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Marcelo Magalhães Peixoto 
Contabilista, Bacharelado em Direito, Especialista em Direito Tributário pelo IBDT/IBET Entidade Complementar à USP, Consultor Tributário em São Paulo e Sócio da Magalhães Peixoto Consultores Associados S/C Ltda; Autor das Obras: Questões Atuais de Direito Tributário, São Paulo I editora, 2002; Coordenador e Co-autor do livro: IPTU - Aspectos Jurídicos Relevantes, São Paulo, 2002, Editora Quartier Latin.

Artigo - Federal - 2003/0342

Comentários relativos a Emenda Constitucional nº 39/02. Uma nova espécie de contribuição social ou a criação de uma nova taxa?
Marcelo Magalhães Peixoto*

O Congresso Nacional promulgou no dia 19/12/2002 a Emenda Constitucional nº 39/02 que "autoriza" os mais de 5.550 municípios existentes na federação Brasileira e o Distrito Federal instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

De toda sorte, os referidos entes políticos - ao exercerem sua competência impositiva - deverão observar o artigo 150, I, e III da Constituição Federal.

A nova determinação Constitucional fora emendada junto ao art. 149 da atual Carta Política - criando um anexo 'A', vejamos sua redação:

"Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Destaques Nossos).

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."

Da redação do novo supra dispositivo Constitucional, no seu parágrafo único, o legislador constituinte derivado concedeu a faculdade de se cobrar a nova exação nas faturas de energia elétrica - (As concessionárias de energia elétrica poderão ser eleitas como responsáveis pela cobrança dessa nova imposição fiscal.).

No mesmo art. 149A, quando da instituição e cobrança pelos entes políticos - esses deverão observar o art. 150, I, e III da Carta Republicana(1).

Destarte, vale dizer que a referida contribuição deverá ser instituída por lei; e concomitantemente deverá ser observados os Princípios Constitucionais da Irretroatividade, Anualidades e os demais Princípios inseridos no art. 150, III da Constituição Federal.

O referido tributo vem com o nome de "contribuição" e dentro do art.149 da CF/88 que tipifica "sem descrever a materialidade" três tipos de Contribuições, são elas: contribuição social, contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDES), e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

De toda sorte, o caput do referido dispositivo constitucional originário - prescreve que compete exclusivamente à União - a possibilidade de instituir as referidas contribuições.

Contudo, agora vem uma Emenda Constitucional imposta pelo poder constituinte derivado, ampliar para os Municípios e Distrito Federal, Competência impositiva de se criar uma nova contribuição, porém - para custear a iluminação pública.

Destarte, diante dessa nova imposição fiscal, pergunta-se: Essa é de fato uma Contribuição prevista no art.149 CF/88? Ou seria outra espécie de tributo, por exemplo: TAXA?

Pois bem, a pergunta que fazemos acima é difícil de se responder, pois ainda se discute na doutrina pátria e no poder judiciário a natureza jurídica das "contribuições" previstas no art. 149.

Diante de disso, estamos absolutamente convencidos de que essa nova imposição fiscal trará a lume grandes batalhas judiciais para o ano de 2003.

NOTA

(1) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º - A vedação do inciso III, "b", não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

(*) § 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

(*) Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93:

"§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima e numeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g."

Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93:

"§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."

 
Marcelo Magalhães Peixoto*
magalhaespeixoto@terra.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcelo Magalhães Peixoto.



- Publicado em 28/01/2003



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