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Luís Alberto Mendonça Meato 
Advogado Consultor e Escritor nas áreas Tributária, Trabalhista, Cível e Política Econômica

Artigo - Federal - 2003/0520

Comentários a proposta de Reforma Tributária.
Luís Alberto Mendonça Meato*

O que se pretende com a Reforma Tributária?

Reforma Tributária é um conjunto de medidas, aonde são propostas as modificações ao sistema tributário; na qual, se determina como será realizada a arrecadação dos valores necessários para manter a máquina estatal em funcionamento.

O que é tributo?

Em nosso ordenamento jurídico, tributo compõe-se de: impostos, taxas, diversas contribuições e o empréstimo compulsório(2). Ou seja, tributo é o gênero, na qual engloba diversas espécies encarregadas de arrecadar os dividendos necessários para suprir as necessidade financeiras do Estado.

Por que a necessidade de uma reforma no sistema atual?

Geralmente, uma reforma do sistema tributário se dá em face da necessidade de arrecadar mais, em decorrência do aumento dos gastos. O governo se vê compelido a arrecadar mais para suprir suas necessidades e os constantes aumentos de gastos, em face das demandas sociais.

Os recentes governantes no Brasil, ao invés de realizar uma reforma tributária profunda, trilharam caminhos diversos, no sentido de privilegiarem "pacotes", e medidas pontuais, que resultaram no aumento indriscriminado do défict público e da carga tributária.

No governo Sarney, inventou-se o plano "Cruzado", em detrimento da realização de cortes de gastos na máquina pública, e da realização de uma verdadeira reforma tributária.

Todos os governos posteriores firmaram o mesmo caminho, incluindo o Presidente Collor; apesar de conseguir uma redução significativa de gastos, o que lhe custou enormes problemas políticos.

O governo FHC preteriu pela realização de planos, que num determinado momento garantiram-lhe a reeleição. Diante desta opção deixou de realizar uma reforma do sistema tributário, vindo a elevar-se em demasia o endividamento público.

Ora, se há um aumento dos gastos públicos, então a reforma também será no sentido de aumentar a arrecadação?

Na visão do governo federal: "A minoração da regressividade do sistema impositivo deverá resultar da ampliação e do aprimoramento da tributação direta especialmente pela progressividade que lhe está sendo conferida." (3) - perfeito engano!

A utilização de técnicas de incentivos progressivos, causam uma certa acomodação dos agentes econômicos, que, invariavelmente, buscam um enquadramento mais satisfatório e menos oneroso para satisfazer suas obrigações, mesmo que para isso tenham que encobrir alguma de suas finalidades produtivas; ou simplesmente, questionar os direitos pelos quais acredita estar sendo tolidos.

E quais as mudanças necessárias para o Sistema Tributário?

Primeiramente a preleção por um sistema não-declaratório(4), na qual o contribuinte não é chamado para declarar seus bens; sendo tributado de forma imediata e automática.

A CPMF é um exemplo clássico de tributo não-declaratório, que além do seu caráter fiscalizatório, poderia se transformar num imposto compensatório, diante da proposta de aumento de sua alíquota para 0,50%, defendida pelo relator da reforma tributária na Câmara - Dep. Virgílio Guimarães, no intuito de compensar perdas dos Estados produtores advindas de um sistema partilhado de cobrança do ICMS federalizado. Além disso, poderia servir como um imposto aglutinador, caso houvesse a absorção de outros tributos como: PIS, COFINS, Imposto de Renda, entre outros.

Quais os benefícios desta mudança?

Num sistema não-declaratório, o fisco economiza com os gastos em torno da arrecadação dos tributos; e as empresas e pessoas físicas com os custos que envolvem o respectivo pagamento.

Ademais, este tipo de tributação encontra-se amparado pelo princípio da proporcionalidade, na qual a alíquota aplicada é fixa e igual para todos, sem quaisquer distinções, rechaçando tentativas de fuga de sua incidência, tornando-o, efetivamente, um imposto bastante simples.

Se este sistema é tão bom, por que não aplicá-lo?

Alega-se que sua incidência se realiza em cascata; ou seja, em várias etapas do sistema produtivo, e assim oneram por demais o produto ou serviço final.

Ora, todo este alarde é incongruente, tendo em vista que todo produto ou serviço será carregado de tributos, em todas as etapas de sua realização, e ao final estes influirão diretamente na respectiva valoração do preço final.

Muitos já se surpreenderam, ao descobrirem que com nota fiscal um determinado produto ou serviço tem um preço; enquanto que, sem a sua emissão, o preço final tende a cair consideravelmente.

Num sistema automático e não-declaratório, isto não acontece, uma vez que a tributação se faz diretamente sobre o pagamento do bem ou do serviço.

E como se processa este sistema?

Toma-se por base a atual CPMF. Caso fosse transformada em imposto permanente, haveria distribuição de dividendos, também, entre Estados e Municípios. Contudo, o governo mantém em sua proposta o formato de contribuição social, sem estes repasses diretos.

O IMF (Imposto sobre movimentação financeira) recairia sobre um dos maiores grupos de incidência, na atualidade existente: que é o da movimentação financeira.

Recairia sobre toda movimentação de contas em bancos e instituições financeiras; as quais, atualmente, circulam grande parte da riqueza econômica de qualquer país no mundo. Por isso, as alíquotas deste imposto podem ser mais baixas do que impostos sobre a renda ou sobre o consumo.

Além disso, o custo das operações como um todo (como o processamento de papel moeda) tornar-se-ia praticamente inexistente, diante da utilização da moeda eletrônica, que viaja rapidamente por todo mundo, em curto espaço de tempo, sem causar qualquer impacto ambiental.

Isto sem se esquecer que a maioria das pessoas, preferem a comodidade, facilidade, e conseqüente diminuição do tempo despendido para contribuírem; tudo por força da motivação de realizarem as operações num curto espaço de tempo, sem onerações excessivas.

Contudo, para se processar uma diminuição geral da carga tributária, deste imposto deve absorver outros tributos. Existe uma proposta que considera esta hipótese - a PEC 471/2001(5), de autoria do ex-Dep. Federal Marcos Cintra, na qual são aglutinados todos os tributos federais.

Aliado a isto, qual o outro grande campo de incidência?

Outro grande campo de incidência é o da produção bens e realização de serviços; aos quais, atualmente, através do ICMS, são o maior campo de arrecadação de tributos no país.

As propostas do governo para reformar este tributo são suficientes?

Infelizmente a resposta é negativa!

Isto porque, o governo propõe um ICMS com legislação federalizada, no intuito de evitar as guerras fiscais. Contudo, propõe como regra a manutenção de um sistema de cobrança na origem - no Estado produtor; com exceção no caso das operações com petróleo, lubrificantes, combustíveis e derivados, aonde a incidência se dará no Estado de destino.

Ocorre que, incidência deveria se processar de forma partilhada, aonde tanto Estado produtor, como no Estado consumidor, realizariam a cobrança do tributo. Aliado a isso, em caso de necessidade de realização de compensação por possíveis perdas aos Estados produtores, esta seria efetivada através da CPMF, e não através de um fundo compensatório de difícil e custoso gerenciamento.

E as demais propostas diminuem a carga tributária?

Infelizmente, também a resposta é negativa.

Dados preliminares demonstram que nossa carga tributária poderá chegar a 42%(6) (7), o que nos iguala ou supera aos países de maior carga do mundo; mas, que em contrapartida tem um nível de subsistência bastante elevado.

Outrossim, além das proposições inerentes a presente reforma tributária, o Governo federal vem apresentando outras normas, como a Medida Provisória nº 107/03, "que aumenta a base de cálculo da CSLL (contribuição sobre o lucro líquido) de 12% para 32% para as empresas prestadoras de serviços que pagam o imposto pelo lucro presumido - direito assegurado a quem fatura até R$48 milhões por ano."; e que segundo o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), "haverá aumento de 167% na carga tributária das prestadoras de serviços." (8) - aumento este que será prontamente repassado para a sociedade. Além disso, demonstra-se um aumento considerado na burocracia tributária, ao contrário do que vislumbram as intenções do governo federal(9):

"A maior eficiência será alcançada pela simplificação do sistema impositivo, reduzindo-se inclusive o custo do cumprimento das obrigações e do controle pelas administrações tributárias."

Verifica-se que o conjunto de medidas enviadas ao Congresso pelo governo federal não são as boas notícias, pelas quais aguarda a tanto tempo, a sociedade brasileira; mas, tão somente, remendos pontuais na legislação tributária.

