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Gian Miller Brandão 
Advogado. Mestrando em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho. Professor de Direito e de História.

Artigo - Federal - 2003/0563

Imunidade de Livros, Jornais e Periódicos
Gian Miller Brandão*


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I - Introdução

Vivemos em um mundo onde há o predomínio da informação, onde os grandes jornais, revistas e canais de televisão dominam o pensamento de todo o povo, fazendo a imprensa o papel que na Idade Média era da Igreja Católica.

É inegável que o mundo que nos cerca é dotado de um enorme arcabouço de mecanismos e meios que possibilitam que a informações chegue até nós, também não existindo dúvidas de que um homem mal informado perde espaço na sociedade.

Além disso, é insofismável que para o pleno desenvolvimento de uma sociedade, necessário se faz que seja proporcionada a seus cidadãos educação plena, sendo que, para isso, necessário se faz a disseminação de livros, jornais e periódicos que darão o sucedâneo necessário para o desenvolvimento humano. A educação é, sem dúvidas, o principal "divisor de águas" entre sociedades desenvolvidas, que valorizam o ser humano, e as sociedades subdesenvolvidas.

É neste prisma que o constituinte fez constar do texto constitucional a imunidade sobre livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão, demonstrando seu intuito de proporcionar maior facilidade aos cidadãos brasileiros para obterem informações, cultura, aprendizado e divertimento através da leitura, fonte principal para se adquirir conhecimento. Ademais, vê-se claramente que a imunidade também abarca direitos fundamentais do homem, como o acesso à informação e, principalmente, a liberdade de opinião e de expressão, daí sua grande importância no texto da Carta Maior de nossa nação.

E é a partir dessa busca justa e fraterna do constituinte que nós, neste presente trabalho, esperamos tecer comentários capazes de elucidar os institutos concernentes à imunidade ora apresentada, com o intuito de aclarar algumas discussões existentes em nossa doutrina, principalmente quanto a extensão da imunidade aos livros eletrônicos e insumos para produção de livros, jornais e periódicos, esperando, assim, possibilitar a todos o pleno exercício desta imunidade que, para nós, é das mais importantes de nosso elenco normativo.

Esse é nosso intuito com o presente trabalho, pois, garantindo a liberdade de expressão e pleno acesso à informação a todos os cidadãos brasileiros, temos a certeza de que a paz e justiça social reinarão, proporcionando ao povo brasileiro o desenvolvimento que há tanto espera.

1 - ORIGEM HISTÓRICA

1.1 - O Direito

O ser humano, assim como tudo que advém da natureza, é fadado ao crescimento, ao desenvolvimento, ou como diria Darwin, à evolução. Ou seja, apesar de todos os homo sapiens(1) terem caracteres semelhantes ao longo dos tempos, ele vai se aperfeiçoando, buscando a cada dia novos modos de viver.

A evolução do homem fez com que este buscasse formas de melhor vivência. Nos primórdios da espécie humana, os viventes eram pessoas solitárias, convivendo em ínfimos grupos de três ou quatro pessoas. A vida era, até certo ponto, mais fácil, haja vista que o homem preocupava-se apenas em conseguir o alimento e vestuário para seu pequeno grupo.

Acontece que, como já falado, o homem evoluiu e percebeu que poderia ser mais fácil sua existência se pudesse dividir suas tarefas com mais pessoas. Foi aí então que passou a viver em grupos maiores, formando as primeiras comunidades. E, como já era de se esperar, o homem começa a se desenvolver ainda mais. Desenvolve armas de pedra para caçar animais maiores; começa a habitar cavernas mais profundas para se proteger dos eventos naturais, como tempestades e incêndios.

Com o apoio de seus comuns, o homem vai se desenvolvendo cada vez mais, e começa a ter controle sobre a natureza. As três maiores descobertas de todos os tempos, que são o fogo, a roda e a escrita, acoplados à inteligência dada aos seres humanos, possibilitaram ao homem se tornar o soberano entre todos os animais da natureza. A vida do homem se tornara mais fácil, agora ele podia controlar algumas forças da natureza.

Acontece que o homem não conseguiu se conformar com aquela pequena comunidade em que habitava. Ele, vendo-se cada vez mais forte, percebeu que se houvesse o apoio de mais e mais pessoas, o desenvolvimento seria ainda maior. Havia necessidade de vôos ainda mais altos. Foi aí então que surgiram as primeiras sociedades.

Mas, como não poderia deixar de ser, inspirando-se no exemplo bíblico de Adão e Eva, o homem passou a querer mais poder. Nos dizeres do livro sagrado, Adão e Eva habitavam o paraíso, tinham tudo que precisavam para viver, mas quiseram ser mais; quiseram ser iguais a Deus. Não conseguiram, acabaram traindo a confiança do Criador e envergonhados por estarem nus.

Parecendo inspirados na aventura frustrada dos pais de toda a criação, o homem também quis ser mais. Só que dessa vez, seu objetivo era outro: não ser igual a Deus, mas ser o soberano dos homens. O homem vivente em sociedade passou a se interessar pelo poder, pela dominação sobre seus iguais. Agora o homem já não tinha mais o desejo de evoluir sua sociedade; seu interesse era crescer sozinho, ser mais forte, mais inteligente, mais astuto que os demais para conseguir o almejado poder.

O homem agora se vê em duas posições: dominado e dominador. E a partir deste momento surge a primeira necessidade de se ter um conjunto de regras. A sociedade agora não é dotada apenas de iguais, por isso era necessário se impor regras para garantir (garantir?) os direitos de cada um dentro da sociedade.

E várias outras foram as causas de se criar o conjunto de normas para se bem viver. As tábuas da Lei apresentadas por Moisés são um conjunto de normas que apresentava como as pessoas deveriam se portar para chegar ao reino dos céus; o Código de Hamurab, com a famosa lei de Talião; as Leis Egípcias e Fenícias; a Legislação Romana. Todas elas são mostras da necessidade da existência de um ordenamento para reger a vida em sociedade.

Assim surge o Direito, como um conjunto de regras que vise o bem viver em sociedade.

Com o passar dos anos, vários foram os estudiosos que entenderam a grandiosidade do Direito. Ele passa a ser encarado não mais como um ordenamento pífio, mas sim como uma ciência, a ciência do Direito. Os debates acalorados, a necessidade de mudanças nos ordenamentos, a busca de se entender qual a real necessidade da sociedade, fizeram do Direito a ciência mais controversa e bela de todos os tempos. Hodiernamente, não se tem o Direito apenas como um conjunto de ordenamentos para a vida em sociedade, mas sim como um instrumento de Justiça para os homens e prazer para os estudiosos.

Por assim ser, o Direito moderno não é somente uma ciência como a Matemática e a Física. Na verdade, assim como a pintura, a literatura, a música e a escultura, o Direito é uma arte que se torna mais bela a cada dia, beleza esta que se encontra não só na justiça almejada, mas também pela diversidade de pensamentos e opiniões retiradas de um mesmo assunto. Comparando com a literatura, o Direito não é mais o soneto, o qual sua beleza se observa não só pelas palavras, sendo necessária, também, a observação do número de versos e estrofes. O Direito atual é como a poesia moderna, não se faz primaz a forma, mas sim à beleza das palavras e opiniões.

1.2 - O Direito Tributário e o Tributo

Direito Tributário e Tributo são inseparáveis. Até porque, como a própria denominação do Direito já nos apresentada, o Direito Tributário existe para que o Tributo, sendo naquele inserido todo o ordenamento concernente a este último. Assim, não há como se fazer um estudo do Tributo sem falar do Direito Tributário, e é por tal motivo que procuraremos contextualizá-los em conjunto neste tópico.

Duas afirmativas devem ser colocadas antes de se traçar a historiografia do Tributo. A primeira, de um grande cientista e político americano que viveu no século XVIII, que assim nos disse: "Nada é certo nesse mundo, exceto a morte e os impostos." (2)

A segunda frase que merece ser aqui sopesada é do Tributarista fluminense Ricardo Lobo Torres, que assim escreveu: "O tributo é o preço da liberdade..." (3)

As frases mencionadas pelos dois grandes pensadores do mundo moderno e contemporâneo descrevem a importância que o tributo têm na vida de todo o ser humano. É inegável que, realmente, todo homem, mesmo que ainda seja um feto, já é sujeito passivo de algum tipo de imposto, demonstrando que impossível no mundo de hoje vivermos sem o pagamento de tributos.

Também é de se notar a grandiosidade do pensamento de Ricardo Lobo Torres quando afirma que o "tributo é o preço da liberdade", pois, apesar das mazelas perpetradas pelos entes responsáveis pela repartição e aplicação da receita tributária, realmente encontramos no tributo uma forma de o homem se isentar de várias de suas obrigações, repassando às mesmas para o Estado e, assim, exercendo sua liberdade com maior volúpia.

Durante todo o presente trabalho, teremos as duas citações mencionadas como "timão" de nossa pesquisa, por considerarmos de grande utilidade para o entendimento do tema proposto.

Para buscarmos maior compreensão do Tributo e do Direito Tributário, busquemos na história as suas raízes.

1.2.1 - As Civilizações Antigas

As primeiras notícias comprovadas sobre tributação advêm de cerca de 4.000 a.C., no Império Mesopotâmio, onde alguns tabletes de barros foram encontrados com escritos concernentes à cobrança de tributos.

Têm-se notícias de que o os povos mesopotâmeos, obrigavam os povos a eles subordinados pelas conquistas militares, como é o caso dos sumérios, que durante longo período viveram submetidos aos babilônicos, que pagavam altas somas de impostos pecuniários, além de serem obrigados a trabalharem até cinco meses para o Reino, em diversos tipos de trabalhos, inclusive militar.

Também no Império Egípcio era assim. O Império Egípcio, conforme nos mostra a história, nasceu nas margens do Rio Nilo, em virtude da fertilidade, oriundas das cheias do Nilo que deixava aquelas terras ricas em limbo e lodo, das terras que ali se encontravam. No início daquela civilização, todos eram livres e soberanos de sua terra. Até que surge a figura do Faraó, que passa a cobrar diversos Tributos do povo egípcio, tributos esses que se caracterizavam pela entrega de parte da produção ao Faraó e, principalmente, pelo trabalho que era exercido nas terras deste, no serviço militar, e, principalmente, na construção das gigantescas obras do Egito, onde se destacam as Pirâmides de Gizé. Há, ainda, grande probabilidade de os Hebreus terem se tornados escravos do Império Egípcio pelo não pagamento de tributos ao Faraó, acarretando-lhes, assim, a perda de sua liberdade.

Mas foi com o Império Romano que o Sistema Tributário se desenvolveu. Não insofismável que o Império Romano foi o maior e mais poderoso de todos os Reinos já existentes neste planeta. Deve-se isso à eficiência do Exército Romano e o ao modo como os povos conquistados eram tratados pelo Império.

Analisando os pormenores da cultura romana, vemos que o desenvolvimento do exército se deu a partir do momento em que o exército se tornou profissional e obrigatório a todos os cidadãos Romanos, plebeus e patrícios. Ora, é inegável que o serviço militar obrigatório é uma forma de tributo, pois o homem deixa sua vida particular para se aliar às forças estatais e lutar em prol da sociedade.

Quanto à forma de tributação Romana, vemos que detinham papel de destaque na sociedade a figura dos Censores. Censores eram aquelas pessoas que faziam o "senso" da população romana, mas não com intuito de se saber qual a quantidade de habitantes do Império, mas sim, com o objetivo de se apurar a capacidade contributiva, não nos termos em que é utilizada hodiernamente, de cada um. Era a partir desse senso que o Império sabia como iria cobrar os impostos de cada um, devendo ser lembrado, claro, a imunidade tributária de muitos cidadãos romanos, principalmente dos patrícios até o século III a.C., classe abastada e tradicional daquela sociedade.

Como se vê, as civilizações antigas tinham enorme caráter tributário, levando-nos à afirmação de que desde que o homem passa a viver em sociedade, vê-se obrigado a auxiliar no custeio da comunidade. Mas também é inegável que a vida em sociedade e a formação de Estados em muito contribuiu para a formação e desenvolvimento da raça humana, independente da utilização adequada ou não dos tributos arrecados. Assim, vê-se que as duas assertivas citadas no tópico anterior são dotadas da mais completa veracidade, pois não existe possibilidade, no mundo social como o nosso, de se viver sem os tributos. Mas, em contra partida, não há dúvidas que os benefícios trazidos pela vida em sociedade fizeram do homem um ser mais livre, passando para as mãos do Estado várias responsabilidades, além de ter tornado a vida, é intuitivo, mais fácil do que a vida solitária de nossos ancestrais.

1.2.2 - O Sistema Feudal

Depois do declínio do Império Romano, surgiu na Europa um novo modo de produção(4), o modo de Produção.

Fala-nos a Historia que o Feudalismo teria surgido pela fusão de institutos romanos e germânicos, se desenvolvendo a partir do século V d.C. Sem adentrar em detalhes, caracteriza-se o modo de produção feudal, nos dizeres de Gansohf, como sendo uma sociedade onde predomina a dependência homem a homem, uma classe de guerreiros a ocupar os escalões superiores e um parcelamento máximo do direito de propriedade e do poder público. (5)

Outras características que ainda devemos destacar são: ruralização da sociedade, privatização da defesa, clericalização da sociedade e, a que mais nos interessa, a fragmentação do poder central.

Quanto à última característica mencionada, vemos que a fragmentação do poder central pode ser entendida no Feudalismo tendo em vista que o Rei teve seu poder fracionado, passando os Senhores Feudais a serem os verdadeiros governantes, que eram quem realmente dominavam suas propriedades, sendo o legislador, o juiz, o defensor do feudo e, o que nos interessa neste momento, o cobrador de tributos para a prestação dos serviços mencionados.

