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Claudia Marchetti da Silva 
Advogada e Consultora tributária.

Artigo - Federal - 2003/0548

Comentários sobre o Art. 88 da Emenda Constitucional 37/02
Claudia Marchetti da Silva*

Dispõe o art. 88 da Emenda Constitucional 37/02:

"Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:

I - terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto - Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968;

II - não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I."

Extraí - se da norma em questão que as isenções por prazo certo e condicional, porventura em curso quando do advento da emenda, deverão ter o prazo de concessão respeitado por força do Ato Jurídico Perfeito (CF, art. 5o , inciso XXXVI). Se incondicionais, ou por prazo indeterminado, podem ser revogadas livremente, devendo, o imposto ser exigido somente no exercício seguinte em respeito ao princípio da anterioridade. Ocorre que, a E.C. 37/02 impôs aos municípios novas limitações ao poder de tributar - além daquelas consagradas nos artigos 150 a 152, missão não atribuída ao Congresso Nacional quando do exercício de seu poder constituinte derivado. Atualmente a natureza jurídica superior das normas constitucionais é praticamente um consenso entre os constitucionalistas. A renomada doutrina, tem como assente o princípio de que uma emenda constitucional, como fruto do poder constituinte derivado, pode ter sua constitucionalidade questionada.Senão, veja - se:

"O poder reformador não tem tal capacidade é poder derivado, constituído pelo originário que lhe traça os limites de atuação, para a promoção da reforma constitucional, a qual sujeita - se às limitações aludidas e pode se operar por dois métodos: emenda e revisão" (FRIEDE, R. Lições objetivas de direito constitucional e de teoria geral do Estado: para concursos públicos e universitários. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 101).

Neste sentido, o inciso III, do § 3º, do artigo 156, da C.F., é inconstitucional, por permitir que a União fixe condição para a concessão de isenção, incentivos e benefícios fiscais que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I, e por confronto com o artigo 151, III, da CF que diz ser vedado à União instituir isenção de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em suma, o art.88 da EC 37/02 esta eivado de inconstitucionalidade por:

- Exigir - se lei complementar para regular matéria desde que expressamente previsto na C.F.;

- O art. 151, III, veda a União a instituir isenção, matéria de competência do ente tributante;

- A EC 37/02 limita a competência dos municípios.No entanto, não obstante as inconstitucionalidades apontadas, enquanto não forem argüidas perante o Poder Judiciário, estará gerando todos os seus efeitos, devendo ser observada pelos municípios.

Referência Bibliográfica

SILVA, Claudia Marchetti da. "Comentários sobre o art. 88 da Emenda Constitucional 37/02" In Tributario.NET [Internet] http://www.tributario.NET/ler_texto.asp?id=22377 [Inserido em 29/11/2002][Capturado em 3/12/2002]

 
Claudia Marchetti da Silva*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Claudia Marchetti da Silva.



- Publicado em 07/10/2003



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