Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

João Damasceno Borges de Miranda 
Sócio do escritório Damasceno & Marques Advocacia. Especialista em Direito Tributário pelo IBET.

Artigo - Municipal - 2003/0119

A constitucionalidade da nova regra-matriz do IPTU(1)
João Damasceno Borges de Miranda*

"Nem o desenvolvimento da indústria particular nem o das rendas públicas se devem buscar na exageração dos impostos. Fugir da agravação dos tributos, reduzi-los com inteligência, e distribuí-los com eqüidade."

Rui Barbosa. Obras Completas - V. 37, t. 1, pág. 71, 1910.

Resumo.

A análise da nova regra-matriz do IPTU, conforme possibilitada pela recém incorporada E.C. 29/00 à Carta Política, motivou esta pesquisa para conformar a incidência do imposto sob a ótica da nova construção do arquétipo tributário dado pelo legislador, ultimando pela constitucionalidade de sua nova feição.

1- Intróito.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, teve o seu nascimento em nosso pré-ordenamento com um formato peculiar. Diferentemente dos demais países que iniciaram a tributação sobre a propriedade cultivável, o Brasil inaugurou, como vanguardista, a tributação pela hipótese de imóveis urbanos habitáveis(2).

Nos nossos dias atuais, em virtude de nossa maior população constituir-se como urbana e na faixa litoral, o imposto sobre a propriedade urbana tem maior importância econômica e maior reflexo nos campos jurídicos, dos estudos e dos debates, em detrimento do imposto que grava a propriedade rural.

Para os municípios brasileiros já está em tempo a retomada da competência tributária sobre a propriedade rural. Que lhes seja devolvido!

Em razão do maior número de proprietários, portanto, maior o número de contribuintes, os municípios brasileiros possuem uma grande fonte de renda anual, especialmente os mais populosos.

O IPTU, por incrível que pareça, encontra muitos percalços para a sua exação. As administrações públicas municipais são de uma precariedade ímpar, excetuando-se, talvez, os grandes municípios como as capitais, por conter uma infra-estrutura administrativa melhor. Ao largo da competência existem casos de "isenções" de ofício "ao gosto do freguês" ou a inexistência de lançamentos por falta de cadastro e tudo o mais que sabemos pela convivência cotidiana.

O pior é que todas as vezes que se tenta melhorar a arrecadação e a construção legal desse vetusto imposto, dando-lhe um arquétipo compaginado com a ordem constitucional, as prefeituras são alçadas ao perfil do "judas" e se transformam em verdadeiros sacos de pancadas, sofrendo derrotas hilárias, pois as fundamentações das decisões são, por vezes, constrangedoras.

Apoiar-se tão só que o IPTU é um "imposto real", como vem sustentando parte da doutrina atual e da jurisprudência, e, portanto, não podendo o mesmo ser progressivo, é um artifício maléfico e vicioso.

O que mais choca, até mesmo para os neófitos no Direito, é o confrontar uma definição clássica da Ciência do Direito Tributário - definição de "impostos reais" e "impostos pessoais", com o texto prescritivo da Constituição Federal do Brasil e fazer com que a norma jurídica constitucional seja totalmente rechaçada, simplesmente por prevalecer o modo equivocado de pensar e não a ordem legal.

Ora, devemos sempre ter em mente o seguinte axioma: onde o legislador constitucional não distinguiu não cabe ao legislador ordinário ou ao intérprete fazê-lo. Muito menos inovar!

A Constituição determina que o IPTU seja progressivo; e as decisões judiciais, inclusive do E. STF, têm sido contraditórias ao texto magno, com arrimo em classificação doutrinária ultrapassada do que vem a ser "imposto real"; quando lei alguma, nem a Carta Maior, fazem esta distinção de forma taxativa como convém à tipicidade cerrada do sistema, em razão do princípio de numerus clausus que alberga a tributação em nosso País. Quiçá implicitamente.

Lembremos que o legislador constituinte tem o poder e a capacidade de inovar a ordem jurídica vigente, inclusive criando novos conceitos.

Nas linhas que se seguem, discorreremos sobre a constitucionalidade do IPTU após a E.C. de nº 29 de 13.09.2000.

2- Definição de Propriedade.

A regra-matriz de incidência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU, tem como base palmar de incidência o exercício da propriedade sobre o imóvel considerado urbano e/ou seu espaço projetado em edificação.

Convém colacionar nesta introdução quanto a propriedade, o ensino do magistério legado por Alfredo Augusto Becker(3), visto que constitui-se em verdadeiro edito, ao qual temos que nos curvar. Eis, pois: "117. Imposto de Existência de Direitos - A regra jurídica de tributação que tiver escolhido para base de cálculo (entre os múltiplos fatos que compõem sua hipótese de incidência) o estado de fato jurídico consistente na existência, durante determinado tempo, do direito de propriedade, terá criado tributo com o gênero jurídico do imposto de propriedade.

Observe-se que o núcleo (base de cálculo) da hipótese de incidência em foco é o estado de fato jurídico consistente na existência, durante um lapso de tempo, de um direito real: a propriedade". (Grifos no original).

Veja-se como o ilustre teórico chama a atenção para o fato jurídico que dá suporte à regra-matriz de incidência tributária, que é o direito sobre a propriedade. Não incide sobre a coisa considerada em si mesma ou esta por si só emanaria efeitos.

Deve ser considerado que a previsão contida na norma legal tributária (ART. 32 do CTN) abrange não só a propriedade, mas ainda o seu domínio ou a posse (a posse será sempre aquela com ânimo de exercer e externar a propriedade plena - ad usucapionem), conforme definições de propriedade e posse residida na lei substantiva pátria.

A terminologia "propriedade" utilizada na Constituição Federal é sob a forma vulgar, caricata, correntia, comum; de maneira que a regra-matriz de incidência sujeita passivamente ao seu alcance todo aquele que detém qualquer direito de uso, gozo, fruição e de disposição relativamente ao imóvel, seja pleno ou limitado.

É nessa relação patrimonial que encontramos o substrato econômico tributável.

Os titulares do direito sobre a propriedade imóvel, portanto, obrigados na relação jurídica tributária, são os que têm o exercício pleno da propriedade. É por assim dizer: o titular do direito real de propriedade, o co-proprietário ou condômino (mesmo em situação especial), o fiduciário com propriedade, o enfiteuta, o usufrutuário, o compromissário-comprador imitido na posse, o usuário que demonstre ou tenha intuito de posse duradoura, o titular do direito real de habitação, o possuidor com ânimo de propriedade com domínio, como bem nos ensina Aires Fernandino Barreto(4).