Durante o Feudalismo, apesar da existência dos reinos, a sociedade é a tal ponto fragmentada que o Senhor Feudal, aquele que era o proprietário de certo lote de terras, era quem administrava o feudo em sua integridade, sem depender do Rei. A nobreza, que era a classe dominante daquela, e o Clero, eram imunes de tributos, fato que será lembrado no próximo tópico.

Os servos eram os únicos a trabalharem e pagarem tributos naqueles tempos. Recebiam posse de pequenas porções de terra, e, para tal feita, pegavam pesados tributos aos senhores feudais. Eram tributos do tempo feudal a Corvéia(6), a Talha(7), a Mão-morta(8) e a Formarige(9), além de diversos outros de menos importância.

Como se vê, os tributos eram muitos durante o feudalismo. Mas o que mais deve ser analisado neste passo, é que os tributos não eram cobrados pelo Estado, mas sim pelo Senhor Feudal. Desta feira, vê-se que a cobrança de tributos não era apenas para a manutenção da sociedade, mas tinha também o intuito de sustentar o senhor feudal e toda sua família, que vivia com luxo e ostentação, enquanto os camponeses viviam na mais profunda pobreza, ficando, pois, desvirtuados os objetivos da tributação, e, após grandes revoltas populares, como a crise do Séc. XIV e suas revoltas populares e, principalmente, a Revolução Francesa, entrando em declínio o Modo de Produção Feudal, dando lugar à formação dos Estados Nacionais Modernos e a doutrina do Estado Patrimonial.

1.2.3 - Estados Nacionais

Com a crise do Feudalismo nos idos do século XIV, deu-se a formação dos Estados Nacionais Modernos, com destaque para os Reinos de Portugal, o primeiro a se unificar antes mesmo da crise do Feudalismo (ano de 1131), Espanha, Holanda, França e Inglaterra.

A partir da formação destes Estados Nacionais, a cobrança tributária novamente passa a ser realizada pelo Rei. Necessário se ressaltar que a cobrança de tributos pelo rei, no início dos Estados Modernos era menos pesada, por isso o apoio dos servos e da burguesia quando da formação destes Estados.

A cobrança tributário foi alavancada nos Estados Nacionais com a formação da classe burguesa, que pagava altas taxas e impostos para poderem comercializar dentro dos Estados. Mais o grande desenvolvimento da Tributação vai ocorrer durante a Revolução Industrial Inglesa, no século XVIII, onde o Estado passa a cobrar cada vez mais tributos relativos à produção, ficando o Estado cada vez mais enriquecido. É também dessa época a criação de duas das principais teorias econômicas da história, que são o Liberalismo Econômico, de Adam Smith, e o Socialismo Científico de Karl Marx e Friedrich Engels, teorias que muito interferiram na tributação dos Estados.

Destaque-se que neste período os Estados recebem o nome de Estado Patrimonialista, que brilhantemente é conceituado por Ricardo Lobo Torres, em sua obra já citada e que, tendo em vista a clareza da definição, ousamos cita-la neste trabalho:

"A liberdade na fase primeira do Estado Patrimonial se caracteriza como liberdade estamental ou corporativa. Os estamentos mantêm ou conquistam a liberdade diante do poder fiscal do rei. A liberdade aparece fracionada e dividida entre a realeza, o senhorio e a Igreja e vai se consubstanciar no exercício da fiscalidade, na reserva da imunidade aos tributos, na obtenção de privilégios e no consentimento para a cobrança extraordinária de impostos. Em outras palavras, a nobreza e o clero são livres porque, além de não se subordinarem, senão excepcionalmente, á fiscalidade do príncipe (imunidades e privilégios), constituem fontes periféricas de normatividade. Não se pode, conseguintemente, que o patrimonialismo não conheceu a liberdade; só que a vivenciou em sua forma estamental ou corporativa, isto é, como liberdade privada, inconfundíveis com as liberdades públicas do liberalismo." (10)

Como se vê, era ainda necessário se por fim aos privilégios odiosos de camadas da sociedade estamental, com a necessidade de uma legislação que usassem tratamento igual a todos os cidadãos de determinado país. È aí que surge o Estado Fiscal e o Direito Tributário Codificado.

1.2.4 - O Mundo Contemporâneo e o Direito Tributário Codificado

Com o advento da Idade Contemporânea, vários fatores levaram ao fim os odiosos privilégios que gozava algumas classes da sociedade. Nasce o Estado Fiscal de Direito, tendo como seu fundamento precípuo a centralização da fiscalidade na pessoa do Estado, além de buscar a tributação de todos os entes da sociedade para a manutenção desta, respeitando, é evidente, a capacidade contributiva de cada um, posto que os serviços prestados pelo Estado deveriam ser auferidos por todos os cidadãos indistintamente, pelo menos em tese.

Mas uma vez citando Ricardo Lobo Torres, no que tange ao Estado Fiscal sua frase "o tributo é o preço da liberdade", vemos que essa sentença é plenamente comprovável, pois é insofismável que a partir do momento em que o Estado abarca para si a responsabilidade de cobrar e aplicar os tributos, há um repasse de funções de cada ente da sociedade para aquele Estado, tornando-se, pois, o homem mais livre, mas tendo a responsabilidade de manter financeiramente o Estado.

E é a partir deste ponto que começamos a entender o Direito Tributário Moderno, que adquiriu contornos específicos quando da fiscalidade estatal, onde princípios como o da igualdade, da capacidade contributiva, da legalidade e tantos outros que dão norte ao Direito ora mencionado foram colocados em nossa legislação.

Devemos dizer ainda que foi Constituição de Weimar de 1919, da Alemanha, é considerada o ponto inicial do Direito Tributário moderno, sendo a primeira codificação referente ao ramo do Direito em análise. Assinale-se ainda que é esta legislação que deu azo à produção da maioria das legislações tributários de diversos países do mundo.

Por derradeiro, e após as breves colocações históricas, apresentemos conceituação do Direito Tributário, trazida pelo jurista Hugo de Brito Machado: "Ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra abusos desse poder". (11)

Assim sendo, vemos que o Direito Tributário é muito mais do que aquele ramo do Direito que garante ao Estado o poder-dever de cobrar tributos. É muito mais que isso, é a normatização concernente a toda relação entre o fisco e o contribuinte, com o principal objetivo de se determinar os limites para o uso do poder fiscal.

1.3 - As Imunidades

Tendo em vista o tema proposto no presente trabalho, necessário é se fazer breve contextualização histórica sobre a origem das imunidades.

Não há dúvidas que as imunidades são tão antigas quanto á cobrança de tributos. Analisando o sistema tributário dos egípcios e dos romanos, vemos que certas classes das populações daqueles Impérios eram imunes ao pagamento de impostos.

Regina Helena Costa, em brilhante obra sobre as imunidades, nos apresenta algumas exonerações tributárias de tempos remotos. Ouso citar algumas:

"Registre-se, por exemplo, que a Senatusconsulta SC et epistula consulum de Oropis, tábua de mármore encontrada em Oropo, cidade de Beócia, contém uma carta dos cônsules do ano de 79 a.c., interpretativa de um decreto de Sila, segundo o qual se havia declarado isento de tributos os fundos cujas rendas estivessem destinadas aos culto dos deuses.

Na Índia, o Código de Manu, datado do século 13 a.c., versava sobre tributação, estabelecendo isenções gerais determinadas em favor de condições físicas das pessoas (cegos, idiotas, paralíticos, septuagenários)." (12)

Mas é na Idade Média que se avolumam as imunidades. Conforme já mencionado anteriormente, a sociedade Feudal era dividida basicamente em três classes: clero, nobreza e servos.

Acontece que apesar da existência de três classes sociais, as obrigações tributárias recaiam apenas sobre a classe dos servos, gozando os nobres e os membros do clero, pois, de imunidade tributária, não só pessoal, mas, também quanto a seus bens, o que perdurou não só na Idade Média, mas também durante a formação dos Estados Nacionais, são conhecendo seu fim a partir da Revolução Gloriosa, na Inglaterra, e da Revolução Francesa, onde a burguesia, na primeira, e esta e o povo, na segunda, puseram um fim aos benefícios daquelas classes sociais e "igualando" os direitos de todas as classes, com a imposição de Declarações de Direitos nos dois países.

Também há que se dizer que com o decorrer do tempo novas imunidades foram sendo criadas, como a imunidade de livros e jornais, a liberdade de tráfego de pessoas e bens, de partidos políticos e diversas outras, que se avolumaram, principalmente, após o advento do Liberalismo político e social.

No Brasil, também sempre estivemos condicionados há uma série de imunidades. Para que Portugal conseguisse povoar o Brasil e, ao mesmo tempo, conseguir levantar fundos no país que havia "descoberto", foi feito pelo governo português a divisão das terras do Brasil em Capitanias Hereditárias. E foi desta época a primeira imunidade do Brasil, pois os capitães ou senhores não pagavam qualquer tributo à Coroa portuguesa, limitando-se apenas ao pagamento do dízimo à Igreja Católica.

Vejamos, em rápidas palavras, alguns detalhes sobre as imunidades trazidas pelas constituições que vigoraram em nosso país.

A Constituição Imperial de 1824 vemos que teve como principal característica tributária a retirada dos privilégios da nobreza e do clero quanto ao pagamento de tributos, tendo aquela carta igualado todos os cidadãos brasileiros quanto à necessidade da ajuda ao custeio do Estado.

Mas foi a partir da Constituição Republicana de 1891 que vieram as imunidades propriamente ditas, com a introdução da imunidade recíproca entre os Estados-membros e a União (excluídos os municípios), além de criar a vedação da imposição de imposto sobre o trânsito de pessoas e bens sobre o território dos Estados.

A Constituição de 34 trouxe a imunidade dos combustíveis para motores de explosão e à liberdade de culto, e estendeu aos municípios a imunidade recíproca dos entes da federação. Já a Constituição de 1937 não se preocupou muito com o tema das imunidades, não trazendo nenhuma nova imunidade à baila.

Após a ditadura de Vargas, foi promulgada a Constituição de 1946, trazendo imunidades fundamentais como a do mínimo existencial, embora não utilizasse essa terminologia, a imunidade de templos, partidos políticos, instituições de ensino e assistência social e a imunidade que mais interessa ao presente trabalho, embora de maneira ainda tímida, que é a imunidade ao papel destinado à impressão de jornais, livros e periódicos.

Necessário se falar sobre a Emenda Constitucional nº 10, de 1964, que trouxe nova roupagem ao sistema constitucional tributário, que muito se parece com o texto da constituição que hoje vigora em nosso país. Tal emenda estendeu a imunidade recíproca às autarquias no que tange à sua renda, serviços ou patrimônio, com algumas ressalvas que não merecem ser ora alinhavadas.

A Constituição de 1967 foi quem instituiu a imunidade que deu tema ao presente trabalho, pois concedeu aos livros, jornais e periódicos, imunidade completa, e não só ao papel utilizado na impressão de tais bens, como previa a constituição anterior.

A Emenda Constitucional nº 1, de 1969, considerada por muitos como uma nova constituição, trouxe várias outras imunidades, com destaque para a imunidade de Imposto Territorial Rural às pequenas glebas de terras e a imunidade quanto ao ICMS dos produtos industrializados no Brasil e destinados à exportação.

Por derradeiro, a Constituição de 1988 que hoje vigora em nosso país, traz um arcabouço enorme de imunidades. Detalhe de fundamental importância na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a tentativa de delimitar ao máximo as situações de intributabilidade, buscando descrever com minúcias os casos descritos naquela Carta, com o objetivo de se entender realmente quais são os casos de imunidade pretendidos pelo constituinte. Voltaremos às imunidades descritas na Constituição de 1988 em tópico específico no próximo capítulo.

A breve análise descrita não tem o objetivo de pormenorizar todas as imunidades existentes, nem de tecer minúcias a respeito do tema, até porque este não é o objetivo deste trabalho. Nosso intento é apenas apresentar ao leitor algumas espécies de imunidades e sua evolução através no tempo, não tendo por objetivo, pois, esgotar o tema, tendo em vista não só a pequenez do presente escrito, mas, principalmente, por não ser esse o objetivo principal do trabalho.

2 - AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS NO DIREITO BRASILEIRO

2.1 - Natureza Jurídica

Tema por demais tormentoso, a busca pela delimitação da natureza jurídica das imunidades é das matérias mais discutidas dentro do Direito Tributário Nacional, apresentando conclusões das mais diversas por juristas renomados. Busquemos, pois, uma breve análise sobre o tema, buscando, ao final, sopesarmos o entendimento que nos parece ser mais plausível.

Primeiramente, cumpre a nós alinhavar que a imunidade tributária mais do que uma impossibilidade estatal de cobrar impostos de certos entes, pessoas ou coisas, é um direito subjetivo daqueles que gozam da imunidade. Ou seja, as imunidades possuem não só um caráter limitador ao poder de tributar do Estado, são também direitos subjetivos e inalienáveis dos beneficiários.

Também não há dúvidas que as imunidades possuem diversidade de objetivos. Não devemos aceitar a simples afirmativa de que as imunidades visam preservar o patrimônio de alguns, ou facilitar o desenvolvimento de algumas instituições. As imunidades têm o objetivo de trazer à baila um arcabouço capaz de beneficiar a toda a coletividade com seus institutos.

Ora, é indubitável que a imunidade das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos não visam beneficiar os mantenedores de tais instituições; o que se busca, na verdade, é baratear os custos de tais projetos para que uma maior parte da população possa usufruir os benefícios. Vejamos, por exemplo, uma Universidade particular. A inexistência da imunidade trazida na Constituição Federal para tais instituições, devendo-se respeitar, claro, os ditames mandamentais, não há dúvidas que os preços das mensalidades seriam muito mais elevados do que os que são hoje praticados. Ou seja, a imunidade alcança não só os mantenedores, funcionários e demais pessoas que organizam a Universidade, posto que os verdadeiros beneficiados, em tese, são os estudantes com menor poder aquisitivo, pois pagarão mensalidades mais acessíveis pela imunidade transcrita.