2ª Parte:

À seguir as propostas de reforma do sistema tributário nacional, através do Projeto de Emenda Constitucional(PEC) nº 41/2003:

"Art. 1º. Os artigos da Constituição Federal a seguir enumerados passam a vigora com as seguintes alterações:

___________________________________________________

"Seção II

DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantia asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão(10) (11), relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica(12), federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, §2º, XII, g." (grifos nossos)

A parte final do parágrafo acima grifado foi retirada, tendo em vista a nova redação concebida à alínea "g" do inciso XII do parágrafo 2º do art. 155. (13)

Na redação vigente(14), a lei complementar 87/1996(15) regula que segundo as deliberações dos Estados e do Distrito Federal, como se dão as isenções, incentivos e benefícios fiscais. Isto cai, diante das disposições contidas no art. 92 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que impede a concessão de quaisquer benefícios ou incentivos.

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"Seção III

Dos imposto da União

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar;" (grifos nossos)

A motivação foi tornar mais fácil a regulamentação deste novo imposto. Contudo, a definição do que seja "grande fortuna" além de complexa, pode vir a causar aumento da sonegação fiscal, ou até mesmo afugentar capital investidor, conforme aponta Roberto Campos: "Este último tributo é um cacoete socialista, que mundialmente se revelou de baixa capacidade extrativa, além de provocar fuga de capitais." (16)

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"Seção IV

Dos Impostos dos Estados

e do Distrito Federal

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

IV - propriedade territorial rural;"

Trata-se de imposto incidente sobre propriedade rural, que atualmente é da competência da União, na forma do art. 153, inciso VI, passando assim, a pertencer ao sistema de arrecadação dos Estados.

Roberto Campos diz que: "... o Imposto Territorial Rural(ITR). Este, fora no passado municipal, e depois estadual, passara a ser federal na Constituição de 1967, precisamente para ensejar sua melhor utilização como instrumento redistributivo. No fisco federal, entretanto, não houve maior interesse em ativar este instrumento, dado que o governo federal só cabiam os custos e as complexidades da arrecadação, sendo as receitas destinadas exclusivamente aos municípios.(...)" (17) (grifos nossos)

O caráter "redistributivo" alinhado por Roberto Campos, tinha por objetivo principal realizar uma reforma tributária pacífica. Contudo, este importante instrumento de inibição de manutenção de grandes terras improdutivas nunca fora devidamente utilizado, por total inoperância de vontade política. Agora acredita-se que os Governadores terão esta vontade.

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"Art. 155(...)

§1º O imposto previsto no inciso I:

IV - será progressivo e terá alíquotas definidas em lei complementar."

O imposto previsto no art. 155, inciso I é de "transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

A proposta vislumbra no seu parágrafo primeiro, a inclusão do inciso IV, que institui o princípio da progressividade; ou seja, a possibilidade de escalonamento de alíquotas, na qual enquadre o contribuinte dentro de sua capacidade econômica, no intuito de poder saldar o tributo.

Dependendo das alíquotas e das regras a serem exaradas através da lei complementar, poderá haver um aumento substancial da carga tributária, haja vista que o percentual fixo gira em torno de 4%; e, conseqüentemente, levar o contribuinte para ilegalidade.

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"Art. 155(...)

§2º O imposto previsto no inciso II atenderá o seguinte:

I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, conforme definido em lei complementar;" (grifos nossos)

A manutenção do imposto sobre circulação de mercadorias na Seção IV é interessante, tendo em vista que nesta seção aparecem os tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Ocorre que, toda regulamentação se dará através de lei complementar, pelo Senado Federa, pela União, ou por um órgão colegiado. Talvez fosse mais apropriado utilizar a proposta para a Seção IV do relator da Comissão Especial da PEC 175/1995, Dep. Mussa Demes, que preconizava um título envolvendo a União, os Estados e o Distrito Federal: "Do imposto da União, dos Estados e do Distrito Federal" (18).

O inciso II do art. 155 refere-se ao ICMS, remetendo a definição do seu caráter não-cumulativo para regulamentação através de lei complementar. Já haver previsão deste princípio no art. 19 da Lei complementar nº 87/1996(19).

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"Art. 155(...)

§2º (...)

II - a isenção ou não-incidência(20), salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes(21);

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores(22);" (grifos nossos)

A saída dos termos: "a isenção ou", preconiza uma retirada de norma de caráter infraconstitucional, que inadvertidamente fora elevada ao refugio do texto maior ao lado da figura da não-incidência, esta sim de presença formal e material mais correta.

Segundo o prof. Ricardo Lobo Torres: "O crédito fiscal do ICMS é também real, ou seja, deve corresponder "ao montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou outro Estado". (...) Corolário da característica real é que "a isenção ou não-incidência não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, como proclama o art. 155, §2º, II, letra a, da CF 88,(...)" (grifos nosso)

Segundo ainda o prof. Ricardo Lobo Torres: "Finalmente, o crédito fiscal é condicionado à ulterior saída tributada, isto é, o crédito pela entrada é usufruído sob a condição resolutória da ulterior desgravação fiscal. Se vier a ser concedida a isenção na saída, o contribuinte é obrigado a estornar o crédito, pois, como prevê o art. 155, §2º, II, letra b, da CF a isenção ou não-incidência "acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores".

E ainda, interpretando-a conjuntamente com a nova redação concebida ao inciso VII(23), vislumbra-se a retirada das possibilidades de concessões de benefício que redundem na diminuição da arrecadação deste imposto.

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"Art. 155(...)

§2º (...)

IV - Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República, de um terço dos senadores ou de um terço dos governadores, aprovada por três quintos de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, internas e interestaduais;" (grifos nossos)

As modificações neste inciso foram: a) em relação ao quorum para aprovação da resolução de iniciativa do Presidente da República; b) e a restrição às operações internas e interestaduais.

Anteriormente, o quorum para aprovação das resoluções que partiam do Presidente da República era de maioria absoluta, o que facilitava bastante sua aprovação, como bem aponta Ives Gandra Martins: "(...) O Senado, todavia, independentemente da iniciativa presidencial, poderá também ser provocado por um terço dos seus membros, o que, de rigor, não é difícil na medida em que a aprovação será sempre pela maioria absoluta. Ora, quem pode obter a maioria absoluta, com maior facilidade obterá uma proposta assinada por um terço da Casa Legislativa Superior." (24).

Outra modificação ocorreu em face dos termos finais do inciso IV do §2º do art. 155, na qual antes era: "interestaduais e de exportação"; inserindo-se agora: "internas e interestaduais"(alínea f inciso VI, §2º do art. 155); retirando do Senado qualquer possibilidade de regulamentação desta matéria em razão das exportações. Até porque, o inciso X, §2º do art. 155 impede a incidência do ICMS nas exportações.

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"Art. 155(...)

§2º (...) V - Terá alíquotas internas uniformes em todo o território nacional, por mercadoria, bem ou serviço, em número máximo de cinco, observado o seguinte:

a) O regulamento de que trata o inciso VIII(25) definirá a quais mercadorias, bens ou serviços serão aplicadas;

b) A menor alíquota será aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar e a mercadorias, bens ou serviços definidos no regulamento de que trata inciso VIII, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais;

c) À exceção da alíquota prevista na alínea "b", não poderão ser inferiores a maior alíquota estabelecida para operações e prestações interestaduais;

d) Aplicam-se às operações a que se refere o inciso IX, "a" (26);

Até então haviam inúmeras legislações concernente a este imposto, diante da existência de 26 Estados-membros e do Distrito Federal. Assim, o governo optou pela unificação das alíquotas destes entes federativos, definindo um total de 05(cinco) percentuais de alíquotas, que serão estabelecidas através de lei complementar.

Contudo, ressalta-se que a unificação destas alíquotas não significa dizer que haverá uma diminuição da carga tributária.

Muito pelo contrário. Na verdade haverá um aumento significativo da carga geral, caso ocorra uma unificação dos percentuais tomando-se por base uma alíquota mais baixa, o Estado que atualmente estiver aplicando uma alíquota mais alta, necessitará de alguma compensação, paga por todos, indistintamente - por exemplo: RJ-18% enquanto que SP-12%, a diferença para baixo no percentual de 6%, terá que sair de algum lugar. Da mesma forma, se for necessário ao Estado do Rio de Janeiro, enquadrar-se numa alíquota reduzida, necessitará de compensação.

Outro problema, será convencer os Estados que utilizam os benefícios fiscais para atrair empresas, que não terão mais estes artifícios para atraí-las.

A alínea a remete a definição das mercadorias, bens e serviços à lei complementar. Já a alínea b estabelece que, impreterivelmente, o menor percentual das alíquotas será obrigatoriamente aplicada aos "gêneros alimentícios de primeira necessidade".