Neste mesmo sentido, Hugo de Brito Machado(5) com sua verve peculiar, ensina-nos que: "...falando a Constituição em propriedade, naturalmente abrangeu a posse, que nada mais é que um direito inerente à propriedade. A autorização constitucional é para tributar a propriedade, e o CTN facultou à lei ordinária tomar para fato gerador do tributo a propriedade, o domínio útil ou a posse, vale dizer o direito pleno, total, que é a propriedade, ou um de seus elementos, o domínio útil, ou ainda a posse. Se a propriedade, com todos os seus elementos, está reunida em poder de uma pessoa, o tributo recai sobre ela. Se está fracionada, i.e, se ninguém é titular da propriedade plena, ou porque há enfiteuse, ou porque a posse está com pessoa diversa do proprietário, que é desconhecido, ou imune ao tributo, ou isento, então o tributo recai sobre o domínio útil ou a posse."

Em verdade, o Código Tributário Nacional faz uso da definição esculpida pelo Código Civil, por ser vedado aquele em inovar, que por sua vez tomou o conceito e a acepção de Rudolf Von Ihering quanto ao que vem ser propriedade e sua exteriorização.

Deve ser salientada que a condicio sine qua non para a incidência do imposto é a detenção do título de propriedade ou de sua posse com um certo grau de ânimo para tornar-se proprietário. Assim, o comodatário e o locatário não são sujeitos passivos da obrigação tributária por não serem os verdadeiros proprietários e por não terem nenhum tipo de ânimo para a propriedade do bem ou disporem do mesmo. (É bem verdade que os contratos de locação transferem esse ônus aos locatários sem maiores disceptações).

Vê-se, nestas breves linhas introdutórias, que o imposto não incide sobre a coisa, mas sobre quem detém a coisa, quem exerce a posse e propriedade da coisa, o fato de ser proprietário ou exercer a posse como tal. Incide sobre a relação oriunda do proprietário com o bem.

3- A Regra-Matriz de Incidência

A ordem constitucional impositiva para efeito deste imposto que grava a propriedade imobiliária e predial, deferida ao ente federativo Município (ART. 156-I, CF/88), construiu o arquétipo para que a sua incidência fosse a mais genérica possível (como todo imposto pretende ou deve ser), a fim de alcançar o maior número de contribuintes/obrigados. Pode (dever) o município exigir a sua progressão em razão do valor venal do bem e alíquotas diferenciadas em razão do uso e da localização do imóvel (Incs. I e II do § 1º do ART. 156-I, CF/88, após E.C. no. 29/00). É ainda, facultado aos municípios, a aplicação do § 4º do ART. 182 da CF/88.

Com base na ordem constitucional, primordialmente, e nos demais parâmetros estabelecidos pela Lei 5.172/66-CTN, recepcionada como lei complementar pela Constituição, por leis ordinárias de cada município, e expedientes administrativos, todos compaginando-se ao conceito de propriedade e posse do Código Civil, pode-se então construir, in generum, a regra-matriz de incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo como titulares do mesmo os Municípios brasileiros, o Distrito Federal e, na hipótese de existência, os Territórios, se não divididos em municípios (ART. 147 da CF/88), sendo aí uma extensão da União.

A norma jurídica tributária do imposto supra, assim se desenha:

Norma Jurídica Tributária - IPTU

- PREVISÃO LEGAL: ART. 156 - I, progressividade do § 1º - inc. I e II do artigo suso; § 4º do ART. 182 da CF/88, em caráter facultativo; ARTS. 32 a 34 da Lei nº 5.172/66-CTN; e respectivas leis municipais, para cabalmente cingir os aspectos espaciais e temporais do imposto.

HIPÓTESE (DESCRITOR):

1) CRITÉRIO MATERIAL: ser proprietário pleno, co-proprietário em casos de condomínio, fiduciário que exerça a propriedade, enfiteuta, usufrutuário, compromissário-comprador com posse, usuário com posse e/ou titular do direito real de habitação, possuidor com ânimo de ser proprietário.

2) CRITÉRIO ESPACIAL: restringe-se à definição, por lei municipal, de sua zona urbana, para efeito deste imposto.

Esta definição deverá, necessariamente, observar os critérios definidos no § 1º do ART. 32 do CTN. Zona urbana é o contrário de zona rural ou rústica, sendo a zona urbana aquela preenchida com critérios razoáveis de domiciliabilidade, residenciabilidade, dotadas de equipamentos que ensejam ao homem condições de habitação, trabalho, educação, transporte, segurança, assistência e recreação.

3) CRITÉRIO TEMPORAL: o imposto é computado de forma ânua, conforme as regras de lançamento para tributação no Brasil.

Assim, no uso das ficções que o Direito possibilita, o ente competente, tributante e sujeito ativo da relação instituída, pode estipular qualquer data para verificação da incidência do gravame. Geralmente esta data é computada como o primeiro dia do ano civil, quando a partir de então, já tendo considerado a existência do fato jurídico econômico passível de tributação, procede-se o lançamento para posterior exação.

CONSEQÜÊNCIA (PRESCRITOR):

1) CRITÉRIO PESSOAL:

SUJEITO ATIVO: Municípios, Distrito Federal e Territórios sem municípios (acaso existam).

SUJEITO PASSIVO: qualquer pessoa, física ou jurídica, que seja proprietária plena do bem predial ou territorial, ou, quem tenha o domínio útil ou qualquer tipo de posse com ânimo, exercício ou exteriorização de tornar-se proprietário pleno.

2) CRITÉRIO QUANTITATIVO:

BASE DE CÁLCULO: o valor venal do bem imóvel.

ALÍQUOTA: progressiva e variável em razão do valor venal, da localização e/ou do uso do bem imóvel.

Esta é a descrição da regra-matriz de incidência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana deferida aos municípios brasileiros.

4- Definição de Zona Urbana.

Ao visitarmos o teor do quanto dispõe o § 1º do ART. 32 do CTN entendemos que o Município pode, por exemplo, cobrar IPTU de imóveis industriais, comerciais e de prestadores de serviços que não se encontrem dentro do núcleo urbano, do seu cinturão habitacional. Sim, pois, para tanto, deverá atender o preenchimento de pelo menos dois requisitos mínimos previstos na referida norma em comento.