O mesmo se diz da imunidade quanto ao pagamento de ICMS dos produtos industrializados destinados à exportação. É inegável que o produto brasileiro chegará aos outros países com preços mais baixos, proporcionando maior facilidade de penetração do produto nacional no exterior e conseqüente benefício ao vendedor. Mas há que se ressaltar também que a exportação de produtos em muito beneficia a nação, que necessita de uma balança comercial favorável para que promova o crescimento do país, vendo-se, pois, que mais do que beneficiar os produtores, busca-se angariar riquezas para o país, e esse é o verdadeiro objetivo das imunidades.

Ademais, vemos, também que as imunidades têm o condão de propiciar ao particular condições para auxiliar o Estado no cumprimento de suas funções. Conforme mencionado acima, vemos que a imunidade de instituições de ensino é uma forma não só de possibilitar o crescimento da rede de ensino a preços mais baratos, mas, também, de propiciar ao particular o interesse pela educação, auxiliando o Estado, assim, a cumprir um de seus compromissos com os cidadãos do país que é proporcionar educação a todos. Sendo assim, vemos que as imunidades também têm o objetivo de trazer o particular para o auxílio ao Estado, contribuindo para uma melhor distribuição de tarefas e oferecendo à nação uma forma de melhor alcançar seus objetivos e deveres.

Como se vê, necessário é entender que as imunidades devem ser entendidas de maneira global, tendo em vista que o fim a ser buscado é o interesse da sociedade e, em segundo plano, os particulares, apesar de, como já dito, ser direito personalíssimo e inalienável daqueles que gozam de tal benefício.

Necessário se faz, nesse momento, e para elucidar a afirmação acima descrita, apresentar a brilhante explanação do professor Ives Gandra da Silva Martins no que tange ao assunto em apreço:

"É que a imunidade, nas hipóteses constitucionais, constitui o instrumento que o constituinte considerou fundamental para, de um lado, manter a democracia, a liberdade de expressão e a ação do cidadãos e, por outro lado, atrais os cidadãos a colaborarem com o Estado, nas suas atividades essenciais, em que, muitas vezes, o próprio Estado atua mal ou insuficientemente, como na educação, na assistência social etc.

Nas hipóteses mais relevantes de imunidades tributárias, aquela das imunidades recíprocas, a dos templos, a das entidades sindicais de trabalhadores e a da imprensa colocam-se entre as que fortalecem a democracia, a livre expressão e a cidadania. Por outro lado, as imunidades relativas a entidades de educação e assistência social objetivam atrair os cidadãos a suprir ineficiências do Poder Público, decorrentes, na maior parte das vezes, da incompetência administrativa, dos desperdícios, da corrupção e da luta sem ética pelo poder. No Brasil, mais do que nunca, a triste constatação de Lord Acton é presente, pois o Poder corrompe, e o Poder Absoluto corrompe absolutamente. Por esta razão, sabiamente, o constituinte, conhecendo a natureza humana dos detentores, na histórica brasileira, estimula o cidadão, através das imunidades tributárias, a que faça o que o Estado deveria fazer e não faz, como ocorre nas áreas da Educação e da Saúde, em que o sistema privado é incomensuravelmente superior ao público, principalmente no ensino de primeiro e segundo grau ou nos hospitais particulares." (13)

Dito isso, necessário se faz analisar a natureza propriamente dita das imunidades tributárias no Direito brasileiro.

Analisando a doutrina nacional, vemos que os autores divergem bastante quanto à conceituação das imunidades tributárias, sendo que, no presente trabalho, procuraremos apenas apresenta-las e fazer maiores alusões a que entendemos ser a mais precisa dentro do entendimento doutrinário de nosso país.

Afirmação trazida pelo insigne Aliomar Baleeiro buscou definir a natureza jurídica das imunidades tributárias como sendo "uma limitação constitucional ao poder de tributar", encontrando grande aplauso entre muitos de nossos doutrinadores. Apesar da grandiosidade da definição, entendemos ser a mesma incompleta, tendo em vista que a imunidade tributária é apenas uma das formas de se limitar o poder de tributar do Estado. Por exemplo, temos os princípios da legalidade e da anterioridade que também limitam o poder de tributar. Assim, podemos afirmar que a imunidade tributária é uma das espécies de limitações constitucionais ao poder de tributar, não sendo, pois, completa a presente definição.

A imunidade tributária como hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada recebe guarida de diversos pensadores nacionais. Sacha Calmon Navarro Coelho faz grande crítica a essa corrente em sua brilhante obra(14).

Para o doutrinador Sacha Calmon, a corrente ora citada peca tendo em vista que, em seu entender, não há que se falar em incidência ou não-incidência quando um fato é imune ou isento. Para isso, o autor demonstra, com brilhantismo exaltável, em uma fórmula quais são as hipóteses de incidência da norma de tributação. Pela sua sutileza, colemos-na:

"FATOS TRIBUTÁVEIS - (FATOS IMUNES + FATOS ISENTOS) =

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRIBUTAÇÃO"

Como se vê, não há que se falar em não-incidência em fatos que são imunes, tendo em vista que a norma os fatos imunes não são fatos geradores de tributos, pois esse é o querer legal. O que a corrente analisada busca é a explicação de que o fato imune, em um primeiro momento, é fato gerador de um determinado tributo e é uma hipótese de incidência tributária, e, no segundo momento, estaria liberto da obrigação tendo em vista a imunidade constitucional, o que, data vênia, não é o melhor entendimento, pois, na verdade, a interpretação teleológica das imunidades devem nos levar ao entendimento de que aquilo que recebeu o condão da imunidade pelo legislador não deve ser considerado fato gerador de obrigação tributária, como muito bem explicou o professor Sacha Calmon, em sua fórmula acima citada.

Sendo assim, entendemos que também milita em erro a corrente ora em comento.

Outros buscam atribuir às imunidades tributárias a natureza de princípio constitucional. Tal tema será tratado no próximo tópico, mas merece, desde já ser criticado, tendo em vista que os princípios, no dizer de Marco Aurélio Greco(15), "veiculam diretrizes positivas atendidas no exercício do poder de tributar, indicando o caminho a ser seguido", enquanto que as imunidades "têm função negativa, condicionando o poder de tributar, e correspondem a barreiras que não podem ser ultrapassadas pelo legislador infraconstitucional". Pelas diferenças apresentadas, entendemos ser frágil de fundamento a corrente em tela. No próximo tópico, como mencionado acima, mencionaremos outros pormenores sobre o tema ora analisado.

Há ainda uma corrente que busca classificar a imunidade tributária como exoneração exclusivamente aplicável a impostos, corrente que também carece de fundamento, as normas imunizantes podem ser relativas também às taxas e contribuições de melhoria, bastando, para isso, que a norma constitucional excludente da tributação refira-se também a essa figuras, como muito bem lembrou Regina Helena Costa em sua obra já citada por nós. (16)

Tendo em vista a necessidade de não nos furtamos a tentar solucionar o problema, nos parece ser mais fundada e judiciosa a definição da natureza jurídica das imunidades tributárias trazida por Regina Helena Costa. Para ela, a natureza jurídica da imunidade tributária pode ser assim definida:

"exoneração, fixada constitucionalmente, traduzida em norma expressa impeditiva da atribuição de competência tributária ou extraível, necessariamente, de um ou mais princípios constitucionais, que confere direito público subjetivo a certas pessoas, nos termos por ela delimitados, de não se sujeitarem à tributação." (17)

Como podemos notar, o brilhantismo do conceito da autora nos remete a conclusões lógicas e que realmente encontram o cerne da questão. Vemos que a tributarista apresenta a definição da natureza jurídica sobre dois aspectos, o formal e o substancial. Vejamos.

Segundo a definição apresentada, vemos que a imunidade possui uma natureza dupla, pois de um lado encontra-se uma norma constitucional que demarca a competência tributária, ao apresentar fatos que não são tributáveis, sendo esse o aspecto formal; e, de outra feita, como já mencionado acima, existe o direito subjetivo das pessoas que direta ou indiretamente usufruem os benefícios da imunidade, representando o aspecto substancial ou material da norma.

Consideramos, pois, a definição trazida por Regina Helena Costa como sendo de grande valia para o verdadeiro entendimento da natureza jurídica da questão em virtude de a mesma ter conseguido aglutinar todos os requisitos, subjetivos e objetivos, com maestria e amplitude suficientes, no conceito por ela apresentado, não se acometendo em erro quanto aos demais já citados.

Portanto, vemos que a natureza das imunidades tributárias possui dupla natureza, posto ser, ao mesmo tempo, uma norma que determina até onde o poder tributário pode agir, demarcando a competência tributária do Estado ao impor fatos que são intributáveis e, também, uma norma que traz um direito subjetivo de todos aqueles que usufruem benefícios com a norma imunizante, de forma direita ou indireta.

Não temos a intenção de colocarmos um ponto final à presente discussão. Mas, como o nosso posicionamento, tentamos aclarar um pouco a problemática, apresentando um caminho lógico para o seu deslinde, mas sim o intuito de findarmos a questão.

2.2. - Imunidades e Isenção - Diferenças

Outro ponto muito debatido no campo dentro do tema em foco, é a diferenciação entre imunidades e isenções. Explanemos um pouco sobre o assunto.

Analisando, primeiramente, as diferenças existentes entre as imunidades e as isenções, vemos que na maioria das Escolas de Direito de nosso país, os acadêmicos recebem a informação de que a imunidade nada mais é do que uma isenção qualificada por ser norma constitucional. Não nos parece ser correta a assertiva mencionada, tendo em vista que várias são as diferenças existentes entre os dois institutos mencionados. Vejamos.

Antes de adentrarmos nas diferenças, necessário se faz conceituar as imunidades tributárias e a isenção. Temos por imunidade tributária, como já descrito acima, a norma constitucional delimitadora de competência tributária e proibitiva de imposição frente a pessoas, bens e fatos determinados. Já a isenção, podemos conceitua-la como uma norma infraconstitucional que impede a atuação de incidência tributária em determinados casos, embora deva-se ressaltar que algumas das isenções de nosso país encontram embasamento em normas constitucionais que dão força a lei ordinária ou complementar para traze-las ao linde.

Assim, necessário se traçar as diferenças entre as imunidades e as isenções. Primeiramente, vemos que, como bem nos ensina o professor Luciano Amaro, citado na obra da professora Regina Helena Costa em sua obra já muito comentada, a diferença básica "repousa no fato de a imunidade atuar no plano da definição da competência e a isenção operar no plano do exercício da competência". (18)

Vemos a assertiva que a imunidade repousa quando da definição da competência tributária, ainda dentro da legislação maior que é a Constituição Federal, vedando que os fatos alcançados pela imunidade sejam fatos geradores de tributos. Já as isenções encontram sede quando do exercício da competência, quando os entres estatais poderão abrir mão de certos tributos em virtude de situações especiais, não sendo, necessariamente, norma de natureza geral como é a imunidade, podendo alcançar apenas parcelas ou determinadas classes da sociedade.

Exemplificando, tomemos o ICMS, que nos apresenta fatores isentivos e imunes. Tomando o ICMS quanto aos produtos fabricados no Brasil e destinado à exportação, vemos que norma constitucional, em seu art. 155, § 2º, inc. X, al. "a", confere imunidade à transação em tela, não configurando, pois, fato gerador do ICMS, o que, é intuitivo, é uma definição da competência do Estado-membro que não poderá cobrar o imposto descrito sobre tais operações comerciais, já que não são do seu âmbito de tributação. Mas pode acontecer, por exemplo, que o Estado de Minas Gerais dê isenção do ICMS para a compra de computadores fabricados em seu limite territorial, facilitando, assim, o acesso à informática a todos os seus habitantes. Tal situação será de Vera isenção, pois a norma é infraconstitucional e, principalmente, é utilizada no exercício da competência do Estado-membro.

Assim, vemos que, verdadeiramente, a isenção opera no plano do exercício da competência tributária, enquanto a imunidade atua na definição da competência dos entes estatais.

Como já mencionado acima, outra diferença, e esta a mais noticiada, é que a norma imunizante tem natureza constitucional, enquanto a isenção é, por natureza, é norma legal infraconstitucional. Há que se dizer, entretanto, que a isenção pode ter suporte em mandamento constitucional, sem que isso transmude a norma isentiva para uma imunidade. Exemplo de norma de isenção oriunda de preceito constitucional é a lei complementar que pode excluir a incidência de ISS nas exportações, posto que o art. 156, § 3º, inc. II, da CRFB/88, nos diz que é a lei complementar quem regulará as hipóteses de isenção.

Ainda quanto às diferenças, vemos que imunidade é uma norma constitucional de eficácia ou contida, enquanto à isenção, mesmo que oriundo de mandamento constitucional, é de eficácia limitada, em virtude da necessidade de legislação infraconstitucional para que ganhe vida jurídica.

Por derradeiro, e talvez a mais importante, é que a imunidade constitui cláusula pétrea da Constituição da República, tendo em vista ser direito fundamental de todos os cidadãos, não, pois, passível de Emenda Constitucional e só podendo ser eliminada com a convocação de nova Assembléia Nacional Constituinte. Já a norma isentiva pode ser eliminada pelos processos próprios de ab-rogação ou derrogação de leis ordinárias e complementares, quando, em conseqüência, voltará o tributo a ser cobrado daqueles que possuíam a isenção.

Assim, vemos que, apesar de algumas semelhanças, as imunidades e as isenções são institutos com naturezas bastante díspares, não sendo concebível, pois, um tratamento igualitário aos mesmos.

2.3 - Imunidades e Princípios Constitucionais - Diferenças

Vejamos agora as diferenças existentes entre as imunidades e os princípios constitucionais.

Primeiramente, necessário é se dizer que os princípios constitucionais e as imunidades são espécies do gênero limitações ao poder de tributar, pois ambos inferem limites ao Estado em sua saga de tributar. Acontece que os princípios e as imunidades são ontologicamente diversos.

