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Adriana Pereira Franco 
Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Goiás

Artigo - Federal - 2004/0646

Sociedade Empresária de Cônjuges e o novo Código Civil: breves comentários sobre o art. 977
Adriana Pereira Franco*

É antiga a controvérsia acerca da possibilidade ou não de cônjuges constituírem sociedade comercial.

Manoel de Queiroz Pereira Calças(1) explica que tal debate ocorre mundialmente nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. O douto jurista explica que, atualmente, tanto o Código Civil francês quanto o direito positivo argentino permitem expressamente a constituição de sociedade comercial formada apenas por cônjuges ou destes com terceiros. Já o direito Português, admite a constituição de sociedade entre cônjuges desde que apenas um deles assuma responsabilidade ilimitada.

No direito pátrio, ressalta o autor, Carvalho de Mendonça e Waldemar Ferreira defendiam a nulidade da sociedade comercial constituída por cônjuges. O entendimento do Supremo Tribunal Federal oscilou sobre o tema, ora manifestando-se pela impossibilidade, ora admitindo a validade de sociedades entre cônjuges, excetuando a hipótese em que eram utilizadas para fraudar o regime de bens.

Após a edição do Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/62), foi pacificada a questão, admitindo-se a validade da sociedade constituída por cônjuges.

Entretanto, com o advento do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, a controvérsia dantes superada veio novamente à tona com seu art. 977, que dispõe: "Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória" (grifou-se).

Para Manoel de Queiroz, há um claro retrocesso, não enxergando o autor a existência de qualquer justificativa para alterar o entendimento que fora lentamente elaborado e firmado pela doutrina e jurisprudência, salientando que a tendência das legislações modernas é justamente a de autorizar as sociedades constituídas apenas por cônjuges. Confira-se o entendimento do douto jurista: "Pensamos que o art. 977 do Código Civil deveria, simplesmente, facultar aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, sem fazer qualquer restrição relacionada com o regime matrimonial dos contratantes, matéria que deve ser regulada pelo direito de família."

Não podemos nos esquecer que o art. 2.031 da nova Lei Civil fixa o prazo de um ano, contado da vigência do novo Código, para que as associações, fundações e sociedades constituídas na forma das leis anteriores se adaptem às novas disposições, concedendo igual prazo aos empresários.

Destarte, todas as sociedades empresárias, mesmo as constituídas antes de 12.01.2003, deverão adaptar-se à nova sistemática, alterando seu contrato social até 12.01.2004.

Resta indagarmos se as sociedades de cônjuges constituídas antes da entrada em vigor da Lei 10.406/2002 estariam abarcados pela restrição contida em seu art. 977, devendo providenciar a mudança do regime, conforme agora é facultado pelo art. 1.639, § 2º do Código de 2002: "É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros."

Tal discussão é de extrema importância e faz-se urgente, tendo em vista que o não atendimento às novas disposições dentro do prazo legal pode tornar a sociedade irregular, impedindo-a de participar de concorrências públicas, bem como acarretando a responsabilidade ilimitada dos sócios perante as dívidas da sociedade empresária, sem o benefício de ordem previsto no Código Civil.

A conceituada professora Mônica Gusmão(2) defende o seguinte entendimento sobre o tema:

Sustentamos a desnecessidade da adaptação das sociedades entre cônjuges constituídas antes do advento do novo Código Civil porque essa exigência fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. A regra do art. 977 só deve ser aplicada às sociedades criadas após o novo Código Civil.

Há estudiosos que defendem a obrigatoriedade da alteração do regime, uma vez que a forma e requisitos de constituição das sociedades comerciais são matéria de ordem pública. Tal exigência não ofenderia o ato jurídico perfeito, por não se tratar de retroatividade da lei, mas sim de ultratividade da lei.

É oportuno trazer à colação o posicionamento adotado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio que, ao ser consultado sobre o assunto sub oculi, emitiu o Parecer Jurídico DNCR/COJUR nº 125/03, datado de 04 de agosto de 2003, com o seguinte teor:

A norma do art. 977 do CC proíbe a sociedade entre cônjuges tão somente quando o regime for o da comunhão universal de bens (art. 1.667) ou da separação obrigatória de bens (art. 1.641). Essa restrição abrange tanto a constituição de sociedade unicamente entre marido e mulher, como destes junto a terceiros, permanecendo os cônjuges como sócios entre si.

