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Terezinha Sueli Sá de Souza Gaia 
Terezinha Sueli Sá de Souza Gaia é mestre em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro e pós-graduada em Seguridade Social pelo Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Auditora-fiscal da Previdência Social aposentada, foi conselheira representante do governo no Conselho de Recursos da Previdência Social. É professora de Direito Previdenciário e de Direito Tributário junto ao Centro de Atualização em Direito - CAD,... (ver mais)

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0139

A Contribuição Previdenciária dos Médicos-Residentes - Breve Relato
Terezinha Sueli Sá de Souza Gaia*

Os médicos-residentes, desde a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, são segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados autônomos, hoje denominados contribuintes individuais.

As instituições que oferecem residência médica, por sua vez, são equiparadas a empresa, para fins da legislação previdenciária e, portanto, também têm obrigação de recolher a sua contribuição sobre os valores pagos aos médicos-residentes, como já fazem, ou devem fazer, em relação a todos os contribuintes individuais que lhes prestam serviços.

A contribuição, a cargo das instituições, incidente sobre o valor pago aos médicos residentes, desde a edição da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, está em consonância com a Constituição Federal de 1988, notadamente após a Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao art. 195.

A base de cálculo da contribuição a cargo dos médicos-residentes, enquanto contribuintes individuais, foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que extinguiu o salário-base, estabelecendo como salário de contribuição de todos os contribuintes individuais os valores efetivamente percebidos pela prestação de serviços a empresa ou decorrentes do exercício de atividade por conta própria.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 83/2002, convertida na Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, alterou a sistemática de recolhimento desses segurados individuais, obrigando as empresas que utilizam seus serviços a proceder ao desconto e recolhimento da contribuição daqueles, como retenção na fonte, até o limite máximo do salário de contribuição, hoje correspondente a R$1.869,34.

Assim, passou a ser obrigação da instituição de saúde que oferece residência médica o desconto e o recolhimento da contribuição do médico-residente à alíquota de 11% incidentes sobre o valor pago a título de residência médica até o limite máximo. Porém, quando o contribuinte individual exerce a atividade por conta própria, ou seja, sem prestar serviço à empresa, a alíquota de contribuição incidente sobre a remuneração percebida nessa atividade é de 20%, uma vez que não existe contribuição patronal sobre aquela remuneração.

Portanto, a Lei nº 10.666, de 2003 não criou nova contribuição, nem tampouco a obrigatoriedade da contribuição dos médicos-residentes foi por ela instituída, eis que de há muito existente. Ocorre que a contribuição do autônomo, hoje contribuinte individual, de 8% incidentes sobre seu salário-base, era reembolsada pela empresa que se utilizava de seus serviços, mas esse reembolso foi extinto pela Lei nº 7.787,de 30 de junho de 1989. A Lei nº 6.932/81, no art.4º, reforçava esse reembolso, relativamente aos médicos-residentes.

Desse modo, o que a Lei nº 10.666, de 2003 instituiu foi a sistemática de retenção na fonte. A retenção também não onera as instituições, como se tem divulgado, posto que é descontada da remuneração do médico-residente.

Não há dúvidas de que a situação do médico-residente é sui generis: ao mesmo tempo que é graduado e inscrito no Conselho Profissional, podendo assim exercer a medicina, ele se encontra em aperfeiçoamento. A residência médica é modalidade de ensino de pós-graduação, caracterizada por treinamento em serviço, sob orientação de profissionais médicos, cujo programa deve ser aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica, vinculada ao Ministério da Educação. É situação diferente do estagiário, por exemplo, que ainda está em formação profissional e só pode se inscrever na Previdência Social como segurado facultativo.

O legislador de 1981, indubitavelmente, visou a assegurar aos médicos-residentes proteção social, até porque concedeu-lhes, também, a cobertura dos riscos de acidente do trabalho. Aliás, é o único contribuinte individual com tal cobertura.

 
Terezinha Sueli Sá de Souza Gaia*
gaia.trp@terra.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Terezinha Sueli Sá de Souza Gaia.



- Publicado em 28/10/2003



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