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Ricardo Luiz Alves 
Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro/PUC-RJ e Bacharel em Direito pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas/CIESA. Atualmente é Servidor da Justiça do Trabalho.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0100

Os créditos trabalhistas na falência do empregador
Ricardo Luiz Alves*

Inicialmente, peço a devida vênia ao leitor para precisar determinados conceitos a fim de que possamos bem desenvolver o tema objeto deste trabalho.

Em primeiro lugar, devemos ter uma clara noção, ainda que sucinta, do que seja crédito trabalhista e a sua respectiva natureza jurídica.

Para os fins deste opúsculo podemos definir o crédito trabalhista como sendo todo aquele crédito de caráter econômico-financeiro devido ao empregado oriundo da relação de trabalho regido pela CLT passível de eventual reconhecimento judicial.

Consoante a singela definição supra, é forçoso destacar que é entendimento uníssono tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátrias no tocante ao fato de que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e, enquanto tal, constitui crédito superprivilegiado frente aos demais créditos reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, preferindo inclusive o crédito de natureza fiscal. (1)

Em segundo lugar, importa destacar que a Lex Fundamentalis de 1988 determina que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar os dissídios decorrentes da relação de emprego e executar os seus julgados. (2) Por via de conseqüência, o juízo universal da falência não é competente para apreciar e julgar os eventuais dissídios trabalhistas entre empregados e a massa falida.

Em terceiro lugar, ressalte-se, com fulcro no art. 43 da atual Lei de Falências (Decreto-Lei nº. 7.661/45), que a falência da empresa não necessariamente põe fim aos contratos de trabalhos vigentes à época da decretação da quebra. O rompimento dos contratos de trabalhos só ocorrerá na hipótese da efetiva impossibilidade da continuidade dos contratos em foco.

Consoante o sábio magistério do professor e magistrado Amador Paes de Almeida "... a decretação da insolvência, embora implique perda do direito de administrar seus bens, não obriga por si, a cessação das atividades, notadamente se se tratar de empresas prestadores de serviço e profissionais liberais, o que, na prática, pode redundar no prosseguimento da prestação de serviço pelo obreiro, com a conseqüente continuidade do contrato de trabalho." (3)

Na esteira das considerações supra, e ex vi do caput do art. 449 do Diploma Consolidado, os direitos originários da relação de emprego subsistirão na hipótese de falência, concordata ou dissolução da empresa. De fato, a falência da empresa não constitui hipótese de força maior previsto no artigo 501 celetário.

A finalidade do disposto na norma consolidada em epígrafe é a proteção do empregado (em especial o dever indeclinável do Estado de conferir uma proteção mínima ao salário do obreiro), na medida em que, nas lúcidas palavras do emérito professor e magistrado Sérgio Pinto Martins, "os riscos do negócio não podem ser transferidos para o trabalhador". (4)

Iterativa jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado no seu Enunciado nº. 173, determina que "extinto automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção da empresa." No caso, a falência do empregador tem como conseqüência imediata, no âmbito dos contratos de trabalhos, exatamente o rompimento do liame jurídico que vincula empregador ao empregado gerando para o obreiro o direito à indenização respectiva.

Por sua vez, o Pretório Excelso firmou entendimento jurisprudencial, cristalizado na sua Súmula nº. 227, segundo o qual "a concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho".

O professor Eduardo Gabriel Saad, analisando com a sua habitual sapiência o parágrafo 2º. do art. 449 celetário, preleciona que, "... na ocorrência de concordata no processo falimentar, é facultado aos contratantes (empregador e empregados) tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização. Trata-se de uma faculdade. Portanto, é mister, um acordo entre as partes interessadas. A covolação da falência em concordata não restaura automaticamente os contratos de trabalhos extintos se os empregados tiverem recebido a indenização prevista em lei." (5)

Por oportuno, é importante destacar que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, em um arresto muito bem fudamentado, já decidiu que "inexiste óbice legal para que incida correção monetária nos créditos trabalhistas devidos pela massa falida, mesmo após a data da decretação da quebra." (6) Concordo totalmente com tal entendimento pretoriano, em especial se levarmos em consideração a natureza alimentícia dos créditos em tela.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região firmou entendimento de que "o depósito recursal efetuado para fins de interposição de recurso ou em garantia da execução, anteriormente à decretação da falência, deve ser liberado em favor da exeqüente, após o trânsito em julgado da sentença de liqüidação, não sendo atraído à esfera do juízo falimentar, sob pena de atentar-se contra o ato jurídico perfeito." (7)

Entendo que o obreiro tem direito ao seguro-desemprego no caso da rescisão do contrato de trabalho em decorrência da falência do empregador. Adotar entendimento diverso do acima esposado é simplesmente aceitar uma tese teratológica que afronta por completo o princípio tutelar do Direito do Trabalho.