Em relação à alínea b, resta saber se este percentual causará alguma diminuição de arrecadação aso Estados que sobrevivem da incidência deste imposto sobre estes mesmos gêneros alimentícios. Neste caso, buscarão, possivelmente, algum tipo de compensação.

A alínea c é uma salvaguarda para possíveis utilizações de alíquotas mais baixas, no intuito de se dar algum benefício fiscal, excetuando-se, obviamente a regra em torno dos gêneros alimentícios de primeira necessidade(alínea b), deste mesmo dispositivo constitucional.

Busca-se na alínea d, submeter a incidência deste imposto sobre as importações livres de qualquer questionamento de ordem legal. Tanto é que na alínea a(27), do próximo inciso IX, aparecem os termos: "a qualquer título", para sobressaltar a incidência do mesmo sobre a entrada de bens e mercadorias importadas.

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"Art. 155(...)

§2º (...)

VI - relativamente a operações e prestações interestaduais, será observado o seguinte:

a) o imposto será cobrado no estado de origem, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas em lei complementar;

b) caberá ao estado de origem o imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual, não compreendido, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando configure fato gerador dos dois impostos, nem o montante de imposto devido na forma da alínea seguinte;

c) caberá ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre o montante que seria devido na operação ou prestação caso fosse interna, incluído o imposto sobre produtos industrializados em sua base de cálculo, e aquele devido pela aplicação da alíquota interestadual referido na alínea anterior;

d) nas operações com energia elétrica(28) petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica será aplicada a alíquota interna e o imposto devido será integralmente ao estado de localização do destinatário;

e) a lei complementar definirá a forma como o imposto devido a que se referem as alíneas "c" e "d" será atribuído ao respectivo estado de compensação(29) com o montante cobrado nas operações e prestações anteriores e condicionar o aproveitamento do crédito fiscal a ele concernente, para compensação com o montante devido nas operações e prestações seguintes, ao seu pagamento;

f) somente será considerada interestadual a operação em que houver a efetiva saída de mercadoria ou bem do estado de onde se encontrem para o estado de localização do destinatário, assim considerado aquele onde ocorrer a entrega da mercadoria ou bem;" (grifos nossos)

Nas alíenas a e b, o governo pretende manter a regra da origem, regime pelo qual incide na atualidade o imposto sobre circulação mercadorias, bens e serviços. Contudo, como relatado anteriormente, seria de bom grado que fosse estabelecido um sistema partilhado, ao qual, tanto o Estado produtor, quanto o consumidor, seriam agraciados com a cobrança deste tributo; até porque, há uma grande resistência a sua incidência no Estado produtor(30).

Na exposição de motivos deste projeto(31), o governo já vislumbra a possibilidade de implantação de um sistema partilhado como regra, conforme as seguintes alegações: "Em realidade, implementadas a unificação da legislação e a cobrança do imposto na origem, prepara-se a estrutura para se enfrentar a questão da partilha da receita entre os Estados de origem e de destino, possibilitando eventual alteração do atual sistema, que observa um princípio misto." (grifo nosso)

A diferença da operação das alíquotas interna e interestaduais, conforme estabelecido na alínea c, caberá ao Estado do destinatário. Ocorre que, com a redação atual, a regra anterior estabelecida pelo inciso XII(revogado) (32), fora englobada na alínea b, que trata da definição da competência de sua cobrança, e sua nova redação inclui sua incidência na base de cálculo o imposto sobre produtos industrializados(IPI) (33), o que poderá vir a ocasionar um significativo aumento na carga tributária.

A alínea d mantém a regra que prejudicou em muito a tributação no Estado do Rio de Janeiro, de onde se extrai grande parte do petróleo nacional; já que, em São Paulo concentram-se várias refinarias (destinatário), também arrecada bilhões com esta medida.

As regras inerentes aos destinatários serão regulamentadas através de lei complementar, é o que prevê a alínea e em apreço. Contudo, vislumbra-se nesta alínea a possibilidade de serem vedadas compensações dos montantes cobrados nas operações e prestações anteriores, e a condicionar o aproveitamento destes créditos.

Ora, isto poderá gerar questionamentos jurídicos importantes, tendo em vista que salienta contrariedade com o princípio da não-cumulatividade, que é inerente à natureza jurídica deste tributo(34).

A alínea f ressalta a idéia de saída da operação da mercadoria ou bem do Estado aonde se encontram para o Estado do destinatário, já preocupando com possíveis envios destes mesmos bens para o próprio Estado de origem à título de simulação.

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"Art. 155(...)

§2º (...)

VII - não será objeto de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou qualquer outro incentivo ou benefício fiscal ou financeiro que implique sua redução, exceto para atendimento ao disposto no art. 170, IX(35), hipótese na qual poderão ser aplicadas as restrições previstas nas alíneas a e b do inciso II;"

Busca-se estancar quaisquer possibilidades de se prover, através de benefícios fiscais ou financeiros, a redução da arrecadação deste imposto; excetuando-se o tratamento diferenciado às pequenas e micro empresas, na forma do inciso IX do art. 170 da Constituição.

A parte final deste inciso revigora a presença da figura da "isenção", retirada do inciso II do §2º, do art. 155, em relação às pequenas e micro empresas.

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"Art. 155(...)

§2º (...)

VIII - terá regulamento único, editado pelo órgão colegiado de que trata o inciso XII, g, sendo vedada a adoção de norma autônoma estadual;"

As normas atuais já obedecem a um padrão unificado previamente estabelecido pela reunião dos secretários de fazenda, através do CONFAZ(36). Contudo, por reiteradas vezes estas normas, e outras veiculadas na legislação, são desrespeitadas pelos Estados, sob o prisma de tentarem aumentar a arrecadação. Desta forma a dificuldade será o cumprimento destas e de outras regras.

Um exemplo recente envolveu os antigos governadores Garotinho e Benedita, que degladiaram junto a imprensa quem deixou os cofres no governo do Estado do Rio de Janeiro vazio, dentro do seguinte raciocínio:

"SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO GOVERNO BENÉ/GAROTINHO

(...)

Assim, diante do desespero decorrente da ausência de caixa, a governadora editou o Dec. nº 31.424 publicado em 27.06.2002, veiculando novos produtos a sofrerem a incidência do regime de substituição tributária no ICMS; ou seja, um determinado elo da cadeia produtiva arcará com a incidência deste imposto, alinhando alíquotas entre 30% a 60%, no caso do mercado varejista sobre o preço de venda ao consumidor.

(...)

Uma análise jurídica superficial observam-se infrações a vários preceitos legais: a) não foi uma determinação advinda do Confaz, sendo norma adstrita ao Governo do Rio de Janeiro; b) cria complicações com norma federal, já que o desenquadramento do Simples será regra; c) vicia as normas constitucionais que determinam tratamento especial às micro e pequenas empresas, vez que estas são as que mais fomentam postos de trabalho; d) nesta altura do campeonato, e diante do volume de recursos necessários ao adimplemento da medida, verifica-se um certo ar de confisco na respectiva obrigação.(...)" (37)

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"Art. 155(...)

§2º(...)

IX - incidirá também:

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria do exterior, a qualquer título, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;" (grifos nossos)

A intenção é reforçar o comando contido na alínea d do inciso V, §2º do art. 155: "aplicam-se às operações de importação"; estabelecendo do forma mais ampla a incidência deste imposto, quando da tradição de bem ou mercadoria importado, ou realização de serviço no exterior.

Além disso, estabelece a regra da competência da incidência no domicílio ou do estabelecimento do contribuinte. O Código Civil estabelece algumas regras para caracterização do domicílio:

"Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ele estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

§1º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor, o militar, o marítimo e o preso." (38)

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"Art. 155(...)

§2º (...)

X - não incidirá:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurado o aproveitamento ou a manutenção do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (grifos nossos)

A proposta impede a incidência e repasse de tributos às exportações, no intuito de fomentar a competitividade das mercadorias e serviços.

No texto vigente, há uma ressalva aos "semi-elaborados definidos em lei complementar;"; na forma do regulamento contido na lei complementar nº 65/1991. Os Estados alegam perdas de arrecadação, que provavelmente, também deverão ser compensadas pela sociedade, conforme já prevê o Ministro da Fazenda - Antônio Palocci:

"Em debate com parlamentares transmitido pela TV Câmara, o ministro admitiu aumentar o valor dos repasses do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos Estados para compensá-los pelas perdas com a isenção total das exportações, prevista na proposta de reforma tributária. O ministro ressalvou, contudo, que a União não deve arcar com todo o ônus da desoneração das exportações. "A perda de tributos tem que ser dividida entre todos os entes da Federação, disse Palocci." (grifos nossos). (39)

__________________________________________________

"Art. 155(...)

§2º (...)

