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Juliana O. Ono 
Advogada; Bacharel em Direito pela PUC-Campinas; Pós-graduada em Direito Tributário pelo IBET; Consultora de Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS; Coordenadora de Conteúdo da FISCOSoft; e co-autora do livro Regulamento do Imposto de Renda - Anotado e Comentado (FISCOSoft Editora).

Artigo - Federal - 2003/0605

Medida Provisória nº 135: Antecipação da Reforma Tributária.
Juliana O. Ono*

Na sexta-feira 31 de outubro após as 19:00, foi editada a Medida Provisória 135, que antecipa alguns pontos da Reforma Tributária. A MP foi publicada no Diário Oficial Eletrônico em edição extra no mesmo dia.

O principal ponto tratado é a instituição da COFINS não-cumulativa para as empresas tributadas pelo Lucro Real. A alíquota aumenta de 3% para 7,6%, mas o contribuinte passa a ter direito à constituição de créditos, como já acontece com o PIS não-cumulativo instituído pela Lei 10.637/2002. A novidade em relação à lei 10637 é a previsão legal para procedimentos relativos à atividade imobiliária, que passam a valer também para o PIS.

A MP também faz alterações na legislação que trata da compensação de tributos, esclarecendo as normas já existentes; inclui um novo parágrafo no art. 8º da Lei 9317/1996 (Lei do SIMPLES) atribuindo o rito do Processo Administrativo Fiscal nas hipóteses de indeferimento da opção pelo sistema; trata da CIDE para as sociedades cooperativas que comercializam álcool etílico combustível e dispõe sobre a não incidência sobre Gás Natural; altera a legislação do PIS e da COFINS relativa a isenções e supre lacuna existente na Lei 10147, que trata da incidência monofásica para produtos farmacêuticos, de toucador, etc. Também há instituição de novas hipóteses de retenção do imposto na fonte, como, por exemplo, a retenção do IR incidente sobre o Ganho de Capital quando o alienante for pessoa residente ou domiciliada no exterior.

Outro ponto importante trata da retenção da CSLL, do PIS e da COFINS. As pessoas jurídicas que pagarem a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança e vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais, devem efetuar a retenção na fonte das citadas contribuições sociais. O percentual a ser recolhido é de 4,65%, e a retenção será considerada antecipação do devido pelas pessoas jurídicas.

Há previsão para celebração de convênio com os estados, Distrito Federal, e municípios para estabelecer responsabilidade pela retenção das contribuições sociais na forma tratada acima, além de impor a retenção feita por órgãos públicos federais, às empresas públicas, sociedades de economia mista, e demais entidades em que a União detenha a maioria do capital social com voto.

A partir do art. 35, a MP altera a legislação da CPMF, estabelece critérios para os valores pagos a maior no REFIS, dispõe sobre fabricação de cigarros e modifica o período de apuração do IPI. No capítulo III, passa a discorrer sobre a legislação aduaneira. Por fim, nas Disposições Finais da MP, há alteração da Lei 10753 (trata da Política Nacional do Livro).

Em relação a COFINS não-cumulativa, bem como a alteração relativa às contribuições sociais em geral, a MP passa a produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004, enquanto que para as novas hipóteses de retenção na fonte, seus efeitos iniciam em 1º de janeiro de 2004.

 
Juliana O. Ono*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Juliana O. Ono.



- Publicado em 04/12/2003



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