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Giovani Magalhães Martins Filho 
Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estadual do Ceará - UECE, em convênio com a Fundação Escola Superior de Advocacia do Ceará - FESAC, Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza - Unifor, com Extensão em Direito Processual Civil, Direito Tributário e Direito Previdenciário, e com alguns estudos publicados em meio especializado, nas áreas de Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Propriedade Industrial e Direito Tributário.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0140

As Condições de Validade do Contrato de Trabalho
Giovani Magalhães Martins Filho*

1. Introdução

Debruçando-nos sobre alguns compêndios de Direito do Trabalho, eis que exsurge-nos a seguinte polêmica: Existe relação de emprego entre o trabalhador que presta serviços a empresas ou pessoas que têm por objeto atividades ilícitas? A ilicitude da atividade desenvolvida pelo empregador tem o condão de descaracterizar o contrato de trabalho firmado com um empregado seu?

O tema a que ora nos propomos discorrer, apesar de parecer à primeira vista um mero discurso acadêmico, é por demais instigante e reveste-se do maior caráter prático. Trata-se do problema das condições de validade do contrato de trabalho. Com efeito, dependendo da posição adotada sobre o contexto em debate, soluções diversas e controversas a tal respeito serão tomadas e adotadas. Daí o inegável interesse da matéria.

Cabe, a princípio, destacar que iremos colocar o contrato de trabalho frente-a-frente com a teoria geral dos negócios jurídicos, sendo importante frisar que o pacto laboral é negócio jurídico por se tratar de "declaração de vontade no sentido da obtenção de um resultado" (1). Com efeito, no contrato de trabalho, há declaração de vontade do empregado e do empregador; do empregado, no sentido de prestar o serviço avençado com seu patrão; e do empregador, no sentido de remunerar o serviço prestado por seu subordinado. Antes, porém, vale a pena ressaltarmos a nossa posição ante a natureza jurídica do contrato de trabalho.

Ao cabo destas linhas, pretendemos demonstrar, em contraponto ao que parte da doutrina entende e já escreveu, que a ilicitude da atividade desenvolvida por uma empresa não contamina o contrato de trabalho, desde que o empregado não esteja atuando na atividade-fim do empregador.

2. Natureza Jurídica do Contrato de Trabalho

Um dos temas onde sempre paira discussão em sede doutrinária, em se tratando de juslaboralismo, é o referente à natureza jurídica do contrato de trabalho. Construíram-se ao longo do tempo várias teorias, podendo estas serem alinhadas em dois grandes grupos. São eles: a) os contratualistas; e b) os anti-contratualistas.

Passaremos a expor, a vôo de pássaro, o que julgamos de importante e primordial se saber com relação a tais teorias, a fim de, a par de tal manancial teórico, podermos colocar de forma fundamentada a nossa posição.

Falando primeiro sobre os anti-contratualistas. Estes, como a própria etimologia sugere, negam a natureza contratual do pacto inicial da relação de emprego. Duas são as principais teorias anti-contratualistas: a Teoria da Relação de Trabalho, surgida no direito alemão e, a Teoria da Instituição, com origem na França e na Itália.

A Teoria da Relação de Trabalho afirma que "a empresa é uma comunidade de trabalho na qual o trabalhador incorpora-se para cumprir os fins objetivados pela produção nacional. Nessa comunidade não existe uma soma de particulares relações contratuais entre os interessados, mas uma só relação de trabalho em essência unitária, sem margem para a autonomia da vontade e constituída pela simples ocupação do trabalho humano pelo empregador" (2).

Por sua vez, a Teoria da Instituição enxerga tal relação como de natureza estatutária. A empresa empregadora seria uma instituição na qual o empregado nela se engajava, não havendo qualquer discussão no que tange ao disciplinamento de tal vínculo, muito em razão da desigualdade paritária. O empregado precisa do emprego e submete aos ditames e regras postas e impostas pelo empregador.