XI - a instituição por lei estadual limitar-se-á a definir a exigência do imposto;"

A nova redação deste inciso vislumbra a limitação concebida à lei estadual: definir como será exigido o imposto.

A retirada do texto anterior, complementa a nova regra estabelecida na alínea c, do inciso VI do §2º do art. 155, que preconiza a inclusão(40) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na base de cálculo do ICMS.

____________________________________________________

"Art. 155(...)

§2º (...)

XII - cabe à lei complementar:

definir os fatos geradores e contribuintes do imposto;

b) dispor sobre substituição tributária(41) e critérios para fixação da base de cálculo presumida a ela aplicável(42);

f) prever os casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro estado, de serviços e de mercadorias; (43)

g) dispor sobre as competências e o funcionamento do órgão colegiado integrado por representante de cada Estado e do Distrito Federal;" (44)

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá um única vez, qualquer que seja a sua finalidade; (45)

i) definir(46) as bases de cálculo, de modo que montante do imposto as integre, inclusive nas hipóteses do inciso IX(47);

j) prever regimes especiais ou simplificados de tributação, inclusive para atendimento ao disposto no art. 170, IX(48);

l) prever sanções aplicáveis aos Estados e ao Distrito Federal, ou aos seus agentes, por descumprimento da legislação do imposto, especialmente do dispostos no inciso VII;" (grifos nossos)

Segundo o art.114(49) do Código Tributário Nacional, fato gerador (alínea a): "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência." A Constituição cita: "as operações de circulação de mercadorias" como também "prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal"; existindo ainda uma discriminação de regras no art. 2º da norma complementar nº 87/1996. Segundo aponta o prof. Ricardo Lobo Torres, "(...) a circulação econômica das mercadorias revestida obrigatoriamente de uma qualquer forma jurídica.(...)" (grifos nossos). (50)

Sobre substituição tributária (alínea b) prof. Ricardo Lobo Torres, aponta nos mostra que:

"A substituição "para trás" ocorre quando o substituto, que é um contribuinte direto (comerciante ou industrial) adquire mercadoria de outro contribuinte, em geral produtor de pequeno porte ou comerciante individual, responsabilizando-se pelo pagamento do tributo devido pelo substituído e pelo cumprimento das obrigações tributárias.(...)

A substituição "para frente" ocorre quando uma terceira pessoa, geralmente o industrial, se responsabiliza pelo pagamento do tributo devido pelo comerciante atacadista ou varejista, que revende a mercadoria por ele produzida. É o caso, por exemplo, da indústria do cigarro, que substitui o comerciante varejista na obrigação principal, recolhendo desde a saída da mercadoria do estabelecimento industrial o imposto incidente na ulterior operação com o consumidor final. A substituição aí aproxima-se da antecipação do tributo." (51)

As sanções deverão ser, por exemplo de contenções de parcelas inerentes aos repasses de verbas aos Estados, Municípios ou ao Distrito Federal, em caso de descumprimento das determinações contidas na Constituição e na respectiva Lei Complementar.

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"Art. 155(...)

§4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte:

II - Nas operações interestaduais, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I(52) deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados e origem e destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;" (grifos nossos)

Houve uma introdução do gás natural e seus derivados; bem como, dos lubrificantes ausentes no inciso primeiro deste parágrafo. Ressalte-se que aplicabilidade da cobrança partilhada (origem e destino), deveria ser uma regra geral.

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Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

IV: propriedade territorial rural;

§ 6º O imposto previsto no inciso IV:

I - será regulado por lei complementar, sendo vedada a adoção de norma autônoma estadual;

II - será progressivo e terá alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

III - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel;

IV - será considerado instituído em todos os Estados e no Distrito Federal na data prevista na lei complementar de que trata o inciso I."

A preleção da nova competência do ITR em favor dos Estados se deve a uma resistência doutrinária contra seu enfoque perante os Municípios em relação Estados, como nos mostra o jurista Ives Gandra Martins:

"Muito embora aos Municípios é que pertença a imposição da propriedade predial e territorial urbana, não me convence a tese de que também a eles caberia a formulação da política impositiva sobre a propriedade territorial rural em um país da extensão do Brasil, em que boa parte dos Municípios têm território superior a muitos países civilizados.

Se os quase cinco mil entes federativos pudessem formular uma política agrária e rural, à sua maneira, a unidade nacional se esboroaria e poderiam ser adotadas políticas conflitantes, desestimuladoras do investimento e da poupança, inclusive desestimuladoras do patrimônio ecológico brasileiro.

A política agrária e fundiária no país deve ser nacional e nunca regional, municipal ou distrital, e o ITR é um instrumento de relevância para implantá-la, de resto, o único realmente capaz de propiciar uma autêntica reforma agrária, não conflitante e de sólidas raízes, como ocorreu com os países mais desenvolvidos." (53)

Além disso, o legislador estabeleceu um controle federal através do inciso I deste parágrafo sexto, delimitando a obrigatoriedade de regulamentação através de lei complementar.

Por certo, a lógica deste imposto é a realização de uma política de reforma agrária, assentando pessoas no campo. Contudo a previsão da utilização da progressividade em face de percentuais, que venham a desestimular empreendimentos rurais improdutivos só se realizarão, se houver vontade política; uma vez que, a realização destas ações, só será possível na presença de uma fiscalização efetiva.

A imunidade estabelecida no inciso III, segue padrões idênticos daqueles definidos para desapropriação para fins de reforma agrária (art. 185 da CF); a incidência deste imposto é insuscetível, desde que obedecidas as regras definidas em lei para pequenas glebas rurais, e quando a exploração se dê em regime familiar, tendo o proprietário um único imóvel.

No inciso IV, apresenta-se contrariando a regra da anterioridade legal, já que, a data da publicação da lei complementar poderá recair no mesmo exercício fiscal.

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"Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

§2º O imposto previsto no inciso II(54):

III - poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel;

IV - poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel."

Segundo o jurista Ives Gandra Martins: "O Brasil é o único país do mundo civilizado a outorgar competência impositiva aos municípios, em nível constitucional. Outros países outorgaram-na, por legislação ordinária, mas tal delegação do poder central ou dos entes federados é excepcional. Vivem os municípios, mesmo nas Federações, da transferência de receita tributária." (55)

A implementação do princípio da progressividade ao imposto de transmissão inter vivos (ITBI), para imóveis e seus direitos reais(56); e o escalonamento de alíquotas em função da localização e do uso do mesmo, conforme os novos incisos III e IV, dependendo das alíquotas aplicadas, poderá aumentar o custo da compra e venda de imóveis. Tudo dependerá das "diferentes" alíquotas a serem aplicadas.

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"Art. 158. Pertencem aos Municípios:

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme critérios definidos em lei complementar."

Com a passagem do ITR para os Estados-membros, a repartição das receitas, antes advindos da União, agora virão dos Estados.

O inciso IV refere-se ao novo ICMS, agora federalizado. Assim, os critérios para repartição das receitas dos Municípios, serão definidos em lei complementar posterior, conforme determina o parágrafo único do art. 158.

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"Art. 159. A União entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e nove por cento na seguinte forma:

d) dois por cento, destinados a Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, para aplicação em zonas e regiões menos desenvolvidas do país, nos termos da lei;

§3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II." (grifos nossos)

A concessão total estabelecida pelo inciso I deste artigo é de 47%. Ocorre que, houve um acréscimo por meio da nova alínea d, que vislumbra uma parcela de dois pontos percentuais para fomento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, a ser regulamentado através de lei ordinária.

O parágrafo 3º deste artigo suprime os incisos I e II do parágrafo único do art. 158, tendo em vista a nova regra estabelecida para o ICMS federalizado, na qual o repasse deverá ser estabelecido através de lei complementar.

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"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

IV - movimentação ou transmissão de valores e créditos e direitos de natureza financeira."

Infelizmente, o governo federal perde um momento histórico, ao deixar a CPMF dentro do arcabouço de uma simples contribuição social; ao invés de reimplantá-la como imposto. Deste modo, não há repasse direto e imediato aos Estados e Municípios, que seriam beneficiados com a arrecadação deste tributo.

Outro ponto importante que deixou de ser observado, foi a manutenção de inúmeros tributos federais, que poderiam desaparecer, bastando que fossem aglutinados, como previsto na proposta apresentada pelo ex-Dep. Federal Marcos Cintra, através da PEC 474/01(57).

Na atual conjuntura, a CPMF continua sendo apenas mais um tributo; apesar de sua enorme facilidade e simplicidade em termos de arrecadação, fiscalização; e do poder de inibição à sonegação(meios ilícitos), e de elisão fiscal(meios lícitos), diante da própria desburocratização de todas as obrigações acessórias(58).

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"Art. 195(...)

