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Maurício Dantas Bezerra 
Advogado do Setor Tributário do Siqueira Castro e Advogados Associados.

Artigo - Federal - 2002/0008

Direito aos créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero: O Entendimento do STF e a PGFN
Maurício Dantas Bezerra*

Numa desesperada tentativa de modificar o entendimento consolidado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, a União Federal, através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vem utilizando velho artifício, estranho ao campo da ciência jurídica, para tentar afastar o legítimo direito do contribuinte ao aproveitamento dos créditos de IPI na aquisição de insumos tributados à alíquota zero e não tributados.

Trata-se da pressão política e de "terrorismo" sobre suposta perda de arrecadação. Conforme amplamente noticiado na imprensa, a Procuradoria da Fazenda Nacional nos últimos dias transitou pelos corredores da Suprema Corte levando dados, de precisão contestável, sobre as supostas perdas que seriam geradas na hipótese de a decisão vir a ser confirmada em julgamentos futuros.

Através da apresentação destes dados, todos econômicos, ressalte-se, a PGFN pretende reverter o posicionamento nos próximos julgamentos. Vale dizer que as informações econômicas divulgadas não possuem fonte fidedigna e qualquer razoabilidade. Isto porque, a PGFN, para produzir o número alarmante que apresentou, levou em conta a importância correspondente a todo o valor do IPI arrecadado no Brasil no último ano e simplesmente o multiplicou por dez, para abranger os últimos dez anos.

Além deste fato estranho ao mundo do direito, o Ministro da Fazenda, em despacho publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de março de 2003, aprovou o parecer proferido pela PGFN de nº 405/2003 de 14 de março de 2003, que conclui pela inexistência do direito ao crédito do IPI na aquisição de insumos tributados à alíquota zero e não tributados.

Note-se, por mais absurdo que pareça, que o Ministério da Fazenda aprovou um parecer emitido pela sua procuradoria em sentido diametralmente oposto a uma decisão proferida a menos de três meses pelo plenário da mais alta Corte jurídica do nosso país. A adoção deste parecer nos parece uma afronta a um dos princípios basilares do Estado de Direito, qual seja, a independência e harmonia entre os três poderes que o compõe.

Ademais, a despeito de tudo quanto acima exposto, o parecer não inova em nada a tese defendida pela PGFN quando do julgamento do "leading case" e por um todo afastada pelo pleno Supremo Tribunal Federal quando firmou o seu posicionamento, assegurando aos contribuintes o direito ao crédito do IPI na entrada de insumos tributados à alíquota zero e não-tributados.

Feitas estas breves considerações, vale analisar o ponto central da discussão jurídica que se travou em torno da matéria. Trata-se da interpretação do princípio da não cumulatividade insculpido no texto constitucional assegurado à sistemática de apuração do IPI, nos moldes do art 153, § 3º, II da Constituição Federal de 1988 e a sua correta aplicação nas hipóteses de aquisição de insumos isentos, não-tributados e tributados à alíquota zero.

A primeira questão que se suscita no presente caso é se isenção, a alíquota zero e a não-tributação apresentam similaridades estruturais e se estão sujeitas ao mesmo regime jurídico. Sobre este tema, os Tribunais Regionais Federais e o próprio STF firmaram o entendimento no sentido de que, apesar de as referidas figuras desonerativas possuírem naturezas diversas, todas apresentam a mesma finalidade, qual seja, reduzir os custos de impostos das empresas para estimular a produção, a exportação e a competitividade do produto nacional.

E como bem assinalado no julgamento do RE 212.484, relatado pelo Ministro Nelson Jobim, as mercadorias sujeitas à isenção, à não-tributação e à tributação à alíquota zero devem gerar créditos de IPI na escrita contábil dos estabelecimentos industrializadores, sob pena de afronta ao princípio constitucional da não cumulatividade.

Com efeito, ao assegurar o aproveitamento do crédito na entrada de insumos tributados à alíquota zero, não-tributados ou isentos, está se aplicando, da melhor forma possível, o princípio da não cumulatividade.

A não admissão do creditamento acarretaria a supressão dos efeitos pretendidos pelo próprio governo ao conceder a desoneração tributária para um dos elos da cadeia produtiva, uma vez que o adquirente acabaria por suportar toda a tributação quando da venda de seus bens e mercadorias.

Não se pode, como pretende a União, analisar a cadeia produtiva isoladamente. Deve-se analisá-la com um todo, até a chegada dos bens e mercadorias ao consumidor final.

Se assim não fosse, estar-se-ia, conforme salientado, permitindo o recolhimento do tributo que foi dispensado em uma das etapas da cadeia produtiva no elo seguinte, como se o benefício fiscal concedido não tivesse sido outorgado em nenhum momento. Estar-se-ia, na melhor das hipóteses, criando simplesmente um regime de diferimento da tributação, lesando, dessarte, a não cumulatividade pretendida pelo legislador constitucional.

Acatando esta linha de raciocínio, o mesmo Supremo Tribunal Federal, em 1981, analisando caso análogo relacionado ao ICM, reconheceu o direito ao crédito na aquisição de insumos isentos.

Um ano após a este pronunciamento, os Estados, desta vez se utilizando de meio legítimo para a defesa de seus interesses, conseguiu a aprovação no Congresso Nacional da Emenda Constitucional Passos Porto (EC nº 23 de 01.12.83), que introduziu, na sistemática de apuração do ICM, a seguinte restrição: " a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes". Ressalta-se que referida restrição foi apenas imposta ao caso específico do ICM (atual ICMS).

Neste mesmo sentido orientou-se o legislador constituinte originário de 1988, que apenas imputou a vedação à tomada de crédito de produtos isentos e não tributados à sistemática de apuração do ICMS, conforme se observa da redação do art. 155, § 2º, II, b da Constituição Federal de 1988.

Assim, o legislador Constituinte Federal de 1988, seguindo a mesma linha adotada pelo Congresso Nacional em 1982, optou por apenas limitar a aplicação do princípio da não cumulatividade ao ICMS. Desse modo, não há que se falar em vedação à tomada de crédito pelos contribuintes nas hipóteses sob análise.

Nada obstante, a Procuradoria Geral da República, enquanto fiscal da lei, vem emprestando a indispensável observância às decisões do STF sobre a matéria em apreço, neste sentido, opinando pela legitimidade do aproveitamento dos créditos de IPI na aquisição insumos isentos, com alíquota zero e não-tributados, o que se extrai da leitura do parecer emitido no RE 370.682-9/210-SC, em 25.03.03, de lavra do seu Eminente Procurador Geral, Prof. Geraldo Brindeiro.

Espera-se que o entendimento, consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sua composição plenária e tantas vezes ratificado pela Procuradoria Geral da República prevaleça em julgamentos de casos análogos, por representar a melhor interpretação do princípio da não cumulatividade insculpido no texto constitucional. Deve-se, em verdade, preservar o Estado de Direito, a independência entre os Poderes que o compõe e a segurança jurídica que tanto podem contribuir para o esforço de atrair investimentos estrangeiros e o conseqüente desenvolvimento da nação.

 
Maurício Dantas Bezerra*
mauriciobezerra@siqueiracastro.com.br

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- Publicado em 10/04/2003



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