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Wiliam Wagner Silva Sarandy 
Contador; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio-Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora Ltda.

Artigo - Estadual - 2003/0076

Inaplicabilidade das Prorrogações dos Denominados Convênios "Autorizativos" apenas por Decreto de ratificação
Wiliam Wagner Silva Sarandy*

Intencionamos, nesta matéria, firmar entendimento em assunto, por vezes impreciso, sobre o qual já fomos em várias ocasiões questionados por nossos colegas contabilistas e sobre o qual há opiniões contraditórias, inclusive dentro do âmbito da própria administração tributária.

Esta temática torna-se relevante especialmente em época de publicação oficial de vários Convênios consignados, pelas diversas Unidades da Federação, nas reuniões promovidas pelo CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária. Nessas, não raras vezes, grande número de acordos, autorizando benefícios, incentivos ou isenções são prorrogados.

As questões das quais nos acercamos são: As prorrogações dos chamados Convênios "autorizativos", são, assim, consideradas como prorrogações "automáticas", em nível estadual? Como regra geral, é juridicamente satisfatório apenas o Decreto de ratificação, como prorrogação dos correspondentes Convênios e respectivos favores, isenções ou incentivos fiscais?

Sem pretendermos adentrar na discussão da recepcionalidade ou não da antiga Lei Complementar 24, de 07/01/1975 (DOU de 09/01/1975) à atual Constituição Federal, inicialmente, procuremos conhecer as normas vigentes sobre a aplicabilidade dos Convênios ICMS, considerando, inclusive, o disposto no regimento interno do CONFAZ, atualmente aprovado pelo Convênio ICMS 133, de 12/12/1997 (DOU de 02/01/1998).

Os Convênios firmados com outras Unidades da Federação têm por finalidade a concessão ou revogação de isenções, incentivos ou favores fiscais, relacionados com as operações relativas à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de incidência do ICMS.

Como incentivos ou favores fiscais, aos quais se aplicam os respectivos Convênios, temos:

a) redução da base de cálculo;

b) devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

c) concessão de créditos presumidos;

d) quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiros - fiscais, concedidos com base no ICMS, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; e

e) prorrogações e extensões das isenções vigentes.

Os Convênios são celebrados em reuniões do CONFAZ, através da convocação dos Secretários da Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal ou seus representantes, sob a presidência do Ministro de Estado da Fazenda e podem ser "autorizativos" ou "impositivos".

Os Convênios "autorizativos" são aqueles que permitem, portanto, não impõem, às Unidades da Federação conceder quaisquer incentivos ou benefícios fiscais, bem como a isenção do imposto.

Deste modo, a aplicabilidade do Convênio dependerá da Unidade da Federação signatária, após devidamente ratificado, alterar, expressamente, a sua legislação interna, regulamentando a matéria.

Os Convênios "impositivos", por sua vez, são aqueles que concedem diretamente a isenção, incentivo ou benefício fiscal, sem a necessidade da Unidade da Federação envolvida alterar expressamente a sua legislação, bastando a ratificação do Convênio.

Dentro do prazo de 15 dias, contado da data da publicação dos Convênios no Diário Oficial da União e independente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Estado e do Distrito Federal deve publicar Decreto ratificando ou não os Convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita a falta de manifestação da Unidade da Federação, dentro deste prazo, observando-se que considera-se rejeitado o Convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todos os Estados e do Distrito Federal, nas hipóteses de concessão de isenção, incentivos e benefícios fiscais.

Assim, de acordo com o exposto no parágrafo anterior, verificamos com clareza que, sendo ou não o Convênio "autorizativo" ou "impositivo", este deve ser ratificado expressa ou tacitamente por todas as Unidades da Federação.

A ratificação, de todo modo, não significa necessariamente incorporação dos favores fiscais, dispostos no Convênio, à legislação estadual, mas tão somente cumpre procedimentos formais, para reconhecimento da norma em seu ordenamento jurídico interno, determinados pela Lei Complementar 24/1975 e do Convênio ICMS 133/1997, disciplinando a aplicação do tributo em todo o País e freando a guerra fiscal entre os Estados.

Quando o Convênio traz em suas cláusulas termos de permissão/autorização aos Estados e ao Distrito Federal em conceder isenção, incentivo ou qualquer outro favor fiscal, sob o amparo da Lei Complementar 24/1975 caberá ao Poder Executivo da Unidade da Federação interessada torná-lo aplicável ou não, efetivamente, à sua legislação, mediante a publicação de Decreto de ação regulamentadora.

Por todo o exposto, retornamos à nossa questão inicial: A prorrogação de vigência e aplicação de Convênio "autorizativo", já anteriormente devidamente ratificado e regulamentado por Decretos estaduais, através de outro Convênio, também devidamente ratificado por Decreto estadual, porém, sem ato alterando expressamente a legislação tributária interna, é considerada, por conseguinte, como prorrogação daquele Convênio, pela legislação estadual, fundamentada apenas na sua ratificação?

Ao nosso ver, os Convênios "autorizativos", mesmo possuindo suas prorrogações ratificadas pelo Governador do Estado, mediante Decreto, para cumprimento das determinações do CONFAZ, não são necessariamente prorrogados no âmbito estadual, devendo haver, para tanto, uma posterior alteração da legislação tributária da respectiva Unidade da Federação.

Deste modo, entendemos que a prorrogação de aplicação de Convênio "autorizativo" é apenas o reconhecimento formal da prorrogação desta autorização e, não, prorrogação da respectiva isenção, incentivo ou benefício fiscal.

Alertamos, assim, quando da aplicação dos chamados Convênios "autorizativos" e suas prorrogações, verificando a existência ou não de sua devida regulamentação interna.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy*
wiliam.sarandy@veloxmail.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Wiliam Wagner Silva Sarandy.



- Publicado em 09/07/2004



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