§12. A lei que instituir, em substituição total ou parcial da contribuição incidente na forma do inciso I, a, do caput, contribuição específica incidente sobre a receita ou faturamento definirá a forma da sua não-cumulatividade.

§13. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais a contribuição incidente na forma do inciso I, b, do caput, será não-cumulativa."

A alínea a, do inciso primeiro(59) deste artigo preleciona incidência de contribuições sociais sobre a "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;". Ou seja, que a incidência desta contribuição se dê em face da folha de pagamentos de trabalhadores ou empregados(60) de um determinado empregador ou equiparado.

A intenção do legislador com a "substituição total ou parcial da contribuição" é tentar gerir de maneira distinta a incidência sobre as empresas que se utilizam de trabalho braçal, daquelas que utilizam maquinário com poucos empregados; aos quais, haverá uma incidência direta sobre o faturamento e não sobre a folha de salários.

Ocorre que, em ambos os casos, haverá repasse de valores ao preço da mercadoria ou do serviço prestado, podendo ocasionar numa diminuição de postos de trabalho; mesmo que consigam utilizar alguma fórmula para se evitar o efeito não-cumulativo da incidência deste tributo.

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"Art. 195. (...)

§14. A contribuição prevista no inciso IV(61) do caput:

I - terá alíquota máxima de trinta e oito centésimos por cento e mínima de oito centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzí-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei; (62)

II - não se sujeita ao disposto no art. 153, §5º(63)."

É mais um retrocesso estabelecer alíquotas mínimas ou máximas para a CPMF. Isto porque, tratando-se de um tributo de difícil sonegação, e de baixo custo é um forte aliado no âmbito da arrecadação.

As limitações impostas são totalmente contraproducentes com a necessidade de gerenciamento de uma eventual redução de arrecadação, ou do aumento dos gastos públicos. Contudo, seu formato atual é bastante incoerente.

A não-sujeição ao parágrafo quinto do art. 153, vislumbra uma dupla incidência diante de um fato gerador idêntico. Assim, dois tributos: um no formato de imposto (IOF), e outro sob o manto de uma contribuição social (CPMF), incidem sobre o um mesmo ativo de caráter financeiro.

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"Art. 195. (...)

§15. Na hipótese do §9º, a alíquota da contribuição de que trata o inciso I, c, deste artigo, aplicável ao lucro das instituições referidas no art. 192, I(64), não poderá ser inferior a maior das alíquotas previstas para as entidades a elas equiparadas e para as demais empresas."

Procura-se tributar o lucro das instituições financeiras e bancárias, impondo-se a maior alíquota projetada para a contribuição social. Contudo, o efeito final será sentido num provável aumenta das taxas bancárias, já que o repasse ao consumidor destes serviços será praticamente inevitável.

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"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

Parágrafo único. A União instituirá programa de renda mínima(65) destinado a assegurar a subsistência das famílias de baixa renda, a ser financiado solidariamente e realizado por meio de convênio(66) com os estados, o Distrito Federal e os Municípios, na forma da lei."

A questão que envolve a renda mínima é complexa, tendo em vista que além da dificuldade na definição em torno do mínimo necessário para cada pessoa, há o complicador relativo em saber de onde virão os recursos para implantação deste sistema; o que deixou de ser apontado no presente artigo.

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"Art. 2º. O caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2003 a 2007, vinte por cento da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (grifos nossos)

§1º. O disposto no caput deste artigo não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma dos arts. 153, §5º; 157, I; 158, I e II; 159, I a e b, e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das destinações a que se referem o art. 159, I, c e d(67), da Constituição." (grifos nossos)

A redação do texto atual do art.76 enquadra-se no período de "2000 a 2003"; havendo flagrante intenção em manter uma margem de receita de 20% que poderá ser utilizada sem vinculação até 2007.

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"Art. 3º. Ficam acrescentados os seguintes artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

"Art. 90. A lei complementar que disciplinar o imposto previsto no art. 155, II da Constituição Federal, com a redação dada por esta emenda, disporá sobre o regime de transição, observado o seguinte:

I - para efeito de aplicação do disposto no art. 155, §2º, VI, c(68), com a redação dada por esta emenda, poderá prever a implantação gradual, por mercadoria, bem ou serviço, dessa exigência, no decurso do prazo de dois anos, contados do início da exigência do imposto na forma dada por esta emenda(69).

II - fixará prazos máximos de vigência para incentivos e benefícios fiscais, definido também as regras do sistema vigente à época da concessão que permanecerão aplicáveis;

III - poderá criar fundos ou outros mecanismos necessários à consecução da transição(70).

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, relativamente às operações e prestações interestaduais para as quais não se estabelecer a referida exigência, poderão ser mantidos os tratamentos previstos no art. 155, §2º, VII, VIII, XI, da Constituição Federal, com a redação anterior a esta emenda."

Em relação ao inciso II, ressalta-se a previsão contida no art. 40, também dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê a manutenção dos benefícios inerentes aos incentivos fiscais perante a Zona Franca de Manaus, na qual terá a seguinte vigência: "(...)pelo prazo de vinte e cinco anos, à partir da promulgação da Constituição." (71) - ou seja, até: 2023.

Como aponta Ricardo Lobo Torres: "Mas a isenção concedida a prazo certo e sob determinadas condições é irrevogável, pois se integra ao estatuto do Constituinte.", continuando: "(...) já a imunidade é irrevogável, posto que é qualidade da própria pessoa humana e apanágio dos direitos fundamentais." (72) (grifos nossos).

Assim, para efetivação da revogação de qualquer benefício, deve-se levar em conta o prazo concedido às empresas no art. 40 do Atos da Disposições Constitucionais Transitórias, para implantação e atuação dentro de uma determinada regra, que não deve ser quebrada, no intuito de prevalecer o desenvolvimento de uma determinada região; no caso em tela, toda circunscrição da Zona Franca de Manaus.

O parágrafo único do art. 90, preconiza que sejam aplicadas as regras vigentes, no intuito de resguardar os produtos que não passarem pela "implantação gradual, por mercadoria, bem ou serviço, dessa exigência, no decurso do prazo de dois anos" ( alínea c do inciso VI do §2º do art. 155). Poderão ser mantidas as regras constantes nos incisos VII, VIII e XI(73), com sua redação vigente.

Resta saber se esta duplicidade de regras pode vir a causar problemas em face do princípio da isonomia. Ou seja, se os produtos tratados de maneira desigual ficarão desnivelados no aspecto econômico, e encarecidos para os produtores e consumidores.

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"Art. 91. Relativamente ao imposto previsto no art. 155, II da Constituição Federal, para efeito de aplicação do disposto no inciso IV, §2º, com redação dada por esta emenda, até que nova resolução seja editada, ficam mantidos os percentuais estabelecidos para as alíquotas interestaduais vigentes na data da promulgação desta emenda;"

Este preceito prevê apenas que seja exarada a nova lei complementar que regulará o ICMS federalizado, para à partir de sua promulgação entrar em vigência as novas alíquotas deste imposto.

O problema será enfrentar o princípio da anterioridade legal, em caso de ser estabelecida sua vigência para o mesmo ano fiscal, ao qual tenha sido publicada, como se verá adiante, em face das determinações contidas nos arts. 4º, 5º e 6º desta proposta.

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"Art. 92. Fica vedada, à partir da promulgação da presente emenda, a concessão ou prorrogação de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativamente ao imposto de que trata o art. 155, II da Constituição Federal;"

À partir da promulgação deste Projeto de Emenda Constitucional, restarão vedadas as possibilidades de concessão de novos benefícios fiscais e financeiros, em face do ICMS.

O aspecto relativo à Zona Franca de Manaus, deverá ser enfrentado também neste artigo, caso haja necessidade de salvaguardar esta região com novos incentivos inerentes a este tributo; já que, o art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias prevê a vigência de benefícios até 2023.

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"Art. 93. Enquanto não iniciar a exigência da contribuição social prevista no art. 195, IV da Constituição Federal, permanece em vigor a lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações, e a contribuição provisória por ela instituída manterá a alíquota de trinta e oito centésimos por cento."

Parágrafo único. A contribuição prevista no art. 195, IV, observará o disposto no art. 85(74) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Ao que dispõe o texto acima - de: "provisória" a CPMF, que é uma "contribuição provisória sobre a movimentação financeira, poderá vir a se chamar: "contribuição permanente sobre a movimentação financeira; ou simplesmente abolindo a letra "P", concedendo-a nova sigla: "CMF".

Enquanto não entrar em vigor, a lei que instituir a modalidade de aplicação permanente para a presente contribuição social, deverá ser mantida a alíquota teto de 0,38%, deixando-se de lado a regra contida no art. 195, §14, inciso I, que determina a possibilidade de escalonamento de sua alíquota de 0,08% à 0,38%.