O Critério Espacial do imposto em tela restringe-se à definição, por lei municipal, de sua zona urbana, para efeito de exação do mesmo. Esta definição deverá, necessariamente, observar os critérios definidos no artigo supra citado do CTN.

E, a contrário senso, não pode lei alguma prevê uma ordem impositiva com inteligência que não esteja em conformidade com a construção lógica do tributo em tela, que não tome por fundamento a titularidade da propriedade e o exercício da posse com ânimo de apropriar-se. Quer-se dizer que não poderá considerar para efeito do imposto a destinação do imóvel, por exemplo.

Ora, um imóvel dentro do cinturão urbanístico do município, usufruindo das qualidades ofertadas e mantidas, não pode furtar-se ao pagamento do IPTU. Pois, ao desenvolver uma atividade de agroindústria; e, segundo as técnicas atuais isso é possível, como por exemplo: a plantação de verduras e legumes sob o cultivo hidropônico que ocupa pequenos espaços, dentre outras. Pois bem, o fato de ser uma agroindústria não a torna isenta do IPTU e sujeita ao ITR, somente em razão da destinação do imóvel, por, frise-se, inexistir previsão legal. Ademais, raiaria ao absurdo.

Quanto a exposição anterior, tem-se notícia que o INCRA e a SRF exigem o cadastro de tais estabelecimentos produtores, mesmo dentro da área urbana, em seus quadros para emissão de notas fiscais. Contudo, não temos notícia de exigência do ITR em razão de tal cadastro e por, via de conseqüência, da consideração de destinação do bem imóvel.

Acerca desta informação cabe comentar: que se registre no INCRA por ser enquadrado o produtor como agrícola, mas que não seja hipótese de incidência para o ITR, por desnaturar a previsão legal do imposto em si. Mas, que o imóvel seja tributado pelo IPTU estando o mesmo localizado no perímetro urbano ou com elementos preenchidos pela urbanidade e manutenção mínima exigida pelo CTN. O cadastro no INCRA deve ter outras funções de fiscalização, fitossanitárias, etc., menos a de suporte fático jurídico para a incidência do ITR. Isso, frise-se, por inexistência de previsão legal.

Retornando ao raciocínio, temos que, sujeitar à tributação o imóvel em zona rural que não tenha à sua disposição qualquer benefício por parte da municipalidade, como já descrevemos em parágrafo anterior, pois que se considera zona urbana aquela dotada de equipamentos, não guardaria qualquer coerência com a hipótese de incidência do tributo em análise. Frise-se que estes "equipamentos" que caracterizam a urbanidade ínsita ao imposto devem ser criados ou mantidos pelo Município exator; acaso estes requisitos também não sejam preenchidos, o tributo não poderá ser cobrado.

Devemos nos ater primeiramente, e acima de tudo, que o imposto é devido em razão da titularidade da propriedade, do seu domínio, do exercício da posse, e não da destinação do imóvel. Ora, gravar o imóvel com imposto que escolha o fato econômico de sua destinação é o mesmo que gravar a renda provocada pelo mesmo, e isto é afeito ao IR.

A condição primordial para se determinar o que é imóvel urbano e o que é imóvel rural é justamente sua localização. Abrir mão deste axioma é que torna toda a matéria infrutífera e confusa.

Pois, como um imóvel pode ser provido de todos os critérios razoáveis que ensejam ao homem condições de habitação, trabalho, educação, transporte, segurança, assistência, recreação, vigilância, poder de polícia e de defesa civil; e, ao contrário e tão somente, por explorar uma atividade agroindustrial, teria a incidência de um imposto sem o devido perfil que lhe afeiçoe, que lhe subsuma? Como? - Para esta hipótese seria desestimulante à Administração municipal investir em assuntos que tais, e os proprietários 'urbanos/agroindustriais' nada poderiam reclamar.

De outra banda, como um sítio, sem o mínimo de equipamentos urbanos, sem a devida assistência do município, ou, mesmo que tenha itens que caracterizam a urbanidade exigida pelo imposto, mas que não foram providos pelo Município ou que não são mantidos pelo mesmo, poderia pagar IPTU? Como? - Nestes casos, seria um desestímulo aos proprietários de imóveis rurais prover pra si e seus dependentes/condôminos melhores condições de vida, pois, ver-se-ia obrigado a pagar imposto sobre algo que a administração local em nada contribuiu ou mantém.

Lembremos que os requisitos devem guardar perfeita sintonia com a previsão genérica de incidência do tributo.

5- Imunidade.

Quanto a este tópico, teceremos breves linhas para informar que a imunidade é direito personalíssimo, diz respeito ao ente que detém o caractere distintivo e constitucional que o torna imune à incidência de tributos.

Vale frisar, em sede lógica, que a imunidade está para a pessoa e não para os seus bens. E, esse direito garantido em norma constitucional, não se transmite.

Nas hipóteses de cessão de bens imóveis para constituição de empresas públicas regidas pelo Direito Privado, imóveis em enfiteuse, etc., as inicialmente cessionárias, ficarão subsumidas ao imposto em questão e demais tributos. De igual sorte, se um ente público tem sua personalidade jurídica modificada passando a integrar o rol dos de linhagem privada, a partir de então passará a pagar os tributos dos quais era imune. Não por causa dos bens, mas por causa de sua condição pessoal que foi modificada, e o efeito é ex nunc.

6- Progressividade.

Avançando no estudo, devemos esboçar arguto pensamento sobre o progresso do imposto para viabilizar a capacidade contributiva dos súditos sujeitos ao mesmo.

Cabe ainda anotar que a faculdade (dever) de tornar o IPTU progressivo em razão do valor venal do imóvel dá-se, na prática, com a aplicação graduada de diversas alíquotas incidente sobre o valor venal do bem, que é sua base de cálculo. Pode, inclusive, considerar a alíquota zero para determinado patamar de valor, redundando em uma forma de isenção.

Por ser relevante ao tema em estudo, o princípio da progressividade requer a observância concomitante dos demais princípios, sendo que a progressividade se faz exatamente em atenção à pirâmide contributiva de cada sociedade.

Atualmente, os princípios se configuram como esteio de lídima garantia dos contribuintes para coibir abusos, e estão presentes na maioria dos ordenamentos aqui e alienígena. No caso do Brasil, particularmente, os princípios encontram-se resguardados na Carta Maior Política. Implícita ou explicitamente.

