Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Luiz Cezar P. Quintans 
Advogado, tributarista e comercialista atuante no Rio de Janeiro, autor do Livro (Direito de Empresa, Freitas Bastos, 2003).

Artigo - Federal - 2004/0723

A obrigatoriedade de Escrituração do Pequeno Empresário
Luiz Cezar P. Quintans*

Desde 1988, com a edição da atual Constituição Federal, o legislador constituinte procurou dar um tratamento favorecido aos pequenos empresários que, sob as leis brasileiras, tenham sua sede e administração no País (inciso IX, do art. 170 da CF) e no mesmo sentido, no art. 179 da Carta Magna, procurou garantir um tratamento jurídico diferenciado visando incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas obrigações por meio de lei.

Oito anos depois de editada a Constituição nenhuma lei, de cunho administrativo, previdenciário ou creditício, havia sido promulgada até que surgiu a Lei n. 9.317/96, que dispõe sobre o SIMPLES, que nada mais fez que dar um tratamento diferenciado de tributação, dependendo da receita bruta anual auferida, destinado a algumas categorias de negócios, não franqueando o benefício a todos os tipos de pequenos empreendimentos.

Na mesma linha, três anos mais tarde, foi editado o Estatuto da Microempresa, Lei n. 9.841/99, que apenas definiu (para fins tributários) o que seja microempresário e pequena empresa, mantendo o tratamento da legislação do SIMPLES e novamente considerando a receita bruta anual para a concepção do conceito.

Como há muito precisávamos renovar o Código Comercial (que data de 1850) e precisávamos tratar das atividades negociais dos comerciantes e prestadores de serviços, hoje chamados de empresários, o Novel Código Civil (lei n. 10.406/2002), em seu artigo 970, abordou a questão e, em linha com a Constituição, assentou que a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. No mesmo diapasão, no parágrafo segundo, do artigo 1.179 do Código Civil, o legislador dispensou escrituração especial prevista no caput do próprio artigo 1.179, aos empresários descritos no citado art. 970.

A grande polêmica objeto de debates, neste aspecto, é que não há no Direito Comercial e no Direito Civil a definição de "pequeno empresário".

Para a análise hermenêutica da questão precisamos nos socorrer dos suplementos da analogia e da equidade e avaliar o que os outros ramos do Direito nos impõem, notadamente, as normas de Direito Público e especialmente as de Direito Constitucional e Financeiro.

O Direito Tributário definiu seu conceito baseado na Receita Bruta Anual do empreendedor, considerando a Lei do SIMPLES e o Estatuto da Microempresa, acima citados. Se não temos qualquer outra norma impositiva ou expositiva para definirmos pequeno empresário temos que usar as já existentes, visando o objetivo colimado pelo legislador que, efetivamente e constitucionalmente, quer que pequeno empresário não tenha a obrigatoriedade de observar normas complexas e científicas, próprias das Ciências Contábeis.

Se ultrapassada essa questão, ainda teríamos alguns aspectos de ordem prática como, por exemplo: a obrigatoriedade de utilização do Livro Diário? O que usaria o pequeno empresário para controlar suas contas, seus resultados, seus bens?

Mais uma vez, nos socorrendo da legislação tributária, a resposta estaria no parágrafo único do artigo 190, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto n. 3.000/99), que concede à microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES a dispensa de escrituração comercial desde que mantenham em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.

Essa dispensa é autorizada desde que se observe o seguinte:

I - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária;

II - Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário;

III - todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nos incisos anteriores.

Como o artigo 190, supramencionado, trata apenas das empresas que ingressaram no "SIMPLES", o pequeno empresário que não está integrado ou aquele que é legalmente proibido de integrar o "SIMPLES" (veja o art. 20, da IN SRF 355/2003) tem ainda a faculdade de optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que da mesma forma desobriga a escrituração contábil exigida pelo artigo 1.179 do Código Civil, à luz do disposto no parágrafo único, e respectivos incisos, do artigo 527, do RIR/99, que quase reprisam a dispensa prevista no artigo 190, do mesmo regulamento.