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"Art. 4º. Os incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do §2º e o inciso II do §4º do art. 155 da Constituição Federal, com a redação dada por esta emenda, somente produzirão efeitos na data definida na lei complementar de que trata o inciso XII do §2º do mesmo artigo, observando a redação dada por esta emenda."

"Art. 5º. O inciso IV(75) e o §6º(76) do art. 155 da Constituição Federal, com a redação dada por esta emenda, somente produzirão efeitos a partir de 1 de janeiro do ano subseqüente ao da promulgação da lei complementar de que trata o inciso do §6º do mesmo artigo, observando a redação dada por esta emenda."

"Art. 6º. Ressalvado o disposto nos arts. 4 e 5, esta emenda entra em vigor em 1 de janeiro do ano subseqüente ao de sua promulgação."

Na verdade, os artigos 4º e 5º deste projeto de emenda constitucional, não deveriam existir; tendo em vista que o princípio da anterioridade legal deve ser aplicado a toda nova incidência de cobrança dos impostos acima enumerados como por exemplo nos caso do: ICMS federalizado e do ITR Estadual.

A redação contida no art. 4º, poderá dar ensejo a questionamentos embasados na não-observância do princípio da anterioridade, caso a lei complementar preveja o início de sua eficácia no próprio exercício fiscal ao qual se processou a sua publicação no Diário Oficial, contrariando o disposto na alínea b, inciso III do art. 150, que proíbe a cobrança de tributos: "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." (77) (78)

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"Art. 7º. Fica revogado o inciso I do art. 161(79) da Constituição Federal e o inciso II do §3º do art. 84(80) dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias."

"Art. 8º. Ficam revogados a alínea e do inciso XII do §2º e o inciso III do §4º do art. 155 da Constituição Federal, a partir da produção dos efeitos dos dispositivos a que se refere o art. 4º."

"Art. 9º. Ficam revogados o inciso VI e o §4º do art. 153 da Constituição Federal, a partir de 1 de janeiro do ano subseqüente ao da promulgação na lei complementar de que trata o art. 155, §6º, I da Constituição Federal, com a redação dada por esta emenda."

Em relação ao art. 8ª, a exclusão de qualquer serviços ou produtos através de lei complementar da incidência do ICMS nas exportações, fora ilidida em face da redação no inciso X, a, do §2º do art. 155.

Com a nova redação concebida ao inciso II, do §4º: "II - Nas operações interestaduais, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados e origem e destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;" (grifos nossos), cai a regra do Estado de Origem, estabelecida no inciso III, do §4º.

O inciso VI do art. 153, no último artigo da proposta, firmava a competência da instituição do ITR para União. Da mesma forma, o §4º regulamenta a matéria sobre a fixação de questões que envolvem a matéria.

Estes três últimos artigos demonstram a realização de uma sintonia fina em relação às novas regras a serem implantadas, revogando tudo aquilo que estiver em contrapondo a matéria, segundo justificam os Ministros da Casa Civil - José Dirceu e o da Fazenda - Antônio Pallocci, na exposição de motivos deste projeto:

"Por fim, os arts. 3º a 9º da presente Proposta de Emenda Constitucional contemplam a forma de disciplinamento do regime de transição dos dispositivos alterados ou inseridos e as revogações pertinentes." (81)

Observação: Na proposta veiculada no site do planalto(planalto.gov.br), aparece apenas o art. 7º acompanhado de três incisos, que contêm os mesmos conteúdos dos arts. 7º ao 9º, dispostos da seguinte forma:

"Art. 7º Ficam revogado:

I - o inciso I do art. 161 da Constituição e o inciso II do §3º do art. 84 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias;

II - a alínea "e" do inciso XII do §2º e o inciso III do §4º do art. 155 da Constituição, a partir da produção dos efeitos dos dispositivos a que se refere o art. 4º;

III - o inciso VI e o §4º do art. 153 da Constituição, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da promulgação da lei complementar de que trata o art. 155, §6º , I, da Constituição, com a redação dada por esta Emenda." (82)

BIBLIOGRAFIA:

BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra, Comentários ________à Constituição do Brasil, 6º vol., tomos I e II, 2ª ed., ________Saraiva, São Paulo, 2001;

CAMPOS, Roberto, A Lanterna na Popa, Topbooks, Rio de ________Janeiro, 1994;

CATIA, Seabra e FRANCO, Ilimar, Maioria dos Deputados que ________ICMS no destino, Caderno O País do Jornal O Globo, ________Rio de Janeiro, 18.05.2003;

Código Civil, 8ª ed., RT, São Paulo, 2003;

Código Tributário Nacional, 28ª ed., Saraiva, São Paulo, 1999;

Editorial do Jornal do Comércio, Governo estuda mais faixas no ________IR, Caderno Economia, Rio de Janeiro, 10.05.2003;

Editorial do Jornal O Dia, Recorde histórico em carga tributária, ________Caderno Economia, Rio de Janeiro, 09.05.2003;

Editorial do Jornal O Dia, Aumento de impostos aprovado na ________Câmara, Brasília, 08.05.2003;

FILHO, Antônio Palocci e OLIVEIRA, José Dirceu de, Relatório ________da Casa Civil E.M.I nº 84/MF/C.Civil, Subsecretaria de ________Assuntos Parlamentares, Brasília, 30.04.2003;

MEATO, Luís Alberto Mendonça, Temas de Direito Tributário e ________Financeiro, 1ª ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro, 1999;

MEATO, Luís Alberto Mendonça, Propostas de Reforma do ________Sistema Tributário Brasileiro, Revista Informe ________Legislativo nº 155, Secretaria Especial de Editoração e ________Publicações do Senado Federal, Brasília, ________julho/setembro de 2002;

MORAES, Bernardo Ribeiro, Compêndio de Direito Tributário, ________5ª ed., vols. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1996;

RAMOS, Mônica, Lambada, Informe Geral O Dia, Rio de ________Janeiro, 05.05.2003;

TORRES, Ricardo Lobo, A Idéia de Liberdade no Estado ________Patrimonial e no Estado Fiscal, Renovar, Rio de ________Janeiro, 1991;

TORRES, Ricardo Lobo, Curso de Direito Financeiro e ________Tributário, 6ª ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999;

Site de pesquisa: oglobo.com.br/país;

Site de pesquisa: triburia.net

NOTAS

(1) ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

(2) Segundo o prof. Ricardo Lobo Torres, "Assim sendo, para a classificação dos tributos terá que se levar em conta o disposto nos arts. 148 e 149. Daí se conclui que a CF adotou a divisão quadripartida: o tributo compreende o imposto, taxa, a contribuição e o empréstimo compulsório." (grifo nosso) in pág. 321, Curso de Direito Financeiro e Tributário, 6ª ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999.

Na visão de Bernardo Ribeiro de Moraes: "Portanto, no direito positivo brasileiro, desde que as contribuições foram formalmente incorporadas ao sistema tributário, existe uma divisão quadripartida de tributos: abrange três tributos genéricos do primeiro grupo (impostos, onde se inclui os empréstimos compulsórios ou impostos restituíveis, taxas e contribuições de melhoria); e um segundo grupo (contribuições especiais)." (grifo nosso) in pág. 383, Compêndio de Direito Tributário, 5ª ed., 1º vol., Forense, Rio de Janeiro, 1996.

(3) Antônio Palocci Filho e José Dirceu de Oliveira, Relatório da Casa Civil E.M.I nº 84/MF/C.Civil, Subsecretaria de Assuntos Parlamentares, Brasília, 30.04.2003.

(4) O caso clássico é o Imposto de Renda, aonde o contribuinte declara previamente sua renda, que nasceu em detrimento a necessidade de suporte de Guerra entre a Inglaterra e a França no século XVIII:

"(...) O imposto de renda na sua concepção clássica teve sua origem em 1799, quando foi instituído por Willian Pitt para contribuir ao financiamento da Guerra contra a França.(...)" in pág. 284, Comentários a Constituição do Brasil, Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, 6º vol., tomo I, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 2001.

Ocorre que, não se sabe com absoluta certeza conceituar o que seja renda:

"Não existe nenhuma definição absoluta e única de renda tributável, nem na doutrina, nem nas legislações dos mais diversos países e foram mesmo suscitadas dúvidas se a formulação de uma definição geral traria vantagens reais." in pág. 284, Comentários a Constituição do Brasil, Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, 6º vol., tomo I, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 2001.

(5) Ver em Propostas de Reforma do Sistema Tributário Brasileiro, Luís Alberto Mendonça Meato, Revista de Informação Legislativa nº 155, Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal, Brasília, julho/setembro de 2002.

