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Carla Xavier Pardini 
Advogada

Artigo - Federal - 2003/0592

Ref.: Medida Provisória nº 135/03 - Não-Cumulatividade da COFINS - Alteração da Legislação Tributária - Considerações.
Carla Xavier Pardini*

Em 30 de outubro de 2003 foi editada a Medida Provisória nº 135, que introduziu profundas modificações quanto ao recolhimento da COFINS, estabelecendo a sua não cumulatividade e a elevação de sua alíquota, além de tratar também do PIS não-cumulativo, dos prazos de apuração do IPI, da retenção na fonte do imposto de renda nas hipóteses em que especifica, do recolhimento da CPMF, sobre a legislação aduaneira, dentre outras considerações.

A seguir, destacamos os pontos que entendemos mais relevantes. Vejamos.

I - DA COFINS

DA NÃO-CUMULATIVIDADE

Conforme previsto no artigo 11 da Medida Provisória nº 66/02, caberia ao Poder Executivo submeter ao Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 2003, projeto de lei tornando não cumulativa a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsão essa repetida pelo artigo 12 da Lei nº 10.637/02, que é fruto da conversão de referida MP.

Pois bem. Em 30 de outubro de 2003, foi editada a Medida Provisória nº 135, estabelecendo em seu artigo 1º, a incidência da COFINS não-cumulativa, tendo como fato gerador o faturamento mensal, entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

Não integram a base de cálculo da COFINS as receitas (artigo 1º, § 3º): I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero (com idêntica aplicação ao PIS não-cumulativo de que trata a Lei nº 10.637/02); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990/00, 10.147/00, 10.485/02, e 10.560/02, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; V - referentes a: (a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, e (b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita.

A alíquota da COFINS passa a ser de 7,6% (sete vírgula seis por cento) (artigo 2º).

Aqui é importante acrescentar que desde a edição de referida MP, as empresas prestadoras de serviço se insurgiram contra a majoração da alíquota da COFINS, tendo em vista a impossibilidade da realização da compensação do valor pago a tal título, pois, a contribuição é cobrada na última fase do processo produtivo.

É verdade que a sociedade clamava pela mudança da tributação das contribuições sociais, tal como ocorrido com o PIS, no que ensejou na mudança da incidência da COFINS. Entretanto, a sociedade, e principalmente as prestadoras de serviços não esperavam o aumento da alíquota da contribuição nessa proporção.

Entendemos que é aconselhável que antes de ingressar com qualquer medida em juízo para contestar a MP, deve ser analisado o efetivo impacto que a nova sistemática da COFINS acarretará. Outrossim, verificamos que é possível a contestação dessa MP, principalmente pelo fato de que a matéria não poderia ter sido tratada via medida provisória.

Voltando aos dispositivos trazidos na MP sob análise, estabelece seu artigo 3º, que do valor apurado para recolhimento da COFINS, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços (com idêntica aplicação ao PIS não-cumulativo de que trata a Lei nº 10.637/02); VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa (com idêntica aplicação ao PIS não-cumulativo de que trata a Lei nº 10.637/02); e VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Medida Provisória.

O crédito será determinado mediante a alíquota de 7,6% (sete vírgula seis por cento) sobre o valor: (I) dos bens adquiridos no mês para revenda e bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (II) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, incorridos no mês; (III) dos encargos de depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda, ou na prestação de serviços, e edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa incorridos no mês; e (IV) dos bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Medida Provisória, devolvidos no mês.

A MP veda o direito ao crédito do valor de mão-de-obra paga a pessoa física.

O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação (artigo 3º, § 3º): I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, e III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto na Medida Provisória.

O crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado pela pessoa jurídica nos meses subseqüentes (artigo 3º, § 4º).

Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, e, nessa hipótese, no caso de custos, despesas e encargos vinculados e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa da COFINS, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.

Frisa-se que o método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, como previsto no parágrafo anterior, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.

O valor dos créditos apurados em referida hipótese não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição (com idêntica aplicação ao PIS não-cumulativo de que trata a Lei nº 10.637/02).

