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Fabiano Emidio de Lucena Martins 
Acadêmico de Direito do Centro Universitário de João Pessoa (PB).

Artigo - Federal - 2003/0387

A incidência do IOF sobre saques ou depósitos em caderneta de poupança.
Análise jurisprudencial
Fabiano Emidio de Lucena Martins*


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INTRÓITO

O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, comumente denominado IOF, tem sido alvo de certa divergência doutrinária e jurisprudencial no que tange à possibilidade de sua incidência sobre operações de saque ou depósito efetuadas em caderneta de poupança. Indaga-se se tais operações configurariam fato gerador do IOF, constituindo ou não operações de crédito ou operações relativas a títulos e valores mobiliários, hipóteses de incidência do imposto em tela (CTN, art.63, I e IV).

Tal divergência avultou de importância no cenário jurídico nacional com a Lei 8.033/90, que, em seu inciso V, instituiu a cobrança do IOF em operações de saque e depósito efetuadas em caderneta de poupança, suscitando, de pronto, a argúcia crítica de nossos brilhantes juristas.

Para tentar solucionar tal celeuma, recorreremos a alguns julgados dos tribunais pátrios, evidenciando os argumentos principais dos que pugnam pela possibilidade de incidência do IOF sobre saques ou depósitos efetuados em caderneta de poupança e dos que manifestam entendimento diverso. Em seguida, exporemos nossa posição, justificando-a em consonância com os argumentos analisados.

A POSIÇÃO MINORITÁRIA

Afirmam alguns que as operações efetuadas em caderneta de poupança configuram fato gerador do IOF, ensejando, portanto, a cobrança da exação. De acordo com este entendimento, tais operações nada mais são que operações de crédito ou operações relativas a títulos e valores mobiliários, hipóteses de incidência do IOF contempladas pela Carta Magna em seu art.153, V, e disciplinadas pelo Código Tributário Nacional (art.63, I e IV).

Interessante ressaltar a argumentação defendida pela União Federal no Recurso Extraordinário 225.685-SP, em que alega não ser inconstitucional a cobrança do IOF sobre saques efetuados na caderneta de poupança, uma vez que nestes casos a cobrança incide em razão de se tratar de operações relativas a títulos e valores mobiliários, e não de operações de crédito. Entretanto, tal argumentação não vingou, despachando o eminente Ministro Sepúlveda Pertence da seguinte forma, in verbis: "Alega a União que a cobrança da exação não afronta a Constituição, pois decorre da competência impositiva prevista no mesmo dispositivo constitucional. Aduz que: "A incidência é sobre operação relativa a títulos e valores mobiliários. Ou seja, circulação de capital no mercado em forma de títulos de renda fixa ou variável ou seu resgate". Em julgamento recente, examinando hipótese essencialmente idêntica à dos autos, o Plenário do Tribunal afirmou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da questionada incidência do IOF, instituída pela Lei 8.033/90 (RE 232.467). Considerou-se que o saque em caderneta de poupança não configura qualquer das hipóteses de incidência do IOF autorizadas pela Constituição Federal" (grifo nosso). Sustentou, assim, a União, não haver cometido nenhuma afronta à Carta Magna ao exercer, por meio do dispositivo em enfoque, a competência impositiva prevista no art.153, V, da Carta da República, tributando a transmissão ou o resgate dos depósitos em caderneta de poupança, os quais têm natureza jurídica de depósitos bancários, configurando operações relativas à circulação de títulos e valores mobiliários.

Há, assim, os que defendem a constitucionalidade da cobrança do IOF em operações de saque ou depósito efetuados em caderneta de poupança por considerá-la operação relativa a título e valor mobiliário, hipótese de incidência prevista no inciso IV do art.63 do CTN, e os que defendem a legalidade daquela cobrança em virtude do inciso I do art.63 do CTN, ou seja, por se tratar de operação de crédito.

A POSIÇÃO MAJORITÁRIA

A posição majoritária é a de que as operações de saque ou depósito efetuadas em caderneta de poupança não ensejam a cobrança do IOF por não constituírem operações de crédito, tampouco operações relativas a títulos e valores mobiliários.

A operação de crédito deve ser entendida como aquela em que o operador se obriga a prestação futura, concernente ao objeto do negócio que se funda apenas na confiança que a solvabilidade do devedor inspira (Pedro Nunes). Ou seja, pressupõe sempre a troca de bens presentes por bens futuros, de uma prestação presente contra a promessa de uma prestação futura.

