade das contas de depósito para investimento as operações de compra e venda de ações, realizadas em bolsa de valores e mercado de balcão organizado, bem como os contratos referenciados em ações ou índices de ações, negociados em bolsas de valores e de mercadoria e futuros (p.ex. Contrato Ibovespa), que já estavam isentos da incidência da CPMF desde julho de 2002, por intermédio da Emenda Constitucional nº 37/2002.

Já as operações realizadas nos mercados organizados de liquidação futura, quando sujeitas a ajustes diários, não integrarão a conta de depósito para investimento, ou seja, os recursos advindos de seus ajustes e de sua liquidação não transitarão pelas contas de depósito para investimento, como é o caso dos contratos futuros de ouro, açúcar, álcool, soja, milho, taxa de câmbio e os contratos futuros de captalizacion bond (C-Bond). Tais operações, por determinação expressa da norma, ficam fora do benefício concedido pela Lei nº 10.892/04. Já quando não estiverem sujeitas a ajustes diários, como é o caso dos contratos a termo, a liquidação destas operações deverá compor a conta de depósito para investimento.

É importante ressaltar que o Banco Central do Brasil deverá expedir normas para regulamentação das mencionadas contas de depósito para investimento, até 1º de outubro de 2004.

Outras alterações introduzidas na lei da CPMF.

Como de costume, não foi somente a instituição da conta de depósito para investimento que tratou a Lei nº 10.892/04. Além de instituir o benefício da conta investimento para casos determinados, esta norma legal alterou algumas disposições da lei da CPMF (Lei nº 9.311/96), trazendo alterações para a operacionalização das contas correntes de depósito. Uma destas alterações foi a vedação de conta corrente de depósito conjunta para empresas.

Outra grande alteração foi a obrigatoriedade, a partir de 1º de outubro de 2004, da realização de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, para liquidação de operações de crédito, para realização de contribuições para planos de previdência privada complementar e para pagamentos vinculados às operações de arrendamento mercantil.

Portanto, a liquidação das operações de crédito, as contribuições aos planos de previdência privada complementar e as operações de arrendamento mercantil deverão estar vinculadas à conta corrente de depósito do titular ou pagas somente por intermédio de cheque do titular cruzado e intransferível.

Para os casos de contribuições aos planos de previdência complementar, constituídos com recursos de pessoa jurídica e pessoa física, está dispensado o débito na conta corrente da pessoa física, desde que o total das contribuições transite pela conta corrente da pessoa jurídica, estando também autorizado o débito na conta corrente do proponente ou do responsável financeiro, de acordo com as normas a serem expedidas pelo Banco Central do Brasil.

Ponto de maior discussão é a determinação de quais operações de crédito estariam dentro desta obrigatoriedade de débito na conta corrente do titular. Determinadas operações de crédito já vinham sendo liquidadas através de débito em conta corrente do beneficiário, como é o caso do mútuo financeiro, adiantamento a depositante e do crédito pessoal. Porém, há casos em que a liquidação da operação de crédito não vinha sendo debitada em conta pelas instituições financeiras, por justamente não haver previsão legal neste sentido, como é o caso das cessões de crédito, desconto de títulos e contratos de "vendor".

É de suma importância que o Banco Central do Brasil e a Secretaria da Receita Federal, ao regulamentarem esta lei, especifiquem detalhadamente quais operações de crédito estarão dispensadas desta obrigatoriedade, para que não haja uma maior insegurança jurídica quanto a aplicabilidade da Lei nº 10.892/04, cuja finalidade precípua era de vetar a múltipla incidência da CPMF e não onerar ainda mais as transações financeiras e aumentar o custo das operações de crédito em geral.

 
Tricia Fervença Braga*
Leia também os seguintes comentários da FISCOSoft:
vazio· 16/01/2007 - Roteiro - CPMF - Atualizado até 15.01.2007

vazio· 09/12/2005 - Alíquota zero de CPMF - Novas hipóteses - Alteração da Lei 9.311 de 1996 - Lei nº 11.196 de 2005, art. 92

vazio· 21/06/2005 - CPMF - Não incidência na hipótese de não apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - IN SRF nº 544 de 2005

vazio· 25/04/2005 - CPMF - Declaração de Não Incidência no caso de entidades beneficentes de assistência social e dos beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares - IN SRF nº 531 de 2005

vazio· 13/12/2004 - Regulamentada a prestação de informações sobre a não incidência da CPMF relativa a missões diplomáticas, repartições consulares, representações internacionais e aos funcionários estrangeiros de missão diplomática.

vazio· 28/09/2004 - CPMF - Editada pela SRF Instrução Normativa que dispõe sobre a CPMF - IN-SRF 450/04.

vazio· 25/08/2004 - Criação e Aplicação da Conta Corrente de Depósito para Investimento

vazio· 18/05/2001 - CPMF - Roteiro de Orientação - Parte 2/3 - Não Incidência - Alíquotas - Alíquota Zero - Aplicações Financeiras de Renda Fixa e Renda Variável

vazio· 17/05/2001 - CPMF - Roteiro de Orientação - Parte 1/3 - Incidência

vazio· 19/03/2001 - CPMF - Alíquota de 0,38% Já Está em Vigor


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Tricia Fervença Braga.



- Publicado em 06/08/2004



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Nova CPMF, uma Aberração Jurídica - Kiyoshi Harada*
· Incidência de CSLL e CPMF sobre Receitas de Exportação - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
· O Fim da CPMF e a Desmedida Ação Normativa do Executivo na Busca da Compensação Fiscal. - Rita de Cássia Andrade*
· Fim da CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário - Kiyoshi Harada*
· CPMF. Conseqüências de sua Extinção - Kiyoshi Harada*