Assim, ter-se-á com base neste fundamento, que a incidência do imposto será crescente na medida em que as alíquotas sejam graduadas e elevadas quanto maior for a riqueza demonstrada, daí deduzindo-se logicamente que o patrimônio X não pode ser considerado como idêntico ao patrimônio 2X para efeitos de exação fiscal.

Devemos ter em mente que a questão da capacidade contributiva não se conflita com o princípio da igualdade, antes se compagina totalmente com o mesmo, pois no dizer dos ícones Rui Barbosa e Cirne Lima e de outros grandes constitucionalistas: "o princípio da igualdade é tratar igualmente os iguais e tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades". Por seu turno, a progressividade não se dissocia destes arquétipos.

Para a melhor, justa e equilibrada forma de arrecadação, o tributo requer a melhor concepção em fórmula de incidência para que o mesmo seja imparcial, igualitário (conservando as diferenças de cada um) e mensure com a maior precisão possível a capacidade de contribuir por parte de cada sujeito passivo.

Para adentrarmos ao tema com maior profundidade, preliminarmente e necessário se faz reavivar as palavras do saudoso Alfredo Augusto Becker(6), ícone, que em seu lume doutrinário, e, com poucas palavras, arremata o conceito de progressividade intrínseco a qualquer tributo quando o princípio for admitido pela estrutura jurídica de um determinado sistema. Suas palavras são apropriadas para a pesquisa, vejamos: "80. Proporção e Progressividade do Tributo - A proporção e a progressividade de qualquer tributo em relação à base de cálculo não lhe altera a natureza jurídica, ainda que a proporção final seja superior a cem por cento. A medida da proporção e o ritmo da progressividade do tributo (seja imposto ou taxa) são problemas pré-jurídicos de Política Fiscal cuja solução fica entregue exclusivamente ao arbítrio do legislador.

Entretanto, naqueles países cujo sistema jurídico contém regra jurídica constitucional conferindo juridicidade ao 'princípio da capacidade contributiva', o legislador ordinário tem o dever jurídico de dosar a proporção e progressividade do tributo de modo a não haver violação daquela regra jurídica constitucional.

Ocorrendo aquela violação, a regra jurídica tributária é inválida (inconstitucional) simplesmente por ter violado uma regra jurídica constitucional e não em virtude (em se tratando de taxa) de sua desproporção com o serviço prestado ou, no caso de imposto, de sua medida 'confiscatória' ou 'proibitiva'." (Grifos no original).

Observem o precioso raciocínio contido no primeiro parágrafo, pois afirma que a adoção da progressividade não altera a natureza jurídica de qualquer tributo em relação à sua base cálculo. Merecido é o silêncio elucubrador diante de tamanha assertiva. Eis uma verdade aplicável ao campo jurídico tributário.

Chama-nos à atenção quanto a adoção do princípio em tema inserto ao sistema jurídico. É uma construção pré-jurídica, anterior, de vontade política, de arbítrio do legislador, de concepção, de objetivo, de alcance. Ora, é para este suporte modal do IPTU que devemos nos ater com seriedade.

Mais, informa que os países que adotaram em seu sistema jurídico o conceito do princípio da capacidade contributiva, nosso caso, devem obediência cega ao princípio da progressividade, pois um está visceralmente ligado ao outro e não há como se separar, exceto para análise e estudo pela Ciência.

Vai além, para nos dar uma solução cristalina e insuperável. É inconstitucional a não observância da capacidade contributiva e da progressividade, quando previstas; e não da incidência dos tributos cingidos com esta marca distintiva, ainda que o mesmo seja elevado em termos financeiros para o contribuinte. E, essa elevação de carga financeira é discussão sócio-política, não tendo nada com a normatividade jurídico tributária vigente.

Pois. A capacidade contributiva anda par em passo com os demais princípios, quais sejam: legalidade, não surpresa, irretroatividade, anterioridade, não confisco, generalidade, universalidade, e progressividade. E o mais importante de todos que é o princípio da igualdade. Igualdade que não é totalitária em si e por si, mas é exercida conforme definição de Rui Barbosa e já ilustrada nesta peça.

Com base na premissa necessária do direito de igualdade, com o pensamento voltado para que o cidadão não seja espoliado pelo Estado em suas posses - em sua propriedade, em seus valores, seus bens, enfim, em toda a sua riqueza -, é que se construiu os dogmas absolutos que enfeixam os tributos, hoje alçados ao posto máximo constitucional como princípios, de fundamentos, de segurança aos súditos, de regra, de cláusula imodificável.

A capacidade contributiva é decorrência lógica para a incidência possível de máxima perfeição do tributo, que é a condição de quem tem mais paga mais. É para ser simples e curto mesmo, ou, o mais simples possível.

Sim. Porque do contrário, seca-se a própria fonte arrecadatória.

Crê-se e entende-se ser possível a aplicação da progressividade nos casos do IPTU e do ITR, atendendo perfeitamente o princípio da capacidade contributiva, pois em linhas gerais, quem tem mais arca com mais. E esse deve ser o objetivo de todo o tipo ou espécie de tributo, inclusive para os chamados indiretos.

Como afirma o Prof. Marcelo Viana Salomão(7): "A progressividade ainda será a salvação deste País." E ainda nos lembremos da cautela do Prof. Bernado Ribeiro de Moraes(8) que afirma: "...o imposto progressivo estimula a sonegação." Ambos estão corretos. A progressividade deve ser instaurada no País sem os resquícios do passado e seu inconseqüente retrocesso, e deve ser objetivada uma maior e melhor infra-estrutura de logística para os municípios auferirem e gerirem as rendas constitucionais deferidas.

Os critérios, a exemplo do quanto já exposto, seriam os valores atribuídos aos bens (valor venal), localização e uso. A função social, não é apropriada para medir a progressividade do IPTU; assim como é indiferente a necessária e estrita ligação da exação fiscal com o quanto prescrito no ART. 182, § 4º da CF/88, como se dela fosse dependente para sua existência. Esse tipo de raciocínio é estanque e bitolado; ou, querem que assim pensemos.

Sim, porque definir função social não é munus da Ciência do Direito Tributário.

O que se instalou mais claramente com a edição da E.C. 29/00 foi a instituição de dois tipos de progressividade.

Uma é a que nós bem conhecemos, que é de índole jurídico tributária. A segunda, trata-se de uma inovação do legislador quanto ao uso temporal para aferir a destinação social do imóvel pela alcunha ambígua de 'progressividade', distinguindo-a com o sinal 'no tempo'.