Fazendo frente de oposição a tais teorias, encontram-se aqueles que vêem no contrato de trabalho natureza jurídica contratual. Primeiramente se tentou colocar e explicar o contrato de trabalho de acordo com os contratos nominados do direito comum, do Direito Civil. Frustrado tal intento, atualmente se defende a natureza contratual, muito embora seja inegável a interferência estatal em tal relação, por motivos óbvios, sabendo-se que a legislação trabalhista de forma geral compõe o contrato de trabalho, restringindo a autonomia de vontade das partes (3). É de se ressaltar ainda o pensamento do sempre lembrado Orlando Gomes que entende o contrato de trabalho como uma espécie de contrato de adesão. O empregado, na busca de trabalho, simplesmente adere ao contrato de trabalho imposto pelo empregador, em regra, não tendo possibilidade discutir as cláusulas contratuais. "O empregado simplesmente aceita em bloco as cláusulas do contrato ou as rejeita em bloco e não tem o emprego. A adesão é decorrente da situação econômica do trabalhador que precisa do emprego" (4).

Não se pode olvidar que a Consolidação das Leis do Trabalho define o contrato de trabalho como sendo o ajuste, expresso ou tácito, entre patrão e empregado, referente à relação de emprego (art. 442). Já por aí se vê a natureza contratual do contrato de trabalho. Com efeito, ninguém trabalhará subordinadamente se assim não desejar; da mesma forma, ninguém empregará alguém se não por sua própria vontade.

Nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento, "mesmo se uma pessoa começar a trabalhar para outra sem que expressamente nada tenha sido combinado entre ambas, isso só será possível pela vontade ou pelo interesse das duas" (5)L.

Assim, postamo-nos ao lado daqueles que vislumbram o contrato de trabalho como sendo um instituto de natureza contratual. Muito embora haja ingerência do Estado, mediante leis trabalhistas, reduzindo a autonomia da vontade tanto do empregador como do empregado, a relação de emprego tem íntima relação com o contrato de trabalho. Mesmo se tratando de contrato tácito, ainda aqui haverá harmonia de vontade entre as partes contratantes; o trabalhador exerce seu mister e a isso não se opõe o empregador.

3. O Contrato de Trabalho e a Teoria Geral dos Negócios Jurídicos

Tendo-se presente que o contrato de trabalho, até mesmo pelo que a etimologia sugere, é instituto de natureza jurídica contratual, faz-se mister analisá-lo sob o manto da Teoria Geral dos Negócios Jurídicos, para que se possa fazer alguma manifestação quanto ao âmbito de estudo ora cogitado.

O Código Civil prescreve, em seu art. 104, que a validade de qualquer negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, para que qualquer negócio jurídico seja considerado válido, torna-se necessário o atendimento dos requisitos elencados no citado art. 104, acima transcrito.

Quanto à questão da capacidade do agente, é conhecida a classificação da capacidade em capacidade de direito e capacidade de exercício (6), tendo-se, como definição de capacidade, o instituto jurídico que tutela e resguarda os direitos e interesses da pessoa física. No que se refere ao contrato de trabalho, o empregado adquire a capacidade plena aos 18 anos (7). Terá incapacidade relativa para o trabalho, a pessoa que tiver entre 14 e 18 anos de idade, com a ressalva de que, dos 14 aos 16 anos, só poderá haver trabalho na condição de aprendiz.

Tratando-se do objeto do negócio jurídico, vale ressaltar, lícito será qualquer objeto que não for expressamente proibido por lei. Além de lícito, o objeto deve ser física e juridicamente possível de ser realizado, bem como especificado ou com descrição suficiente que se possa especificar. Ou seja, qualquer trabalho que não seja contrário à lei, à moral ou aos bons costumes, a princípio poderá ser objeto de contrato de trabalho, desde que seja possível a realização de tal mister e que tal labor esteja definido.

No que se refere à forma, temos que a forma de um negócio jurídico válido é aquela prevista ou não proibida pela legislação. A legislação trabalhista, em se tratando da forma do contrato de trabalho, pode ser considerada informal, sendo certo que não elege qualquer forma válida para a validade do contrato de trabalho, bem como aceita, inclusive, o chamado contrato tácito.