É de curial sabença que os princípios constitucionais não são regras escritas que conduzem minuciosamente a matéria a ele relacionada. Na verdade, os princípios têm o objetivo de traçarem guias de como será elaborada a legislação tributária, ou seja, os princípios darão um norte para o legislador ou mesmo aos aplicadores do Direito de como deverá ser elaborada e utilizada a norma. Podemos dizer, pois, que os princípios não são normas que impõem condicionamentos, na verdade, são institutos que visam dar o caminho a ser seguido na elaboração da lei ou na aplicação do Direito.

Já as imunidades são normas constitucionais que impõem condicionantes de não imposição de tributos frente a certas situações, bens ou pessoas, posto que coloca ao legislador os limites de sua competência tributária. Ademais, há que se falar que as imunidades são normas constitucionais expressas e fulcrada em casos determinados, o que, data vênia, não acontecem com os princípios constitucionais tributários que visam todo o arcabouço do elenco normativo referente à tributação.

Assim, vemos ser impossível se dizer que as imunidades tributárias são princípios constitucionais, já que possuem naturezas jurídicas e objetivos diversos, embora não há dúvidas que algumas imunidades implícitas surjam de princípios constitucionais expressos.

Para elucidar ainda mais a questão, ouso pinçar entendimento de Sacha Calmon Navarro Coelho Sobre o tema em apreço:

"Os princípios constitucionais dizem como devem ser feitas as leis tributárias, condicionando o legislador sob o guante dos juízes, zeladores que são do texto dirigente da Constituição.

As imunidades expressas dizem o que não pode ser tributado, proibindo ao legislador o exercício da sua competência tributária, por expressa determinação da Constituição (não-incidência constitucionalmente qualificada). Sobre as imunidades exerce o Judiciário, igualmente, a sua zeladoria." (19)

2.4 - Classificação das Imunidades

Sem o intuito de esgotar todas as classificações concernentes às imunidades, tomemos como rumo algumas das mais importantes classificações.

2.4.1 - Genéricas e Específicas

A presente classificação versa sobre o grau de intensidade da norma imunizante e aos valores protegidos pela imunidade.

Diz-se que uma imunidade é genérica quando a mesma veda que seja instituído qualquer tipo de imposto sobre as pessoas, bens ou situações. São exemplos dessas imunidades as elencadas no art. 150, inc. VI, da CRFB/88.

Já as imunidades específicas ou especiais são, geralmente, vedações de imposição de apenas um dos tipos de tributos a determinadas pessoas, estendidas a taxas e contribuições, sendo, pois, limitadas a determinados casos, por isso específicas. Exemplo de imunidades específicas é a imunidade de IPI das operações com produtos industrializados destinados ao exterior (art. 153, § 3º, inc. III, da CRFB/88) posto que veda a imposição apenas deste imposto nas transações mencionadas.

2.4.2 - Objetivas, subjetivas e mistas

A presente classificação têm o objetivo de diferenciar as imunidades tendo em vista o modo de sua incidência, qualificando-as em virtude das pessoas a que é concedida, a coisas ou às duas em conjunto.

Temos por imunidades subjetivas aquelas que são deferidas a determinadas pessoas, sendo intuituivo, pois, que sua existência se dá em virtude da natureza jurídica dessas pessoas que desempenham importante papel dentro da sociedade. Certo é que não possuem capacidade contributiva para figurar no pólo passivo de uma relação tributária.

Assim, podemos dizer que as imunidades subjetivas são aquelas que incutam a legislação tributária uma proibição de se impor impostos sobre determinados entes pré-fixados na constituição, tendo em vista suas características próprias de auxílio ao serviço público, no caso das privadas, e para o próprio cumprimento deste serviço, como é o caso dos entes federativos, sendo pois, um atributo subjetivo da personalidade jurídica desses entes.

Exemplos dessa classificação são: a imunidade recíproca das pessoas políticas, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e a imunidade deferida aos partidos políticos e suas fundações, tendo em vista que tais imunidades visam a não-tributação dos entes pelo que representam no Estado.

De outro feita, vemos que as imunidades objetivas, também denominadas, reais, são aquelas instituídas em virtude de determinados fatos, bens ou situações importantes para o bom desenvolvimento da sociedade. Diga-se que tal classificação tem o interesse precípuo de imunizar os fatos e os bens, embora seja uma pessoa, jurídica ou natural, quem auferirá os benefício. A imunidade de livros, jornais e periódicos, tema do presente trabalho, é o melhor exemplo a ser dado.

Carraza, citado por Regina Helena Costa em obra já mencionada, nos apresenta ainda outra classificação. Segundo o autor, existem ainda as imunidades mistas, que necessitam não só de características próprias de determinadas pessoas, mas também de determinados bens e situações fáticas. A presente classificação pode ser caracterizada pela composição entre elementos das imunidades objetivas e subjetivas, por isso ser conceituada mista(20).

O autor ainda nos traz o exemplo de tal classificação, nos apresentando a imunidade de ITR às pequenas glebas rurais. Quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel (art. 153, § 4º, da CRFB/88). Vemos ser correto o exemplo mencionado, tendo em vista que possui, realmente, institutos das classificações subjetivas e objetivas, posto que é necessária a existência de pessoa que não possua outro imóvel e o explore só ou com sua família (subjetiva), e que o imóvel imune seja rural e uma pequena gleba (objetivo).

2.4.3 - Condicionadas e Incondicionadas

A classificação em epígrafe visa dividir as imunidades tendo em vista a aplicação imediata ou contida do texto constitucional.

São imunidades incondicionadas aquelas que possuem eficácia plena e aplicabilidade direita e imediata, não necessitando que a legislação infraconstitucional a regule para a sua aplicação. É exemplo dessa classificação a imunidade recíproca dos entes públicos, pois tem eficácia plena sem que, para isso, fosse necessária a feitura de mandamento infraconstitucional.

As imunidades condicionadas são aquelas que, embora contidas na constituição e sejam direitos subjetivos dos beneficiários, sua eficácia e aplicação estão contidas em virtude da necessidade de regulamento pelo legislador infraconstitucional. Exemplo de tais imunidades é a conferida às instituições de ensino e assistência social, que necessitam de regulamentação do Poder Legislativo para a sua efetivação.

2.4.4 - Explícitas e Implícitas

Tem o intuito a presente classificação de determinar as imunidades em virtude explicitude ou não da norma constitucional imunizante.

Como a própria denominação já diz, temos por imunidades explícitas aquelas que estão contidas expressamente na Constituição, sendo exemplo a imunidade tema do presente trabalho, a concernente aos livros jornais e periódicos.

A imunidade implícita é aquela em que o texto constitucional não traz de forma precisa e clara, sendo necessária a conjugação de princípios e normas não específicas para que tornem vida.

Interessante o posicionamento do professor Ricardo Lobo Torres sobre as imunidades implícitas, ao nos dizer que o rol dos direitos fundamentais não é exaustivo, pelo quê conclui ser aberto e incompleto o elenco das imunidades aos tributos, destacando como imunidades implícitas as relativas à profissão, ao mínimo existencial familiar, à moradia e ao acesso à justiça, as quais tomamos como exemplo. (21)

2.4.5 - Excludentes e incisivas

Quanto à presente classificação, vemos que esta tem como meta a separação de determinadas imunidades em virtude da abrangência da vedação nela contida.

São excludentes as imunidades que excluem a imposição de determinado tipo de imposto às determinada situação fática. É o caso das operações financeiras onde o ouro é utilizado como ativo financeiro, operações essas onde não se incidirá o IOF (art. 153, § 5º, da CRFB/88)

As imunidades incisivas são as que prevêem que determinadas situações só poderão ser tributadas por determinados impostos, sendo excluídos os demais. É exemplo dessa classificação a imunidade trazida no art. 153, § 3º, da CRFB/88, que nos apresenta que "à exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e I, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país."

2.4.6 - Ontológicas e Políticas

Derivação ou não de determinado princípio constitucional. Essa é a distinção que busca fazer a classificação em tela entre a imunidades subjetivas já retratadas acima.

Diz que são ontológicas aquelas imunidades que são derivadas e conseqüência necessária de determinado princípio constitucional. É o caso, por exemplo, da imunidade recíproca, onde se está consagrado o princípio da isonomia entre os entes federados, preservando, pois, o pacto federativo.

As imunidades políticas são aquelas que não são derivação de determinado princípio constitucional, mas sim, advêm da conjugação de princípios e objetivos traçados na constituição. Como exemplo dessas imunidades, temos a imunidade de livros jornais e periódicos, que não é uma conseqüência de um determinado princípio constitucional, mas é proveniente do direito à cultura, à educação e à informação, todos com foro constitucional.

2.5 - Imunidades na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Antes de terminar o presente capítulo, insta observar os tipos de imunidades descritos na constituição, sem a intenção de pormenoriza-los tendo em vista que este não é o objetivo precípuo do presente trabalho.

Analisando os institutos constitucionais, vemos que as imunidades tributárias estão assim distribuídas: 7 hipóteses de imunidades genéricas (com vistas somente a impostos) e 23 hipóteses de imunidades específicas, sendo 9 referentes a impostos, 12 concernentes a taxas e 2 concernentes a contribuições.

Há que se dizer que a imunidade de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão encontra-se nas imunidades genéricas, sendo que, a partir do próximo capítulo, nos deteremos somente à referida imunidade.

3 - A IMUNIDADE DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO

- Origem

A imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão é hoje elencada no art. 150, inc. VI, al. "d", da CRFB/88.

Analisando a legislação alienígena, é de se notar que não se tenha notícia de outra legislação hoje em vigor impute nível constitucional à imunidade em comento, aparecendo certos tipos de isenções referentes aos livros e à imprensa em alguns países apenas nas legislações infraconstitucionais.

A historiografia do Direito não nos dá muitos dados sobre a existência de legislações com o condão de imunizar livros, periódicos e jornais. Um dos únicos casos encontrados é nos Estados Unidos, onde existem algumas isenções pela legislação estadual ordinária para determinados órgãos de imprensa, mas não existindo nada a nível constitucional(22).

Na verdade, o que a história nos mostra é um fato diametralmente oposto. Países como Inglaterra, Áustria e Turquia, no século XIX, possuíam leis que gravavam de altos impostos o papel destinado a impressão de livros e jornais, com o intuito de se tentar conter a liberdade de expressão. Na Inglaterra, por exemplo, existia, ainda, a tax on the knowledge, que era um imposto sobre o conhecimento, sobre informações , e que pesava sobre os jornais, tendo, por bem dá humanidade, já tendo sido extinto. (23)

Ainda é necessário se falar da "Lei do Selo", imposto que insidia sobre jornais nos Estados Unidos da América quando ainda eram uma colônia inglesa, e que foi, inclusive, causa da independência dos norte americanos, ocorrida a 04 de julho de1776.

Quanto á legislação nacional, vemos que a imunidade em foco surgiu com a democrática Constituição de 1946, que tornou imunes de tributação o papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos. Como se vê, somente o papel era imune. Conta-nos a história que tal imunidade se deu não só com o objetivo de baratear os custos para a disseminação dos livros, posto que estava acontecendo uma alta nos preços do papel no exterior, o que muito prejudicava o Brasil.

Assim, vemos que fora a Constituição de 1946 quem deu início a tão justa imunidade, embora ainda de maneira tímida.

Com a Constituição de 1967, foi estendida a exoneração tributária do papel para o próprio objeto a que ele se destinava, ou seja, os livros, os jornais e os periódicos também passaram a ser imunes de qualquer tipo de tributação.

A Emenda Constitucional nº 1, de 1969, por muitos consideradas uma outra Constituição, posto ter redefinido quase que integralmente o texto da Carta Magna, não alterou o texto da Constituição de 1967, mantendo a imunidade em todas as suas letras.

Por derradeiro, a CRFB/88, hoje vigente em nosso país, conservou a imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destina a sua impressão em seu art. 150, VI, "d".

Assim, vemos que a tendência do constituinte nacional foi a de manter tão justa e eficaz imunidade. Não há dúvidas de sua grandiosidade, tendo em vista visar a facilitação para toda a população na busca de cultura e informação, posto diminuir os preços e possibilitando a maior parcela dos cidadãos a terem contato com os livros jornais e periódicos. Ademais, é de se notar que em muito auxilia em um dos objetivos precípuos do Estado, que é a educação, além de ser um artifício magnânimo para se conseguir a liberdade de expressão e de pensamento, tanto combatida em alguns períodos em nosso país.

- Conceitos

3.2.1 - Livros

Nada melhor para conceituar qualquer palavra em nossa língua portuguesa que a grande lição do saudoso Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. Segundo seus ensinamentos, livro é uma "obra literária, científica ou artística que compõe, em regra, um volume."

A lição do autor mencionado em muito nos ajudará a resolver um dos problemas centrais do presente trabalho, pois que, em tal definição não traz o livro como sendo, necessariamente, feito de papel e encadernado, como muito imaginam que seja e que muito ainda será debatido por nós.

Vemos, pois, que a definição de livro nasce, principalmente, da sua natureza de obra literária, científica ou artística, sendo, pois, independente, pelo menos para a conceituação extrajurídica, que seja impresso em papel.

Analisando agora o conceito de livro frente ao mandamento constitucional, vemos que muitos autores divergem sobre o mesmo, tendo em vista que alguns entendem que os livros eletrônicos não pertencem ao rol das imunidades, tendo em vista que a constituição, na mesma alínea em que trata dos livros, apresenta a nulidade sobre o papel para a sua impressão. Essa expressão, segundo os adeptos à essa corrente, nega vigência à imunidade sobre os livros eletrônicos, posto que constou, explicitamente, "o papel para a sua impressão", e, por ser assim, seria somente os impressos que abarcariam a imunidade em tela.