A Constituição apenas e tão somente toma o termo emprestado, sem se referir tecnicamente ao princípio jurídico tributário da progressividade. Tanto é que estabelece nos incisos I e II do § 1º do ART. 156 a inserção correta da expressão técnica progressividade, fazendo alusão ao valor venal, localização e uso como forma de tornar o tributo efetivamente progressivo. Ou, neste caso, como esboça Hugo de Brito Machado, tratando-se de seletividade para o IPTU(9).

Avancemos no estudo proposto, pois cuida de melhor estereotipar a conformação constitucional do IPTU.

6.1- Pessoalidade do Tributo.

Inicialmente, e para tanto, necessária se faz afastar a idéia doutrinária construída de que os "impostos reais" não se sujeitam ao termo da progressividade. Não há em lei alguma a cunhagem dicotômica de "impostos reais" e "impostos pessoais", apenas a doutrina elege tais padrões para efeito de classificação, estudo e análise. Em suma, não há previsão legal conferindo a sobredita diferenciação, e elevando-a a observância jurídica.

Muitos juristas, de importância nacional e formadores de opinião, têm se prestado a contestar a hipótese de incidência do IPTU como debuxado pela Constituição, sob o singelo pretexto de ser o mesmo um tipo de "imposto real". O mais prejudicial são as sentenças que se seguem ao vexado e derrotado raciocínio.

Com o fito de aquilatar tese vetusta sobre a definição de "impostos pessoais" e "impostos reais", bem assim os critérios objetivos de sua adoção no mundo da ciência jurídica, tomam o exemplo mais imprestável ao universo legal e jurídico, especialmente para os nossos dias e técnica do estudo da Ciência do Direito Tributário atual. Os discursos teóricos, tomados por muitos como verdade, é o esboço de uma tentativa de liquidar a construção do arquétipo constitucional para o IPTU, estereotipando-se como um atentado contra a sociedade e contra a razão.

De início, em resistência a tal tese: - IPTU como imposto real -, vimos a lume colacionar exposição do magno Bernardo Ribeiro de Moraes(10) em prol de um exame mais abonado do tema: "Tal modo de entender essa classificação não se adapta aos nossos dias de hoje, em que a incidência tributária se dá, sempre, sobre fatos (situações fáticas), embora tenha repercussão sobre as pessoas neles envolvidas. A classificação, serve, pois, para o exame de situações antigas, quando se concebia os vetustos impostos de captação..."

Continua sua manifestação com os seguintes dizeres: "Por outro lado, tal classificação, dentro do fundamento exposto, não tem mais sentido. Não podemos, nos dias de hoje, falar em imposto que recaia sobre as coisas, pois os objetos inanimados (v.g., prédios, terrenos, mercadorias, etc.) como certas abstrações (v.g., serviços, etc.) não são dotados de capacidade tributária e, portanto, não podem liquidar obrigações tributárias, independentemente das pessoas que as possuem ou que as realizem. Somente as pessoas, físicas ou jurídicas, é que podem figurar no pólo negativo da relação jurídica tributária. Todos os impostos, assim, recaem sobre a pessoa do contribuinte." (11)

As motivações do decano de nosso Direito, nas digressões supra, criticam a definição clássica e antiga quanto aos "impostos reais" e "pessoais" sob a forma literal, ou seja, impostos sobre coisa (res) e impostos sobre a pessoa (capta). Nesse período antigo, não se cogitava a incidência da norma jurídica tributária sobre o fato econômico eleito pelo legislador.

É por óbvio que tal raciocínio não encontra o mínimo respaldo em nosso atual ordenamento, não sendo, pois, possível o seu ressuscitamento, quiçá o recrudescimento que pretendem.

Tese posterior e sutilmente diferente é a que informa a existência dicotômica dos impostos em "pessoais" e "reais", quando para tais efeitos o imposto é considerado em observância total da condição pessoal de cada contribuinte, e quando, contrariamente, esta consideração é totalmente desprezada.

A pessoalidade, como mostrado da forma mais recente, é cabível ao estudo e análise de impostos como o de renda, onde será verificada a situação familiar, os encargos, conjunto de rendimento, etc.; enfim, considerar-se-á as condições econômicas, jurídicas, pessoais e de família do contribuinte.

Dentro desse padrão de dedução lógica, concebeu-se o que seria o imposto real, concepção diametralmente oposta ao raciocínio do imposto pessoal. Para esta hipótese o imposto real será considerado exclusivamente sobre o objeto alcançado pela norma, sem a observância das condições pessoais do contribuinte.

Este aspecto se perfaz naturalmente quanto a posse de um bem, pois este será considerado isoladamente.

Atenção! A digressão supra é apenas para expor uma tese. Nosso ordenamento prevê e normatiza a relação fática entre o proprietário e o bem imóvel urbano. Frisemos.

Foi justamente com o intento de fugir desse raciocínio lógico que o constituinte originário construiu a novas regras para os impostos que gravam a propriedade. Ele deve equacionar e conjuminar as duas vertentes: pessoal e real para formar um único extrato passível de incidência tributária. A norma visa a performance de uma política social adequada à nossa época vivente.

O mundo mudou e continua em mudanças. Antigamente os valores que exteriorizavam riquezas estavam circunvalados na posse de bens imóveis e latifúndios. Hoje não mais. A exemplo da reforma agrária, o imposto precisa ser socializado e o bem objeto precisa de destinação social; para tanto, a ordem governamental precisa implementar conceitos novos de política social e exigência de obediência, mesmo e principalmente quando se trata de tributos.

O raciocínio equivocado, já fustigado, conta hoje com uma gama de juristas de cabedal com o afã de satanizar e tornar confusa a norma geral contida no quanto disposto pelo ART. 145 § 1º da CF/88, verbis:

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Devemos, inicialmente, destacar com cores vivas o quanto diz o início do parágrafo: "sempre que possível,..." Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal. Ora, e quando não for possível? A progressividade, juntamente com os demais princípios, deverá ser desconsiderada, jogada num monturo? Este princípio que nos custa tão caro como contribuintes, deverá ser desprezado quando os impostos não forem, por assim dizer, pessoais?

Sempre que possível é ordem para que sempre se busque, persiga, objetive o elemento social e equânime dos impostos que é a progressividade dentro da capacidade contributiva de cada elemento social identificado.

