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Adonilson Franco 
Advogado de empresas. Pós-graduado em Direito Tributário. Autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados. Titular do escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.

Artigo - Municipal - 2003/0056

Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) do Município de São Paulo - Lei 13647 (16.9.03) - Persiste sua Ilegalidade?
Adonilson Franco*

Como é sabido, no final de 2002 os paulistanos foram brindados com a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) - Lei 13477 de 30.12.2002 - , a qual veio substituir outro entulho (não confundir com a Taxa do Lixo, igualmente entulho) até então conhecido por Taxa de Licença e Funcionamento (TLIF). A TFE começou a viger a partir de 2003.

Muitos contribuintes, indignados, bateram às portas do Judiciário. E os fundamentos, além de numerosos eram, sobretudo, consistentes.

Infelizmente, como sempre ocorre, muitos juizes não conseguindo captar a extensão das ilegalidades e, outros tantos, com a atenção exclusivamente orientada para a rebatida tese da grave lesão ao erário e ao interesse público (leia-se, problema de caixa do erário municipal, como se o contribuinte também já não tivesse problemas enormes para administrar seu próprio caixa, profundamente agravado pelo aumento inclemente da carga tributária, desemprego, paralisia do setor produtivo, etc), negaram liminares em mandado de segurança.

Outros juízes, em menor número, concederam de logo a segurança e alguns, ainda, já sentenciaram em favor dos contribuintes, como é o caso, sob nossa responsabilidade, em que decisão definitiva favoreceu milhares de contribuintes reunidos em sindicatos.

A TFE, sob a perspectiva jurídica, continha vícios insanáveis, alguns dos quais herdados da extinta TLIF, a qual já havia sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, igualmente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Mas o que realmente levou à insurgência dos contribuintes contra a TFE foi a substancial elevação do valor exigido a partir de 2003, quando comparado com aquele até então cobrado na forma da extinta TLIF.

Foi aí que a Prefeita deu-se conta, afinal, do imenso erro político, principalmente quando às voltas com sua campanha pela reeleição. Ou teria sido parte de uma estratégia? - aumentar substancialmente para depois reduzir o tributo demonstrando com isso boa-vontade!

Na verdade, a TFE visou dois objetivos básicos: substituir a TLIF que vinha sofrendo sucessivas derrotas no Judiciário; aumentar substancialmente a receita municipal. Indiscutivelmente não logrou êxito em nenhum deles. Pior, desgastou a imagem política da Prefeita. Por fim, revelou-se um tiro no próprio pé na medida em que, quem sequer pensava em contestar a TLIF, não hesitou em discutir a TFE.

Num mea culpa dramático, amplamente coberto pela mídia, a Prefeita encaminhou para a Câmara dos Vereadores projeto que acabou votado na forma da Lei 13647, recém publicada, a qual reduziu os valores da TFE àqueles exigidos até 2002 (TLIF), porém atualizados pelo IPCA.

Muitos, apressaram-se a concluir que a nova lei (13647 de 16.9.2003) revogava a anterior de dezembro passado (13477 de 30.12.2002)

A questão que se colocou agora a debate jurídico, com o advento da nova lei, foi:

em que extensão a nova lei alterou a anterior?

a nova lei afasta a discussão sobre a ilegalidade da TFE tal qual instituída em dezembro passado?

quem obteve liminar em mandado de segurança - ou mesmo sentença definitiva - deve renovar seus argumentos em nova impetração?

Tratam-se de questões que exigem respostas consistentes a fim de bem orientar, e com segurança, o contribuinte que ainda não foi ao Judiciário contestar a exigência da TFE; outrossim, aqueles que o fizeram e estão amparados por decisões favoráveis (liminar ou sentença definitiva).

A resposta, com efeito, demanda atenta leitura da nova lei, a qual, em síntese, pode ser reduzida aos seguintes termos:

Para os exercícios de 2003 e seguintes, os valores da TFE, instituída pela Lei 13477/02, ficam limitados aos valores devidos pelos contribuintes, a título de TLIF, em 2002, corrigidos anualmente pelo IPCA (art. 1º, caput);

Para quem iniciar suas atividades a partir de 2003 ou modificar também a partir de 2003 aquelas até então exploradas, os limites dos valores da TFE serão aqueles constantes da Tabela Anexa à própria Lei 13647/03 (art. 1º, § 1º);

Em 2003 fica afastada a Seção 2 da Tabela Anexa à Lei 13477/02 - "Atividades Permanentes Sujeitas à Inspeção Sanitária", de modo que os estabelecimentos que explorarem as atividades na Seção 2 previstas, devem ser considerados enquadrados ou reenquadrados na Seção 1 ou Seção 3 da referida Tabela (art. 2º e par. único);

Quem recolheu a TFE com base nos valores vigentes antes da Lei 13647/03 terá direito à restituição do indevidamente recolhido, na forma de regulamento a ser publicado, podendo ser o mesmo objeto de compensação com a TFE devida nos exercícios subseqüentes (art. 3º e par. único);

A TFE recolhida em 2003, sob o mesmo código da extinta TLIF, será considerada válida (art. 4º)

Esses tópicos, em síntese, esgotam as principais alterações introduzidas pela Lei 13647/03, de modo que, fundamentalmente, alteram o art. 14 da Lei 13477/02 sem, em absoluto, revogá-lo, assim como também não se encontra revogada a referida Lei 13477/02, quer parcial ou integralmente, quer tácita ou expressamente.