É defensor dessa corrente Ricardo Lobo Torres, asseverando que para se conceituar livro, necessário é a presença de duas características: a básica física constituída por impressão em papel e a finalidade espiritual de criação de bem cultural ou educativo. Assim, vemos que o autor nega o conceito de livro nos termos constitucionais, aos livros eletrônicos, não sendo os mesmo, em seu entender, objetos da imunidade constitucional ora tratada.

Lado outro, vemos que a maioria da doutrina nacional apresenta entendimento divergente, e aceitam os livros eletrônicos como sendo passíveis da imunidade ora analisada. Vejamos o entendimento trazido por Regina Helena Costa, citando grandes autores:

"Roque Carraza, dentre outros, entende que o livro deve ser visto como veículo de manifestação de idéias, de transmissão de pensamento; e, assim, irrelevante, para efeito de se determinar o tratamento fiscal a ele dispensado, se o mesmo é feito de papel ou se está contido em um disquete de computador. Segundo o mestre, para fins de imunidade, são considerados livros tanto os tradicionais quanto os seus sucedâneos." (24)

Parece-nos mais plausível a segunda conceituação, tendo em vista que deve vigorar sempre entre nós o princípio da finalidade e a interpretação teleológica das normas constitucionais. Não é crível se admitir que os livros eletrônicos, que hoje são uma realidade entre a maioria da população nacional, não sejam considerados livros para os efeitos de imunidade pelo simples fato de não serem impressos.

Assim, entendemos ser conceito de livro: conjunto de idéia científicas, literárias ou artísticas, reunidas em um volume, seja ele palpável ou virtual, e que tem por objetivo levar informações, conhecimento, cultura ou divertimento aos leitores.

O próximo capítulo da presente obra versará especificamente sobre o tema em debate, e, por isso, deixaremos maiores discussões para aquela parte.

- Os Jornais

Jornais são gazetas, diárias ou não, que visam levar notícias e informações a seus leitores. Não há dúvidas que os jornais que são objeto das imunidades são os jornais escritos, não se podendo estender a imunidade aos telejornais e os realizados por empresas de radiofusão, posto que a norma visa apenas aquilo que é escrito.

Devemos ressaltar que os jornais gozam de plena imunidade, inclusive de tributação quanto as suas propagandas, como já decidiu o STF por diversas vezes(25). Deduz que a imunidade estendida às propagandas veiculadas pelos jornais são em virtude de constituírem grandes fontes de renda para o jornal, fazendo com que o mesmo possa ser vendido por preço mais acessível, cumprindo, assim, ainda melhor o que pretendeu o constituinte quando da imunidade em apreço, haja vista a possibilidade de mais pessoas adquirem os jornais pelo seu preço mais baixo.

3.2.3 - Periódicos

Podemos dizer que periódicos são as revistas, técnicas, ilustrativas ou informativas, e os impressos que se editam repetidamente e com intervalos certo de tempo. Temos, pois, como característica principal a periodicidade como o próprio nome já diz.

O conceito de periódicos deve ser entendido de forma mais ampla possível. O Supremo Tribunal Federal, em suas decisões, vem considerando até mesmo listas telefônicas como periódicos, posto que além do requisito principal já alinhavado, têm, as listas, o condão de levar informação aos seus usuários(26).

Assim, vê-se claramente que o conceito de periódicos deve englobar toda e qualquer publicação realizada de tempos em tempos e que vise, no mínimo, trazer algum tipo de informação aos destinatários.

- O problema dos conteúdos

Ainda quanto à conceituação de livros, jornais e periódicos, necessário é se ressaltar a problemática envolvendo os conteúdos dos mesmos.

Vê-se na doutrina nacional que existe uma dubiedade de pensamentos quanto à aplicação da imunidade a determinados tipos de periódicos e jornais que possuem conteúdos atípicos, considerados por alguns obsceno, imorais, pornográficos etc.

De fato, quando da efetivação da imunidade ora estudada, tinha o constituinte o intuito de facilitar o acesso à informação dos cidadãos nacionais. Mas, além disso, o constituinte também buscou inferir a maior liberdade de expressão possível, para que nenhum ente político pudesse coibir a atuação de determinados periódicos em função de críticas ao governo do mesmo, ou qualquer outro tipo de publicação que pudesse ser contrária aos interesses de alguém que exerce qualquer faculdade no poder.

A história nos conta que durante o Governo Vargas e a Ditadura Militar pós-64, jornais eram obrigados a publicar receitas de comida por serem impedidos de publicar matérias contrárias ao governo. Assim, vemos que a vedação de instituição de tributos aos periódicos, livros e jornais, é uma forma de coibir a intromissão do Estado na imprensa e no ideário dos cidadãos, possibilitando, assim, uma melhor apresentação de fatos e pensamentos, mesmo que este prejudiquem "os poderosos".

Nesta esteira de pensamento, nosso entendimento é de que não se deve levar em conta o conteúdo dos periódicos para que os mesmo sejam imunes, conforme o mandamento constitucional. Isso porque a norma constitucional não imputou que os conteúdos dos periódicos deveriam ser de acordo com a moral média ou com determinada ideologia política, religiosa ou seja lá como for.

Ao que parece, o constituinte quis abrir ao máximo a imunidade a qualquer tipo de periódico para que ninguém se aventurasse a querer dizer quais eram os conteúdos imunes ou não, acabando por destruir as bases da imunidade é que a liberdade de expressão.

Imaginemos, por exemplo, se a Carta Magna tivesse, ao final da alínea do Imundade ora estudada, colocado a expressão "desde que o conteúdo respeitem a moral e os bons costumes." Seria por demais temerária tal assertiva, pois passaria à mão dos legisladores infraconstitucionais e até mesmo dos milhares de juízes de nosso país definir os conceitos de moral e bons costumes, que são por demais vagos.

Vemos, então, que o constituinte não colocou qualquer óbice quanto ao conteúdo dos periódicos ou dos jornais, pois viu que qualquer exceção poderia dar azo a um definhamento da imunidade e, conseqüentemente, diminuiria a liberdade de expressão, dando, assim, ainda mais poderes aos mandatários do Poder Público, juízes e legisladores.

Muito feliz o entendimento do professor Sacha Calmon Navarro Coelho, quando nos diz da temeridade de se imputar qualquer restrição ao conteúdo das publicações, tendo em vista que alguns não-reconhecimentos de imunidade para determinados tipos de publicação receberiam a unanimidade da população. O problema aconteceria quando não existisse uniformidade de pensamento, onde haveria que se decidir sobre o certo e o errado, dando, pois, aos juízes e aos legisladores o poder para decotar um direito constitucional imprescritível e inalienável, o que é inconcebível(27).

Assim sendo, vemos que é bastante temerário querer que a imunidade não incida sobre determinadas publicações tendo em vista seu conteúdo, pois tal fato poderia tomar proporções assombrosas, jogando por terra o objetivo do constituinte que era a liberdade de expressão. Mesmo entendendo que alguns periódicos, jornais e, até mesmo, livros não mereceriam esse valor legal, por possuírem conteúdos racistas, anti-semitas, pornográficos e tantos outros que não condizem com o objetivo da Carta Magna, vemos ser preferível que sejam deferidos a estes conteúdos a imunidade, sob pena de se ver publicações que nada têm de errado serem fadadas à não-incidência da imunidade pelo querer de alguns poucos que são detentores do poder.

3.2.5 - O papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos

Segundo a letra da Carta Magna, o papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos também são imunes ao pagamento de impostos, seja perante qualquer ente da Federação.

Tal medida está claramente ligada ao fato do barateamento do custo da produção dos livros, jornais e periódicos, posto que é dos insumos mais onerosos para a produção dos mesmos.

É de se ressaltar que a doutrina e a jurisprudência vêm ampliando o conceito de papel destinado a impressão trazida pela Constituição. Vemos que há um constante desenvolvimento da teoria que considera qualquer tipo de papel utilizado na confecção de livros, periódicos ou jornais imunes ao pagamento de impostos.

Anteriormente, entendia-se que apenas o papel destinado à impressão gráfica, ou seja, o papel que o livro, o periódico ou o jornal tomava corpo, é que eram imunes aos impostos. Acontece que doutrina e jurisprudência, tendo em vista o advento da Teoria da Finalidade, que é a busca do intuito do constituinte quando da elaboração da Carta Magna, caminham no sentido imunizar todo e qualquer tipo de papel destinado à produção dos livros, periódicos e jornais, desde o rascunho utilizados pelos jornalistas e escritores, até o papel fotográfico destinado às publicações.

Vê-se que o constituinte, como citado acima, quando da instituição da imunidade do papel, visava o barateamento da produção, possibilitando-se, assim, que as informações pudessem chegar a maior parte da sociedade. Vemos, pois, que tal objetivo será melhor atendido se se ampliar a interpretação das imunidades para todo e qualquer tipo de papel utilizado na produção, pois tal fato irá, com certeza, baratear o custo da produção.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o papel fotográfico destinado e até mesmo os filmes são imunes aos impostos, demonstrando, assim, que a interpretação extensiva é a que tem prevalecido em nossos dias. (28)

Por derradeiro, há que se dizer que o papel é imune em toda a cadeia de produção, atingindo, pois, não só as operações com o papel depois da publicação, mas sim desde o início de sua produção, abarcando, inclusive, a produção de matéria-prima para a produção do referido insumo.

3.3- Amplitude de aplicação e objetivos

3.3.1 - Objetivos

Antes de analisarmos a amplitude da imunidade em foco, vemos ser necessário relembramos de seus objetivos.

Regina Helena Costa assim nos fala sobre os objetivos da imunidade em estudo:

"Prestigia esta imunidade diversos valores: a liberdade de comunicação, a liberdade de manifestação do pensamento, a expressão da atividade intelectual, artística, científica, visando ao acesso à informação e à difusão da cultura e da educação, bem como o Direito exclusivo dos autores de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que alei fixar (art. 5º, IV, IX, XIV e XXVII, 205, 215 e 220.

(...)

Misabel Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho, em relação à norma imunizante sob comento, salientam que a mesma vem sendo viabilizada com base em três justificações; a) a proteção do papel, insumo básico dos objetos sob proteção, contra a incidência de impostos excessivos ou impostos aduaneiros, que poderiam encarecer drasticamente essa patéria-prima; b) a defesa do livro, do jornal e do periódico contra a tributação desestimuladora, extrafiscal, destinada a encarecer o produto, reduzindo-lhe drasticamente a circulação; e c) a meta da neutralidade da imunidade, de tal forma que ela não resulte em eliminação dos grupos de informação economicamente mais fracos." (29)

Conforme o brilhante posicionamento da autora, vemos que os objetivos da imunidade são muitos. Mas podemos sintetiza-los em apenas dois: 1) a democratização da informação, com o barateamento da produção e acessibilidade de mais pessoas; e 2) a liberdade de expressão, que poderia ser decotada se se conferisse ao Estado o poder de tributar os livros jornais e periódicos, que são os veículos mais importantes para expressão de idéias escritas.

Tendo isso em vista, e consubstanciando a Teoria da Finalidade tão bem apresentada por Marco Aurélio Greco(30), entendemos que toda e qualqer interpretação da norma imunizante, deverá ter como paradigma o objetivo da norma, mesmo que para isso se deva fazer uma interpretação extensiva, pois a busca para a efetivação dos objetivos deve ser a máxima buscada por todos os aplicadores ou realizadores do Direito. Por isso, entendemos que o objetivo deve ser colocado sempre em primeiro lugar no que tange à interpretação, que, além disso, ainda deve ser sistemática e buscar a realização da vontade do constituinte.

Apresentado os objetivos, vejamos a amplitude de aplicação da norma imunizante.

3.3.2 - Amplitude de Aplicação

Necessário é utilizarmo-nos das classificações mencionadas no capítulo anterior para delimitarmos a imunidade ora em comento.

A imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão classifica-se como política e incondicionada, haja vista não derivar de determinado princípio constitucional e por ser auto-aplicável. Também devemos dizer que é uma imunidade objetiva, pois não visa imunizar os autores, jornalistas ou empresas jornalísticas, mas sim, o próprio objeto livro, jornal ou periódico.

Assim, vemos que a classificação objetiva já nos apresenta uma determinação deveras importante, isso porque é insofismável que os livros, jornais, periódico e o papel destinado a sua impressão são imunes ao pagamento de todo e qualquer imposto. Mas isso não acontece com as pessoas jurídicas responsáveis pela publicação dos livros ou mesmo das que produzem o papel.

Vemos, então, que, por ser objetiva, a imunidade livrará os bens da exigência do pagamento de impostos que recairiam sobre as operações, produção ou prestações a que objetivem, estando imune, pois, ao pagamento dos Impostos de Importação, de Exportação, sobre Circulação de Mercadorias, Produtos Industrializados e, como já afirmado acima, o Imposto sobre Serviços. Deve-se ressaltar, ainda, que a imunidade em comento abrange apenas os impostos, não alcançando outros tipos de tributos, como, por exemplo, as taxas.

Acontece que a referida imunidade não acoberta a empresa jornalística, a editora, a empresa fabricante do papel destinado a impressão de livro, o vendedor de livro, a banca de jornais ou os autores, posto que a imunidade é objetiva, se identificando, então, apenas com o produto, e não com o produtor. Assim, deverá incidir, por exemplo, o Imposto de Renda sobre as pessoas jurídicas ou naturais acima mencionadas, sob pena de se extrapolar na extensividade de interpretação da norma e fugir ao intuito do constituinte.

Quanto à sua amplitude de aplicação, devemos destacar que a imunidade em epígrafe abarca toda e qualquer publicação que possua as características acima referidas, devendo sempre possuir capacidade de levar informações aos leitores, sendo independente o conteúdo daquela publicação. Há que se dizer que, por ser assim, não são todos os livros ou periódicos que serão sujeitos passivos da imunidade, pois não encontram respaldo na definição dos objetos imune, como é o caso dos livros de ponto ou livros de ata, pois lhes falta a premissa de levar informações ao cidadão. (31)

Outra problemática a ser estudada é da incidência ou não do ISS sobre a publicidade veiculada nos jornais e periódicos. Apesar de entendimentos diversos, entendemos que não é de bom alvitre a incidência de ISS pelo fato da publicidade nos jornais e periódicos.