As verdadeiras condições para o pequeno empresário não utilizar o sistema contábil exigido no Código Civil são o seu enquadramento ou opção; a sua vontade de estar dispensado; e a observância de manter em boa ordem e guarda o Livro Caixa, o Livro de Inventário e todos os demais documentos que servirão de base para a escrituração desses livros e para a movimentação financeira da sociedade.

O Livro diário é obrigatório, na forma do artigo 1.184. Portanto, o pequeno empresário deve mantê-lo. As disposições contidas no próprio artigo 1.184 e artigos seguintes são obrigatórias aos empresários e sociedades empresárias que devem seguir o sistema contábil e a escrituração uniforme estabelecida no Código Civil (veja art. 1.179).

Por último, é de suma importância salientar que independentemente da obrigatoriedade ou não de uso de sistema contábil, a escrituração dos livros do empresário ou da sociedade empresária deverá ficar sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade (veja art. 1.182 do Código Civil). Portanto, mesmo usando o livro caixa, toda a escrituração e os documentos pertinentes devem ficar a cargo de contabilista profissional.

 
Luiz Cezar P. Quintans*
legaladviser@uol.com.br
Leia também os seguintes comentários da FISCOSoft:
vazio· 26/12/2011 - Simples Nacional - Distribuição de lucros - Roteiro de Procedimentos

vazio· 21/05/2010 - Simples Nacional - Sociedade de Propósito Específico - Roteiro de Procedimentos

vazio· 16/02/2007 - SIMPLES/Federal - Regras aplicáveis até 31.6.2007 - Roteiro de Procedimentos

vazio· 22/01/2007 - SIMPLES/Federal e Supersimples - Opção em 2007 - Considerações

vazio· 03/04/2006 - SIMPLES/Federal - Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Optantes pelo Simples/Federal - IN SRF nº 640 de 2006

vazio· 24/11/2005 - SIMPLES/Federal - Alteração dos Limites para Enquadramento no Conceito de ME e EPP - Exclusão por Dívidas - Efeitos - Novo Prazo de Pagamento - Lei nº 11.196/2005 (Art.33 e 75)

vazio· 20/06/2005 - SIMPLES/Federal - Exclusão por Dívidas - Efeitos - MP nº 252/2005 (Art.32)

vazio· 31/01/2005 - Prorrogados os Prazos para Entrega de Declarações à Receita Federal e Cumprimento de Obrigações Acessórias Relativas ao SIMPLES/Federal - IN SRF nº 501/2005

vazio· 17/01/2005 - SIMPLES/Federal - Oficinas de Reparação e Instalação de Veículos e Acessórios e de Máquinas para Escritório e Eletrodomésticos - Efeitos Retroativos da Opção - Lei nº 10.964/2004 e Lei nº 11.051/2004

vazio· 04/01/2005 - Federal - Simples - Pessoas Jurídicas que Podem ou Não Optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. ADI-SRF 28, 29, 30, 32, 33 e 35/04.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Cezar P. Quintans.



- Publicado em 18/05/2004



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Sociedades em Conta de Participação - Aspectos Societários e Fiscais - Paulo Attie*
· Os Efeitos Tributários Decorrentes de Reorganizações Societárias (Fusão e Incorporação) No Âmbito das Instituições de Ensino Superior - Adolpho Bergamini*
· Responsabilidade Profissional e Falácias em Normas Internacionais de Contabilidade - Antônio Lopes de Sá*
· Reforma da Lei das Sociedades Anônimas e a Má Qualidade nas ditas Normas Internacionais de Contabilidade - Antônio Lopes de Sá*
· Reforma da Lei das Sociedades Anônimas e a Má Qualidade nas ditas Normas Internacionais de Contabilidade - Antônio Lopes de Sá*