Toda a alteração resume-se à adequação dos valores anteriormente exigidos com fundamento na Lei 13477/02, os quais a partir da Lei 13647/03 passaram a ter por limite aqueles exigidos até 2002 a título de TLIF, agora corrigidos pelo IPCA. Nada mais que isto!

O que implica afirmar, com toda peremptoriedade, que alteração alguma foi promovida nos elementos intrínsecos da espécie tributária em questão (taxa), é dizer, base-de-cálculo da TFE (prefixa), sujeitos ativo e passivos e, sobretudo, na hipótese de incidência, a qual persevera exteriorizada na fiscalização de estabelecimentos, fiscalização esta, ante os elementos dispostos na citada legislação, comprovavelmente inexistente.

E nem se alegue que a Tabela Anexa à nova Lei 13647/03, porque vinculada nalguns itens à quantidade de empregados, traduziria inovação substancial em relação àquela constante da anterior Lei 13477/02, de modo que todos os que iniciarem suas atividades ou alterarem aquelas até então exploradas, a partir de 2003 e nos anos subseqüentes, estariam automaticamente compelidos ao pagamento dos valores constantes da referida Tabela. Definitivamente não é assim!

Isso é apenas válido para os 9 itens ali referenciados (comércio varejista de combustíveis; intermediação financeira; depósito de combustíveis; bilhar, boliche, tiro ao alvo; locação de quadras esportivas, etc; espetáculos artísticos, etc; academias de dança, etc; competição de cavalos de corrida, etc). Nenhuma afetação em relação às demais atividades iniciadas ou modificadas a partir de 2003.

E mesmo essa alteração nas 9 atividades apontadas presta-se unicamente a revigorar os argumentos judiciais dos contribuintes que as exploram na medida em que se uma empresa alterar sua atividade e passar a recolher com base na Tabela Anexa à Lei 13647/03 - cujos valores são exatamente os mesmos anteriormente exigidos debaixo da Lei 13477/02 - essa empresa obviamente se intitulará a discutir em juízo a quebra do princípio constitucional da isonomia posto não fazer qualquer sentido outra empresa, que não tenha alterado suas atividades, continuar a recolher a TFE nos limites da extinta TLIF - ou seja, em montante substancialmente inferior! Ora, a fiscalização não é a mesma já por se tratarem de mesmas atividades exploradas?!?

É de ver, a alteração ora promovida promete discussões fundadas em tese anteriormente inexistente, o que demonstra o erro na instituição da TFE e, agora, o aprofundamento do erro com o advento da nova Lei 13647/03.

O que vale dizer: a) a justificativa fundamental que, no passado, autorizou a contestação da exigência da TLIF, continua justificando a contestação da TFE; b) os fundamentos que presentemente autorizaram a contestação da TFE, continuam absolutamente válidos mesmo após a Lei 13647/03.

Em relação àqueles contribuintes que obtiveram liminares ou decisões definitivas afastando a exigência da TFE, exorta-se leiam atentamente o pedido formulado na inicial e o teor do despacho concessivo ou da sentença. Muito provavelmente - podemos afirmar com quase absoluta certeza -, os efeitos da tutela jurisdicional fundada na Lei 13477/02 continuam válidos mesmo após a nova Lei 13647/03.

Isto porque é quase certo que a maioria das decisões sequer vinculou seus efeitos à base-de-cálculo já que a multiciplidade de ilegalidades perpetradas pela Lei 13477/02 ia muito além do excesso de exação - tese agora justificada ante a alteração promovida pela Lei 13647/03.

Portanto, a Lei 13647/03, quando muito, afastou apenas uma das ilegalidades que inviabilizavam a TFE, isto é, excesso de exação. No mais, continua tudo absolutamente como dantes!

Desse modo, ficam respondidas as questões atrás formuladas, nos seguintes termos:

a extensão da alteração promovida pela nova Lei 13647/03 circunscreve-se à redução dos valores devidos a título de TFE, agora limitados àqueles anteriormente exigidos como TLIF, sem que com isso tenha sido alterada a base-de-cálculo ou mesmo restabelecida a TLIF em substituição a TFE - a nova previsão legal guarda identidade com a anterior, a injustificar a necessidade de nova impetração;

a nova lei não afasta, em absoluto, os fundamentos que justificaram e perseveram justificando a tese de ilegalidade da TFE;

quem obteve liminar em mandado de segurança ou sentença definitiva deve cotejar o pleito formulado na inicial e o teor do despacho interlocutório ou da decisão definitiva e, sendo o caso - apenas se o direito oferecido fundar-se no excesso de exação - renovar sua pretensão via nova impetração.

Quaisquer sejam as decisões, estas deverão ser implementadas até 10 de outubro próximo, por ser este o prazo para recolhimento da TFE (Decreto 43742, de 09.09.03).

 
Adonilson Franco*
franco@francoadvogados.com.br
Leia também os seguintes comentários da FISCOSoft:
vazio· 16/12/2008 - Campinas/SP - IPTU e Taxas Imobiliárias - Transação Tributária por Adesão - Roteiro de Procedimento


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- Publicado em 30/09/2003



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