(6) "A consultoria paulisat MCM fez uma previsão sobre o impacto das reformas no bolso dos contribuintes.

O resultado é alarmante. Se forem aprovadas a MP 107 e as Reformas Tributária e Previdenciária, a carga de impostos pula de 37% do PIB para 42%. Uma carga escandinva para serviços de terceiro mundo." in, pág. 04, Geral, Informe O Dia, Mônica Ramos, Lambada, em 05.05.2003.

(7) Em recente levantamento da Receita Federal, preconiza-se uma carga de 35,86% em relação ao PIB - verbis: "A carga tributária no ano passado foi a maior na história do País. Os impostos, taxas e contribuições cobradas pela União, Estados e municípios atingiram 35,86% do Produto Interno Bruto (PIB): para cada R$100 produzidos, levaram R$35,86. Foi o sexto aumento seguido de carga, que nos últimos cinco anos subiu 6,13 pontos percentuais. "Temos consciência de que a carga é elevada", admitiu o coordenador-geral de Política Tributária da Receita Federal, Márcio Verdi. A União respondeu por 70,15%, enquanto os estados foram responsáveis por 25,50% e os municípios, por 4,35%." In Recorde histórico em carga tributária, O Dia Editorial de Economia, pág. 14, Rio de Janeiro, 09.05.2003.

(8) pág. 20, O Dia, Economia, Editorial de Brasília, Aumento de impostos aprovado na Câmara, em 08.05.2003.

(9) Antônio Palocci Filho e José Dirceu de Oliveira, Relatório da Casa Civil E.M.I nº 84/MF/C.Civil, Subsecretaria de Assuntos Parlamentares, Brasília, 30.04.2003.

(10) O jurista Ives Gandra Martins, cita em sua obra Zelmo Denari, que diferencia remissão e anistia: "Diversamente, a remissão e a anistia são técnicas extintivas da obrigação tributária. A lei tributária pode remir, isto é, perdoar o débito estritamente tributário, ou anistiar, isto é, perdoar a infração(conduta ilícita) ou sanção (penalidade pecuniária) aplicada ao contribuinte." (grifos nossos), in pág. 237, Comentários à Constituição do Brasil, 6º vol., tomo I, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 2001.

(11) Citando ainda, Zelmo Denari: Em linha de coerência, a lei tributária ao instituir a anistia tanto pode perdoar a infração quanto a penalidade cominada. Em matéria penal tributária, portanto, é possível distinguir duas modalidades de perdão:

anistia de infração - no sentido próprio da palavra alcança o praeceptum juris e significa o perdão da falta cometida;

anistia de penalidade - no sentido menos próprio da palavra alcança a sanctio juris e significa perdão da multa aplicada ao contribuinte"(Comentários ao Código Tributário Nacional, cit., v. 4, p. 181-2)" (grifos nossos), in pág. 239, idem.

(12) Há uma disposição expressa no art. 92 dos Atos das Disposições Transitórias deste projeto, que elimina a possibilidade de quaisquer concessões ou prorrogação de benefícios ao ICMS:

"Art. 92. Fica vedada, a partir da promulgação da presente emenda, a concessão ou prorrogação de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativamente ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal."

(13) "g) dispor sobre as competências e o funcionamento do órgão colegiado integrado por representante de cada Estado e do Distrito Federal;"

(14) "XII - cabe à lei complementar:

g - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados;" in pág. 62 Código Civil, 8ª ed., RT, São Paulo, 2003.

(15) Segundo jurista Ives Gandra Martins: "A norma geral do art. 150, §6º deve ser também aplicável ao ICMS e à Lei Complementar n. 87/96." in pág. 240, Comentários à Constituição do Brasil, 6º vol., tomo I, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 2001.

(16) in pág.1199, A Lanterna na Popa, Topbooks, Rio de Janeiro, 1994.

(17) in pág. 695, A Lanterna na Popa, Topbooks, Rio de Janeiro, 1994.

(18) pág. 254, Propostas de Reforma do Sistema Tributário Brasileiro, Luís Alberto Mendonça Meato, Revista de Informação Legislativa nº 155, Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal, Brasília, julho/setembro de 2002.

(19) "Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo por outro Estado." in pág. 617, Código Tributário Nacional, 8ª ed., Saraiva, São Paulo, 1999.

(20) "2. Vale a pena lembrar a sempre presente lição de Rubens Gomes de Souza para que se compreenda o perfil fenomênico da isenção: "Isenção é o favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido. É importante fixar bem as diferenças entre não-incidência e isenção: tratando-se de não-incidência, não é devido o tributo porque não chega a surgir a própria obrigação tributária; ao contrário, na isenção, o tributo é devido, porque existe a obrigação, mas a lei dispensa o seu pagamento" (Compêndio de legislação tributária, ed. Póstuma, Resenha Tributária, 1975, p.97)." in pág. 445, Comentários à Constituição do Brasil, 6º vol., tomo I, 2ª ed., Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, Saraiva, São Paulo, 2001.

(21) in pág. 334, Curso de Direito Financeiro e Tributário, 6ª ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999.

(22) idem.

(23) Ver pág. 17: "VII - não será objeto de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou qualquer outro incentivo ou benefício fiscal ou financeiro que implique sua redução, exceto para atendimento ao disposto no art. 170, IX, hipótese na qual poderão ser aplicadas as restrições previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II;"

(24) in pág. 461, Comentários à Constituição do Brasil, 6º vol., tomo I, 2ª ed., Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, Saraiva, São Paulo, 2001.

(25) "VIII - Terá regulamento único, editado pelo órgão colegiado de que trata o inciso XII, "g", sendo vedada a adoção de norma autônoma estadual;"

Obs: "XII - cabe à lei complementar: g - dispor sobre as competências e o funcionamento do órgão colegiado integrado por representante de cada estado e o Distrito Federal;"

(26) Na proposta veiculada no site do globo.com.br./pais, encontra-se a palavra: "importação", no lugar de: "a que se refere o inciso IX, "a";"

(27) "IX(...)

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados o exterior, a qualquer título, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;" (grifos nossos)

(28) Na proposta veiculada no site do globo.com.br/pais, não se encontra prevista a "energia elétrica".

(29) Outra medida de caráter infraconstitucional foi a edição da Medida Provisória nº 104/2003, que suspendeu a eficácia do art. 374 do Novo Código Civil:

"Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo." in Código Civil, 8ª ed., RT, São Paulo, 2003.

(30) "(...) Segundo pesquisa do Instituto Soma Opinião & Mercado, encomendada pelo GLOBO, 61% dos deputados federais são favoráveis à incidência do imposto no consumo enquanto apenas 19% apóiam a cobrança na origem. Dezoito por cento estão indecisos.

A defesa da cobrança do ICMS na consumo ganha força entre os parlamentares do Nordeste(76%), Norte(66%) e Sul(65%) numa clara oposição aos parlamentares do Sudeste(48%), onde está concentrada a produção industrial do páis, e Centro-Oeste(46%), com grande volume de produtos básicos, especialmente soja e carne bovina. No Nordeste, apenas 13% dos 135 deputados ouvidos daquela região se manifestaram a favor da cobrança do ICMS na origem." in pág. 05, Maioria dos Deputados quer ICMS no destino, O Globo, caderno O País, reportagem de Cátia Seabra e Ilimar Franco, Rio de Janeiro 18.05.2003.

(31) Antônio Palocci Filho e José Dirceu de Oliveira, Relatório da Casa Civil E.M.I nº 84/MF/C.Civil, Subsecretaria de Assuntos Parlamentares, Brasília, 30.04.2003.

(32) "Art. 155, §2º, XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;" pág. 62, Código Civil, 8ª ed., RT, São Paulo, 2003.

(33) "O que se poderia discutir - e creio que a discussão permanece em aberto - é se o IPI deveria ou não incidir sobre o ICMS se compõe a base de cálculo do produto. Creio que, apesar de silente o contribuinte, também o ICMS não deveria ser base de cálculo para a incidência do IPI, em face de se configurar nitidamente incidência de imposto sobre imposto, sem que a doutrina o justifique ou a lei suprema o autorize." in pág. 533, Comentários à Constituição do Brasil, 6º vol, tomo I, 2ª ed, Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, Saraiva, São Paulo, 2001.

(34) "Art. 155,§2º, I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, conforme definido em lei complementar;"

Obs.: A colocação de como se dará o efeito da não-cumulatividade, não dá ensejo a interpretação na qual a lei complementar poderá até mesmo contrariar o próprio princípio, estirpando as possibilidades de exercer a compensação quando o fato gerador estiver devidamente caracterizado.

(35) "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País." in pág. 68, Código Civil, 8º ed., RT, São Paulo, 2003.