Isso porque não vemos como objetivo precípuo dos periódicos e jornais a veiculação de propagandas. Não há dúvidas que a publicação de propagandas é uma forma de a empresa jornalísticas conseguir mais fundos. Mas olhando sobre outro ponto de vista, veremos que a importância arrecada com a publicidade propiciará um barateamento no custo da produção, acarretando, pois, uma diminuição no preço dos jornais e periódicos.

Ora, como já dito acima, devemos sempre ter a finalidade na interpretação da norma. É de fácil constatação que deve ser sim estendida a imunidade em tela à publicidade, pois, assim, se propiciará um barateamento na produção e poder-se-á se alcançar os objetivos da norma constitucional imunizante com maior facilidade, posto que, com a ajuda da publicidade, mais pessoas poderão expor seus pensamentos nos meios adequados e os cidadãos poderão adquirir as informações com maior facilidade. Assim, tendo em vista a finalidade da norma imunizante, entendemos ser insofismável que a imunidade em foco deve se estender à publicidade contida nos livros e jornais, apesar de entendimentos respeitáveis em sentido oposto. (32)

Quanto ao conteúdo das publicações é de destacar as considerações feitas no item 3.2.4 acima colocado, asseverando, apenas, que todos os conteúdos deverão ser aceitos como sujeitos da imunidade, sob pena de se decotar o direito de pensamento e de livre expressão.

Insta observar ainda que a norma é de caráter geral e auto-aplicável. Vemos, pois, que o benefício trazido pela imunidade não é apenas aos produtores ou autores de livros, jornais ou periódicos. Pelo contrário, a norma têm o condão de beneficiar toda a sociedade, pois tem o objetivo maior de levar informação com maior facilidade a todos os cidadãos. Ademais, é de se ressaltar que a imunidade previne que o Estado interfira no conteúdo das publicações através dos impostos, possibilitando, assim, que os autores escrevam o que realmente pensam, fazendo com que a população se informe de maneira imparcial. Por fim, é auto-aplicável a imunidade, dispensando, pois, legislações infraconstitucionais para definir a matéria.

Por derradeiro, é de bom alvitre notar que a imunidade ora estuda alcança apenas os impostos, sendo, pois, devido o pagamento de taxas e contribuições de melhoria pelas empresas jornalísticas, autores etc.

Como se pode ver, a justiça do instituto ora analisado é inegável, pois traz um arcabouço de garantias constitucionais em seus institutos, garantindo, principalmente, a liberdade de expressão e de informação, liberdades essas que, por muitas vezes, foram decotadas da população, tendo em vista os atos realizados por governantes sem escrúpulos, ao arrepio da lei, coibindo a imprensa e os autores de apresentarem sua opinião sobre infaustos temas e, principalmente, para que a população ficassem a margem da informação. Oxalá seja a imunidade ora retratada capaz de coibir os abusos perpetrados no passado, para que nunca mais sejamos tolhidos da informação e da liberdade de expressão.

3.4 - Demais insumos destinados à publicação de livros, jornais e periódicos.

Necessário ainda se falar a respeito dos demais insumos concernentes à produção de livros, jornais e periódicos.

Vemos como insumo para a produção de livros, jornais e periódicos as máquinas de redações, os computadores, os filmes fotográficos, a tinta para impressão e diversas outras.

Embora o texto constitucional fale única e exclusivamente do papel destinado a impressão como único insumo imune aos impostos, vemos que doutrina e jurisprudência vêm alargando a aplicação da imunidade em comento, abarcando outros insumos.

Vemos que os tribunais vem entendendo que a imunidade deve ser estendida, por exemplo, à tinta destinada à impressão dos livros, jornais e periódicos, com o fundamento de que é um insumo imprescindível para a publicação daqueles. Vejamos o entendimento decisão do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região sobre o tema:

"IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IMUNIDADE - JORNAL - TINTA PARA IMPRESSÃO - A imunidade há de ser entendida dentro do critério da interpretação teleológica, ao revés da isenção, que se interpreta sob o prisma da literalidade estrita. Nesse sentido, a imunidade prevista no art. 150, item VI letra d, da Constituição Federal em favor dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão há de alcançar a tinta destinada à sua impressão, desde que, na hipótese tinta e papel são indissociáveis. Recurso provido para, reformando a sentença impugnada, conceder a segurança, autorizando o desembaraço de mercadoria importada, sem o recolhimento do imposto de importação. (TRF 2ª R. - AMS 96.02.21983-1 - RJ - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Sérgio Feltrin Corrêa - DJU 18.07.2000)"

Em contrapartida, vemos que o STF firmou entendimento no sentido de conferir completa imunidade a todo o qualquer tipo de papel que venha a ser utilizado na produção de livros, jornais e periódicos, inclusive papel fotográfico, mas somente ao papel, com o fundamento de que a CRFB/88 traz como único insumo passível de imunidade é o papel, que vem explicitamente citado na Carta Magna, o que não ocorre com os demais. Citemos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

"ICMS - INSUMOS PARA COMPOSIÇÃO DE JORNAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Esta Corte já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234, 178.863 e 203.706) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição. No caso, trata-se de filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas a ser utilizados no processo de confecção de jornal, razão por que o acórdão recorrido, por tê-los como não abrangidos pela referida imunidade, e, portanto, não imunes ao ICMS, divergiu da jurisprudência desta Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF - RE 289.370-6 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 01.06.2001) (RET 20/21)"

Vemos, pois, que há grande divergência de posicionamentos jurisprudenciais sobre o tema, embora o STF tenha sedimentado o entendimento de que, dos insumos para a publicação de livros e periódicos, apenas o papel é objeto imune, embora tenha alargado o conceito do mesmo, negando, pois, a aplicação das imunidades aos demais, como podemos ver na jurisprudência mencionada abaixo.

"TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE JORNAIS - O STF firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, d, CF, embora não se limite ao papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, não alcança o produto de que se cuida na espécie (tiras plásticas para amarração de jornais). (STF - AGRRE 208638 - 1ª T. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 30.04.1999 - p. 19)"

Assim, vemos que a jurisprudência a respeito do tema ainda é muito vacilante, apesar do entendimento sopesado pelo STF acima mencionado, mas que, ao que parece, não é definitivo, tendo em vista a constante evolução na análise da imunidade nos Tribunais de nosso país. (33)

A doutrina não é diferente da jurisprudência. Juristas dos mais renomados possuem entendimentos diametralmente opostos a respeito do tema, capitaneando teorias e posicionamentos que em nada se assemelham.

Ricardo Lobo Torres entende que apenas o papel destinado, exclusivamente, a impressão de livros jornais e periódicos é que será imunes ao imposto, negando, inclusive, a extensão do conceito de papel sustentada pelo STF(34)

Com entendimento muito mais abrangente e oposto ao mencionado acima, o professor Hugo de Brito Machado traz o posicionamento conferindo a imunidade a todos os insumos destinados a produção e publicação de livros, jornais e periódicos, inclusive máquinas, posição que é comungada por Regina Helena Costa(35). Seu posicionamento leva em conta o sentido finalístico da norma, que, em seu entender, será melhor aplicada quando menor for o preço do produto e maior for a liberdade de pensamento e obtenção de informação. Ouso citar as palavras do nobre professor:

"Assim, a imunidade, para ser efetiva, abrange todo o material necessário à confecção do livro, do jornal ou do periódico. Não apenas o exemplar deste ou daquele, materialmente considerado, mas o conjunto. Por isto nenhum imposto pode incidir sobre qualquer insumo, ou mesmo sobre qualquer dos instrumentos, ou equipamentos, que sejam destinados exclusivamente à produção desses objetos." (36)

Com a devida vênia, ouso filiar-me à corrente ora apresentada.

Em brilhante obra "Contribuições - Uma figura sui generis", já citada nesta monografia, o professor Marco Aurélio Greco nos mostra de maneira brilhante a necessidade da interpretação teleológica da norma e da busca da finalidade do preceito constitucional em matéria tributária.

No caso em epígrafe, vemos que a imunidade tem o condão de buscar facilitar ao máximo a liberdade de expressão e oferta e informação, cultura e divertimento a toda a população em forma de leitura. Nesse passo, vemos que o constituinte inseriu a presente imunidade com o intuito não só de coibir o Estado de interferir no modo de pensar e de obtenção de informação da população. Buscou também o barateamento da produção da informação escrita para que mais pessoas pudessem escrever e, principalmente, possam ler.

Assim sendo, entendemos que o objetivo precípuo da imunidade visa diminuir o custo da produção, não havendo dúvidas que com o aumento da abrangência da norma imunizante, os livros, jornais e periódicos ficarão mais acessíveis à população que deseja usufruir desses bens ou publicar suas idéias, atingindo, assim, o real objetivo do mandamento constitucional.

Pelo dito, o posicionamento que ora se elege é o de que a imunidade do art. 150, inc. VI, al. "d", da CRFB/88, deve ser estendido e aplicado não só ao papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos, mas sim a todos os insumos necessários para a produção dos referidos bens, posto ser esse o caminho a ser traçado para se atingir a verdadeira finalidade da norma constitucional como acima retratado, sempre devendo ser ressaltado princípio da finalidade do mandamento constitucional, que deve sempre ser observado.

4 - LIVRO ELETRÔNICO. IMUNE OU NÃO?

4.1 - Conceito de livro eletrônico e espaço cibernético

Antes de entrar na questão acima proposto, vemos ser necessária a definição do que venha a ser livro eletrônico e espaço cibernético, para melhor entendimento do assunto que será analisado.

Primeiramente, vejamos o conceito de livro eletrônico, englobando, também, os periódicos eletrônicos.

Para a conceituação de livro eletrônico, não há dúvidas que teremos que lançar mão do conceito de livro já explanado no capítulo anterior, posto que, como vimos naquele ítem (3.2.1), o livro eletrônico e o livro impresso em papel são espécies do gênero livro.

Assim, podemos conceituar livro eletrônico como sendo um conjunto de idéia científicas, literárias ou artísticas, reunidas em um ou mais volumes, de maneira virtual, seja em disquete, CD-ROM ou DVD, e que tenha por objetivo levar informações, conhecimento, cultura ou divertimento aos leitores.

Como se pode notar, o conceito de livro eletrônico em muito se aproxima do conceito do gênero livro, apenas com a especialidade de ser apresentado em forma de disquete, CD-ROM ou DVD.

Falando sobre as possibilidades de apresentação dos livros, temos que até pouco tempo atrás, os disquetes predominavam no mundo da informática, tendo em vista que todo e qualquer computador possuía, ao menos, um drive onde era possível se inserir disquetes para remoção, transferência ou mesmo arquivo de determinadas informações. Os disquetes sofreram muitas transformações com o passar dos tempos, sendo hoje pequenos discos plásticos, com cerca de 100 cm2, e capacidade de armazenar grande volume de informações.

Com o desenvolvimento da informática, vieram os CD-ROMs, e o DVD, que tomam conta hoje de nosso mercado por terem maior capacidade de armazenamento de dados, melhor definição e, principalmente, maior velocidade.

É inegável que vários periódicos e livros são, hoje, publicados em versões virtuais, sendo, pois, de necessidade inconteste a definição do que eles realmente são e se a imunidade trazida no art. 150, inc. VI, al. "d", da CRFB/88 deve ser estendida a esse tipo de livros.

Também é necessário se apresentar, nesse momento, o conceito de espaço cibernético, haja vista que foi a partir a troca de informações em velocidades ínfimas, com o advento da internet, e a possibilidade de se utilizar tecnologias inovadores como as acima citadas, é que a publicação de livros e periódicos virtuais ganhou força em nossos dias.

Mas uma vez, recorremos a Ricardo Lobo Torres, que nos traz brilhante definição de espaço cibernético:

"Espaço cibernético, por conseguinte, é aquele no qual se dá o relacionamento fundado na troca de informações transmitidas pelos servo mecanismos. É um espaço virtual, um 'fantasma' que não existe fisicamente, mas que reproduz o espaço existencial. O espaço cibernético, enfim, é o que foi desvendado pelos computadores, redes de informática e Internet." (37)

Vemos, pois, que o espaço cibernético é aquele que possibilita a troca de informações digitais, sem ter existência física, mas, como bem disse o autor citado, o reproduzindo.

Após essa breve e singela conceituação, passemos à análise da problemática proposta.

4.2 - Da imunidade ou não - posicionamento e conclusões

Tema dos mais debatidos em nossos dias no que tange à parte do Direito Tributário que estuda as imunidades, é o da aplicação da imunidade prescrita no art. 150, inc. VI, al. "d", da CRFB aos livros eletrônicos.

Analisando os trabalhos publicados pelos mais renomados autores nacionais, vemos que existem posições antagônicas, cada qual representada por juristas de renome e com fundamentação bastante convincente. A tarefa para se posicionar sobre tema tão conflitante é por demais acidentada, mas, não cabe a nós furtarmo-nos de tecer nosso comentários e adotar determinada corrente.

Lado outro, vemos que a fundamentação para os que aderem as correntes que aceitam ou não a imunidade dos livros eletrônicos é da mais variada possível, sendo que autores que defendem as mesmas idéias procuram, muita vez, fundamenta-las de maneiras diversas, aumentando e engrandecendo ainda mais a discussão sobre o tema.

4.2.1 - Da não-incidência da imunidade ao livro eletrônico

Comecemos com a corrente daqueles que entendem que a imunidade de livros não se estendem aos livros eletrônicos.

