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Adonilson Franco 
Advogado de empresas. Pós-graduado em Direito Tributário. Autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados. Titular do escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.

Artigo - Federal - 2004/0664

Serviços de Manutenção - PIS - COFINS - CSLL - Retenção Na Fonte
Adonilson Franco*

Como toda ciência, o Direito tem também seu ferramental de trabalho: são as palavras na base de tudo, as idéias que elas constroem, os argumentos e teses que veiculam, as verdades que transmitem, embora relativas estas, porém ao serem aplicadas às situações concretas atuam como instrumento pacificador das tensões sociais. Ou ao menos deveriam!

Se o bom uso da palavra é uma virtude, a pior de todas as mazelas é restringir-se a elas na utilização desse ferramental, porque sozinhas têm efeito muito limitado e por isso mesmo enganam.

Pode-se afirmar, com toda segurança, que a pior de todas as análises legais é aquela que, fruto do açodamento do intérprete, contenta-se com a conclusão advinda da mera interpretação literal das palavras. E, ruim mesmo é justificar a conclusão atribuindo-lhe aura de cientificidade ao, por exemplo, restringir a análise à literalidade do texto da lei denominando a isto interpretação da norma em sentido contrário (contrariu senso).

Difícil? Vamos esclarecer exemplificando: o art. 30 da Lei 10.833 estendeu a retenção do PIS/COFINS/CSLL aos serviços de manutenção, mas não deixou claro quais as manutenções que uma vez prestadas ensejam a retenção na fonte.

Alguns apressaram-se - inclusive respeitadas empresas de consultoria - a concluir que já que a norma legal não explicitou, logo não cabe ao intérprete restringir o alcance da mesma, de modo que todo e qualquer tipo de serviço de manutenção estaria alcançado pela retenção de 4,65% na fonte (PIS, COFINS e CSLL), inclusive aqueles executados em máquinas e equipamentos, com substituição de partes e peças, quando necessário, desde que caracterizada a obrigação não eventual - portanto, permanente -, de manter máquinas, equipamentos, instalações, etc, em perfeito funcionamento.

Portanto, utilizando o método de interpretação contrariu senso, sentenciaram que se a lei quisesse limitar o tipo de serviço de manutenção, o teria feito expressamente; como não o fez, abrangeu todos os tipos, isto é, quer realizada em bens móveis ou imóveis. Isso não passa de interpretação literal e, como tal, susceptível de erros.

Como sabido, o tributo é cercado de regras e princípios, dentre os quais o da estrita legalidade e da tipicidade cerrada. O que vale dizer, atos ou fatos econômicos não contemplados na regra geral não podem ser objeto de tributação, ainda porque o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei (CTN, art. 108, § 1º).

O art. 30 da Lei 10.833, de fato, não explicita qual o objeto da manutenção alcançada pelo regime de fonte, o que poderia, em princípio, sugerir a maior abrangência possível.

Não temos dúvida em afirmar, todavia, que a manutenção deve ser restrita àquelas aplicadas a bens imóveis.

Explicamos: quando em 1988 o DL 2462 estendeu o regime de retenção do IR-Fonte aos rendimentos percebidos por força da prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra (hoje vigendo na forma do art. 649 do RIR/99), o objetivo foi tributar na fonte serviços cuja prestação requer o emprego expressivo de mão-de-obra não-qualificada e, sobretudo, de difícil controle arrecadatório porque prestados no estabelecimento do tomador, tipicamente, aqueles que envolvem limpeza, conservação, segurança e vigilância em imóveis, já que a prestação desses serviços em bens móveis é normalmente executada por empresas melhor organizadas, muitas vezes em seu próprio estabelecimento e mediante emprego de mão-de-obra profissional mais qualificada, o que concorre, uma e outra, para melhorar os controles fiscalizatórios.

Confirma o entendimento quanto à restrição de retenções na fonte ao emprego intensivo de mão-de-obra, já porque de difícil controle pela fiscalização, a tributação do INSS sobre serviços cuja prestação exige a alocação de mão-de-obra no estabelecimento do tomador dos serviços (Lei 9711/98, OS INSS 209).

E confirma também o entendimento quanto à limitação das retenções na fonte às prestações dos serviços aqui mencionados exclusivamente em imóveis, as manifestações reiteradas pela administração tributária ao longo dos anos, pronunciadas acerca da retenção de que trata o referido art. 649 (RIR/99).

Dita o art. 649, citado, aplicável ao imposto de renda:

"Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra." (grifamos)

E o art. 30 da Lei 10.833, à sua vez, dispôs:

"Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP." (grifamos)

Notar que o artigo 649 do RIR/99 não mencionava a expressão "manutenção", agora incluída no art. 30 da Lei 10.833.