4. A Atividade Empresarial como Risco do Empregador

Noção primária em Direito do Trabalho é aquela pela qual a parte contratada, a que vai prestar serviço, irá exercer o seu mister sob a dependência da parte contratante. Só interessa ao Direito do Trabalho o trabalho subordinado, aquele realizado de acordo com os comandos, com o poder diretivo do empregador. Daí porque a alteridade segundo a mais abalizada doutrina é característica essencial do contrato de trabalho e da relação de emprego. A alteridade é justamente o que distingue o empregado do trabalhador autônomo. O empregado trabalha em proveito e por conta de outrem, visando aos fins do seu empregador. Já o trabalhador autônomo, muito embora preste serviço à terceira pessoa, assim o faz por conta própria, visando atender aos seus interesses.

Decorrência, pois, da alteridade é o risco do empreendimento a cargo do empregador. Vale dizer, o empregador, com a força do seu capital, contrata, dentre outros, vários empregados, visando ao sucesso do seu empreendimento. Ele é assim o responsável pela atividade exercida por sua empresa, responsável pela atuação dos seus empregados, responsável, enfim, como já dissemos por todo o empreendimento que ele se lançou a realizar. Por isso, a CLT, no seu art. 2º, considera como empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Resta de todo evidente, pois, que os riscos da atividade econômica está sob responsabilidade do empregador. Ao empregado, apenas compete exercer o objeto do seu contrato de trabalho, de forma subordinada, e sob o comando do patrão. Nesse contexto, o Código Civil, no Título Da Responsabilidade Civil, Capítulo I, Da Obrigação de Indenizar, dispõe que além dos casos previstos em legislação extravagante, a empresa, seja sob a forma de empresário individual, seja sob a forma de sociedade empresária, responderá, de forma objetiva, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação (8). É de se ressaltar, os bens produzidos pela empresa e postos em circulação são frutos da atividade dos empregados desta, respondendo o empregador por qualquer dano oriundo de tais produtos, independente de culpa.

Como se isso não bastasse, e confirmando o exposto anteriormente, o art. 932, III, do mesmo Código responsabiliza o empregador por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, respondendo o empregador pelos atos de seus subordinados, ainda que não haja culpa de sua parte (9).

Claro que não havendo culpa por parte do empregador, em sendo ressarcidos os danos causados por seu empregado, no exercício do seu trabalho, ele, o empregador, terá o direito de regressar contra tal empregado para reaver a quantia paga em indenização ou até mesmo hipótese de rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, por justa causa, a depender do caso concreto.

4.1. A Atividade Ilícita do Empregador e o Contrato de Trabalho

Sabendo-se de que o risco da atividade econômica corre por conta do empregador, chega-se, pois, ao momento de tentar responder as inquirições que nos levaram a escrever essas linhas. Ressalte-se novamente tais questionamentos: Existe relação de emprego entre o trabalhador que presta serviços a empresas ou pessoas que têm por objeto atividades ilícitas? A ilicitude da atividade desenvolvida pelo empregador tem o condão de descaracterizar o contrato de trabalho firmado com um empregado seu?

Os juslaboralistas neste ínterim dividem-se em duas grandes correntes, uns defendendo o vínculo empregatício, mesmo em se tratando de prestação de serviços em atividades ilícitas, enquanto outra parte dos doutrinadores entende que tais prestações de serviços não geram qualquer direito trabalhista.

Sérgio Pinto Martins, filiando-se à segunda corrente acima citada, defende, inclusive, que "proposta ação trabalhista para reconhecimento da relação de emprego em atividade ilícita, principalmente em casos que envolvem jogo do bicho, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual do autor de postular em juízo, em virtude da ilicitude do objeto do contrato de trabalho, pois este deve observar a moral, a ordem pública e os bons costumes, como deve ocorrer em qualquer ato jurídico" (10).

