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Marta Arakaki 
Advogada Tributarista; Contabilista; Assessora da FENACON

Artigo - Federal - 2004/0638

Burocracia e Multas elevadas ampliam a Carga Tributária e estimulam a corrupção
Dra. Marta Arakaki*

O estudo realizado pelo Banco Mundial, comentado na reportagem de capa da Revista Veja, desta semana, com o título POR QUE O BRASIL NÃO É DE PRIMEIRO MUNDO, revela o ambiente em que atuam os empreendedores de 133 países, em relação aos aspectos econômicos, institucionais, legais, tributários e burocráticos. O Brasil ficou em posição bastante desfavorável, em relação à burocracia, qualidade das leis trabalhistas e funcionamento da Justiça.

No Brasil, a sexta pior burocracia para abrir uma empresa, se consome em média, 152 dias, quando o processo não se estende por muito mais tempo, por conta das inúmeras exigências e orientações controvertidas para efetuar inúmeras inscrições idênticas em diversos órgãos interessados no controle das atividades econômicas.

Em muitos países, para abrir uma empresa são consumidos apenas de 2 a 9 dias, como na Austrália, Canadá, Nova Zelândia, Dinamarca, Estados Unidos, Porto Rico e Cingapura, porque permitem a inscrição, via Internet, em Cadastro Nacional Único, o que também poderia ser adotado no Brasil Os dados fornecidos pelo contribuinte na inscrição ou atualização do Cadastro Nacional Único poderiam ser repassados, via Internet, a todos os órgãos interessados na época em que o contribuinte efetuar a sua inscrição, atualização ou baixa.

Para fechar uma empresa em vários países se consomem de 4 meses a 1 ano, mas no Brasil este processo extinção legal de um negócio chega a consumir cerca de dez anos. Em muitos casos, o empresário diante de tantas exigências burocráticas e financeiras, desiste de efetivar a baixa de sua empresa, pois se encontra exaurido emocional e financeiramente pelo insucesso que o levou a tomar tal decisão.

A má qualidade de nossas leis trabalhistas, é outro dado preocupante, pois, nesse aspecto, o Brasil ficou posicionado em penúltimo lugar, nos estudos do Banco Mundial. A legislação trabalhista brasileira foi considerada como muito inflexível, onerosa e desestimulante para a oferta e manutenção de empregos formais, somente perdendo para as normas do trabalho em Portugal e Panamá, que empataram em último lugar.

Quanto ao funcionamento da Justiça, item importante para manter a estabilidade institucional, legal e das relações econômicas, e que são requisitos essenciais à preservação da democracia, o Brasil se posicionou em 30º lugar, perdendo para países de muito pouca expressão econômica. A tramitação de um processo judicial para receber uma dívida consome no Brasil cerca de 380 dias, enquanto em muitos países, a demora é de, no máximo, 90 dias.

Quanto à tributação, não houve nenhuma menção na matéria da Veja, mas já sabemos, por dados da própria Secretaria da Receita Federal, que a carga fiscal do Brasil é uma das maiores do mundo, e vai ultrapassar a 41% em 2004, por conta da recente reforma tributária e dos aumentos da COFINS, da CIDE, do ISS, do IPI e de tantos outros impostos e contribuições. Apesar disso, outras medidas, que visam aumentar a arrecadação ainda este ano, estão sendo anunciadas, como a criação da Contribuição Previdenciária sobre o Faturamento, que substituirá apenas uma parte da contribuição patronal sobre a folha de salários.

É importante ressaltar que a carga fiscal do contribuinte não é representada, apenas, pela soma dos impostos, taxas e contribuições devidas. É preciso considerar também o alto custo da burocracia fiscal exigida para o recolhimento dos tributos e o atendimento das obrigações acessórias.

Ao editar novas leis e ao fiscalizar o seu cumprimento, é preciso considerar que o contribuinte brasileiro, ainda que bem assessorado pelo seu Contabilista, sobrevive numa selva de leis, regulamentos, atos normativos e interpretações divergentes, até mesmo entre os próprios agentes do fisco.

O contribuinte e seu Contabilista enfrentam todo tipo de dificuldades para apurar e recolher os tributos devidos e também cumprirem todas as obrigações acessórias exigidas por inúmeros órgãos, em curtíssimos prazos fixados na legislação e cujas penalidades pelo descumprimento são elevadas.