Outro ponto de destaque e aparentemente ou propositadamente esquecido pelos ilustres é a expressão "caráter pessoal." Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal no sentido de considerar-se a pessoa do contribuinte, este acima do fato econômico, acima do bem imóvel, acima dos chamados e equivocados "impostos reais"; para, presentes, a sua condição pessoal, sua idade, sua saúde, seu estado civil, sua estrutura social em comunidade, sua localização, sua renda, suas posses, sua família, seus dependentes, seus gastos com sobrevivência, suas dívidas, etc., serem relevantes jurídicos para o suporte da incidência do tributo.

O 'caráter pessoal' é mais importante do que 'o sempre que possível.' O caráter pessoal é que preenche as cláusulas pétreas da Constituição e são imodificáveis. Não é o 'sempre que possível' que não se modifica ou que é cláusula pétrea como pretendem alguns, única e apressadamente, mas sim a pessoa social em constante mutação, dinamismo e evolução de valores, sob guarda de sede constitucional.

O gênero pessoa avoca para si os bens, a propriedade, a posse. Submete-os a si, e não o contrário. Eles existem com os seus conceitos para o uso que se queira dar, não é o homem que se subjuga, que se liga, que se prende ao bem, às coisas. É na relação da posse exercida (lato sensu), é no fato de possuir que se dá o suporte jurídico para a incidência do tributo em estudo.

A demonstração dos juristas com exacerbado apego a uma definição antiga e paupérrima, não condizente com nossos dias de convivência social, retrata a insensibilidade para as mudanças de regras com o fito de melhorar dita convivência.

O raciocínio, realce-se, mostra-se ilógico, visto que o alcance do § 1º é muito maior do que se supõe!

O magno Prof. José Souto Maior Borges(12) ressalta estes valores contidos na Constituição em magistral artigo sobre o IPTU, que em verdade é uma aula sobre Direito Constitucional para expor a constitucionalidade do tributo em análise.

O ilustre paisano Sacha Calmon Navarro Coêlho(13) em breve crítica à linha de raciocínio aqui combatida, com incisão tece comentário que vale a pena ser transcrito, verbis: "Ocorre que depois de plasmar a regra do § 1º do art. 145, o constituinte de 1988, dada a extrema constitucionalização do Direito Tributário e o cariz exauriente do nosso sistema de repartição de competências tributárias, ele próprio definiu os fatos geradores e, indiretamente, os contribuintes de todos os impostos e contribuições sociais do sistema tributário, optando pela tributação indireta sobre o consumo e a impessoalidade, como do agrado de Gandra Martins sem as vantagens por ele apregoadas. Aliás, nem os EEUU de Reagan e Bush, nem a Inglaterra dos conservadores, países de alta homogeneidade social, colheram frutos da tributação indireta em detrimento da direta. Os ricos ficaram mais ricos, os pobres mais pobres."

Curioso ainda é a norma contida no § 1º que determina a vigilância, por parte do Fisco, da individualização de cada contribuinte e o respeito aos seus direitos e garantias fundamentais. Pode, por ventura, isto ser inaplicável ao IPTU? Por quê se daria assim? Não seria um contra-senso? Ora, respeitar a pessoalidade, a individualidade, a patrimonialidade de cada cidadão, de sua capacidade contributiva, não é possibilitar inclusive a progressividade?

Pois bem. Leis municipais que não respeitem a capacidade contributiva e a progressividade é que são inconstitucionais. Leis que estabelecem, apenas e tão somente, o valor do bem imóvel em sua consideração como coisa é que são contrárias à Constituição. Idem para as decisões que assim se fundamentam.

6.2- Função Social.

O plano diretor urbanístico do município é que definirá a titulada função social dos imóveis integrantes do seu território.

O município, dentro da sua autonomia para legislar sobre o assunto, além dos demais sujeitos à sua administração, informará a sua pretensão urbanística para direção e planejamento quanto ao seu mapa urbano, discriminando as áreas para as finalidades inerentes à existência de uma cidade, dando-lhe contornos de organização.

Por função social entende-se dar uma destinação ocupável ao terreno, torná-lo produtivo em algo lícito, gerador de riqueza, edificar algo e destiná-lo ao uso. Algo há que se fazer necessariamente para promover o seu adequado aproveitamento urbano.

O proprietário de imóvel ou prédio urbano deverá submeter-se ao padrão jurídico estabelecido. Caso contrário, será incurso nos agravamentos previstos em lei pela decorrente má submissão à mesma.

Vale repisar que a ordem prevista no ART. 156, I é para um tributo genérico incidente sobre todos os imóveis considerados urbanos, e será progressivo em razão do valor venal destes e com alíquotas variáveis em razão de sua localização e de seu uso.

A progressividade prevista no § 1º do ART. 156 da CF/88, tratando-se de um desdobramento do inciso I do artigo supra, que trata do IPTU, deve ser compaginado com o ART. 182 e o § 4º na medida do possível, visto que o § 4º do artigo retro citado é de aplicação facultativa pelo Município. A definição de 'função social' estará traçada no plano diretor da cidade, mas não quer dizer que essa função social irá determinar o que venha ser progressividade ou o próprio imposto predial e territorial urbano.

Como ensina Hugo de Brito Machado(14): "A prevalecer a tese pela qual não é possível qualquer outra forma de progressividade, além daquela prevista no ART. 182, § 4º, item II, da CF/88; a disposição do ART. 156, § 1º, restará absolutamente inútil. Poderá ser excluída do texto constitucional sem lhe fazer falta" ·

Detalhe: o quanto previsto e facultado no § 4º do ART. 182 da CF/88 só pode ser aplicável a um município com mais de vinte mil habitantes. A par deste critério, pergunta-se: E quanto aos municípios com menos de 20 mil habitantes? Estariam desautorizados a cobrar o IPTU? E sob a forma progressiva? Lógico que não!

Como já salientado, a progressividade está definida nos incisos I e II do § 1º do ART. 156 da CF/88, após mudança alocada pela E.C. nº 29/00, e é aferida pelos critérios do valor venal do imóvel e das alíquotas em razão da localização e/ou do uso do imóvel. Deve-se registrar, apenas para análise, que a progressividade pelo valor venal e diferenças de alíquotas pela localização e pelo uso é, também, facultativo ao município. Posto que, a ordem constitucional diz poderá, conforme parte final do § 1º do ART. 156.

Esta faculdade de como exigir o tributo não se confunde com a faculdade da competência tributária para instituição, legislação e arrecadação. A capacidade tributária ativa diz respeito ao pólo da relação obrigacional jurídico-tributária.