(36) "Uma vez celebrado o convênio, sua eficácia exigirá supremacia sobre a legislação interna das entidades conveniadas. Caso contrário não estará dando ao convênio eficácia normativa." in pág. 66, Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 3ª ed., 2º vol., Forense, Rio de Janeiro, 1995.

(37) Matéria veiculada no site tributario.net. em agosto 2002, pelo colunista Luís Alberto Mendonça Meato.

(38) In págs. 141 e 142, Código Civil, 8ª ed., RT, São Paulo.

(39) in pág. A-2, Governo estuda mais faixas no IR, Editorial, Caderno Economia, Jornal do Comércio, Rio de Janeiro, 10.05.2003.

(40) No texto vigente do inciso XI esta possibilidade não se confirmava:

"XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;" (grifos nossos) in pág. 62, Código Cívil, 8ª ed., RT, São Paulo, 2003.

(41) Lei Complementar nº 871996: "Art. 6º. Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário." in pág. 611, Código Tributário Nacional, 28º ed., Saraiva, São Paulo, 1999.

(42) Deve-se ter atenção aos critérios que posteriormente serão elaborados, tendo em vista a questão da restituição dos créditos presumidos, que não vierem a se realizar. O art. 10 da lei complementar nº 87/96, assegura este direito:

"Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar." in pág. 613, idem.

(43) Este inciso foram retiradas as seguintes citações: " (...) para outro Estado, e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias."; evitando-se desta forma o aproveitamento de qualquer crédito que onere o produto ou serviço para exportação, como anunciado no inciso X, alínea a.

(44) O questionamento aqui é saber se o CONFAZ será mantido ou não, uma vez que já prevê que as decisões devam ser tomadas em conjunto.

(45) Complementa as disposições contidas no inciso VI, alínea d, cuja regra é da cobrança integral no Estado destinatário.

(46) A redação vigente fala em "fixar a base de cálculo". Neste sentido, houve uma ampliação para determinação do conceito de sua base de cálculo. Esta mudança é importante para o fisco, já que, por vezes, confunde-se com o próprio fato gerador do tributo, como é o caso dos Impostos e das Taxas, motivo pelo qual há proibição expressa na própria Constituição, na forma do §2º do art. 145: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."

(47) "§2º(...)

IX - incidirá também:

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria do exterior, a qualquer título, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;" (grifos nossos), ver pág. 22.

(48) O art. 170 preconiza os princípios a serem aplicados em relação à ordem econômica:

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País." in pág. 68, Código Civil, 8ª ed., RT, São Paulo, 2003.

(49) in pág. 62, Código Tributário Nacional, 28ª ed., Saraiva, São Paulo, 1999.

(50) in págs.331 e 332, Curso de Direito Financeiro e Tributária, 6ªed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999.

(51) in pág. 224, Curso de Direito Financeiro e Tributária, 6ªed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999.

(52) "I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo."

(53) in pág. 304, Comentários à Constituição do Brasil, 6º vol., tomo I, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 2003.

(54) "II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;"

(55) in pág. 574, Comentários à Constituição do Brasil, 6º vol., tomo I, 2ª ed. Saraiva, São Paulo, 2001.

(56) Segundo o Novo Código Civil são bens imóveis:

"Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem." in pág. 143, Código Civil, 8ª ed., RT, São Paulo, 2003.

(57) citação na pág. 07.

(58) "Art. 113.(...)

§2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." in pág. 62, Código Tributário Nacional, 28ª ed., Saraiva, São Paulo, 1999.

(59) "I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:"

(60) A distinção entre empregados e trabalhadores, se deve ao fato que haver ou não vínculo empregatício, em relação aos empregados; ou sem vínculo, em face dos trabalhadores autônomos.

(61) "IV - movimentação ou transmissão de valores e créditos e direitos de natureza financeira." (CPMF)

(62) Obs: Atos das Disposições Transitórias: "Art. 93. Enquanto não iniciar a exigência da contribuição social prevista no art. 195. 195, IV da Constituição Federal, permanece em vigor a Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações, e a contribuição provisória por ela instituída manterá a alíquota de 0,38%."

(63) "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

§5º. O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurado a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:" (grifo nosso) in pág. 60, Código Civil, 8ª ed., RT, São Paulo, 2003.

(64) "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País, e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:

I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancárias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas na autorização de que trata este inciso;" in pág. 72, Código Civil, 8ª ed., RT, São Paulo, 2003.

(65) "a) A imunidade de mínimo existencial

No Etado Fiscal de Direito a tributação repousa no princípio da capacidade contributiva, e não mais na só necessidade do governo. (...) Passa a prevalecer, portanto, a regra da justiça segundo a qual cada cidadão deve pagar o imposto de acordo com a sua capacidade de contribuir. Mas esse pagamento não atinge a parcela mínima necessária à existência humana digna, que, constituindo reserva da liberdade, limita o poder fiscal do Estado." in pág. 134, Ricardo Lobo Torres, A Idéia de Liberdade no Estado Patrimonial e no Estado Fiscal, Renovar, Rio de Janeiro, 1991.

(66) Ver pág. 21.

(67) As exceções são em relação aos 3% para programas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste; bem como, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional:

"Art. 159. A União entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e nove por cento na seguinte forma:

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) dois por cento, destinados a Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, para aplicação em zonas e regiões menos desenvolvidas do país, nos termos da lei;" (grifos nossos)

(68) "§2º (...)

VI - relativamente a operações e prestações interestaduais, será observado o seguinte:

c) caberá ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre o montante que seria devido na operação ou prestação caso fosse interna, incluído o imposto sobre produtos industrializados em sua base de cálculo, e aquele devido pela aplicação da alíquota interestadual referido na alínea anterior; (grifos nossos)".

Parece que neste caso, ao transcrever o texto, o legislador acreditava que como regra, seria implantada a incidência de um ICMS federalizado no Estado consumidor. Por isso, vislumbrou a hipótese de prever de um prazo de transição gradual, num período de 02 anos.

(69)

(70) Havendo a necessidade de compensar Estados por perda na arrecadação, poderão ser criados fundos de compensação específicos; ou até mesmo, utilizar a CPMF também para esta finalidade.

(71) in pág. 95, Código Civil, 8ª ed., RT, São Paulo, 2003.

(72) in pág. 272, Curso de Direito Financeiro e Tributária, 6ªed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999.

(73) "Art. 155(...)

§2º(...)

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

VIII - na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

(...)

XI - não compreenderá em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre, contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;" (grifo nosso) in págs. 61 e 62, Código Civil, 8ª ed., RT, São Paulo, 2003.

Obs.: No inciso XI da redação vigente não há inclusão do IPI neta base de cálculo, ao contrário do que se preleciona na alínea c, do inciso VI, §2º do art. 155.

(74) "Art. 85. A contribuição a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não incidirá, a partir do trigésimo dia da data de publicação desta Emenda Constitucional, nos lançamentos:

I - em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de:

a)câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei 10.214, de 27 de março de 2001;

b) companhias securitizadoras de que trata a Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997;

c) sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos oriundos de operações praticadas no mercado financeiro;

II - em contas correntes de depósito, relativos a;

a)operações de compra e venda de ações realizadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado;

b) contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros;

III - em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operações e contratos referidos no inciso II deste artigo." in págs. 104 e 105, Código Civil, 8ª ed., RT, São Paulo, 2003.

(75) "IV - propriedade territorial rural."

(76) "§6º O imposto previsto no inciso IV:

I - será regulado por lei complementar, sendo vedado a adoção de norma autônoma estadual."

(77) Ives Gandra Martins, pág. 173, Comentários à Constituição Brasileira, vol.I, tomo I, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 2001.

(78) O jurista Ives Gandra Martins aponta que: "Creio mesmo possa ser advogada a tese de que o art. 165 da Constituição Federal reintroduziu o princípio da anualidade no direito pátrio." in pág. 176, Comentários à Constituição Brasileira, vol.I, tomo I, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 2001.

(79) "Art. 161. Cabe à lei complementar:

I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios." in págs. 63 e 64, Código Civil, 8ª ed., RT, São Paulo, 2003.

(80) O art. 84 refere-se à CPMF, e em seu §3º sobre a alíquota a ser aplicada, segundo o incisoII: "oito centésimos por cento, no exercício financeiro de 2004, quando será integralmente destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." in pág. 104, idem.

(81) Relatório da Subsecretaria de Assuntos Parlamentares, E.M.I nº 84/MF/C.Civil.

(82) Relatório da Subsecretaria de Assuntos Parlamentares, E.M.I nº 84/MF/C.Civil.

 
Luís Alberto Mendonça Meato*
meato@uninet.com.br

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- Publicado em 11/09/2003



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