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Luiz Carlos Calsavara 
Advogado

Artigo - Federal - 2004/0739

Consumidor - Prazos para Reclamar
Luiz Carlos Calsavara*

O nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, em breve completará 14 anos de existência. Discordo, mas há quem diga que se trate de um tempo relativamente curto para que um código de tamanha importância possa estar enraizado no consciente geral, se é que isso seja possível. Acredito que uma grande parcela de culpa pela demora na conscientização está em nossas atitudes passivas, enquanto cidadãos e consumidores, pois muitas vezes pouco nos interessamos em conhecer e lutar pelos nossos direitos. Trata-se de um problema cultural, ouso dizer, mas que pode ser amenizado com pequenas contribuições como esta do presente artigo e sua respectiva leitura.

A lei estabelece um prazo para que as pessoas reclamem seus direitos. A doutrina explica que há necessidade de se estabelecer tal prazo em razão da harmonia, do bom convívio e da segurança social. Outra explicação é que se alguém quer realmente proteger seu direito violado deve demonstrar esse interesse e buscar a proteção necessária junto ao Poder competente, pois, do contrário, subentender-se-á que a pessoa desistiu, não teve mais interesse em exercer aquele direito.

Questão das mais relevantes, disposta no Código do Consumidor, é aquela concernente aos prazos que tem o consumidor para reclamar os seus direitos, junto ao Poder Judiciário, quando suas reclamações não são diretamente atendidas pelos fornecedores, sejam eles de serviços (energia, telefonia, um serviço mecânico, etc); sejam eles de produtos (gêneros alimentícios, eletrodomésticos, combustíveis, etc). É sobre esses prazos que iremos falar agora.

Os artigos 26 e 27 do CDC tratam dos prazos dados ao consumidor para que este possa reclamar aqueles direitos, através de ação própria, uma vez que o fornecedor se recusou a atender sua reclamação, de acordo com o art. 18 do mesmo Código. Dispõe o art. 26 que, caso o consumidor adquira um produto ou serviço que apresente um vício aparente ou um defeito de fácil constatação, terá ele os seguintes prazos para reclamar: a) 30 (trinta) dias quando se tratar de fornecimento de serviços ou produtos não duráveis; e b) 90 (noventa) dias quando se tratar de fornecimento de serviços ou produtos duráveis. Importa dizer que esse prazo é contado a partir da data da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

As questões que podem pairar são o que seriam esses serviços e produtos duráveis e não duráveis e o que seriam vícios aparentes. De maneira simplificada, mas de fácil entendimento, podemos dizer que os serviços e produtos duráveis são aqueles realizados ou fabricados para durar mais tempo, que não se consomem rapidamente pelo seu simples uso; enquanto que os outros (não duráveis) são aqueles serviços e produtos que são consumidos tão logo sejam utilizados. Exemplificando. Na categoria dos duráveis podemos citar um serviço de pintura realizado por uma oficina de funilaria e pintura; como exemplo de produto durável podemos citar um parelho de DVD adquirido pelo consumidor. Na categoria dos não duráveis podemos citar serviços realizados por um salão de beleza, tais como um corte de cabelo; e como produtos não duráveis podemos citar aqueles que compõem uma cesta básica, tais como arroz, feijão, etc, os quais desaparecem assim que são consumidos.

Com relação ao que sejam "vícios aparentes ou de fácil constatação", podemos dizer que tais vícios (defeitos) são aqueles visíveis por si só, que não dependem de uma análise mais apurada para serem percebidos, bastando o consumidor colocá-los em uso ou consumi-los para que se perceba o problema. Mais uma vez, exemplificando, podemos citar os casos de alimentos adquiridos deteriorados, roupas compradas com manchas, ou mesmo um aparelho que apresenta defeito logo no primeiro uso.

O CDC tratou também dos denominados "vícios ocultos", que são aqueles defeitos que não são percebidos instantaneamente pelo consumidor. Neste caso, o defeito não se apresenta de forma tão rápida quanto nos casos dos vícios aparentes. Podem até apresentar as mesmas deficiências, mas estas se apresentam algum tempo depois da aquisição. O consumidor não percebe o defeito imediatamente na ocasião da compra, pois se percebesse provavelmente tomaria uma das atitudes do art. 18 do CDC, ou seja, poderia escolher pela substituição do produto ou serviço, pela restituição ou abatimento da quantia paga. É o caso exemplar da aquisição de produtos que funcionam bem durante alguns dias e depois apresentam algum defeito. É muito comum que tais defeitos já venham com o serviço ou produto, mas o consumidor só irá descobri-los algum tempo depois. Nos casos de vício oculto, o consumidor prejudicado terá os mesmos prazos citados acima, ou seja, 90 ou 30 dias dependendo dos serviços ou produtos serem duráveis ou não, devendo tais prazos ser contados a partir do momento em que ficar evidenciado, ou for descoberto o defeito que estava oculto.

Portanto, a diferença de um vício e outro está no momento em que se começam a contar os prazos. No vício aparente o prazo se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término do serviço. No vício oculto o prazo se inicia a partir do momento que o consumidor sentir, verificar o defeito que estava encoberto.

Outro prazo de suma importância para o consumidor é aquele descrito no art. 27 do Código, ou seja, quando o consumidor sofrer algum dano relativo ao serviço ou produto adquirido, ele terá 5 (cinco) anos para pedir a reparação pelos danos sofridos. A contagem desse prazo se dá a partir da data do conhecimento do dano e quem foi o autor.

Para não gerar confusão, fique claro que os prazos inicialmente ditos (30 e 90 dias) são prazos para que o consumidor faça sua reclamação em relação aos defeitos apresentados pelos serviços ou produtos adquiridos, enquanto que o prazo de 5 (cinco) anos se refere ao tempo que o consumidor terá para reclamar os danos que tais serviços ou produtos tenham lhe causado. Pra não perder o costume, exemplificando, vamos citar o caso de uma pessoa que adquire um ventilador de teto cuja hélice se solte durante o uso. Num primeiro momento fica evidente o defeito do aparelho, o qual poderá ser reclamado no prazo de 90 (noventa) dias, pois se trata de bem durável. Agora, vamos supor que a soltura da hélice, além de deixar defeituoso o aparelho, tenha também causado danos (lesões) ao consumidor e à sua família. Neste último caso, como ocorreram danos e prejuízos ao consumidor, terá ele 5 (cinco) anos para reclamar.

É importante dizer que os prazos citados anteriormente são para as reclamações no âmbito judicial, nos casos em que o fornecedor se recuse a resolver o problema. Não ocorrendo solução amigável, resta ao consumidor defender seus direitos dentro dos prazos estabelecidos na lei. Porém, nada impede que os próprios fornecedores, cientes de suas responsabilidades quanto aos vícios de seus produtos ou serviços, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, se outro prazo não for convencionado; efetue a substituição, restituição ou o abatimento proporcional do preço, de acordo com o art. 18 do CDC. E, por fim, lembrar que os danos decorrentes dos serviços ou produtos também são passíveis de reclamação e conseqüente indenização.

 
Luiz Carlos Calsavara*
calsavara@adv.oabsp.org.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Carlos Calsavara.



- Publicado em 28/05/2004



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