A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de (artigo 6º): I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; e III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

Nesse caso, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito, para fins de (artigo 6º, § 1º): I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; e II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Na hipótese da pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no item anterior, poderá requerer o ressarcimento do valor em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria (artigo 6º, § 2º).

A exportação de mercadorias para o exterior; ou de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível, ou de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, tem aplicação somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (artigo 6º, § 3º) (com idêntica aplicação ao PIS não-cumulativo de que trata a Lei nº 10.637/02).

À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, fica vedada a apuração de créditos vinculados à receita de exportação para: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, e II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria (artigo 6º, § 4º) (com idêntica aplicação ao PIS não-cumulativo de que trata a Lei nº 10.637/02).

Outra vedação imposta pela MP é referente ao caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica optante pelo regime previsto no art. 7º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que somente poderá utilizar o crédito a ser descontado na forma prevista pela própria MP na proporção das receitas efetivamente recebidas (artigo 8º).

A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago (artigo 9º).

A COFINS não-cumulativa não atinge (artigo 10): I - os agentes financeiros em geral e as operadoras de planos de assistência à saúde; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, VI - as sociedades cooperativas; VII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; IX - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação da pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE).

A COFINS deverá ser paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (artigo 11).

A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do valor devido terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens adquiridos para revenda e bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Medida Provisória (artigo 12).

O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque, e será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da aplicação da MP (artigo 12, §§ 1º e 2º).

A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, terá direito ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista pela MP, calculado sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do imposto de renda (artigo 12, § 5º).

O aproveitamento dos créditos conforme determinados por referida MP, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (artigo 13).

II - OUTRAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MP 135/03

COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA

O artigo 17 da MP em referência alterou o artigo 74, da Lei nº 9.430/96, estabelecendo vedações a créditos compensáveis, bem ainda disciplinou a compensação administrativa realizada pelo sujeito passivo.

Desta feita, não poderão ser compensados pelo sujeito passivo: I - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, II - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo, e III - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal.

Outrossim, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco anos), contado da data da entrega da declaração de compensação, bem ainda a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (artigo 74, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.430/96).

Caso não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Se assim não proceder o sujeito passivo, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União.

É previsto, ainda, o direito de defesa do sujeito passivo, que em decorrência do indeferimento da sua compensação poderá, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, suspendendo, destarte, o encaminhamento dó débito à PGFN.

É facultado ao contribuinte também que, da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes, sendo que, a manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, e enquadram-se no disposto no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.

Caberá à Secretaria da Receita Federal disciplinar acerca da apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, quanto aos critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.

Serão objeto de lançamento de ofício com aplicação de multa, as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, multa essa que será limitada às diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de: (I) o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, (II) de o crédito ser de natureza não tributária, (III) ou em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio (artigo 18 da MP).

Nesses casos também assiste direito ao contribuinte quanto a apresentação de manifestação de impugnação (artigo 18, § 3º, da MP), direito esse assegurado, inclusive, no tocante ao indeferimento da opção pelo SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317/96, que se submeterá ao rito processual do Decreto nº 70.235/72 (artigo 19 da MP).

DAS "NOVAS" HIPÓTESES DE RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

A pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil estará sujeita a retenção do imposto de renda sobre ganho de capital, sendo que tal retenção caberá ao adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior (artigo 24 da MP).

Também no caso dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, competirá à instituição financeira responsável pelo pagamento retenção do imposto de renda na fonte, que incidirá à alíquota de 3 (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (artigo 25 da MP).

Não estará sujeita à retenção do imposto o beneficiário que declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. (artigo 25, § 1º, da MP).

No caso de obrigatoriedade de retenção da fonte do imposto de renda, o valor recolhido será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica (artigo 25, § 2º, da MP).

A instituição financeira responsável pelo pagamento dos valores decorrentes do cumprimento de decisão judicial na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecerá à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

Da mesma forma dispõe o artigo 26 da MP em se tratando dos rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.

Da leitura da MP, resta evidente a tendência adotada pela esfera federal do governo no sentido de criar novas hipóteses de cobrança de impostos e contribuições com retenção na fonte.