Resta, portanto, inequívoco o entendimento segundo o qual as operações relativas à caderneta de poupança não constituem operações de crédito. A caderneta de poupança nada mais é do que um tipo de depósito bancário em que o dinheiro, mediante sua não movimentação por determinado período de tempo, é acrescido periodicamente de rendimentos e juros. Inexistem, portanto, razões para qualificar as operações relativas à mesma como operações de crédito. É esta a posição que vem sendo consolidada na jurisprudência das cortes pátrias.

Assim se pronunciou o Eminente Ministro Ilmar Galvão, relator no Recurso Extraordinário N. 232.467 SP, interposto pela União Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 Região, que impôs à recorrente a obrigação de restituir a titular de caderneta de poupança o IOF pago sobre saques efetuados nas referidas contas, in verbis: "o saque em conta de poupança, por não conter promessa de prestação futura e, ainda, porque não se reveste de propriedade circulatória, tampouco configurando título destinado a assegurar a disponibilidade de valores mobiliários, não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação relativa a títulos ou valores mobiliários, não se prestando, por isso, para ser definido como hipótese de incidência do IOF, previsto no art.153, V, da Carta Magna".

Assim, o acórdão do Recurso Extraordinário 232.467-SP declarou a inconstitucionalidade do inc. V do art. 1 da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do IOF nos saques efetuados em caderneta de poupança.

Na esteira desse julgado, outras decisões foram consolidando a impossibilidade de incidência do IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança. Assim foi o voto do Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário 219.486 - AL, em que foi relator, in verbis: "No mérito, reporto-me à conclusão adotada a uma só voz pelo Plenário desta Casa no julgamento do Recurso Extraordinário 232.467 - SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão. O Colegiado Maior declarou a inconstitucionalidade do inciso V do art.1 da Lei 8.033/90, que implicou a instituição da incidência do IOF sobre saques efetuados em cadernetas de poupança, por ser a norma incompatível com o art. 153, V, da Carta Política da República. Considerou que o saque não consubstancia operação de crédito, câmbio ou seguro, tampouco dizendo respeito a títulos ou valores mobiliários (grifo nosso), pelo que não enquadro o preceito em nenhuma das hipóteses de incidência de Imposto sobre Operações Financeiras autorizadas pelo Diploma Fundamental".

Também o Ministro Sepúlveda Pertence, em despacho exarado nos autos do Recurso Extraordinário 225.685-SP, invoca a decisão unânime adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.467 - SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão, para declarar a inconstitucionalidade do inc.V do art.1 da Lei 8.033/90.

Ante o exposto, observa-se que a questão tem adquirido sólidos contornos na jurisprudência, vingando a tese que fulmina de inconstitucionalidade o inc. V do art. 1 da Lei 8.033/90, não constituindo, portanto, fato gerador do IOF o saque ou o depósito efetuados em conta corrente.

CONCLUSÃO

Posicionamo-nos favoravelmente à corrente majoritária por entendermos que os saques ou depósitos efetuados em cadernetas de poupança não se enquadram nas hipóteses de incidência do IOF previstas pelo Diploma Fundamental.

A cobrança da exação em tela com base na Lei 8.033/90 originaria verdadeiro imposto sobre o patrimônio do contribuinte, além de violar o princípio constitucional da reserva de lei complementar, pois uma simples medida provisória convertida em lei ordinária estaria introduzindo uma nova hipótese de incidência não prevista pela Constituição.

O depósito em conta corrente, assim como qualquer espécie de depósito bancário, não configura hipótese de incidência do IOF, restando frustrada, portanto, a argüição levantada pela União Federal no Recurso Extraordinário 225.685 - SP. Corroborando nosso entendimento, pondera Hugo de Brito Machado: '...evidenciado fica não ser o saque em caderneta de poupança, ou de um depósito bancário qualquer, uma operação de crédito, como pretendeu o legislador ao editar a Medida Provisória n. 168, de 15.03.90" ( Macahdo, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Malheiros Editores. 20 ed. São Paulo, 2002).

Elaborado em 11.2002.

 
Fabiano Emidio de Lucena Martins*
fabianoemidio@bol.com.br
Texto publicado originalmente no Jus Navigandi (www.jus.com.br), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Fabiano Emidio de Lucena Martins.



- Publicado pela FISCOSoft em 23/04/2003

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