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Alice Mouzinho Barbosa 
Professora de Direito Tributário - Universidade Santa Úrsula, Rio de Janeiro; Aposentada da Fiscalização do Município do Rio de Janeiro; Mestre em Direito: Cidadania e Estado, pela Universidade Gama Filho.

Artigo - Estadual - 2003/0060

Considerações sobre a cobrança do ICMS por dentro
Alice Mouzinho Barbosa*

Uma questão importante está sendo discutida no cenário nacional que é o problema da cobrança do ICMS "por dentro", isto é, a inclusão do valor do imposto em sua própria base de cálculo. A idéia de inconstitucionalidade deste cálculo está sendo colocada pelos mais ilustres e progressistas tributaristas deste país.

O maior imposto sobre vendas, o ICMS, tem um sistema de cobrança em que o tributo não vem destacado por fora do preço na nota fiscal, mas está incluído no valor das mercadorias vendidas e na prestação de serviços. Com isto, a sonegação tende a aumentar e o prejuízo é de todos.

O momento político pelo qual passa o nosso país, com as discussões sobre a Reforma Tributária em andamento, exige uma ampla discussão com entidades representativas da sociedade brasileira, que tenham a disposição de estudar prudentemente o Sistema Tributário Nacional e as relações entre fisco e o contribuinte. É a cidadania fiscal que precisa ser incentivada.

A cidadania é um processo em constante desenvolvimento em uma sociedade, e se aperfeiçoa à medida que o seu povo vai sendo educado e aprende a conhecer e exercitar direitos e obrigações. A cidadania não se esgota no exercício do direito do voto. Esta perspectiva não satisfaz se não for possível exercer certo controle sobre a prática política, as promessas de campanha e o condicionamento do voto à determinada ideologia.

A publicidade dos atos estatais ou dos atos da administração são uma preocupação no Estado de Direito. É a transparência e a publicidade que legitimam e dão conhecimento ao ato administrativo e o torna passível de ser submetido a mecanismos de controle por parte dos cidadãos, inclusive o controle da legalidade.

A tributação foi a causa direta ou indireta de grandes revoluções ou grandes transformações sociais, como a Revolução Francesa e a Independência das Colônias Americanas. Entre nós, a Inconfidência Mineira foi motivada principalmente pela sangria econômica provocada por Portugal com o aumento da derrama.

Um sistema tributário expressará sempre a correlação de forças presentes em uma sociedade. Os detentores do poder, da riqueza e do conhecimento no Brasil têm sido extremamente habilidosos na manutenção de situação vantajosa, começando pelo manejo do Legislativo na elaboração das leis e no desempenho de deslocar o ônus do financiamento do Estado para os ombros dos setores menos favorecidos, e que até desconhecem a carga tributária desmedida que sofrem.

A grande maioria da população desconhece o tributo que é pago, embutido no preço das mercadorias e na aquisição de serviços, e, muitas vezes, se ilude achando que são os grandes empresários e prestadores de serviços os que arcam com a onerosa carga tributária.

Os contribuintes de direito - comerciantes, banqueiros, industriais, profissionais liberais - na realidade repassam o ônus tributário ao contribuinte-consumidor final da mercadoria ou serviço, desonerando-se do tributo.

O imposto a ser pago não pode sofrer qualquer acréscimo em seu cálculo, além do aspecto material do valor da operação, ou seja, do serviço efetivamente prestado ou da mercadoria adquirida. Este valor não pode ser alvo de subterfúgios legais ou mágicas contábeis.

A Lei Complementar nº 87/96, Lei Kandir, que dispõe sobre o ICMS, pode, em sua redação, afastar alguma falta de clareza ou obscuridade eventual do texto constitucional, mas não pode, em qualquer hipótese, alterar o seu conteúdo, uma vez que somente irradiará os seus efeitos se estiver em total conformidade com a Lei Maior, que lhe dá validade.

Quando a lei diz que a base de cálculo é "o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle", a tradução é a seguinte: o montante do imposto integra sua base de cálculo, significando que o preço da operação (constante de documento fiscal) inclui o valor tributário que dele (preço) não se dissocia, para efeito de cobrança, e nem se pode diminuir o ICMS, pois se considera, nesse preço, o valor da mercadoria mais o tributo.

O aspecto quantitativo do imposto fica aviltado pelo fato de o cálculo do imposto estar embutido, desvirtuando o tributo. Base de cálculo e alíquota são elementos de quantificação da obrigação tributária. A alíquota incide sobre a base de cálculo e ambas são definidas em lei.

Tomemos, como proposição, o seguinte problema aritmético:

Para uma mercadoria ou serviço de R$ 80,00 (base de cálculo) e alíquota de 25%, o total da conta (valor final da mercadoria, exibido na nota fiscal) seria o de R$ 100,00. Se o cálculo fosse feito por fora. O valor do ICMS seria R$ 20,00.

Acontece que da forma como é feito o cálculo com base na lei vigente, que se questiona, para uma compra de R$ 100,00 o valor da mercadoria é de R$ 75,00. O contribuinte perdeu R$ 5,00 neste pequeno exemplo e teve sua alíquota majorada para 33,33%, para que o valor final seja os mesmos R$ 100,00. O ICMS aumentou para R$ 25,00 e o valor da mercadoria diminuiu. O cidadão pensa que paga determinado imposto e na realidade paga outro muito maior.

Duas alíquotas aparecem: a nominal, expressa na lei, e a real, que é a efetivamente aplicada, diferente da nominal e legal.

O Princípio da Publicidade na Administração Pública defende a mais ampla divulgação possível dos atos administrativos perante o administrado, isto com o fim de proporcionar a este último a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.

Se assim defende a Administração Pública, nada pode justificar que o tributo pago seja desconhecido pelo cidadão. O cálculo do imposto "por fora", transparente e conhecido, é que proporciona ao contribuinte uma saudável forma de controle e indignação. Quando o legislador menciona que o destaque do valor do tributo é "mera indicação para fins de controle", o que exatamente pretende o legislador? Esconder o tributo pago? Dificultar ou facilitar o controle por parte do órgão arrecadador e do contribuinte? Legitimar ou não o imposto pago? São perguntas que não podem calar. O desconhecimento reduz a capacidade do cidadão em exercer plenamente a cidadania. Pedagogicamente, o Brasil será outro quando seu povo, sua gente, conhecer o tributo que paga.

 
Alice Mouzinho Barbosa*
amouzinho@globo.com

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Alice Mouzinho Barbosa.



- Publicado em 02/09/2003



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