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Renato Nunes 
Advogado e Sócio de Nunes e Sawaya Advogados

Artigo - Federal - 2003/0491

Investimentos no Exterior. Equivalência Patrimonial. Variação Cambial.
Renato Nunes*

Seja em razão da Lei nº 9.249/95, artigo 25, ou da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, artigo 74, tem-se são tributados pelo imposto de renda brasileiro, lucros auferidos mediante investimentos no exterior. Diante de tais permissivos, sobreveio a Instrução Normativa 213/2002 dispondo no artigo 7º que o resultado positivo de equivalência patrimonial haveria de se submeter a esse regime, sem distinguir a origem de tal resultado, alcançando, pois, até mesmo o resultado de variação cambial positiva do investimento.

Andou bem mal a Receita ao, mediante mera instrução - cuja finalidade deveria ser a do esclarecimento -, pretender inovar a ordem jurídica.

É comumente sabido que o resultado positivo de equivalência patrimonial é isento de tributação, independentemente do fator que tenha dado causa a tal resultado. Com efeito, resultado de equivalência patrimonial é resultado do ajuste que periodicamente empresas fazem em relação ao valor patrimonial de seus investimentos em outras sociedades, seja por conseqüência de fatores internos à empresa (lucro/prejuízo e outras mutações patrimonais), seja por fatores externos (variação cambial). Lucro, pode-se dizer, é o resultado positivo decorrente da exploração de atividade econômica, obtido mediante o confronto de receitas, custos e despesas num dado período de tempo. Conceito inconciliável com a chamada variação cambial do investimento. São também conceitos inconfundíveis os do resultado de equivalência e o de lucro.

Determina, como se sabe, a legislação, tributação a ser exercida sobre lucros auferidos por intermédio de outras sociedades e não sobre fatos que não se contenham no conceito de lucro. Daí entendermos que a IN 213/2002 extrapolou o contido nos artigos 25 da Lei nº 9.249/95 e 74 da MP nº 2.158-35/01, quando, a pretexto de instruir os contribuintes, sugeriu inclusão nos resultados tributáveis por tal sistema de tributação de lucros estrangeiros, da variação cambial positiva que decorrer dos investimentos em questão.

Vejam que, a se adotar o tratamento sugerido pela IN 213/2002, chegar-se-ia ao cúmulo de numa situação de prejuízo da sociedade investida, haver tributação sobre um fato estranho a tal mutação patrimonial (variação cambial positiva). Fato esse que seria obtido, por exemplo, diante da desvalorização do Real em face da moeda de referência do investimento. Isto porque, nessa hipótese o resultado da equivalência patrimonial - afetado pela variação cambial positiva - apontaria um "lucro de equivalência". Certamente não é essa a inteligência do sistema, haja vista recair o imposto sobre renda, no caso sobre lucro do exterior apurado em sociedade estrangeira de que participe sociedade brasileira.

Ainda que a defeituosa interpretação da IN 213/2002 esteja em vigor, tem-se que, em pelo menos duas oportunidades (processos de consulta(1)), a Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal manifestou entendimento no sentido de que a contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, decorrente de variação cambial, não deve ser computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL. Ou seja, em tais ocasiões, as autoridades fiscais, e a nosso ver acertadamente, repercutiram adequadamente o comando da Lei: em investimentos de sociedade brasileira em coligadas ou controladas estabelecidas no exterior, apenas os lucros destas é que devem se submeter à tributação brasileira, não compondo a matéria assim tributável fatores estranhos ao conceito de lucro.

Melhor seria se a Receita Federal expedisse um novo ato administrativo para melhor instruir os contribuintes, estendendo, assim, os efeitos didáticos e preventivos contidos nessas respostas a consultas. Isto porque, como sabemos, respostas em processos de consulta, não significam, em estritos termos, prática que deva ser observada pelas autoridades administrativas no curso de sua atividade fiscalizatória, salvo com relação ao consulente. Há quem sustente com certa dose de razão tal posição. Não pensamos com tamanho rigor. A nosso ver, tais respostas, ainda que não dirigidas ao universo dos contribuintes pode, sim, constituir salvaguarda para quem adotar a prática ali preconizada e, assim, em caso de uma autuação fiscal baseada em diversa opinião, resguardar-se do pagamento de penalidades.

Mas como dissemos, e considerando o ajustamento da opinião fiscal com o regime de tributação dos lucros apurados por coligadas ou controladas estabelecidas no exterior, no mínimo salutar procedimento seria a edição, já, de ato administrativo que viria não só para unificar entendimento, como ainda, para conferir segurança jurídica à comunidade empresarial. Fica a sugestão quer aos órgãos da Administração Pública, como também às entidades congregadoras do empresariado.

NOTA

(1) Processos de consulta nº 54e 55, ambos de 07 de abril de 2003 e publicados no DOU de 08 de maio de 2003.

 
Renato Nunes*
rnunes@fblaw.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Renato Nunes.



- Publicado em 12/08/2003



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