Na mesma esteira, é remansosa e pacífica a jurisprudência do TST, servindo de exemplo a seguinte ementa de caso, por demais, emblemático: "Jogo de Bicho - Contrato de Trabalho - Configuração - Impossibilidade. Inviável o reconhecimento do vínculo empregatício, quando a relação de trabalho tem por objetivo o denominado "jogo de bicho", atividade ilícita, enquadrada como contravenção penal e que nulifica o contrato de trabalho, por força dos artigos 82 e 145 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis ao Direito do Trabalho. Trata-se de atividade legalmente proibida no território nacional e, por isso mesmo, revela-se inaceitável que o Judiciário Trabalhista, em total desarmonia com o que prescreve o art. 82 do Código Civil, possa proclamar que entre o "dono da banca", o popular "bicheiro", e seu "arrecadador de apostas" exista típico contrato de trabalho, ao amparo da CLT e legislação complementar. Sabido que o contrato de trabalho é bilateral, e que o empregador deve ser a empresa, individual ou coletiva, que explora atividade econômica, que, frise-se, só pode ser lícita, inadmissível que se possa vislumbrar relação jurídica, ao amparo da legislação trabalhista, quando seu beneficiário é um contraventor. Se prevalecer o referido entendimento, não será difícil, em futuro não muito distante, em face das enormes dificuldades econômico-financeiras de grande parcela de pessoas desempregadas neste País, de se proclamar o vínculo de emprego com "passadores de drogas", com os pequenos vendedores de pássaros silvestres, etc. O jogo de bicho, típica contravenção, assim como o tráfico de drogas e a venda de pássaros nativos, são ontologicamente ilícitos penais e, portanto, alijados do mundo jurídico como geradores de direitos, mas não de responsabilidade penal, tanto para o prestador do serviço, como para seu tomador. Recurso de revista provido" (RR 1205-2002-906-06-00, j. 21/02/2003, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França).

Contudo, há que se fazer aqui uma distinção entre duas espécies de empregados que podem estar a colocar a sua força de trabalho a favor de empresas que tenham objetivos ilícitos, e/ou, até mesmo, criminosos. Muito embora sejam empregados da mesma forma, no sentido jurídico do termo, vale dizer, são pessoas físicas que trabalham de modo contínuo e permanente, de forma subordinada ao seu patrão, recebendo salário pelos serviços prestados, a situação jurídica, para fins de direitos trabalhistas, é bem distinta entre o empregado que trabalha na atividade-fim de uma empresa com objeto ilícito e aquele que trabalha numa atividade-satélite, numa atividade-meio.

Certíssima e digna de aplausos o entendimento da corrente que nega qualquer vínculo trabalhista ou relação de emprego entre os trabalhadores que prestam serviços a empresas ou pessoas que têm por objeto atividades ilícitas. Porém, apenas nos exatos termos da decisão judicial acima transcrita. Quer dizer: o entendimento retro mencionado só pode ser levado em consideração quando se trate de alguém que preste serviço diretamente ligado à atividade ilícita. O Direito não pode chancelar nem permitir que seja conseguindo qualquer benefício quando sua fonte seja uma atividade ilícita, contrária e, portanto, estranha ao direito. Como se vê, pois, na decisão acima, não existe qualquer relação trabalhista entre o bicheiro e o arrecadador de apostas sendo certo afirmar que ambas as condutas são contraventoras, ilícitas, frisando-se, por oportuno, que a ninguém é dado alegar o desconhecimento do direito. A mesma linha de raciocínio deve ser aplicada àqueles que se envolvem diretamente, por exemplo, com o tráfico de drogas, a venda de órgãos, a venda de animais silvestres e a prostituição, dentre outros. Tais trabalhadores, entendemos, fazem jus a uma indenização pelos serviços prestados sob pena de enriquecimento sem causa do tomador dos serviços.

Em diferente situação encontra-se o grupo de trabalhadores que presta serviço a uma empresa dada a negócios escusos, afeita a atividades ilícitas e, por vezes, criminosas, mas que nenhuma ligação tem com tais atividades. Há aqui dois contextos que merecem ser aclarados para que se consiga entender a problemática. O primeiro deles é o contrato de trabalho ou o vínculo de emprego entre o empregado e a empresa; o outro seria o "contrato social" desta. Voltando-se aos requisitos para que um negócio jurídico tenha validade, temos que um deles é o objeto lícito e possível. Insista-se neste ponto: para que um contrato de trabalho seja um negócio jurídico válido, o seu objeto deve ser lícito e possível, pouco importando a situação jurídica do empregador. Não há razão lógico-jurídica a que a ilicitude da atividade exercida pelo empregador contamine os contratos de trabalho daqueles que labutam em atividades ou setores totalmente diversos e distantes da atividade ilícita desenvolvida pelo empregador. Assim, um garçom, uma faxineira, um porteiro, um zelador, dentre outros, devem ser amparados pelo direito já que exercem atividades reconhecidas por lei, cujo exercício se distancia da atividade ilícita ou delituosa do patrão.