De maneira que, quando a Constituição usa termos que nos levam ao raciocínio da faculdade, como no caso do IPTU, está a mesma informando a faculdade de como exigir o tributo e não faculdade para instituir o tributo. O contrário não prevalece de igual modo.

Entrementes, concordamos com a posição explícita e erudita do renomado Prof. José Souto Maior Borges(15) quando assevera que o termo faculdade consignado na Constituição equivale a dever. O dever se refere a observância da progressividade associada essencialmente à capacidade contributiva. Quer dizer que ao instituir o imposto este deverá surdir ao mundo jurídico com os caracteres da progressividade, mínimos que sejam.

Contudo, o quanto contido no § 4º do ART. 182 da CF/88, inclusive após a E.C. nº 29/00, é de aplicação facultativa do município e requer que este tenha mais de 20 mil habitantes.

A aplicação da regra facultada no § 4º do ART. 182 da CF/88 é subsidiária, é de cunho administrativo. É de, se for possível: aplicar, agregar, corroborar, então, fazer-se. Mas, a contrário senso, não é imprescindível para a criação e exação do imposto. Lembrar que o § 4º do ART. 182 está sujeito a existência do plano diretor, e que este está sujeito aos parâmetros estabelecidos na lei federal - nº 10.257, de 10.07.01, em vigor, que regulamenta os ARTS. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana e outras providências.

É o plano diretor municipal, para municípios com mais de 20 mil habitantes (§ 1º do ART. 182), consubstanciado na lei federal supra, que irá dizer e caracterizar o que é função social do imóvel urbano, e não a exação do imposto IPTU. A cobrança do imposto predial e territorial urbano, os dados, as informações, os cadastros, a fórmula de cálculo é que servirão de base, de parâmetro para como exercitar o plano diretor do município e sua função social, nunca o contrário.

Com fundamento no plano diretor, instituído por lei municipal, embasado por sua vez em lei federal de cunho geral, com o auxílio da instituição e fiscalização do IPTU, é que se verificará a adequação do proprietário de imóvel urbano à lei administrativa do plano diretor, e se está ou não atendendo a função social do mesmo.

6.3- Extrafiscalidade.

Como pretendem alguns nobres autores e estudiosos do tema, a regra contida no § 4º do ART. 182 da CF/88 não possui caráter de penalidade. Não sob o ponto de vista do Direito Tributário.

Em primeiro plano, pela construção normativa do quanto disposto no ART. 3º do CTN, quando prescreve que o tributo não advirá do produto de uma sanção por fato ilícito. Segundo, o plus de caráter jungido à norma possui contornos tributários de extrafiscalidade.

O perfil extrafiscal contido na regra do § 4º do ART. 182 da CF é que fará a estrutura da função social inerente e possível ao imposto em estudo.

A abstração cultural acerca do poder regulador do Estado mediante sua política fiscal e social pode ser apreendida pelo são ensino de Bernardo Ribeiro de Moraes(16): "Devemos lembrar que o imposto, tendo em vista o elemento teleológico, representa um instrumento de ação do governo para auferir receitas públicas, a fim de o Estado poder realizar os seus fins. Dentro desses fins, encontramos não apenas as finalidades fiscais do imposto como, ainda, todos os objetivos extrafiscais." E ressalta com assertiva máxima: "No Estado moderno, a tributação representa um dos instrumentos de ação do Governo, a serviço da coletividade. Ninguém ignora que o crescimento das necessidades públicas ampliou a função do imposto, que de única e exclusiva finalidade financeira (obtenção de recursos) passou a ter objetivos econômicos e sociais (alteração ou modificação dos diferentes setores da produção, da circulação e do consumo; alcança certos valores sociais, como saúde, educação segurança, cultura, etc.). Quando a Magna Carta distribui competência tributária, está outorgando ao poder tributante um instrumento de ação financeira, econômica ou social. Quem tem competência para decretar imposto, através da legislação específica, tem competência também para estimular ou combater atos e fatos ligados ao tributo. Uma política financeira jamais poderá ignorar os efeitos extrafiscais dos impostos."

Diz-se até que se trata de um ônus administrativo, uma penalidade pela desobediência no âmbito da administração política e pública fora das cercanias do Direito Tributário. Contudo, deve-se frisar e asseverar que o tributo não assume a feição de penalização, mas de política social visando o todo comunitário.

Se entendermos como ônus administrativo, com a devida liberdade em assim chamá-lo, este não se confunde com o imposto, tampouco se confunde com sua base de cálculo, apenas as informações serão aproveitadas. Do ponto de vista do Direito Administrativo, o proprietário do imóvel cometeu um ilícito ao não atender ao plano diretor do município que estabelece como proceder a utilização do referido imóvel dentro da definição legal de sua função social. Assim como se cometem ilícitos na ordem civil.

É com este parâmetro que Celso Antônio Bandeira de Mello(17) sinaliza em seu magistério: "Enquadram-se na caracterização de leis de polícia as que imponham ao proprietário uma atuação positiva em prol de ajustar o uso de sua propriedade à função social. Isto decorre não apenas no ART. 5º, XXIII, da Constituição, mas, sobretudo, do ART. 182, § 4º, incluso no Capítulo 'Da Política Urbana'. De conseguinte, serão de 'polícia administrativa' os atos infralegais previstos no § 4º dos incisos I e II do artigo citado." (Grifos no original).

Em arremate, o raciocínio mais simples é: o proprietário de um terreno ou prédio qualquer já paga IPTU, com a utilização da progressividade e das alíquotas pela localização e do uso, assim como os demais concidadãos. Ocorre que, ao invés de utilizá-lo de forma a atender a função social, previamente estabelecida em lei que define o plano diretor da cidade, não o faz. Então, além do pagamento do IPTU, normalmente como os demais, este cidadão, um desobediente civil (dentro do contexto de civilidade), irá arcar com mais um gravame, de ordem administrativa e extrafiscal, que serão as aplicações sucessivas do quanto contido no § 4º do ART. 182 da CF/ 88, com o teor conferido pela E.C. 29/00.

Essa cobrança inclusive pode ser à parte.

Diferentemente do quanto possibilitado ao IPTU e da faculdade conferida aos municípios para arregimentar a progressividade e a funcionalidade do atendimento do requisito chamado de 'função social' dos imóveis urbanos, o ITR já tem toda a sua progressividade e definição de função social desenhada pela própria Constituição Federal, carecendo apenas de sua implementação. Sendo que isto se dá de forma imperativa e taxativa, daí decorrendo que ninguém discute o ITR, pelo fato do mesmo ser harmônico, constitucional e, principalmente, barato.

