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Sérgio Luiz Bezerra Presta 
Formado em Direito pela PUC-PE; Pós Graduado em Direito Empresarial pela PUC-PE; Pós Graduado em Tributação pela EDESP da FGV Fundação Getúlio Vargas; Representante do Brasil no -The Americas Project-Curso realizado pelo James A. Baker III Institute for Policy of Rice University - Houston - Texas - USA - 1998; Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário; Câmara América de Comercia - AMCHAM - Comitê de Legislação; Colaborador da Revista Tributária e de Finanças Públicas... (ver mais)

Artigo - Federal - 2004/0728

RECOF - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
Sérgio Luiz Bezerra Presta*

Foi publicada na última terça-feira (27/04) a IN SRF nº 417/04, que disciplina o RECOF - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.

As principais disposições apresentadas pela IN nº. 417/04, pode ser destacado:

DA INTRODUÇÃO AO RECOF

A IN nº 417/04 traz novidades ao assunto, tendo em vista que o RECOF permite importar ou adquirir no mercado interno, com a total suspensão da exigibilidade de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação.

DA APLICAÇÃO DO RECOF

O RECOF poderá ser aplicável somente a produtos específicos de determinadas indústrias, limitando-se, assim às modalidades de:

(i) RECOF Aeronáutico;

(ii) RECOF Automotivo;

(iii) RECOF Informática ou de telecomunicações; e,

(iv) RECOF Semicondutores e de componentes de alta tecnologia para informática e telecomunicações;

a) A aplicação do RECOF depende de uma prévia habilitação da PJ industrial interessada. Para a efetivação da habilitação, a PJ deverá, dentre outros requisitos, descritos, possuir patrimônio líquido igual ou superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco de milhões de reais).

Para as PJ que são exclusivamente prestadoras de serviços de manutenção e reparo de aeronaves e equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico, patrimônio líquido deverá ser igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

b) A PJ empresa que não atender ao requisito do faturamento mínimo poderá ser habilitada ao RECOF ou nele permanecer, desde que mantenha uma garantia em favor da União Federal, sob a forma de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro, a seu critério, no valor referido ou em montante equivalente à diferença entre o valor exigido e o seu patrimônio líquido.

c) Além disso, para a habilitação ao RECOF, a PJ industrial interessada deverá assumir o compromisso de exportar produtos industrializados, com utilização das mercadorias estrangeiras admitidas no RECOF, no valor mínimo anual equivalente a US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), quando se tratar de:

(i) RECOF Informática; ou,

(ii) RECOF Semicondutores e de componentes de alta tecnologia para informática e telecomunicações.

DO COMPROMISSO COM O RECOF

Para os outros casos a IN nº. 417/04 determina que a PJ industrial interessada deverá assumir o compromisso de exportar produtos industrializados, com utilização das mercadorias estrangeiras admitidas no RECOF, no valor mínimo anual equivalente ou US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Segundo a IN nº. 417/04, as PJ's beneficiárias do RECOF deverão aplicar anualmente pelo menos 80% (oitenta por cento) das mercadorias estrangeiras admitidas no regime na produção dos bens que industrialize.

Este percentual, de acordo com a IN nº. 417/04 poderá ser reduzido a:

a) 75% (setenta e cinco por cento), se a PJ exportar, no ano, produtos industrializados com a utilização de mercadorias estrangeiras admitidas no regime, em valor superior a US$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América); e,

b) 70% (setenta por cento), se a PJ exportar, no ano, produtos industrializados com a utilização de mercadorias estrangeiras admitidas no regime, em valor superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

A IN nº. 417/04 determina que o percentual das PJ's beneficiárias do RECOF terá o seu cumprimento apurado:

a) com base no valor aduaneiro das mercadorias admitidas no regime; e,

b) desconsiderando-se os valores das operações dos incisos II e IV do § 4º do art. 2º da IN nº. 417.04;

No primeiro ano da habilitação da PJ industrial os compromissos de exportação mencionados na IN nº. 417/04 ficam reduzidos em 50%.