Tal linha de raciocínio é semelhante ao da tributação. Sabe-se que não se pode tributar o ilícito, que o fato gerador de um tributo não pode ser um ato ilícito, muito embora, por vezes, em se praticando determinados ilícitos se acabe praticando determinado fato gerador tributário. Tributa-se, por exemplo, a renda do traficante ou do bicheiro, não pelo fato do crime ou da contravenção cometida, mas sim pelo fato de os mesmo terem adquirido disponibilidade jurídica ou econômica em razão da venda de entorpecentes ou da arrecadação de apostas. Uma coisa é a renda auferida; outra é a atividade pela qual foram adquiridos os rendimentos.

Da mesma forma, pois, há de ser analisado o contrato de trabalho diante da atividade ilícita do empregador. O risco da atividade econômica é do empregador e de nenhuma forma poderá o trabalhador que exerce atividade reconhecida pelo Direito ser prejudicado por força da atividade ilícita do seu patrão, quando não tiver qualquer ligação com a referida atividade ilícita.

5. Considerações Finais

Ao cabo do presente estudo, acreditamos enfim poder responder aos questionamentos levantados. E acreditamos que, regra geral, a resposta a ser dada deve ser negativa. Com efeito, se o risco da atividade exercida é exclusiva do empregador, pouco importa as repercussões civis e penais que terá tal atividade. E sobreditas repercussões em nada afetam o contrato de trabalho firmado entre o tomador de serviços e os seus subordinados.

Sobre o contexto, há de ser verificado sempre o objeto do contrato de trabalho pactuado entre patrão e empregado.

Caso tal objeto seja lícito e possível, a tal empregado deve ser reconhecido o vínculo de emprego, bem como os direitos trabalhistas oriundos de tal vínculo.

De outra feita, caso o objeto do contrato de trabalho seja ilícito ou tenham qualquer ligação com a atividade ilícita praticada pela parte contratante, a tal prestador de serviço não pode ser garantido qualquer direito trabalhista, devido ao fato de que não se pode garantir qualquer benefício seja a quem for quando este se paute de forma contrária a que o Direito permite. Nesses casos, todavia, há de ser garantida ao prestador de serviços uma indenização pelos serviços prestados a cargo do tomador, sob pena de enriquecimento sem causa deste último.

Não se quer aqui, e de forma alguma, tem-se a pretensão nessas breves linhas de esgotar o tema ora explanado. O intuito é tão somente ampliarmos o leque de discussão. Qualquer contribuição sobre o tema enfocado sempre será bem vinda. Assim, aberto sempre estaremos às criticas, desde que construtivas, de forma a, em recebendo referidas críticas, que por certo virão, podermos, após analisá-las, caminharmos rumo ao progresso científico do Direito, curiosos que somos da ciência jurídica.

NOTAS

(1)- PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, Volume I, 19ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 303.

(2)NASCIMENTO, Amauri Mascaro, Iniciação ao Direito do Trabalho, 29ª Ed., São Paulo, Ltr, 2003, ps. 154 e 155.

(3)Idem, ib idem.

(4)MARTINS, Sérgio Pinto, Direito do Trabalho, 11ª Ed., São Paulo, Atlas, p. 94.

(5)Ob. cit., p. 155.

(6)Capacidade de direito é a capacidade que a pessoa tem de adquirir direitos e de contrair obrigações. Já a capacidade de exercício se refere à possibilidade que o indivíduo de efetivamente exercitar o seu direito ou cumprir com sua obrigação, sem qualquer representação.

(7)CLT, art. 402: Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.

(8)Art. 931.

(9)Art. 933.

(10)Ob. cit., ps. 100 a 101.

 
Giovani Magalhães Martins Filho*
giovani_martins@msn.com

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Giovani Magalhães Martins Filho.



- Publicado em 29/10/2003



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