Também perfilho a tese segundo a qual a habilitação dos créditos trabalhistas, uma vez apurados na Justiça do Trabalho, deve ser feita no "juízo universal da falência", malgrado respeitável jurisprudência em contrário de diversos Tribunais Regionais do Trabalho.

Vejo que a habilitação em tela no juízo em questão constitui uma segurança jurídica para o obreiro, bem como constitui-se na exegese mais razoável acerca da delimitação das respectivas competências jurisdicionais da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual Comum.

De fato, o permissivo constitucional do art. 114 no tocante a Justiça do Trabalho executar os seus julgados não implica em prorrogação da competência da Justiça do Trabalho quanto à habilitação dos créditos trabalhistas junto à massa falida.

Destarte, se porventura a execução dos créditos trabalhistas já se iniciou em sede trabalhista deve a mesma prosseguir até o seu final, revertendo ao Juízo universal da falência o montante que eventualmente remanescer. (8)

A falência do empregador não dá ensejo ao ajuizamento de ação de indenização por danos morais pelo obreiro.

À guisa de conclusão, destaca-se que as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º., do Diploma Consolidado, desde que anteriores à quebra, devem ser suportados pela empresa falida. A incidência das multas em tela é incabível após a decretação da quebra, nos termos do art. 23 da Lei de Falências.

Notas

(1)De fato, o crédito trabalhista somente é preferido pelo crédito previdenciário.

Neste diapasão, o parágrafo 1º. do art. 449 celetário reza, verbis:

"Art. 449 - (...) (omissis)

§ 1º. - Na falência, constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. (Redação dada pela Lei nº. 6.449/77 - DOU de 18.10.77).

(...) (omissis)".

Por sua vez o art. 186 do Código Tributário Nacional dispõe, in litteris:

"Art. 186 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho."

(2)A assertiva em tela decorre do disposto no caput do art. 114 da Constituição da República vigente, verbis:

"Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas."

(3)Almeida, Amador Paes de: Os Direitos Trabalhistas na Falência e Concordata do Empregador. pág. 131.

(4)Martins, Sérgio Pinto: Direito do Trabalho. pág. 343.

(5)Saad, Eduardo Gabriel: CLT Comentada. pág. 281.

(6)Tal entendimento jurisprudencial daquela colenda corte laboral foi proferido no Acórdão nº. 17.443/99, que teve como relator o juiz Mauro César M. de Souza.

(7)Tal decisão foi proferida pela colenda 3ª. Turma do 3º. T.R.T. no Agravo de Petição nº. 5.687/2000, cujo relator foi o juiz Rodrigo Ribeiro Bueno.

(8)O entendimento em tela encontra respaldo na jurisprudência dominante das nossas cortes trabalhistas. Neste sentido, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região decidiu, verbis: "Tendo se iniciado o processo de execução da sentença, com a penhora de bens de propriedade da executada, antes da decretação da falência, os bens constritos judicialmente não se sujeitam mais à arrecadação do juízo universal da falência, prosseguindo-se a execução perante a Justiça do Trabalho, devendo o saldo remanescente da venda judicial do bem penhorado reverter ao Juízo Falimentar. (TRT/3ª. R. - 1ª. T. - AP nº. 5.791/2001 - Relª. designada: Juíza Cleube de Freitas Pereira - DOEMG, 08.02.2002 - pág. 5)."

Referências Bibliográficas

I.Legislação

BRASIL: Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05.10.1988.

BRASIL: Decreto-Lei nº. 5.452/43. Institui a Consolidação das Leis Trabalhistas.

BRASIL: Decreto-Lei nº. 7.661/45. Lei de Falências.

BRASIL: Lei nº. 5.172/66. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

II.Doutrina

ALMEIDA, Amador Paes de: Os Direitos Trabalhistas na Falência e Concordata do Empregador. São Paulo: Editora LTR, 1996.

CARRION, Valentin: Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 26ª. ed. revista e ampliada. São Paulo: Editora Saraiva, 2001.

MARTINS, Sérgio Pinto: Direito do Trabalho. 14ª. ed. revista e ampliada. São Paulo: Editora Atlas, 2001.

SAAD, Eduardo Gabriel: CLT Comentada. 34ª. ed. São Paulo: Editora LTR, 2001.

III.Site Jurídico

http://www.tst.gov.br.

 
Ricardo Luiz Alves*
Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro/PUC-RJ e Bacharel em Direito pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas/CIESA.
rc.al@uol.com.br.

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- Publicado em 03/04/2003



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