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Fabiana da Luz Moeller Vanzuita 
Advogada.

Artigo - Federal - 2003/0597

Regulamentação da lei americana contra o bioterrorismo dificulta e onera entrada de produtos alimentícios
Renato Rinaldi*
Fabiana da Luz Moeller Vanzuita*

Em virtude dos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, o governo norte americano vem criando medidas de segurança pesadas para controlar a entrada de mercadorias estrangeiras em seu território. O Senado norte-americano aprovou, em 12 de junho de 2002, a "Bioterrorism Act 2002" (Lei contra o Bioterrorismo), que contém regras rigorosas para o Comércio e Exportação de alimentos para os EUA, tais como suplementos para dieta, bebidas (inclusive alcoólicas),aditivos alimentares, medicamentos e até água potável. Tal medida visa impedir a introdução intencional de pragas e zoonoses no país por meio destes alimentos.

Dentre as imposições estabelecidas, destaca-se a necessidade de todo exportador de alimentos obter um registro especial no Departamento de Saúde dos EUA (por meio da Food and Drug Administration - FDA), de acordo com a natureza de suas instalações. Estas instalações significam todo e qualquer lugar onde é produzido, processado ou embalado o alimento a ser exportado aos EUA, fazendo com que uma única empresa possa ter diversas instalações e, conseqüentemente, diversos registros na FDA.

As exceções a esta regra são os estabelecimentos que compreendem: fazendas; restaurantes ou outros que vendam comida a varejo; organizações sem finalidade lucrativa que preparam ou servem comida diretamente para os consumidores; navios pesqueiros ou embarcações pesqueiras que não fazem o processamento do pescado, e; instalações reguladas exclusivamente pelo Departamento de Agricultura, o USDA, que envolvem os produtos alimentícios relacionados a carnes, aves e ovos.

Deverão ser fornecidas informações sobre o nome e endereço de cada instalação, bem como todos os nomes comercialmente utilizados pela empresa, a conduta comercial do registrante e informações acerca de certas categorias dos produtos alimentícios comercializados pela instalação. A empresa que não se registrar na FDA terá sua mercadoria detida no porto de entrada, a qual apenas poderá ser liberada quando da regularização de toda a documentação, ficando às custas do exportador todas as despesas com o armazenamento destas mercadorias.

Este registro poderá ser feito pelo proprietário, operador, ou, ainda, por intermédio de um "agente", que deverá manter negócios ou ser residente nos EUA. A contratação deste profissional também é outra exigência feita pela nova regulamentação, cuja função será a de atuar como o representante da empresa no território americano, apenas para assuntos que envolvam o relacionamento dos produtos alimentícios exportados com a FDA.

Outra medida importante é a obrigatoriedade do exportador de produtos alimentícios em emitir um "aviso prévio de importações alimentícias", contendo uma série de informações burocráticas, sob pena de ter sua mercadoria apreendida nos respectivos portos de entrada nos EUA. A notícia prévia deverá ser encaminhada à homepage da FDA (http://www.fda.gov), no item "Prior Notice System", devendo obedecer aos seguintes prazos, contados da chegada da mercadoria no porto de entrada norte-americano: não antes de 5 dias, em qualquer caso; não menos que 2 horas, se a entrada for por via terrestre; não menos que 4 horas, se a entrada for por via aérea; e, não menos que 8 horas, se a entrada for por via marítima.

As novas regras já estão em vigor, de acordo com a Regulamentação da FDA divulgada em 09 de outubro (Registration Food Facilities e Prior Notice of Imported Food Shipments), devendo os exportadores cadastrar suas instalações a partir de 16 de outubro, com prazo máximo até 12 de dezembro de 2003, via Internet, fax ou CD-ROM. Por esta regulamentação, o cadastro também deve conter o nome e dados do respectivo agente.

Cumpre lembrar que todos os exportadores de produtos alimentícios arrolados por esta legislação deverão estar de acordo com o estatuído até a data prevista, sob pena de serem ainda mais prejudicados pela inobservância destas normas. Ressalta-se que será permitido à FDA apreender administrativamente mercadoria sobre o qual se verifique a falta de documentação e registros necessários ou, a seu exclusivo critério, aponte evidência ou informação que indique que o mesmo representa uma ameaça séria para a saúde, ou que possa causar a morte de pessoas ou animais. Inclusive, a reincidência nesta penalidade poderá ocasionar a perda de autorização da empresa em exportar aos EUA.

 
Fabiana da Luz Moeller Vanzuita*
luciene@cleinaldosimoes.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Fabiana da Luz Moeller Vanzuita.



- Publicado em 20/11/2003



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