7- Conclusão.

Destarte, a novel construção do arquétipo do IPTU está subsumido ao espírito constitucional elegido pela Constituição Federal do Brasil, respeitado seus princípios basilares.

Os municípios brasileiros têm toda a legitimidade para a instituição e cobrança do IPTU como manda e prevê a Constituição Federal. Carece-se da elaboração de leis possíveis de concretização da norma que lhes foi deferida como de competência tributária.

A verificação dessas leis, com o arcabouço dos princípios, o desenho da regra-matriz de incidência tributária, a construção do arquétipo do IPTU dentro da liberdade conferida pela Constituição a cada município, a forma mais inteligente e social de explorá-lo; é que deverá ser contrastado com a Constituição Federal do Brasil e o quanto prescrito pela mesma em seu inteiro teor. Nunca, jamais, definição clássica e ultrapassada de figura tributária com feição em doutrina com o fito de ensino, didática, corte metodológico e melhor abstração da norma jurídica para apreensão cultural.

A discussão sobre o tema, não fosse pelas decisões equivocadas e que põem normas individuais e concretas no ordenamento, com reflexos que primam pelo privilégio de poucos em detrimento dos demais iguais; seria de uma redundante inconveniência.

Sim! Pois se a Constituição está ordenando é para que seja obedecido. Mude-se a Constituição, mudem-se as leis, mas obedeça-se a que está em vigor; como tenazmente enfatizava Alfredo Augusto Becker. O que não se pode é desprezar a ordem posta sob o singelo argumento de que a Constituição é inconstitucional, como se isso fora possível. Inda mais sob o pálio de uma dedução ilógica quanto ao IPTU de que o mesmo é um 'imposto real'; quando não o é, pela previsão e imposição da Carta Magna.

A Constituição vige e carece de ser respeitada, mesmo quando não nos é agradável. Torná-la justa e possível de aplicação prática é melhor que o retrocesso, ainda que o retrocesso seja um recrudescimento e esteja sob a batuta de honoráveis mestres da dogmática jurídica.

Os argumentos sempre se prontificam para o entendimento contrário e absurdo, levando muitos ao completo embotamento mental necessário à abstração da norma jurídica posta.

Num universo igualitário em decorrência da lei, dentro da possibilidade mais genérica de sua abrangência e incidência, não podem existir privilégios ou privilegiados. Num Estado Democrático de Direito o único ser que detém privilégio é a lei.

Os nossos pretórios não podem enveredar-se pelas razões suscitadas e que não têm nenhuma serventia ou previsão no ordenamento legal.

NOTAS

(1) Artigo publicado no livro IPTU - Aspectos Jurídicos Relevantes, obra coletiva, São Paulo: Quartier Latin, pp. 311/339, 2002; e na Revista Tributária e de Finanças Públicas, nº 48, pp. 109/127, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

(2) Constituição de 1891. Lei 2.940 de 1879, conforme Amaro Cavalcanti. (Não obstante não tenha sido executado).

(3) Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª ed., Ed. Lejus-SP, pág. 428, 1998.

(4) Curso de Direito Tributário, Obra Coletiva, 2ª ed., Ed. CEJUP-PA, pág. 297/321, 2º vol., 1993.

(5) Curso de Direito Tributário, 12ª ed., Ed. Malheiros-SP, pág. 249, 1997.

(6) Idem, ibidem, pág. 289/290.

(7) Aula expositiva no IBET.

(8) Compêndio de Direito Tributário, 4ª ed., Ed. Forense-RJ, pág. 448, 1º vol., 1995.

(9) Progressividade e seletividade no IPTU, in IPTU - Aspectos Jurídicos Relevantes, Obra Coletiva, Ed. Quartier Latin-SP, pág. 237>265, 2002.

(10) Idem, ibidem, pág. 437.

(11) Idem, ibidem, pág. 438.

(12) IPTU: Progressividade, in RDT nº 59/73

(13) Manual de Direito Tributário, 2ª ed., Ed. Forense-RJ, pág. 12, 2002.

(14) Progressividade do IPTU. Repertório IOB de Jurisprudência nº 16/90, Caderno 1.

(15) Idem, ibidem.

(16) Idem, ibidem, pág. 443-4; e Doutrina e Prática do Imposto Sobre Serviços, 1ª ed., 3ª tiragem, Ed. RT-SP, pág. 132-3, 1984.

(17) Elementos de Direito Administrativo, 2ª ed., Ed. RT-SP, pág. 240, 1991. Apud José Souto Maior Borges idem, ibidem.

 
João Damasceno Borges de Miranda*
joaodamasceno@cnaadvocacia.com.br
joaodamasceno@veloxmail.com.br

Leia também os seguintes comentários da FISCOSoft:
vazio· 08/07/2010 - São Bernardo do Campo/SP - Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal (PICF) - Geração de Créditos de ISS para Abatimento no IPTU - Roteiro de Procedimentos - Atualizado até 8 de julho de 2010

vazio· 16/12/2008 - Campinas/SP - IPTU e Taxas Imobiliárias - Transação Tributária por Adesão - Roteiro de Procedimento

vazio· 27/06/2005 - Municipal/RJ - Incentivo Fiscal - IPTU - Decreto nº 25.483/2005 - Imóvel Utilizado como Empreendimento Hoteleiro.

vazio· 14/06/2005 - Municipal/RJ - IPTU - Desconto para Empresas e Entidades Privadas na Contratação de Estagiários - Lei nº 4.055/2005

vazio· 29/12/2004 - Municipal/RJ - IPTU - Decreto nº 24.965/2004 - Pagamento com 10% de desconto


  Leia o curriculum do(a) autor(a): João Damasceno Borges de Miranda.



- Publicado em 28/04/2003



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· IPTU: Reclamação e Revisão do Lançamento - José Hable*
· Imóvel Cultivado em Zona Urbana. IPTU, ITR ou Incentivo Fiscal? - Kiyoshi Harada*
· Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): Capacidade Contributiva - Wanessa Mendes de Araújo*
· Nota Fiscal Eletrônica que Gera Créditos de IPTU: Incentivo ou Obrigação Fiscal? - Renato Poltronieri*
· A Progressividade do IPTU e a Destinação do Imóvel. Afinal, a Destinação do Imóvel ou suas Características Intrínsecas Admitem a Progressividade do Imposto? - Ricardo J. Klaym*