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Alexandre Rego 
Advogado. Mestre em Direito Público. Professor Universitário

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0180

Aspectos controvertidos do arbitramento de Contribuições Previdenciárias na Construção Civil
Alexandre Rego*

Os contribuintes que construíram, ampliaram ou reformaram imóveis e não recolheram a contribuição incidente sobre a remuneração dos trabalhadores envolvidos na obra têm sido notificados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para efetivar o pagamento do débito.

A cobrança é feita através da lavratura de NFLD (notificação fiscal de lançamento de débito) e os valores devidos são calculados por meio de arbitramento.

O arbitramento da contribuição é realizado com base no valor do metro quadrado construído, utilizando-se da chamada tabela CUB (Custo Unitário Básico), fornecida pelo Sindicato da Construção Civil de São Paulo (SINDUSCON) e, normalmente, resulta em valor muito superior ao efetivamente gasto na construção.

O elevado valor da cobrança e os vícios que a acompanham têm levado um grande número de contribuintes a questionar administrativa e judicialmente a exigência.

O primeiro ponto favorável aos contribuintes reside no fato de que o arbitramento somente pode ser realizado na hipótese de o contribuinte não possuir ou fornecer os elementos necessários ao cálculo da contribuição. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a existência da contabilidade da obra e das respectivas guias de previdência, devidamente recolhidas, impede a realização do arbitramento.

Além disso, é preciso ter consciência de que o INSS dispõe de apenas 5 (cinco) anos para a constituição de seus créditos. Vale dizer, o Fisco somente pode exigir o pagamento da contribuição nas obras realizadas no último qüinqüênio.

Todavia, o principal aspecto favorável ao contribuinte reside na falta de Lei Complementar prevendo a incidência da contribuição sobre o valor do metro quadrado construído, na medida em que representa uma nova fonte de custeio para a seguridade social.

Atualmente, o arbitramento da contribuição está previsto apenas no art. 33, § 4º, da Lei 8212/91 (Lei Ordinária) e em diversos dispositivos infra-legais.

Ocorre, todavia, que as únicas fontes de custeio da Seguridade Social relativas ao empregador, à empresa ou à entidade a ela equiparada, passiveis de tributação através de Lei Ordinária são aquelas constantes do art. 195, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal (folha de salários e demais rendimentos do trabalho, receita ou faturamento e o lucro), sendo necessário para as demais (novas fontes) a instituição por meio de Lei Complementar (art. 195, §4º,CF/88).

Não é preciso muito esforço para perceber que o custo do metro quadrado construído não foi incluído como fonte originária de custeio para a Seguridade Social.

Por conseqüência, trata-se de nova fonte de custeio para a Seguridade Social, instituída por meio de Lei Ordinária, em patente violação à Constituição Federal.

Em termos conclusivos pode-se afirmar que a inexistência de Lei Complementar torna inconstitucional qualquer arbitramento de contribuições previdenciárias efetivado com base no custo do metro quadrado construído.

Enfim, estes são alguns argumentos que tornam válido o questionamento da contribuição pelos contribuintes tanto na via administrativa, quanto na judicial.

 
Alexandre Rego*
Alexandrerego@souzasabbag.com.br
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- Publicado em 22/04/2004



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