Ainda com relação ao setor de prestação de serviços, em se tratando de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, competirá à pessoa jurídica de direito privado tomadora dos serviços, reter na fonte a CSLL, a COFINS e o PIS/PASEP sobre os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de referidos serviços (artigo 28), na alíquota de 4,65% (quatro vírgula sessenta e cinco por cento), incidente sobre o total da fatura (artigo 29).

Tal imposição também se aplica aos pagamentos efetuados por: I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; III - fundações de direito privado; ou IV - condomínios edilícios. A exceção se dá às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

A alíquota de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) aplica-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata a Lei nº 10.637/02.

No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.

Os pagamentos efetuados a: I - Itaipu Binacional, II -empresas estrangeiras de transporte de cargas ou passageiros, e III - pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, não estarão sujeitos à retenção da CSLL, a COFINS e o PIS/PASEP pela fonte pagadora (artigo 30).

Por seu turno, será efetuada somente a retenção da CSLL nos pagamentos: I - a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por empresas nacionais; e II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432/97.

A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação das alíquotas já referenciadas, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dessas administrações públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral (artigo 31).

As entidades da administração pública federal que contratarem com pessoa jurídica o fornecimento de bens ou prestação de serviços ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos efetuados.

Os valores retidos na forma como estabelecida pela MP em comento deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o terceiro dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço, e serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições (artigo 34).

INVESTIMENTOS E CPMF

Relativamente aos investimentos existentes em 31 de outubro de 2003, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento da CPMF, que seria devida por ocasião da remessa, para o exterior, de recursos financeiros apurados na liquidação de operações com ações ou opções de ações adquiridas em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado (artigo 35 da MP).

Referida possibilidade aplica-se a recursos financeiros não empregados exclusivamente, e por todo tempo de permanência no País, em ações ou contratos referenciados em ações ou índices de ações, negociados nos mercados de balcão organizado ou em bolsa de mercadorias e de futuros, desde que na data do pagamento da contribuição estejam investidos nesses valores mobiliários.

Assim, o pagamento da CPMF como previsto na MP dispensa de nova incidência da contribuição quando remetidos para o exterior os recursos apurados na efetiva liquidação das operações.

PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR NO REFIS, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO

O sujeito passivo poderá ingressar com pedido de restituição quando configurado o pagamento indevido ou maior que o devido efetuado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ou do parcelamento a ele alternativo.

Na hipótese de existência de débitos do sujeito passivo relativos a tributos e contribuições perante a SRF, PGFN ou INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor apurado resultante do pagamento indevido ou a maior, servirá para quita-los, mediante compensação em procedimento de ofício, sob responsabilidade da Secretaria da Receita Federal (artigo 36, caput, e §§ 1º e 2º, da MP).

DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IPI

A MP em questão pretendeu possibilitar mais eficiência às empresas, e alargou os períodos de apuração e recolhimento do IPI, de maneira que: I - de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004: quinzenal; e II - a partir de 1º de janeiro de 2005: mensal, com exceção dos produtos classificados no capítulo 22, nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 4.542/02, em relação aos quais o período de apuração é decendial.

As microempresas e as empresas de pequeno porte recolherão o IPI da seguinte forma: I - o período de apuração é mensal; e II - o pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.

DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

Quanto à legislação aduaneira, destacamos que o artigo 43, § 2º, da MP 135/03, permitiu que as indústrias que adquiram insumo nacional para produzir uma mercadoria a ser exportada, não estão sujeitas aos tributos incidentes.

DA APLICAÇÃO DA MP: EFEITOS

A MP 135 entrou em vigor na data de sua publicação (31/10/03), sendo que o recolhimento da COFINS não-cumulativa se dará a partir de fevereiro de 2004; quanto às hipóteses de retenção na fonte de IR, CSSL, PIS e COFINS, a partir de 1º de janeiro de 2004; e quanto às demais disposições, a partir da data da publicação da MP.

 
Carla Xavier Pardini*
carla@bechara.adv.br
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Carla Xavier Pardini.



- Publicado em 17/11/2003



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