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Luciana Carneiro Valente 
Advogada Especialista em Direito Empresarial.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0192

A polêmica aplicação da chamada "Penhora On Line"
Luciana Carneiro Valente*

A chamada Penhora on line consiste no convênio firmado em março de 2002 que autoriza ao TST e aos Tribunais Regionais do Trabalho o acesso, via Internet, ao Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil, convênio este conhecido como o BACEN/JUD e regulamentado através dos provimentos 1 e 3/2003 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que visa a princípio dar celeridade às execuções trabalhistas através do bloqueio eletrônico e imediato de contas bancárias, sejam estas contas correntes, contas poupança, aplicações financeiras ou até mesmo contas salário.

Trata-se de simples solicitação através de senha pelos juízes de primeira instância da justiça do Trabalho ao Banco Central, quando a reclamatória trabalhista atinge a fase executiva para que se proceda imediatamente a identificação das contas bancárias dos devedores com a consequente penhora dos valores existentes nas mesmas para satisfazer o crédito trabalhista executado.

Ocorre portanto, que a penhora On Line na execução trabalhista, tem causado inúmeros problemas e transtornos no meio empresarial, seja pelo seu uso indiscriminado interrompendo o regular processo executivo, seja pelos frequentes bloqueios errôneos, que acabam por afetar diretamente o capital de giro das empresas e causar sérios danos às empresas e a seus sócios, que por muitas vezes têm suas contas bloqueadas sem ao menos fazerem parte da execução trabalhista, por meio do instituto da descaracterização da pessoa jurídica, que também têm sido aplicado de forma abundante na seara trabalhista.

Dentre os maiores problemas e falhas deste convênio que autoriza os juízes a determinar o bloqueio de contas correntes ou aplicações financeiras das empresas ou dos sócios, no valor correspondente das ações trabalhistas executadas, podemos enfatizar alguns mais relevantes e frequentes que é o excesso de penhora, pois tem sido comum a empresa executada e/ou seus sócios sofrerem a penhora de várias contas, mesmo que o bloqueio de uma delas já cubra a dívida, isso porque quando o juiz manda o ofício on line para o Banco Central, este por sua vez automaticamente rastreia e bloqueia todas as contas encontradas da determinada pessoa, podendo tal medida até mesmo chegar as raias de inviabilizar a empresa, que por sua vez tem obrigações diversas a serem honradas, principalmente suas obrigações trabalhistas para com seus atuais empregados, constituindo de fato um dano de proporções bem maiores.

Outra grave falha do sistema de penhora on line é o bloqueio de contas salário, que são aquelas destinadas unicamente ao recebimento da remuneração do devedor, eis que o sistema não faz esta distinção, em notória afronta ao artigo 649 Incisos II e IV do Código de Processo Civil, que proíbe de maneira expressa a penhora de provisionamento alimentar do devedor durante o mês, revestindo tais verbas de impenhorabilidade absoluta.

Ademais, o procedimento adotado pelo convênio em questão gera a quebra do sigilo conservado pelas instituições financeiras e de responsabilidade do Banco Central.

Dano de grande proporção ocorre ainda quando o bloqueio atinge valores pertencentes a terceiros que casualmente transitem pela conta corrente do devedor trabalhista, como valores usados para a intermediação de pagamentos, nestes casos haverá o imenso transtorno de se aguardar o deslinde de um longo processo de embargos de terceiros.

Vale frisar, que embora os juízes bloqueiem rapidamente as contas das empresas e dos sócios, sem atentarem para as conseqüências econômicas e os danos que a medida causa em caso de equívocos, demoram para analisar os pedidos de desbloqueio das contas, o que não ocorre com a mesma rapidez do bloqueio, agravando ainda mais as consequências.Em que pese todos estes problemas, o BACEN JUD é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 3091 que tramita perante o Supremo Tribunal Federal arguída pelo Partido da Frente Liberal (PFL).

O partido requereu a inconstitucionalidade dos Provimentos 1 e 3/2003 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que regulamentam o convênio, alegando entre outros argumentos que o convênio afronta os artigos 2º, 22, inciso II, 48, 59, 61, 65 e 66 da Constituição Federal, sustentando que esse tipo de bloqueio de recursos financeiros só teria validade se instituído por meio de lei ordinária e que fere as atribuições do Congresso Nacional e a deliberação do presidente da República. Porém até o momento o Supremo Tribunal Federal ainda não se pronunciou sobre o tema, estando o sistema de penhora on line em pleno vigor.

È de se ressaltar por fim, que embora seja reconhecida a natureza alimentar do crédito trabalhista e que não se deve obstar o recebimento destes créditos pelo empregado, não pode o judiciário vir a chancelar os abusos e frequentes erros advindos da aplicação indiscriminada da penhora on line, que necessita notoriamente de uma aplicação mais criteriosa, mesmo porque, a própria justiça do trabalho já possui mecanismos que visam a celeridade do processo trabalhista, como a exiguidade dos prazos e a necessidade da efetuação de depósitos altos como requisitos de admissibilidade dos recursos, bem como o pagamento de custas a cada recurso no processo executivo, como medida mais recente.

 
Luciana Carneiro Valente*
luciana@csantos.com.br

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- Publicado em 11/05/2004



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