Dentre os muitos autores que não admitem a imunidade, trazemos como destaque os professores Ricardo Lobo Torres, Sacha Calmon Navarro Coelho, Valdir de Oliveira Rocha, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, só para citar alguns. (38)

Vemos que referida corrente tem como sucedâneo para a defesa de seu posicionamento o fato de a constituição não abarcou explicitamente a imprensa virtual em seu arcabouço legal. Asseveram ainda que a Constituição da República de 1988 traz expressamente a imunidade do papel destinado à impressão do livro, nada falando sobre os meios eletrônicos, donde se conclui, segundo entendimento da doutrina mencionada, que não era o querer do legislador a aplicação da imunidade aos livros eletrônicos, expressão que, inclusive, alguns autores afirmam ser errônea, como é o caso de Valdir de Oliveira Rocha(39).

Ademais, asseveram alguns dos autores mencionados, que não há como se considerar a imunidade frente aos livros eletrônicos, posto que as imunidades visam atingir à coletividade dos cidadãos brasileiros, sendo, pois, vedada a aplicação daquela em virtude de que apenas a minoria da população brasileira é possuidora de computadores.

Recorrendo mais uma vez a Ricardo Lobo Torres, citemos o seu posicionamento quanto à impossibilidade de se estender a imunidade tributária aos livros eletrônicos:

"Resumindo, a conclusão a que chegamos é a de que a não-incidência constitucional (art. 150,VI, d), só protege os livros e jornais impressos em papel, não se projetando da 'cultura tipográfica' para a 'cultura eletrônica', nem do espaço público para o espaço cibernético.Segue-se daí que não se estende ao CD-Rom, ao hipertexto para navegação nas redes de computadores e aos 'livros eletrônicos', metáfora que compreende tanto o CD-Rom com o hipertexto na network." (40)

Como podemos ver, a corrente ora em análise é balizada por grandes nomes do tributário brasileiro, e possui grande fonte de fundamentação, merecendo, pois, nosso respeito.

4.2.2 - Da incidência da imunidade ao livro eletrônico

Diversamente, uma outra corrente, com não menos renomados escritores filiados, entendem ser incidente a imunidade do art. 150, VI, d, da CRFB/88 aos livros eletrônicos, sendo que, para fundamentar seu entendimento, apresentam as mais diversas considerações que passamos a examinar.

São defensores da imunidade dos livros eletrônicos autores de renome nacional e internacional, como Ives Gandra da Silva Martins, Marco Aurélio Greco, Aires Fernandino Barreto, Ioshiaki Ichihara, José Eduardo Soares de Melo, Antônio José da Costa, Carlos Valder do Nascimento, Celso Ribeiro Bastos(41), Regina Helana Costa(42), dentre muitos outros que já escreveram sobre o tema.

Como referido acima, embora todos os autores mencionados tenham similitude de pensamento quanto à imunidade dos livros eletrônicos, vemos que apresentam diversificação quanto aos "porquês" de seu entendimento, o que contribuiu ainda mais para a discussão ora proposta.

Ponto quase unânime entre os autores, é o fato de que os objetivos do livro impresso em papel e o eletrônico são os mesmos, ou seja, que ambos visam levar informações, cultura ou diversão a seus leitores. Além disso, asseveram que o que é imune é o gênero livro, abarcando, assim, a espécie livro impresso e livro eletrônico.

Várias outras colocações são feitas pela doutrina para firmar seu entendimento, principalmente no que tange ao conceito de livro, por nós já retratado, e pela finalidade da norma constitucional imunizante.

Quanto ao conceito de livro, vemos ser desnecessários comentários mas profundos, tendo em vista que foi objeto do item anterior. Cumpre ressaltar, porém, que o conceito de livro, segundo o pensamento ora em análise, deve ser analisado da forma mais ampla possível, devendo sempre se levar em conta a finalidade da publicação, pois é nela que se insere a principal característica dos livros, ou seja, a sua utilidade para a informação, cultura, educação e diversão.,

Vemos, também que a finalidade vem retratada pelos autores como sendo fato de alta relevância para se estender a imunidade aos livros eletrônicos. Transcrevemos em capítulos anteriores que a interpretação da norma constitucional deve sempre levar em conta a finalidade da mesma quando promulgada pelo constituinte. Por tal fato, a doutrina vem se posicionando pela imunidade aos livros eletrônicos, haja vista que a finalidade deste é a mesma do livro impresso, e nada há de relevante no fato de ser o livro feito ou não de papel, como também já mencionado por nós.

Há que se dizer ainda que a orientação em foco nega qualquer impedimento legal à presente imunidade pelo fato de o constituinte não ter inserido qualquer locução a respeito dos livros eletrônicos no texto da Constituição.

Para tal entendimento, asseveram os pensadores que o mundo é dinâmico, criando-se novas tecnologias a todo momento. Afirma ainda que quando da elaboração e promulgação da CRFB/88 não era comum a existência dos livros eletrônicos, por isso não estava expressamente listada no texto da Carta Magna o que, no entendimento presente, em nada impede a aplicação da imunidade, a uma pelo fato de que a interpretação deve ser extensiva para o conceito de livro e, a duas, pelo fato de que não se proibiu expressamente a imunidade a tais bens.

Acrescente-se a isso o fato de que o legislador não fez constar que apenas os livros impressos em papel é que serão imunes, o que pode levar a conclusão de que todo e qualquer tipo de livro é imune, devendo o intérprete e aplicador do Direito definir qual o conceito da palavra livro.

Com sabedoria incontestável, assim nos diz Celso Ribeiro Bastos sobre o tema:

"Conclui-se, portanto, que a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, abrange os livros, jornais e periódicos divulgados em CD-Rom ou disquete, uma vez que estes operam a mesma função dos livros, jornais e periódicos publicados em papel. Além disso, admitindo-se o caráter teleológico da imunidade tributária, pouco importa o tipo de veículo que divulga as informações, a cultura e a educação. O constituinte não colocou o CD-Rom e o disquete no corpo da Carta Maior de 1988 apenas porque naquela época sua utilização era mínima. Contudo, é tão sentida a falta de referência ao CD-Rom e ao disquete no bojo da Carta Maior que poderíamos falar até na existência de uma lacuna constitucional, que deve ser suprida pela interpretação analógica ou extensiva. Incumbe à interpretação a difícil tarefa de transformar-se em um elemento de constante renovação da ordem jurídica, de forma a atender, dentro de certos limites oriundos da forma pela qual a norma está posta, às mudanças operadas na sociedade. Portanto, pela identidade de motivos pelos quais se imuniza o livro, deve-se imunizar também o CD-Rom e o disquete, pois ambos cumprem a mesma finalidade." (43)

Assim, vemos que a corrente ora apresentada foi fundada em argumentos consideráveis e pertinentes, merecendo o nosso respeito.

Quanto à jurisprudência, vemos que ainda não existe um entendimento dominante, apesar de alguns Tribunais estarem decidindo favoravelmente da extensão da imunidade. (44)

4.2.3 - O entendimento do autor

Necessário se faz, nesse momento, posicionarmos a respeito do tema em comento.

Apesar de ambos os fundamentos apresentados pelas correntes mencionadas acima sejam bastante convincentes e merecedores de maior respeito de nossa parte, é nosso entender que a imunidade transcrita no art. 150, inc. VI, al "d", da CRFB/88 deve ser estendida aos livros eletrônicas. Senão, vejamos.

Já mencionado no presente trabalho, nosso entendimento é de que a palavra "livro" transcrita no texto da Carta Maior de 1988 é um gênero, onde o livro impresso em papel e o eletrônico são espécies, o que, por si só, já nos daria azo para filarmos-nos à corrente que admite a imunidade.

Mas é ainda necessário ressaltar outros pontos. Primeiramente, conforme bem lembrado por grande parte da doutrina, é necessário sempre se buscar o objetivo da norma constitucional para que se realize a boa aplicação da mesma, ou seja, deve ser sempre feita uma interpretação teleológica com vistas à finalidade da norma, com o fulcro de se buscar o que realmente o constituinte tinha em mente quando da promulgação da norma.

Analisando, pois, a imunidade de livros, vemos que o legislador buscou facilitar o acesso à informação, cultura, educação e divertimento a toda a população, quando imunizou de impostos os livros, jornais e periódicos para o barateamento dos mesmos. Ademais, visou o legislador a liberdade de expressão e pensamento de todos os cidadãos, inferindo maior facilidade para a publicação dos mesmos.

Ora, qual a diferença das informações ou cultura obtida através de meios eletrônicos ou impressos? Será que os livros impressos em papel são mais eficazes para a obtenção de informações que os eletrônicos? Não existe qualquer diferença entre os dois tipos de livros no que tange ao fundamento princípio da norma constitucional já mencionado. "Não queiramos ser mais realistas que o rei." Não devemos querer impor diferenças onde o constituinte não o quis, pois, se fosse do interesse do legislador conferir a imunidade apenas aos livros de papel, assim o teria o feito expressamente, o que, de fato, não fez.

Assim, vemos ser inegável a aplicação da imunidade aos livros eletrônicos no que tange aos objetivos buscados pela norma constitucional, pois tanto o livro eletrônico, quanto o livro impresso em papel têm o mesmo fundamento, levar conhecimento, informações, cultura e diversão aos cidadãos, além de serem veículos que possibilitam o livre pensamento da população.

Outro ponto que ainda merece nossa análise é o fato de que, conforme muito bem retratado Celso Ribeiro Bastos no trecho citado no subitem anterior, quando da promulgação da CRFB/88, eram mínimos os trabalhos publicados em disquetes, quiçá em CD-Rom. Se assim o é, como iria o constituinte fazer constar da constituição a imunidade aos disquetes? Ora, o mundo é dinâmico, a tecnologia se aperfeiçoa a cada dia. Querer negar a imunidade aos livros eletrônicos sob o fundamento de que os livros eletrônicos não foram abarcados pela constituição é fechar os olhos as progressos eletrônicos e tecnológicos.

Ainda sobre o tema, temos que ressaltar que o próprio livro de papel sofreu enormes mudanças ao longo do tempo. A História nos mostra que em tempos mais distantes, uma única folha de papiro (que nem papel era, mas sim um vegetal) era considerado um livro. Já o conjunto de folhas de papiro era denominado "Código", o que é o nosso atual livro, donde se nota que a linguagem não se aperfeiçoa com o tempo, sendo, pois, amplamente admissível que os meios eletrônicos também devem ser considerados livros.

Quanto às críticas que devem ser feitas à corrente que entende não incidir as imunidades aos livros eletrônicos, iniciemos pela locução que estende a imunidade ao papel destinado à impressão dos livros jornais e periódicos.

Vimos nos capítulos anteriores que a imunidade tema do presente trabalho teve início na Constituição de 1946 e que abrangia somente o papel destinado à publicação de jornais, periódicos e livros. Tendo isso em vista, vemos que constituinte de 1988 ao inserir a imunidade ao papel teve o intuito de, principalmente, garantir aquilo que há muito já existia na constituição. Ademais, devemos ressaltar que apesar de estar contido expressamente a imunidade do papel, não está proibido expressamente que os demais insumos, eletrônicos ou não, recebam a imunidade. Por ser assim, vemos a fundamentação ora apresentada um tanto quanto frágil, não sendo capaz de sopesar entendimento diverso do ora defendido.

Aguça também a corrente contrária a seguida por nós no presente trabalho que seria inviável a extensão da imunidade aos livros eletrônicos, pois poderia acarretar graves problemas para a arrecadação fiscal, pois muitos bens poderiam ser chamados de livro sem o ser. Tal entendimento também deve ser rechaçado, pois não pode o livro eletrônico ser decotado da sua condição de imune pelo fato de dificultar ao Estado a efetiva cobrança de impostos. Cabe ao Estado utilizar-se dos meios capazes para se garantir e realizar bem sua função fiscal, sem que, com isso, tenha que ceifar a imunidade dos livros eletrônicos, o que seria um contra-senso.

Quanto ao fato de se dizer que os livros eletrônicos são utilizados apenas por uma pequena parcela da população, o que foge a natureza das imunidades, que visam toda a coletividade, também não nos parece ser o melhor entendimento.

É inegável que os grandes progressos da informática estão fazendo com mais e mais pessoas possam utilizar-se de computares, com um enorme barateamento dos produtos ao passar dos tempos. Hodiernamente, não como se dizer que a maioria da população possui computadores em casa, mas é inegável que existe um número considerável de pessoas que o possuem. Além disso, vemos que tal afirmação deve ser tomada com reservas, pois, se assim não for, chegaremos a ponto de dizer que imunidade transcrita no art. 155, § 2º, inc. X, al. "b", da CRFB/88, não poderá prevalecer, tendo em vista que a maioria dos cidadãos brasileiros não possuem automóveis.

Assim, não há como se dizer que a imunidade não abarca grande parte da sociedade, posto que com o não-pagamento de impostos sobre o livro eletrônico, maior será o número de pessoas que poderão usufruir das benesses das informações neles trazidas e, em conseqüência, melhor se estará atingindo o objetivo da norma constitucional.

Por derradeiro, e para firmar ainda mais nosso entendimento, necessário e citar as sábias palavras de Marco Aurélio Greco sobre o tema em apreço:

"Em caráter meramente exemplificativo, um livro pode ser de papel, mas também pode se de plástico ou de pano (vejam os livros infantis). Portanto, ser de papel ou pano (tipo de material ou suporte físico) é uma propriedade eliminável. Um livro pode ser lido com os olhos, mas também pode ser lido com os dedos se estiver escrito em linguagem braile; logo, ser captado imediatamente pelos olhos é propriedade eliminável. Livro tem tamanho manuseável, mas também, há livros de 5 milímetros ou de dois metros de altura; logo, ser manuseável ou ter um tamanho certo é propriedade eliminável.Leitura de livro pode independer de equipamento especial, mas um microlivro só pode ser lido com o uso de uma lupa, ou um livro em braile pode depender de um equipamento de leitura; logo, ser objeto que independa de equipamento especial para sua leitura é propriedade eliminável.

