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Sabrina Juhàsz 

Artigo - Municipal - 2003/0072

Tributação de Domínio Útil e Posse em se Tratando de IPTU
Sabrina Juhàsz*

A competência municipal para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana é definida na Constituição, in verbis:

"Art. 156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana (...)"

Em que pese o inciso I do art. 156 referir-se à propriedade, o CTN, em seu art. 32, ao descrever a hipótese deste imposto, nele incluiu o domínio útil e a posse, o que levou muito doutrinadores a sustentarem que o citado diploma legal teria criado uma definição de propriedade tributário, específico e diverso do conceito civilista, contrariando principalmente o art 110 do CTN.

"Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias."

Numa primeira leitura do art. 32 e 34 somos levados a crer que a tributação da posse e domínio útil em se tratando de IPTU afigura-se completamente absurda e disparatada, afrontando o art. 110, haja vista ser o conceito de propriedade, por excelência, de Direito Privado.

Todavia, perquirindo o propósito da Lei pode-se observar que a tributação não se queda para qualquer possuidor, mas tão somente àquele que poderá vir a ser o proprietário da coisa, ou seja, a posse e o domínio útil deverão estar intimamente ligados à propriedade.

A interpretação que vem sendo dada pela doutrina e jurisprudência é no sentido de que a posse, ventilada no dispositivo infraconstitucional, só poderia servir para a incidência como exteriorização da propriedade. Se contudo, essa posse não decorrer da propriedade, não incide o imposto. Posse é, segundo o art. 1.196 do NCC:

"Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade."

Com relação à hipótese de incidência sobre o domínio útil, tentou o CTN abarcar a situação da quase propriedade, do imóvel objeto de uma relação de enfiteuse.

A posse e o domínio útil, nestes casos, são considerados "signos presuntivos(1)" de um direito de propriedade tributável, conforme previsto na Constituição, até mesmo por configurarem não um domínio jurídico propriamente dito, mas um domínio econômico.

Dentro deste entendimento, o que se procura é alcançar um princípio constitucional muito caro a todos, qual seja o Princípio da Isonomia, que reza:

"Fazer justiça é tratar os iguais de maneira igual e os desiguais na medida em que se desigualam"

Para melhor ilustrar a questão, imaginemos o dono de um apartamento qualquer, que pague regularmente o IPTU relativo ao seu imóvel, e seu vizinho de porta, que embora não seja proprietário, detém posse mansa pacífica e continuada sobre o imóvel que ocupa esperando tornar-se brevemente o proprietário do mesmo. É evidente que a não tributação do possuidor geraria uma situação injusta, ferindo o Princípio da Igualdade.

Não seria possível perder de vista o conceito de propriedade. Não se deve entender que o CTN teria instituído impostos autônomos sobre o domínio útil e a posse. Ao contrário, o núcleo único e central, é a propriedade. Não podem configurar fato gerador do IPTU, a posse a qualquer título, a precária ou clandestina, a direta do comodatário, locatário , arrendatário, detentor, usuário, habitador, usufrutuário, do administrador de bem de terceiro, etc que jamais se tornarão propriedade.

O certo é que é condição sine qua non para a contribuição para o IPTU, que o possuidor que tenha animus domini(2). Tal elemento subjetivo consiste na vontade impostergável de se tornar proprietário do bem.

Tanto o locatário(3) não pode ser considerado o contribuinte para fins de IPTU que a Lei 8.245/91 em seu art. 22, inciso VIII dispõe que o locador é o responsável pelo pagamento de tributos e taxas, salvo disposição em contrário expressa no contrato.

Notas

1 - V. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana. Ed. Saraiva, 1982, p. 118-119.

2 - No mesmo sentido MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 10ª ed. Ed. Malheiros Editores. P. 292.

3 - Corroborando esta tese ainda, MARTINS, Ives Gandra da Silva, Coordenador. Curso de Direito Tributário, Vol. 02. 3ª ed. Editora Cejup. 1994. p. 318-319.

 
Sabrina Juhàsz*
sabrina@ideiasnet.com.br
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- Publicado em 13/11/2003



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