Para piorar este quadro, a legislação fiscal brasileira vem aumentando cada vez mais as multas e penalidades, aplicáveis aos contribuintes que descumprem algum prazo ou cometem qualquer tipo de infração, não dando a alternativa de, ao reparar a omissão ou erro cometido, seja relevada ou reduzida a punição. Por exemplo, a falta ou atraso na entrega de uma declaração mensal, contendo as informações exigidas pelo fisco para operações imobiliárias, crédito presumido do IPI, ou de um determinado tributo, como a CIDE, o DAPIS, já substituído pelo DACON, acarreta uma multa de R$5.000,00 A falta ou atraso na entrega da DCTF trimestral, da DIRF e da DIPJ anuais é punida com multa mínima de R$500,00 ou de 2% e, no máximo 20%, do valor dos débitos fiscais apurados ou não informados no prazo, ainda que os tributos tenham sido recolhidos corretamente. No caso da RAIS anual a multa é de R$425,60, pela falta ou atraso na entrega.

Este procedimento punitivo com multas tão radicais e onerosas, em muitas situações, também se aplica às micro e pequenas empresas, que já têm dificuldade de pagar os tributos e cumprir as imensas exigências burocráticas.

Muitas vezes, já exaurido emocional e financeiramente, pelo insucesso de seu negócio, o empresário não consegue processar a baixa nos cadastros fiscais, por conta dos custos burocráticos e da impossibilidade de pagar as elevadas multas e penalidades exigidas antes de sua efetivação. Por conta disso, os dados constantes desses cadastros estão totalmente desatualizados e têm acarretado muitos problemas para os empresários que desistiram de seus negócios. Por exemplo, se uma empresa está enquadrada em um regime de pagamento do ICMS por estimativa, com valor fixo mensal, se o fisco verifica em seus controles, em determinada data, que existem pendências de recolhimento do imposto, poderá lavrar um auto de infração cobrando o imposto com os acréscimos legais devidos até aquele momento.

No estado do Rio de Janeiro está ocorrendo a chamada Operação Comlurb, que é o nome da empresa responsável pela limpeza da capital., pela qual pretende limpar os cadastros do estado. O agente fiscal comparece ao local da sede da empresa para verificar se ela ainda está funcionando e qual a sua atual situação. Se ele constata que não existe mais aquela empresa no local, ele conclui que houve um encerramento de suas atividades, sem a comunicação ou processamento da baixa, Neste caso, o agente fiscal tem lavrado um Auto de Infração, citando os nomes e CPFs dos sócios ou titular, cobrando os valores do ICMS mensal desde o mês em que, pelos controles do estado, foram interrompidos os recolhimentos até a data de sua visita, na qual constatou o fechamento da empresa. O Auto de Infração também abrange os acréscimos legais devidos pelo imposto não recolhido nos prazos e os valores das penalidades e multas pela falta de cumprimento das obrigações acessórias. O Estado do Rio de Janeiro pretende cobrar, judicialmente, dos sócios ou titular da empresa extinta, os valores dos débitos do imposto e das penalidades, o que pode provocar conseqüências sociais, patrimoniais, econômicas, financeiras e jurídicas imensuráveis para pessoas que já perderam os recursos que investiram no negócio extinto, muitas vezes por conta dos desestímulos de uma política tributária equivocada e perversa.

A solução para limpar os cadastros fiscais federais, estaduais e municipais seria estimular a atualização dos dados e a regularização dos débitos das empresas em atividade, facilitando a baixa das empresas extintas.

Em relação às multas e penalidades, a solução seria reduzir os seus valores para adequá-las à realidade dos contribuintes brasileiros, inclusive estabelecendo uma graduação de acordo com o porte da empresa. Para os casos de reparação espontânea dos erros e omissões, deveriam ser fixadas punições em valores bem menores, visando estimular a regularização das pendências, evitando o acúmulo de débitos e o agravamento da situação do contribuinte.

Num momento em que a economia brasileira está estagnada e recessiva e as empresas em geral, especialmente, as de micro e pequeno porte, estão lutando com imensas dificuldades para sobreviver, é preciso que o Governo resolva fazer uma ampla Reforma Fiscal, que passa não somente pela questão da redução da carga tributária mas, principalmente, pela reorganização do Estado brasileiro.

A redução das despesas e gastos públicos e a eliminação dos entraves burocráticos e legais para a criação e o funcionamento dos novos e antigos negócios sãos fatores imprescindíveis à retomada do desenvolvimento econômico, que somente poderá ser alcançado pelo aumento das atividades empresariais e a oferta de novos empregos formais.

O alerta do relatório do Banco Mundial é que a redução drástica da burocracia fiscal e da carga tributária, a edição de leis trabalhistas mais modernas e flexíveis e a reorganização do sistema judiciário brasileiro são os principais pontos que devem ser perseguidos pelo Governo e a sociedade brasileira para tornar o Brasil UM PÁIS DE 1º MUNDO.

 
Dra. Marta Arakaki*
marta@arakaki.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marta Arakaki.



- Publicado em 04/02/2004



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