Mas o objeto, quaisquer que sejam suas demais características, que não se apresentar como uma obra (cientificam literária etc.), assim como o objeto que não tiver partes sucessivamente dispostas de modo que sua leitura dependa de uma seqüência de 'páginas', não será um 'livro' (folheto e cartaz não são livros). Estas são propriedades não-elimináveis. Portanto, a essência retratada pela palavra 'livro' é a de uma obra veiculada por um conjunto de 'páginas' organizadas, entendidas como segmentos da obra integral." (45)

Assim, depois do judicioso ensinamento do autor citado, não temos mais dúvidas de que a palavra "livro" descrita na constituição é um gênero que pode se dividir em diversas espécies, como é o caso de livro impresso em papel, ou em plástico ou o livro eletrônico. O que realmente interessa é buscar a essência da publicação, que deve levar informação, educação, cultura etc. ao leitor, sendo esta a verdadeira vontade da lei.

Por todo o dito, nosso posicionamento é o de aceitar a imunidade dos livros eletrônicos, tendo em vista, principalmente, a teoria da finalidade e a interpretação teleológica da norma, que não defender o livro em si, mas sim, a liberdade de expressão e o acesso mais fácil à informação, cultura, educação e divertimento através da leitura por todos os cidadãos brasileiros, seja através de livros, periódicos e jornais eletrônicos ou escritos.

4.3 - Insumos para a produção de livros eletrônicos

A mesma esteira de pensamento no que tange aos insumos para a produção de livros de papel devemos abarcar para os insumos concernentes aos livros eletrônicos.

Como vimos no capítulo anterior (item 3.5, ao qual remetemos o leitor), nosso entendimento é no sentido de estender a imunidade presente também a todos os insumos destinados à produção de livros. Não podemos, pois, pensar diferente sobre os insumos destinados à produção do livro eletrônico, que também deverão ser imunes, sob a fundamentação já talhada anteriormente, consubstanciada, principalmente, no objetivo maior da imunidade, que é facilitar o acesso à informação e possibilitar publicação de idéias com maior facilidade por quaisquer dos cidadãos brasileiros.

Assim sendo, entendemos que os CDs e disquetes destinados à publicação, bem como todos os demais insumos necessários à publicação do livro eletrônico devem ser imunes ao pagamento de imposto, para, assim, garantir a efetiva aplicação da norma imunizante.

III - CONCLUSÃO

Chegando ao fim do presente trabalho, a única frase que merece ser dita é: valeu à pena!

A felicidade do constituinte ao imunizar os livros, jornais e periódicos é de justiça inigualável demonstrando que, verdadeiramente, a Constituição da República de 1988 deve ser chamada de "Constituição cidadã", pois é insofismável que o legislador colocou em primeiro lugar o desenvolvimento humano através da educação, do acesso à informação e a cultura quando instituiu a imunidade retratada.

Vimos no presente trabalho uma pequena historiografia dos tributos e o Direito Tributário, demonstrando que a tributação se origina juntamente com a sociedade.

Também pudemos ver algumas das imunidades trazidas na Constituição de 1988, além de apresentarmos algumas classificações, natureza jurídica e diferenças entre as imunidades, isenções e princípios constitucionais, bem como procuramos os verdadeiros conceitos de livro, jornal e periódico, possibilitando, assim, um maior esclarecimento sobre o tema.

Sobre o tema do trabalho propriamente dito, concluímos que a imunidade em comento abarca, também os insumos necessários para a fabricação de livros, jornais e periódicos, consubstanciado na interpretação teleológica e na finalidade da norma constitucional.

Consideramos também como imunes os livros, jornais e periódicos eletrônicos, ou seja, aqueles que nos chegam através de disquete, CD-Rom e DVD como sendo objetos da imunidade, tendo em vista, principalmente, terem a mesma finalidade que os impressos em papel e, também, por não existir qualquer norma que nos apresente entendimento contrário.

Como visto durante todo o trabalho, a imunidade de livros, jornais e revistas é incontestavelmente justa e bem vinda. Seu escopo de possibilitar maior informação aos cidadãos e garantir o livre direito de expressão é de justiça exaltável e demonstra o intuito do constituinte de melhorar a educação de nosso país, para que, assim, possamos ter um pleno desenvolvimento humano.

Oxalá possamos um dia nos orgulhar de nosso país por sermos dotados de imensas bibliotecas públicas e livrarias espalhadas por todo país, com livros, jornais e periódicos a preços acessíveis a todos, quando toda a população terá ao menos a condição de buscar a cultura, a informação e divertimento, desenvolvendo seu senso crítico e sua cultura, promovendo assim, sem qualquer dúvida, um Brasil mais justo, inteligente e em condições de se tornar um país de primeiro mundo.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA.

NOTAS

(1) Nome científico do ser humano.

(2) Trecho citado por Omar Paixão no texto intitulado de "Por que pagamos IMPOSTOS?", in Super Interessante, edição 190, pág. 88.

(3) TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 1998, pág. 04.

(4) Modo de produção = é o modo como se organiza uma sociedade, tendo em vista, principalmente, a economia de uma sociedade. Esse conceito foi difundido pelo materialismo histórico de Karl Marx e Engels, que desenvolveram a idéia de definir cada sociedade a partir do modo como ela se organizava.

(5) Apostilas Positivo - 5C, pág. 13.

(6) Corvéia = o camponês era obrigado a trabalhar três dias por semana nas terras do senhor.

(7) Talha = o servo era impelido a entregar parte da produção de suas terras para o senhor feudal.

(8) Mão-morta= era o imposto pago ao senhor pelos filhos do servo falecido para que continuassem na posse da terra.

(9) Formariage = taxa paga pelo camponês quando se casava.

(10) Tratado de Direito..., pág. 01/02

(11) MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2000, pág. 44

(12) COSTA, Helena Regina. Imunidades Tributárias. São Paulo: Malheiros, 2001, pág. 28

(13) MARTINS, Ives Gandra da Silva. Imunidades Tributárias - Coordenador Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo: Editora dos Tribunais, 1998, pág. 34/35.

(14) COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2002, pág. 162 e ss.

(15) GRECO, Marco Aurélio Greco. Imunidade Tributária in Silva Matins (coord.), Imunidades Tributárias, pág.710.

(16) Imunidades Tributárias, pág. 48

(17) Idem, pág. 53/54

(18) Imunidades Tributárias, pág. 110.

(19) Curso de Direito Tributário Brasileiro, pág. 157.

(20) Imunidades Tributárias, pág. 128/129

(21) Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, pág. 166 e ss.

(22) Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário¸pag. 282/283.

(23) RDT nº 1, p. 79 - Editora Revista dos Tribunais).

(24) Imunidades Tributárias..., pág. 189.

(25) RE 87.049-SP, Ac. Do Pleno do STF - RTJ 87:608; RE91.662, Ac da 2.ª T - RTJ 122:1127.

(26) "RE Nº 101.441-5-RS - Recorrente: Guias Telefônicas do Brasil Ltda. - Recorrida: Prefeitura de Porto Alegre

EMENTA: Imunidade tributária (art. 19, III, "d", da Constituição Fesderal. ISS - Listas Telefônicas)

A edição de listas telefônicas (catálogos ou guias) é imune ao ISS (art. 19, III, "d", da CF), mesmo que nelas haja publicidade paga. Se a norma constitucional visou facilitar a confecção, edição me distribuição do livro, do jornal e dos periódicos, imunizando-os ao tributo, assim como o próprio papel deste à sua impressão, é de se entender que não estão excluídos da imunidade os periódicos que cuidam apenas e tão-somente de informações genéricas ou específicas, sem caráter noticioso, discursivo, literário, poético ou filosófico mas de inegável utilidade pública, como é o caso das listas telefônicas."

"IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI - LISTA TELEFÔNICA - IMUNIDADE - 1. A imunidade prevista no art. 150, IV, "d", da Constituição Federal de 1988, é extensivas às listas telefônicas, enquadradas como periódicos pela jurisprudência dominante. 2. Reconhecida a imunidade constitucional, relativa ao imposto de importação e ao IPI, incidentes sobre a importação de papel utilizado na impressão de listas telefônicas. 3. Apelação e remessa oficial improvidas." (TRF 4ª R. - AMS 97.04.33005-7 - PR - 1ª T. - Rel. Juiz Fábio Bittencourt da Rosa - DJU 25.03.1998)

(27) Curso de Direito Tributário, pág. 293/298.

(28) Vejamos algumas Jurisprudências do STF: "ICMS - PAPEL FOTOGRÁFICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, D, CF. O Plenário do Supremo Tribunal, ao julgar os RREE 174.476-SP e 190.761-SP, entendeu que a imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição, abrange o papel fotográfico destinado à composição de livros, jornais e periódicos, razão pela qual o ICMS não incide sobre o referido insumo importado por empresas jornalísticas. Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF - RE 193.973-7 - SP - 1ª T - Rel. Min. Octávio Gallotti - DJ 24.10.1997 - p. 54175) (RET 1/120)

"IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - FILMES FOTOGRÁFICOS NÃO IMPRESSIONADOS - CONTRADIÇÃO ENTRE O DECISUM DO APELO E O PRECEDENTE DO PLENÁRIO, QUE APENAS A ESTENDEU AO PAPEL FOTOGRÁFICO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - 1. A imunidade prevista no art. 150, VI, d, CF, abrange o papel fotográfico destinado à composição de livros, jornais e periódicos, porque, pela natureza do material empregado, é ele consumido imediatamente na confecção do jornal. O filme empregado para artes gráficas de jornal e periódico tem a mesma finalidade e destinação. 2. Existência de contradição no julgado. Alegação improcedente. O entendimento externado pelo Tribunal Pleno não se referiu às várias espécies de filmes fotográficos, mas ao gênero. Embargos rejeitados." (STF - ED-RE 189.192-1 - SP - 2ª T. - Rel. Min. Maurício Corrêa - DJU 31.10.1997) (RET 1/116)

(29) Imunidades Tributárias, pág. 186/187.

(30) GRECO, Marco Aurélio. Contribuições (uma ficura "sui generis"). São Paulo: Dialética, 2000.

(31) O STF também entendeu não ser passível de imunidade objetiva ora estudada os "calendários comerciais", vejamos a Ementa oficial: "CALENDÁRIOS COMERCIAIS - IMUNIDADE NEGADA - Os calendários comerciais não são periódicos, pois não se destinam a veicular pensamentos ou idéias. Não têm imunidade" (RE nº 87.633 SP (2.ª T.), RTF 89/278/281.

(32) Imunidades Tributárias, pág. 188.

(33) Vejamos outros entendimentos jurisprudenciais: "TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE JORNAIS - O STF firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, d, CF, embora não se limite ao papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, não alcança o produto de que se cuida na espécie (tiras plásticas para amarração de jornais). (STF - AGRRE 208638 - 1ª T. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 30.04.1999 - p. 19)"

"CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. - 15O, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INSUMOS PARA IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS - PRECEDENTES DO STF - I - Deve ser interpretado restritivamente o dispositivo constitucional que concede imunidade tributária a livros, jornais e periódicos, a teor do art. III c/c art. 108, ambos do CTN. II - A imunidade tributária em causa não se estende a equipamentos e materiais em geral utilizados no processo de impressão, restringindo-se ao papel e a materiais a este assimilável, consoante entendimento firmado no Egrégio Supremo Tribunal Federal. III - Apelação cível improvida. (TRF 2ª R. - AMS 13252 - (95.02.11033-1) - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Chalu Barbosa - DJU 12.09.2000 - p. 93)"

(34) Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, pág. 295.

(35) Imunidades Tributárias..., pág. 192.

(36) Curso de Direito Tributário, pág. 227.

(37) Imunidades Tributárias,Coordenador Ives Gandra da Silva Martins, pág. 187.

(38) Todos esses autores apresentam seu pensamento na obra já mencionada neste trabalho de nome Imunidades Tributárias¸tendo como organizador o professor Ives Gandra da Silva Martins, onde apresentaram respostas a algumas perguntas, inclusive, a de ser ou não imune o livro eletrônico.

(39) Imunidades Tributárias, pág. 317.

(40) Imunidades Tributárias..., pág. 204.

(41) Todos esses autores apresentam seu pensamento na obra já mencionada neste trabalho de nome Imunidades Tributárias¸ tendo como organizador o professor Ives Gandra da Silva Martins, onde apresentaram respostas a algumas perguntas, inclusive, a de ser ou não imune o livro eletrônico.

(42) Imunidades Tributárias..., pág. 188/191.

(43) Imunidades Tributárias, pág. 245.

(44) "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PRODUTO COMPOSTO DE LIVRO, CDS E FITAS DE VÍDEO - APLICABILIDADE DA IMUNIDADE AOS LIVROS - I. A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos é objetiva. Seu fundamento é político e cultural; II. A liberdade de expressão do pensamento e a disseminação da cultura inspiraram o legislador constituinte a erigir in casu o livro à condição de material imune à tributação; III. O fato dos livros fazerem parte de coleção e virem embalados em conjunto a CDs e fitas de videocassetes não impedem a incidência da imunidade objetiva conferida pela Constituição Federal no art. 150, inc. VI, letra d; IV. Ainda que agregadas a outras mercadorias, o livro não perde a característica que o identifica; V. A despeito de a autoridade coatora afirmar que os CDs e as fitas de videocassetes determinam a essencialidade do produto final, é facilmente verificável através dos documentos trazidos à colação pela impetrante que o valor unitário dos fascículos superam em muito o das demais mercadorias integrantes do respectivo conjunto; VI. Apelação parcialmente provida para que seja concedida a segurança, determinando sejam excluídos da base de cálculo dos impostos exigidos pela autoridade aduaneira os valores relativos a livros." (TRF 2ª R. - AMS. 99.02.11263-3 - RJ - 1ª T. - Rel. Juiz Ney Fonseca - DJU 20.11.2001)

(45) Imunidades Tributárias, pág. 715/716.

 
Gian Miller Brandão*
jbrandao@minas.psi.br

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- Publicado pela FISCOSoft em 23/10/2003

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