Posto que as hipóteses previstas no citado artigo 649 guardam evidente correlação com a previsão recém instituída pelo art. 30 da Lei 10.833 - a qual, em relação ao IR-Fonte, traduz mera ampliação daquelas situações já contempladas no sobremencionado art. 649 -, daí porque podem os entendimentos oficiais ser utilizados para validar a tese aqui advogada. Veja-se:

"O desconto do imposto de Renda na Fonte, de que tratam o art. 3º do Decreto-lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, e o art. 55 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, somente se aplica aos rendimentos pagos ou creditados a pessoas jurídicas (...) [pela] prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis ..." (IN 34/89) (grifamos)

"Estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (...) serviços de saneamento vegetal, tais como fitosanidade, poda de árvores, jardinagem, tratos de gramados, adubamento, pré-roçada, capina manual, capina mecânica e química, hidro-semeadura, aplicações agrícolas e pulverização aérea, por caracterizarem-se como limpeza e conservação de bens imóveis. (...) (Processo de Consulta 137/01 - SRRF 6ª RF - DOU 17.10.01) (grifamos)

Mais explicitamente, ainda, veja-se:

"Serviços de Manutenção - Estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (...) os rendimentos provenientes da prestação de serviços de manutenção de equipamentos e sistemas, instalados em imóveis." (Decisão 361/97 - SRRF 8ª RF - DOU 1997). (grifamos)

Isto é, somente interessa à fiscalização a manutenção, ainda que em bens móveis, desde que instalados em imóveis.

E essa conclusão decorre não apenas dos precedentes supra, como também do emprego de princípios de direito (legalidade e tipicidade cerrada), outrossim, da apreciação jurídica orientada para a finalidade da lei, seu aspecto histórico e o sistema em que se acomoda a disposição legal analisada (análise finalística e histórica da lei, bem como sistemática da mesma).

A Instrução Normativa da Receita Federal nº 381/03, de 30.12.03, dispôs que em relação à retenção na fonte (PIS, COFINS e CSLL) incidente sobre as remunerações dos serviços profissionais deveriam ser como tais "serviços profissionais" considerados aqueles referidos no art. 647 do RIR/99.

Isso demonstra, inequivocamente, que a retenção do PIS, COFINS e CSLL agora introduzida alcançando os serviços de "manutenção" não pode ser tratada diferentemente daquela sistemática até aqui adotada para o IR-Fonte, já que a finalidade da nova disposição legal é, nitidamente, estender a tais contribuições um tratamento tributário já historicamente dispensado ao IR-FONTE, daí porque os precedentes aplicáveis ao IR-Fonte, aqui referidos, devem servir como parâmetro para a retenção daquelas contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL), também no caso de "manutenção". E, assim, o entendimento já sufragado ao longo dos anos pela Receita Federal é plenamente aplicável ao caso em estudo.

Com efeito, a manutenção de equipamentos (bens móveis), assim como a manutenção de qualquer outro bem móvel não atrelado, por sua própria natureza ou a natureza de sua utilidade, a um imóvel, não estará sujeita à retenção na fonte, quer do IR - ante ausência de previsão legal -, PIS, COFINS e CSLL.

É de ver, no caso a conclusão nada tem de inovadora ou controvertida, resultando da singela harmonização dessa nova tributação àquela preconizada para os serviços profissionais a que alude o mesmo art. 30 da Lei 10.833, sujeitando os serviços de manutenção ao idêntico tratamento oficialmente (Receita Federal) dispensado ao art. 649 do RIR/99.

Talvez difícil seja convencer disso os clientes já que alguns, temerosos dos riscos advindos da responsabilidade tributária pela não-retenção, poderão se recusar a deixar de efetuá-la. Nesse caso, antes de proceder à formalização de qualquer consulta junto à Receita Federal, convém verificar, cautelosamente, se vale à pena fazê-lo, pois consultas mal-formuladas ou indevidamente apresentadas podem resultar em respostas indesejadas, o que não é aconselhável.

Outra alternativa à apresentação de consulta à Receita Federal pode consistir no ajuizamento de medida judicial visando obtenção de declaração do Poder Judiciário no sentido de que a retenção não recai sobre bens móveis, alcançando exclusivamente os imóveis ou móveis a eles atrelados. (Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária). Alternativamente, indo além, questionar judicialmente a própria retenção, aí pela via mandamental, porque fundamentos os há!

São Paulo, 11 de março de 2004.

 
Adonilson Franco*
franco@francoadvogados.com.br
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- Publicado em 11/03/2004



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