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Alexandre Ogusuku 
Advogado; Professor de Direito Tributário - Uniso - Universidade de Sorocaba; Sócio da Ogusuku e Bley Advogados Associados.

Artigo - Federal - 2003/0464

O projeto de Reforma Tributária (Reforma?)
Alexandre Ogusuku*

Enfim tramita pelo Congresso Nacional a proposta de reforma do sistema tributário (Projeto de Emenda à Constituição nº 41) de autoria do novo governo.

Dentre as pretensas mudanças, podemos destacar: (i) a conversão da CPMF em tributo permanente, (ii) a modificação do processo legislativo quanto ao ICMS; (iii) o transpasse da competência impositiva do ITR da União para os Estados; (iv) o regime de não-cumulatividade para as contribuições que alcançam o faturamento das empresas, e; (v) a implantação da tributação progressiva nos ditos impostos reais - IPTU, ITR, ITBI e ITCMD.

Do simples exame perfunctório do PEC 41 exala a conclusão de que a proposta reformadora não corresponde ao maior anseio dos setores produtivos de nosso país, qual seja, a redução da carga tributária. Inversamente, aprovado o projeto, a tendência é o aumento da arrecadação fiscal.

Com efeito, a CPMF, tributo provisório instituído em 1993 através da Emenda Constitucional nº 03, tende a converter-se em permanente. Até aqui nenhuma novidade, até porque a leitura da respectiva sigla, há muito, vem sendo interpretada como "contribuição permanente sobre a movimentação financeira".

O ITR, que antes era dotado de função extrafiscal, instrumento à reforma agrária, com o deslocamento da competência para os Estados, assume, definitivamente, função fiscal. Aprovado o projeto, os Estados passarão a instituir e cobrar o ITR, visando tão somente o produto de sua arrecadação.

Quanto aos tributos que atingem a produção e o consumo nada de novo se apresenta, salvo a não-cumulatividade da Cofins. Não há no projeto redução do número de tributos, como também ausentes estão os meios de eliminação da nefasta bitributação.

As mudanças apresentadas no âmbito do ICMS visam tão somente eliminar a odiosa guerra fiscal entre os Estados da Federação, na medida que a exação passará a ser legislada por lei federal, regulamento único e sistema de cinco alíquotas seletivas e interestaduais. Retira-se dos Estados o poder para legislar sobre o ICMS, ou seja, a lei estadual somente poderá dispor sobre a exigência ou não do tributo.

Mais ainda, o sistema de não-cumulatividade do ICMS, hoje delimitado no texto constitucional, passará, desde que aprovada a reforma, a ser disciplinado por lei complementar, ampliando-se os poderes do legislador para restringir o abatimento de créditos, o que agrava a incidência em cascata, e, conseqüentemente, o valor do dinheiro que se entrega compulsoriamente às burras públicas.

Definitivamente, caiu no esquecimento a proposta carreada no PEC 175, assinada pelo governo anterior, de unificação dos impostos que diretamente alcançam o consumo, cuja idéia consistia na transformação do ICMS o IPI e o ISS em um único tributo denominado IVA - Imposto sobre o Valor Agregado. A manutenção dos três impostos - ICMS, IPI e ISS, perpetua um sistema tributário incongruente, fonte de dúvidas sobre o campo de incidência de cada exação (serviços de internet deve ser tributado pelo ISS ou ICMS?), quando não típicos casos de dupla tributação (restaurantes e outros tantos estão obrigados ao pagamento do ICMS e ISS).

De positivo no projeto, destaca-se a intenção de ampliar a progressividade nos tributos nacionais.

Tanto aqui como alhures, a capacidade contributiva consiste na pedra de toque de qualquer sistema tributário. Em termos coloquiais, tal princípio dita que a tributação deve, de maneira justa, atingir a capacidade econômica de cada contribuinte.

Dessa forma, o Estado deve tributar de maneira mais gravosa aqueles que dispõem de capacidade econômica maior. Nesse sentido, a progressividade, técnica de tributação que consiste na variação das alíquotas em razão da base de cálculo - quanto maior a capacidade econômica, maior a alíquota do tributo, serve de instrumento ao princípio da capacidade contributiva.

Ao prescrever alíquotas progressivas para o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ITR - Imposto sobre a Propriedade Rural, ITBI - Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e o ITCMD - Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" de Bens e Doações o legislador constituinte estará contribuindo para o aperfeiçoamento do sistema, tornando-o mais justo.

Talvez, este seja o ponto mais polêmico, sob o aspecto jurídico, da reforma. Não são poucas as vozes em sentido contrário à progressividade nos tributos ditos reais, assim entendidos aqueles que incidem sobre o patrimônio dos contribuintes, como é o caso do IPTU, ITR, ITCMD e o ITBI, inclusive dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

De se ver que a vociferada reforma tributária pouco altera o nosso sistema tributário. As mudanças substanciais atingem somente a estrutura interna de alguns tributos discriminados na Constituição, principalmente o ICMS.

Limitando-se a modificar a estrutura interna dos tributos prescritos na atual Constituição, o projeto de reforma tributária não promove a redução do "Custo Brasil". Pior, cria mecanismos que, de certa forma, ampliam os poderes impositivos do Estado, de modo que alguns especialistas já estão prevendo o inusitado: carga tributária brasileira na proporção de 40% a 45% do PIB.

Por assim dizer, não é digno de ser taxado de "Reforma Tributária" um projeto que frustra as expectativas dos contribuintes brasileiros, ávidos por redução do custo tributário.

 
Alexandre Ogusuku*
ogusuku@ogusukuebley.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Alexandre Ogusuku.



- Publicado em 04/07/2003



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