De outro lado, em respeito ao ato jurídico perfeito, essa proibição não atinge as sociedades já constituídas quando da entrada em vigor do Código, alcançando, tão somente, as que viessem a ser constituídas posteriormente. Desse modo, não há necessidade de se promover alteração do quadro societário ou mesmo da modificação do regime de casamento dos sócios-cônjuges, em tal hipótese (grifou-se).

Em que pesem as controvérsias a respeito do tema, parece-nos que o entendimento prevalecente é no sentido de não se exigir a alteração do regime de bens quando se tratar de sociedades empresárias formadas por cônjuges e constituídas antes do novo Diploma Civil. Corroborando tal asserção, trazemos o Projeto de Lei nº 6960/02, de autoria do Deputado Federal Ricardo Fiúza, relator do projeto do Código Civil de 2002, prevendo alteração de vários dispositivos do Código vigente, dentre os quais o art. 977. Vejamos a nova redação proposta: "Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros."

Explica o nobre jurista que a alteração sugerida pretende suprimir a restrição a que estão sujeitos os cônjuges casados pelo regime da comunhão universal e da separação obrigatória de bens, no que tange à celebração de contrato de sociedade. "Como bem observou o Professor Álvaro Villaça Azevedo nas judiciosas sugestões que ofereceu a este parlamentar, - relata Fiúza- 'a vida dos cônjuges nada tem a ver com o direito de família. São empresários e dirigem, ou não, a sociedade, de acordo com sua participação nela'."(3)

CONCLUSÃO

O art. 977 do CC/2002 proíbe a sociedade entre cônjuges apenas quando o regime de bens for o da comunhão universal (art. 1667) ou o da separação obrigatória (art. 1641), sendo vedado contratarem sociedade entre si ou com terceiros.

A contrario sensu, podem contratar sociedade os cônjuges cujo regime matrimonial seja o da separação parcial de bens (art. 1658), da separação total (art. 1687) ou do regime de participação nos aqüestos (art. 1672).

Quanto às sociedades empresárias constituídas antes da vigência do CC/2002 (12.01.2003), formadas por cônjuge sujeitos ao regime de comunhão universal ou separação obrigatória, entendemos ser desnecessária a alteração do regime de bens.

Da mesma forma, não há necessidade da substituição de um dos sócios consortes, ou mesmo a dissolução da sociedade, em decorrência do preceito contido no art. 977 do CC/2002.

Caso as Juntas Comerciais dos Estados e DF exijam indevidamente tal adequação, poderão os sócios-cônjuges contestarem referida exigência apresentando cópia do já mencionado Parecer Jurídico DNCR/COJUR nº 125/03, disponível no endereço www.dncr.gov.br/Pareceres/pa125_03.htm.

Isso porque, em matéria de direito comercial e registro de comércio, as Juntas Comerciais encontram-se sujeitas ao DNCR - Departamento Nacional de Registro do Comércio. Referido órgão federal integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, possuindo atribuições de normatização, disciplina, supervisão e controle de registro de empresa (art. 4º da Lei nº 8.934/94).

BIBLIOGRAFIA

CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira. "Sociedade Limitada no Novo Código Civil". São Paulo: Atlas, 2003.

COELHO, Fábio Ulhoa. "Curso de Direito Comercial". Vol 1. São Paulo: Saraiva, 2001.

FIÚZA, Ricardo. "O Novo Código Civil e as Propostas de Aperfeiçoamento". Colaboração de Mário Delgado. São Paulo: Saraiva, 2003.

GUSMÃO, Mônica. "Direito Empresarial". Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2003.

NOTAS

(1) Manoel de Queiroz Pereira Calças é juiz de direito em São Paulo, mestre e doutor em Direito Comercial pela PUC-SP. In"Sociedade Limitada no Novo Código Civil". São Paulo: Atlas, 2003.

(2) Mônica Gusmão é pós-graduada em Direito Empresarial, professora de Direito Comercial da Universidade Cândido Mendes, professora da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ), da Escola de Magistratura Trabalhista (EMATRA), da Fundação Escola Superior de Defensoria Pública (FUNDSPERJ) e da Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro (AMPERJ). In "Direito Empresarial. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2003. p. 32.

(3) Ricardo Fiúza. "O Novo Código Civil e as Propostas de Aperfeiçoamento". Colaboração de Mário Delgado. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 126.

Texto elaborado em dezembro/2003.

 
Adriana Pereira Franco*
dripf@bol.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Adriana Pereira Franco.



- Publicado em 13/02/2004



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