DOS PROCEDIMENTOS PARA A HABILITAÇÃO NO RECOF

A habilitação ao RECOF será requerida por meio do formulário constante do Anexo III da IN nº. 417/04, a ser apresentado à unidade da SRF responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio da sede da empresa interessada, acompanhado de:

(i) autorização para exercício das atividades, expedida pela autoridade aeronáutica competente, quando for o caso;

(ii) balanço ou balancete apurado no último dia do mês anterior ao da protocolização do pedido de habilitação;

(iii) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores;

(iv) documentação técnica relativa ao sistema informatizado de controle de entrada, permanência e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com exigibilidade suspensa, integrado aos sistemas corporativos da empresa no País, com livre e permanente acesso da SRF;

(v) relação dos produtos ou família de produtos por ela industrializados, ou dos serviços a que está autorizada a prestar;

(vi) relação dos produtos para os quais as partes e peças fabricadas se destinem, na hipótese de habilitação de fabricante destas;

(vii) indicação dos coeficientes técnicos das relações insumo-produto, com as respectivas estimativas de perda ou quebra, se for o caso, para cada produto ou família de produtos;

(viii) descrição do processo de industrialização e correspondente ciclo de produção; e

(ix) plano de contas e respectivo modelo de lançamentos contábeis ajustados ao registro e controle por tipo de operação de entrada e saída de mercadorias, incluídas aquelas não submetidas ao regime, bem assim dos correspondentes estoques.

Na hipótese de co-habilitação, fica determinado que solicitação deverá ser instruída por meio do formulário constante do Anexo IV da IN nº. 417/04, acompanhado de:

(i) declaração assinada por dirigente ou representante legal da empresa fornecedora expressando sua concordância em habilitar-se conjuntamente, identificando os estabelecimentos que operarão o regime;

(ii) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores;

(iii) descrição dos produtos que o fornecedor produz ou produzirá para a requerente, e respectivas classificações fiscais na NCM;

(iv) descrição das mercadorias importadas que o fornecedor admitirá no regime, e respectivos códigos NCM;

(v) indicação dos coeficientes técnicos das relações insumo/produto, com as respectivas estimativas de perda ou quebra, se for o caso, para as mercadorias importadas em relação aos produtos obtidos a partir destas; e,

(vi) estimativa anual do valor e da quantidade das mercadorias a serem admitidas no regime, por intermédio do fornecedor co-habilitado.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Segundo a IN nº. 417/04, a PJ beneficiária do RECOF estará sujeita às seguintes sanções administrativas:

(i) advertência, na hipótese de descumprimento de norma operacional, prevista nesta Instrução Normativa ou em atos executivos a ela relacionados, ou de requisito ou condição para habilitar-se ao regime, ou para operá-lo;

(ii) suspensão de 5 (cinco) dias, nas hipóteses de:

a) reincidência em conduta já sancionada com advertência; ou

b) descumprimento da obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela SRF;

(iii) suspensão pelo prazo equivalente ao dobro do período de suspensão anterior, na hipótese de reincidência de conduta já sancionada com suspensão na forma da alínea "a" do inciso (ii); ou,

(iv) cancelamento, nas hipóteses de:

a) acúmulo, no período de três anos, de suspensão cujo prazo total supere doze meses;

b) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira;

c) sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária; ou

d) ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou de mercadorias.

Todas as sanções administrativas previstas na IN nº. 417/04 serão aplicadas mediante processo administrativo próprio, instaurado com a lavratura de auto de infração, acompanhado de termo de constatação da infração cometida, expedidos pela autoridade responsável pela sua apuração. E, será precedida de intimação, pessoal ou por edital, para adoção das providências de regularização, se for o caso, e para apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Segundo a IN nº. 417/04, caso a PJ esteja habilitada em mais de uma modalidade de RECOF, o compromisso de aplicar anualmente pelo menos 80% (oitenta por cento) das mercadorias estrangeiras admitidas no regime na produção dos bens que industrialize corresponderá ao maior entre as modalidades da habilitação.

A PJ industrial que atender a todos os requisitos para habilitação e que assumir os compromissos estabelecidos poderá solicitar uma co-habilitação ao RECOF de fornecedor industrial de partes, peças e componentes para a produção dos bens que industrialize.

Segundo a IN nº. 417/04 existe uma necessidade de que seja firmado um compromisso para habilitação de PJ prestadora de serviços, bem como, todos os procedimentos necessários à habilitação.

DA VIGÊNCIA

A IN nº. 417/04 terá vigência a partir de 27/04/2004, ficando revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as IN's SRF nºs. 27/71, 29/71, 32/71, 134/90, 58/95, 80/01, 90/01, 189/02 e 254/02 que disciplinavam a matéria.

 
Sérgio Luiz Bezerra Presta*
spresta@veirano.com.br

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- Publicado em 21/05/2004



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