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Renato Soares 
Advogado em B.H.

Artigo - Federal - 2003/0377

O licenciamento ambiental
Renato Soares*

O meio ambiente por ser patrimônio público, consubstanciado em bem comum do povo, a sua utilização, à toda evidência, só pode ser legitimado mediante ato legal próprio.

Entre outros atos, mister destacar apenas a função das autorizações e licenças. Enquanto a primeira caracteriza um ato discricionário e precário em que a administração pública pode negá-la ou simplesmente cassá-la a qualquer momento, a segunda, embora envolva direitos, caracteriza um ato vinculado e, uma vez expedida, tem presunção de definitividade.

O licenciamento se constitui no instrumento de importância relevante na gestão ambiental e podemos definir como sendo "o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais, regulamentares, bem como as normas aplicáveis ao caso."

Sendo a licença ambiental destinada a possibilitar o controle de empreendimentos potencialmente causadores de degradação do meio ambiente, deve submeter-se a prévio licenciamento do órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), este em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis (tais como, licenças municipais de obras, edificação, localização e funcionamento).

Todavia, com a alteração ocorrida com a Lei 7.804/89, que acrescentou um § 4º ao artigo 10 da Lei 6.938/81, tornou-se competência do órgão federal o licenciamento ambiental, no caso de obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional e regional.

Vê-se que os diplomas legais que disciplinam o licenciamento ambiental tendem para uma uniformização em todo território nacional, tendo os estados membros autonomia na regulamentação, ou seja, controle do órgão, administração e atuação do mesmo.

Conclui-se que, a norma federal não interfere quanto ao procedimento do ato administrativo aplicado pelos estados, no entanto, não permite a desobediência às regras imputadas, sob pena de ocorrer eventuais anulações de licenças já liberadas.

Para a obtenção da obrigatória licença ambiental, nos casos de potenciais degradações, precipuamente, necessário respeitar a aplicação de alguns requisitos, ai compreendidos a Avaliação de Impacto Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental que caberão ao CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente).

Por sua vez, o estudo de impacto tem por objeto avaliar as proporções das possíveis alterações que um empreendimento, público ou privado, pode ocasionar ao meio ambiente. Trata-se de um meio de atuação preventiva, que visa evitar as conseqüências danosas, sobre o ambiente, de um projeto de obras, de urbanização ou de qualquer atividade.

A CF/88, o artigo 225, IV, dispõe sobre a exigência legal para o estudo prévio de impacto ambiental, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

O impacto consiste em um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, com caráter preventivo, ou seja, deve ser elaborado antes da execução ou preparação do projeto.

Lado outro, o proponente do projeto pode ser pessoa física ou pessoa jurídica pública ou privada, que é o titular da obra ou atividade, cuja licença, se exige a realização de estudo de impacto ambiental.

O relatório de impacto ambiental refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental proporcionando a viabilidade do projeto, seu impacto no meio ambiente, alternativas possíveis e convenientes e síntese das atividades técnicas desenvolvidas no estudo.

Segundo a Resolução Conama 237/97, o empreendedor e os profissionais autores dos estudos necessários ao processo de licenciamento serão responsáveis pelas informações apresentadas, sob pena de sujeitar às sanções punitivas.

A regra geral, portanto, é a de que a determinação do estudo de impacto ambiental, sua avaliação, aprovação e outorga da respectiva licença caibam aos órgãos estaduais ambientais competentes.

Vale dizer, que o licenciamento de obras e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, as localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados, além de outras, são da competência do órgão federal.

Por conseguinte, ao órgão estadual, dentre outros, compete o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades, cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios, ao passo que ao órgão municipal ambiental cabe o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.

Deve-se ainda abordar, a necessidade da publicação em órgãos oficiais dos pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, sendo que a sua omissão, comprometerá a legalidade do ato.

Enfim, a legislação ambiental deve ser respeitada, sobretudo para a instalação de empresas que poderão causar degradação ao meio ambiente. Neste caso, deverá junto aos órgãos competentes, buscar o cadastramento, além do conseqüente licenciamento.

 
Renato Soares*
renato@csantos.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Renato Soares.



- Publicado em 02/04/2003



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